Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 12/07/2011

VIII Nacional de Assistência Social – Agenda das Conferências Estaduais e das Capitais

A Comissão Organizadora da VIII Conferência Nacional de Assistência Social disponibiliza, abaixo, a agenda das Conferências Estaduais e das Capitais dos Estados.

Clique no link para visualizar o documento:

Agenda das Conferências Estaduais_11.07.2011

Atualizada em 11/07/2011

 

Agenda das Conferências – Capitais_29.06.2011

Atualizada em 29/06/2011

IX CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL : CALENDÁRIO DAS 31 PRÉ-CONFERÊNCIAS DA CIDADE DE SÃO PAULO

PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL M’BOI MIRIM
Data: 20.6.2011
Local: Clube da Turma M’Boi Mirim
Endereço: Rua Maestro Massaino, s/nº – Estância Tangará – Ponto de referência: Estrada de M’Boi Mirim – Rua ao lado da Escola Estadual  Luiz Magalhães
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL IPIRANGA
Data: 21.6.2011
Local: CENTRO DE CONVIVÊNCIA HELIÓPOLIS – POLO CULTURAL
End: Estrada das Lágrimas nº 2385  – São João Clímaco
Horário: das 8h00 às 17h30
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL GUAIANASES
DATA: 22.06.11           
LOCAL: CEU Lajeado
Endereço: Rua Manoel da Mota Coutinho, 293 – Lajeado
Horário: 8h30 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CASA VERDE
Data: 28.06.2011
Local: Centro Comunitário Nossa Senhora Aparecida
Endereço: Rua Condessa Amália Matarazzo, 13 – Bairro: Jardim Peri
Horário: Das 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ERMELINO MATARAZZO
Data: 29.6.2011
Local: FATEC
Endereço: Avenida Águia de Haia, 2.983 – Bairro:Ermelino Matarazzo
Horário: das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PERUS
Data: 30.06.2011
Local: CEU ANHANGUERA
Endereço: Rua PEDRO JOSÉ DE LIMA, S/ Nº – BAIRRO: MORRO DOCE
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL VILA MARIANA
Data: 01.7.2011
Local: Faculdade Paulus de Tecnologia e Comunicação
Endereço: Rua Major Maragliano, 191 – Bairro: Vila Mariana
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SANTANA
Data: 04.07.2011
Local: Faculdade Mozarteum
Endereço: Rua Nova dos Portugueses, 365 – Bairro: Imirim
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL FREGUESIA DO Ó
Data: 05.7.2011
Local: Casa de Cultura Salvador Ligabue
Endereço: Largo da Matriz N. Senhora do Ó, 215 – Bairro: Freguesia do Ó
Horário: Das 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PARELHEIROS
Data: 06.7.2011
Local: Organização Social Instituto Jovem Caminhar
Endereço: Av. Sadamu Inoue, 5617 – Bairro: Jardim dos Alamos
Horário: 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SÃO MATEUS
Data: 07.7.2011
Local: CCA Dona Chantal
Endereço: Rua Dona Chantal, 28 – Bairro: Parque São Rafael – São Mateus
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL JABAQUARA
Data: 08.7.2011
Local: Sede do CRAS
Endereço: Rua dos Jornalistas nº 48 – Bairro: Jabaquara
Horário: Das 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PENHA
Data: 11.7.2011
Local: Centro de desenvolvimento Comunitário Enturmando – Circo Escola de Vila Ré
Endereço: Rua Santo Henrique, nº 50 – Bairro: Vila Ré – Ao lado do Metrô Patriarca
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SÃO MIGUEL PAULISTA
Data: 12/07/2011
Local: CDC Tide Setúbal
Endereço: Rua Mario Dallari, 170 – Jd São Vicente – São Miguel Paulista
Horário- 8:00 às 18:00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CIDADE ADEMAR
Data: 13.7.2011
Local: Clube da Turma
Endereço: Avenida Prof. Cardoso de Melo Neto – Bairro: Jardim Santa Terezinha
Horário: 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ITAIM PAULISTA
Data: 14.7.2011
Local: Escola Municipal Prof. Carlos Pasquale
Endereço: Rua Barão de Alagoas, 223 – Itaim Paulista
