Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 11/07/2011

Trabalho aprova prioridade de conselho tutelar para receber bem apreendido

Importante acompanharmos a tramitassão do Projeto de Lei, assim como também o é continuarmos a refletir. Por que é necessária (e é) a aprovação de uma Lei que estabeleça uma prioridade para os Conselhos Tutelares e de Direitos, se estes já o são constituicionalmente, à luz da Prioridade Constitucional Absoluta?

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 6766/10, do Senado, que dá prioridade, no recebimento de bens apreendidos por órgãos públicos federais, aos conselhos tutelares e aos conselhos dos direitos da criança e do adolescente estaduais e municipais.

A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à aprovação. Ela afirma que a proposta é “relevante”, pois cria uma nova fonte de recursos materiais para esses órgãos.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

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