Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 05/07/2011

Seminário discutirá participação de jovens em cooperativas

A Câmara vai sediar na quarta-feira (6) o seminário “Juventude: o futuro do cooperativismo”, que discutirá ações do sistema cooperativista brasileiro voltadas à juventude. O evento marca as comemorações pelo Dia Internacional do Cooperativismo, celebrado oficialmente no primeiro sábado de julho.

O seminário é uma promoção conjunta da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop), com o apoio da Frente Parlamentar do Cooperativismo e da Frente Parlamentar da Juventude.

“A intenção é valorizar a participação e a integração dos jovens no nosso movimento. Afinal, são eles os responsáveis pela continuidade dessa filosofia de vida que insere, econômica e socialmente, as pessoas na sociedade e no mercado de trabalho. As novas gerações têm papel determinante nesse processo”, disse o presidente da OCB, Márcio Lopes de Freitas.

O seminário será realizado a partir das 14 horas, no auditório Nereu Ramos, na Câmara. Entre os convidados para a cerimônia de abertura estão o presidente da Frente Parlamentar das Cooperativas, deputado Zonta (PP-SC); e o presidente da Frente Parlamentar da Juventude, deputado Domingos Neto (PSB-CE).

Programas para a juventude
O sistema OCB possui programas específicos para a juventude. Entre eles, o Cooperjovem, que estimula a prática da cooperação nas escolas. Em 2010, esse programa teve a participação de 77 mil alunos, 3.100 professores, 26 cooperativas educacionais e 382 escolas públicas de 153 municípios, em 15 estados.

Outro programa, desenvolvido desde 2007, é o Jovens Lideranças Cooperativistas. Em 2010, esse programa teve a participação de 1.100 jovens de 28 municípios, 299 instrutores e 69 organizações cooperativas.

Da Redação/PT

Lei que cria alternativas para prisão preventiva entrou em vigor hoje

Lula Lopes
João Campos
João Campos foi o relator do projeto de lei. 

Entrou em vigor nesta segunda-feira (4) a Lei 12.403/11, que altera o Código de Processo Penal para criar mecanismos alternativos à prisão preventiva – as chamadas medidas cautelares. Aprovado há três meses pela Câmara, o texto, que tramitou como PL 4208/01, do Executivo, cria nove instrumentos à disposição do juiz para limitar direitos do acusado sem precisar prendê-lo, no caso de infrações com menor potencial ofensivo.

A partir de agora, o magistrado poderá colocar o acusado sob monitoramento eletrônico, proibi-lo de frequentar determinados locais ou de se comunicar com certas pessoas e determinar o seu recolhimento em casa durante a noite e nos dias de folga, entre outras medidas.

Por meio das cautelares, a lei restringe a prisão preventiva aos crimes de maior potencial ofensivo, aos crimes dolosos (em que há intenção) punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos, aos casos de reincidência e às pessoas que violarem cautelares.

Na opinião do advogado e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção DF) Délio Lins e Silva Júnior, as medidas alternativas à prisão são um salto da legislação no que diz respeito aos direitos e garantias previstos na Constituição. “Não é crível admitir, como ocorre hoje, que uma pessoa fique presa por anos no aguardo de um julgamento e depois seja absolvida, pois não há indenização que pague aquele tempo perdido”, declarou.

Para o relator da matéria na Câmara, deputado João Campos (PSDB-GO), a aplicação de medidas cautelares facilitará o cumprimento da lei. “Até ontem, o juiz poderia apenas mandar soltar o acusado. Agora existem alternativas, mas é importante lembrar que a prisão preventiva poderá ser decretada se o acusado for reincidente em crime violento ou contra crianças, adolescentes, idosos e mulheres, por exemplo”, ressaltou Campos.

Presos provisórios
A expectativa do Executivo é que as medidas cautelares diminuam o índice de presos provisórios, que chega a 44% da população carcerária atual. Uma das críticas à nova lei diz respeito à possibilidade de soltura de pessoas que já estariam presas. João Campos, no entanto, afirma que só será solto quem já deveria ter sido, uma vez que os fundamentos da prisão preventiva continuam os mesmos.

Para Délio Lins e Silva Júnior, também é uma falácia dizer que presos provisórios virão a ser soltos. “Obviamente, existe a possibilidade de que alguns sejam soltos. Porém, aqueles que efetivamente representem perigo à sociedade permanecerão em cárcere”, explicou Lins e Silva.

O advogado critica, por outro lado, o fato de a nova regra em vigor não impor um limite à prisão preventiva e mantê-la nos casos de “garantia da ordem pública”. É um conceito abstrato, disse, que abre portas para a arbitrariedade.

Cadastro
O deputado João Campos destacou ainda a criação pela nova lei de um cadastro nacional de mandados de prisão, para permitir que um acusado seja preso em outro estado com maior agilidade. A partir de agora, o juiz poderá requisitar a prisão por qualquer meio de comunicação, dependendo apenas de verificação de autenticidade do documento. Até então, para um foragido ser preso em outro estado era necessário que o juiz que decretasse a prisão entrasse em contato com o juiz do local em que a pessoa se encontrasse.

Ainda segundo o relator, merece destaque o valor máximo determinado como fiança, que dobrou de 100 para até 200 salários mínimos. Esse montante poderá ser multiplicado por mil vezes, dependendo da condição econômica do preso. Assim, em um caso extremo, o juiz poderá determinar que uma pessoa rica, acusada de um crime com pena máxima superior a quatro anos, pague mais de R$ 100 milhões em fiança para conseguir a liberdade provisória. “A fiança deixou de ser apenas simbólica”, disse o deputado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Juliano Pires

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