Horário: das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL MOÓCA
Data: 15.7.2011
Local: Arsenal da Esperança
Endereço: Rua Dr. Almeida Lima, 900 – Moóca
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL VILA PRUDENTE/SAPOPEMBA
Data: 19.7.2011
Local: Subprefeitura de Vila Prudente/Sapopemba
Endereço: Rua do Oratório, 172 – Vila Prudente
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CAPELA DO SOCORRO
Data: 20.7.2011
Local: CEU Vila Rubi
Endereço: R. Domingos Tarroso, 101 – Interlagos
Horário: 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ITAQUERA
Data: 21.7.2011
Local: CEU Azul da Cor do Mar
Endereço: Avenida Ernesto de Souza Cruz, 2171 – Bairro: Cidade AE Carvalho
Horário: 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SÉ
Data: 22.7.2011
Local: Liceu Coração de Jesus
Endereço: Alameda Dino Bueno nº. 285/353  – Bairro: Campos Elíseos
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PIRITUBA
Data: 25.07.2011
Local: Faculdade Anhanguera – Campus Pirituba
Endereço: Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 3.305 – Bairro: Pirituba
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL LAPA
Data: 26.7.2011
Local: UNINOVE BARRA FUNDA
Endereço: Rua Dr. Adolfo Pinto, 109 – Bairro: Barra Funda – Auditório – 12.º andar
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CAMPO LIMPO
Data: 27.7.2011
Local: UNASP
Endereço: Estrada de Itapecerica, 5859 – Bairro: Jd. Alvorada – Capão Redondo
Horário: Das 8h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL BUTANTÃ
Data: 28.07.2011
Local: Educandário Dom Duarte – ONG “Liga das Senhoras Católicas de São Paulo”
Endereço: Av. Engenheiro Heitor Eiras Garcia, 5985, Raposo Tavares – Bairro: Jd. Educandário
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL JAÇANÃ
Data: 29.07.2011
Local: Igreja Santa Terezinha do Menino Jesus
Endereço: Av. Guapira, 2005 – Bairro: Jaçanã
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL PINHEIROS
Data 01.8.2011
Local: Paróquia São Luis Gonzaga
Endereço: Av. Paulista, 2378 – Tel.: 11 – 32315954 – Próximo à Esquina com a Rua Bela Cintra – SP – Ao lado do Metrô Consolação – Bairro: Bela Vista
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL VILA MARIA
Data: 02.08.2011
Local: UNINOVE
Endereço: Rua Guaranésia, 425 – Bairro: Vila Maria
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL SANTO AMARO
Data: 03.8.2011
Local: Colégio Adventista
Endereço: R. Professor Delgado de Carvalho, 118 – Bairro: Santo Amaro
Horário: 9h00 às 17h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL CIDADE TIRADENTES
Data: 04.8.2011
Local: CEU AGUA AZUL
Endereço: Avenida dos Metalúrgicos, 1.262
Horário: Das 8h00 às 18h00
PRÉ-CONFERÊNCIA – REGIONAL ARICANDUVA/FORMOSA
Data: 05.8.2011
Local: CENLEP
Endereço: Av. Regente Feijó, 1500 – Bairro: Jd. Anália Franco
Horário: 8h00 às 17h00
.benvindos ao site do FAS-SP
FAS- SP: a sociedade civil no controle social das políticas públicas de Assistência Social da Cidade. É constituído por usuários, trabalhadores e entidades/organizações sociais que atuam na Assistência Social no Município de São Paulo. É instância da democracia participativa de Controle Social da Políticas Públicas da cidade. No seu compromisso de democracia participativa, disponibiliza espaço para troca de informações, documentos e material para a formação dos envolvidos na assistência social.
As correspondências e os documentos emitidos pelo FAS-SP são deliberados nas suas plenárias ordinárias e extraordinárias e, em caso de urgências, pela Comissão Executiva. Quaisquer documentos ou informações da área da assistência social que queiram que sejam postados ou distribuídos na rede do FAS-SP enviar para: forum.assistencia.social.sp@gmail.com.
Os autores devem estar identificados ou citada a fonte.
Opiniões ou informações são de responsabilidade de seus autores.

