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Arquivo para 03/07/2011

MPF em Jales move ação civil contra dez advogados por abusos na cobrança de honorários

MPF pede a revisão de todos os contratos firmados pelos advogados, que exigiam de 30% a 50% a título de honorários, e a devolução dos valores cobrados indevidamente
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
Ao final da ação, o MPF requer que todos os contratos assinados pelos dez advogados sejam revisados e o percentual a ser recebido pelos advogados não ultrapasse 20% do valor do benefício e dos atrasados a receber, já incluídos na remuneração os honorários de sucumbência (aqueles a que tem direito o advogado do vencedor da causa e que são pagos pela parte vencida). Além disso, o MPF requer que sejam calculados e devolvidos às vítimas os valores cobrados a mais.
Os dez advogados são responsáveis por pelo menos 48 casos em que os honorários cobrados dos clientes foram questionados por estes ao Ministério Público Federal ou até pela Justiça Federal de Jales, que indeferiu 38 destaques de honorários (quando o advogado requer ao juiz que do benefício a ser recebido pelo cliente, parte seja depositada diretamente para ele). A argumentação dos juízes em todos os casos foi a mesma: os honorários cobrados, somados, ultrapassavam o teto de 30% estabelecido pela OAB para causas previdenciárias.
Para o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, além das próprias regras estabelecidas pela OAB em seu Código de Ética e Disciplina, os contratos leoninos firmados pelos advogados ferem o Estatuto do Idoso, os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Código Civil, especialmente o Princípio da Boa-Fé (reconhecido expressamente no código, de 2002).
Para Nobre, as ações previdenciárias são de reduzida complexidade e em sua maioria são iniciadas por meio de “petições padrão”, não havendo a necessidade de se cobrar honorários acima dos limites estabelecidos pela ordem. “É necessário que se coíba a prática dos réus de cobrarem valores exorbitantes, devendo ser fixados limites da razoabilidade e moderação, uma vez que os clientes são muito pobres, o que os torna vulneráveis perante os réus”, afirma o procurador.
Cláusula abusivas
Além de Marangão, são alvo da ação os advogados José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
O advogado Rubens Garcia, por exemplo, fixava em contrato uma cláusula determinando que ele estava autorizado a reter valores dos benefícios obtidos judicialmente para pagamento de honorários, “ficando o restante a disposição do contratante, que deverá reivindicá-los diretamente ao contratado… (independentemente de aviso)”. Na avaliação do MPF, se o cliente não “advinhasse” que ganhou a ação, corria o risco de o advogado se apropriar do dinheiro, uma vez que este não era obrigado, pela cláusula, a informar o resultado do processo.
Já os advogados Thiago, Vagner e João, que atuavam juntos, em pelo menos um caso analisado pelo Judiciário, que negou-lhes um pedido de destaque de honorários, estabeleceram multa de R$ 2.000 caso o cliente quisesse mudar de advogado no curso da ação.
Indenização à Justiça
“Os cidadãos, ao mesmo tempo que tem seus direitos obtidos, sentem-se usurpados pelas cláusulas abusivas e, desse modo, acreditam que Judiciário é condescendente com tais comportamentos”, afirma Nobre.
Na ação, o MPF pede que, no mérito, os advogados sejam condenados a pagar uma indenização para reparar os danos morais causados à imagem da Justiça Federal e da União em virtude da cobrança de honorários advocatícios excessivos.

– Para Nobre, as cláusulas abusivas e os honorários excessivos cobrados pelos advogados causam danos à imagem da Justiça Federal, em especial à subsecção judiciária de Jales. A lei brasileira impede que os cidadãos busquem seus direitos previdenciários diretamente, o que os levam a buscar o advogado como meio para alcançar seus direitos. – Entre os dez advogados acusados na ação está Rubens Marangão, alvo de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em março deste ano pelos crimes de extorsão e estelionato. Marangão, que cobrava em torno de 50% de honorários sobre os benefícios atrasados, chegou, em um caso, a exigir durante seis meses 100% do salário benefício obtido na ação. Ele constrangia as vítimas a pagarem os honorários, dizendo que elas poderiam perder seus benefícios.