Lista dos Candidatos aos Conselhos Tutelares de São Paulo – SP

PUBLICAÇÃO Nº 104/CMDCA/SP/2011
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/SP, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei nº
8069/90- ECA, comunica a renúncia do Conselheiro Tutelar da Região Administrativa de Freguesia do Ó, Sr. Antonio Quirino da Silva,
PUBLICAÇÃO Nº 105/CMDCA/SP/2011
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo-CMDCA no uso das atribuições que lhe são conferidas
pela Lei 8.069/90- ECA, através da sua Comissão Central Eleitoral, torna Pública a Relação dos Candidatos inscritos para as eleições
dos Conselhos Tutelares de 16 de outubro de 2011 e suas respectivas situações.

Saiu dia 5 de Julho no Diário Oficial, no edital PUBLICAÇÃO Nº 104/CMDCA/SP/2011 / PUBLICAÇÃO Nº 105/CMDCA/SP/2011 a lista dos/as candidatos/as a conselho tutelar em São Paulo.

Confira:
A partir da pagina 93.

Diário Oficial

http://diariooficial.imprensaoficial.com.br/nav_v4/index.asp?c=1

Que tipo de Conselho Tutelar defendemos?

Estamos republicando o texto do Forum da Sé por compreendermos que a análise desenvolvida com foco naquela realidade local, embora local, vem carregada de um conteúdo que se aplica universalmente. Cada um de nossos parceiros  de caminhada, leitores e participantes deste blog saberá avaliar certamente, até onde se aplica a sua realidade local.
Boa leitura!

Forum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente – Sé

Prestes as eleições dos/as novos/as Conselheiros/as Tutelares se firma ainda mais a necessidade de refletirmos as problemáticas e os desafios que nós, militantes dos movimentos sociais, possuímos para dar continuidade as lutas em defesa do direito da criança e do adolescente. A reflexão não se esgota e nem se limita ao período do calendário eleitoral, mas se aproveita estrategicamente o momento para resgatar ainda com mais força a pauta da necessidade de um debate amplo e profundo sobre o assunto.

 

Dentre os problemas que vivenciamos está o histórico descaso com as crianças e com os adolescentes, principalmente os empobrecidos, que permanecem sempre como um dos últimos a serem beneficiados com os programas e as propostas governamentais que garantam a efetividade de seus direitos. Não bastasse a violação de direitos a partir de praticas de omissão, há também a violação ofensiva com ações de brutalidade contra a juventude, com a prática de espancamentos e de encarceramento em massa dos adolescentes.

 

A história da infância e juventude no Brasil sempre teve sua voz silenciada, conquistando alguns avanços com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Apesar disto, vimos observando que na região do centro da cidade de São Paulo, assim como em vários outros territórios do estado e do país, muitos dos direitos previstos em lei não tem sido efetivados, mantendo as crianças e os adolescentes em situações vulneráveis.

 

Como forma de controle e de fiscalização à efetivação dos direitos sociais do publico infanto-juvenil é que se pensa na proposta do Conselho Tutelar (CT), órgão de agente fiscalizador, de responsabilidade pública e política para com os avanços na luta pela defesa da infância e da adolescência.

 

No entanto, apesar do profundo processo reflexivo e combativo que o ECA propicia no contexto de sua criação, o que temos hoje é a manutenção de uma cultura “menorista” e adultocentrica que impede os avanços dos direitos deste público.

 

O Conselho Tutelar vem sendo visto pela população como órgão punitivo, idéia a qual é fortalecida tanto pela pratica não fundamentada dos conselheiros tutelares sobre o real objetivo do papel deste, quanto, e principalmente, pela disseminação desta visão errônea por parte do próprio Estado que vem, assim, mantendo a cultura “menorista” – disseminada pelo histórico Código de Menores – , desmoralizando e enfraquecendo as relações de solidariedade e de apoio entre a população e o Conselho Tutelar, ocasionando na fragmentação da luta em defesa a infância.