CICLO DE DEBATES – MÊS DO ORGULHO LGBT – 2011

 

A coordenação dos Programas Estadual e Municipal de DST/Aids-SP convida para o debate “Profilaxia Pós Exposição Sexual: O que é isso?”, a ser realizado no próximo dia 5 de julho, no sindicato dos bancários (Rua Bento, 413, Centro, São Paulo),  das 18h às 21h30.

 

A proposta de realização deste debate pretende, neste momento estratégico, dar maior visibilidade a esta temática  junto à comunidade LGBT e contribuir para a facilitação do acesso à PEP. “É preciso divulgar e ampliar a discussão sobre o assunto. Esclarecer dúvidas da população e propiciar um maior conhecimento sobre a temática e a rede de serviços disponível para realizar estes procedimentos no Estado de São Paulo. Contribuir para a ampliação do acesso a esta tecnologia em saúde”, comenta Maria Clara Gianna,  coordenadora do Programa Estadual DST/Aids-SP.

 

A última atualização da recomendação para a abordagem da exposição sexual ao HIV foi publicada como parte das Recomendações para terapia antirretroviral em adultos e adolescentes infectados pelo HIV – 2006.

Desde então, nova informações foram produzidas na literatura científica, considerando-se a terapia  antirretroviral como uma estratégia emergente para prevenir transmissão do HIV. Para atender este novo contexto o Ministério da Saúde atualizou este documento que foi publicado em 2008. Fica reforçado a partir daí a importância de investimentos no sentido de ampliar o acesso a  profilaxia em casos da exposição sexual – PEP, principalmente para grupos considerados de maior vulnerabilidade à infecção pelo HIV.

 

“Há especificidades no processo que precisam ser conhecidos e traduzidos para uma linguagem mais acessível para a população, possibilitando assim maior conhecimento sobre o tema, os critérios de acesso, rede de serviço envolvida, entre outras”, explica Naila Janilde

Seabra Santos – médica sanitarista, técnica do Programa Estadual DST/AIDS.

 

O atendimento da exposição sexual com potencial transmissão do HIV implica acolher a demanda, avaliar a circunstância da exposição, caracterizar o risco de transmissão e conhecer a frequência das exposições para considerar a indicação da quimioprofilaxia. Os DSTprofissionais dos serviços de saúde devem estar preparados para  reforçar que o uso de preservativo masculino ou feminino, é a estratégia central de prevenção, enfatizando necessidade de proteção sexual a futuras exposições. Dada a necessidade de início precoce da profilaxia antirretroviral após a exposição ao HIV, é importante que sejam definidos os serviços de referência, e que esta rede seja amplamente divulgada.

 

Estão convidados para o debate: pessoas da comunidade, em especial pertencentes aos segmentos LGBT; profissionais da saúde, educação, assistência social e outras secretarias de governo; membros de Organizações Não Governamentais com atuação na prevenção em DST/Aids, demais pessoas e instituições interessadas no assunto.

 

Participarão do debate:

 

Naila Janilde Seabra Santos, médica sanitarista com mestrado e doutorado em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo (USP) – área de concentração em Epidemiologia. Técnica do Programa Estadual DST/AIDS de São Paulo desde 1989.

 

Rísia Cristina Santos de Oliveira, médica Infectologista do CRT DST/Aids SP. Responsável pelo Ambulatório de Gestantes HIV +, atendimento em Ambulatório de Adultos HIV + e do Ambulatório de Saúde Integral a Travestis e Transexuais.

 

Zarifa Khoury,   coordenadora da Área de Assistência do Programa Municipal de DST-AIDS,  Supervisora do oitavo andar de internação do Instituto Emilio Ribas. Professora Adjunta de Molestias Infecciosas e Parasitarias da Faculdade de Medicina da UNISA .

 

JORGE BELOQUI, nascido em Buenos Aires, Argentina, e naturalizado brasileiro. É um dos fundadores do Grupo pela VIDDA-SP em 1989. Foi editor dos Cadernos Pela Vidda e na atualidade é editor do Boletim Vacinas anti-HIV. Participa do GIV (Grupo de Incentivo à Vida, SP) desde 1996, é membro do Conselho de Curadores da ABIA (Assoc. Brasileira Interdisciplinar de AIDS) desde 1995 e membro da RNP+. É membro fundador do NEPAIDS-USP. Foi representante de usuários na CONEP no período 1999-2005.

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