 

Outro fator que vem a enfraquecer o caráter do CT é a intervenção do Estado e de interesses pessoais/partidários – aliados ao governo – neste setor, que estrategicamente aparelham o órgão em beneficio próprio, estagnando ações combativas e de enfrentamento contra as violações do Estado, já que dentro do CT há, por vezes, pessoas aliadas ao mesmo.

 

Para superar essas estratégias de enfraquecimento proposital que o Estado realiza é necessário que o CT seja órgão dinâmico, com a presença das representações nos espaços cotidianos, em dialogo constante com a comunidade e com o respaldo e o fortalecimento dos diversos movimentos sociais locais, sejam eles diretamente atrelados a infância e juventude ou a outros setores – Moradia, Saúde, Trabalho e etc., já que a situação vivenciada pelo publico infanto-juvenil está diretamente relacionada a logica estrutural de nossa sociedade, além de ser o setor que mais sofre os impactos de qualquer tipo de violação de direitos.

 

O FRDDCA – Sé defende a efetivação de um Conselho Tutelar que represente os interesses da população, e que esteja ligado permanentemente às lutas populares, que faça uma mediação de sua pratica a partir de uma constante análise da conjuntura para que garanta ações coletivas em beneficio a infância e a juventude. Para isto, nós do Movimento estaremos agindo paralelamente e conjuntamente a este órgão na região Sé (hoje com a instauração de dois Conselhos Tutelares – Sé e Bela Vista), a fim de exigir e garantir que o mesmo tenha tal caráter.

 

O Conselho Tutelar deve ser, portanto, órgão combativo e que defina e traga em sua ação cotidiana o pensar político, atuando então como agente referencial e disseminador de uma ideologia e de uma prática que pregue uma outra forma de sociabilidade, a qual venha de fato garantir em sua estrutura a proteção, os cuidados e o processo educativo pleno não só à infância e à juventude, mas a todos os sujeitos que componha a sociedade.

Audiência debaterá cumprimento dos direitos previstos no ECA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoverá na quarta-feira (13) audiência pública para discutir as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que completa 21 anos em 2011. O evento será realizado em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Na primeira parte da reunião, haverá debate sobre o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está prevista a participação da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; e do coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Luiz Otávio Daloma da Silva.

Na segunda parte, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai lançar, em sua página na internet, um serviço para receber denúncias de crimes contra os direitos humanos. Será adotada ferramenta desenvolvida pela SaferNet, já utilizada pela Polícia Federal. O delegado do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop) Marcelo Fernando Borsio participará do debate.

Conselhos tutelares
Durante o evento, também será apresentado estudo do professor e pesquisador Benedito dos Santos, consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que trata da regulamentação dos conselhos tutelares.

A audiência foi solicitada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), e pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). Manuela d’Ávila afirma que a comissão tem procurado fortalecer os debates e provocar as ações que garantam o cumprimento dos direitos de crianças e de adolescentes estabelecidos na Constituição e no ECA. “No entanto, 21 anos após a edição dessa lei, constatam-se falhas no cumprimento da legislação, o que ainda mantém crianças e adolescentes em situação de grande vulnerabilidade”, diz a deputada.

Participarão do evento, ainda, as coordenadoras da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB-RR); e a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Liliam Sá (PR-RJ).

A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 9.

Da Redação/PT

Comissão aprova projeto sobre saúde de adolescente infrator

Leonardo Prado
William Dib
William Dib: projeto amplia atenção à saúde do adolescente infrator.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (6) proposta que trata das diretrizes gerais para atendimento de saúde ao adolescente que cumpre medida socioeducativa. O texto aprovado é um substitutivo do deputado William Dib (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 348/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que prevê a internação do adolescente infrator em estabelecimento de tratamento psiquiátrico, em caso de transtorno mental grave que coloque em risco a sociedade ou a si próprio.

O substitutivo define que a prestação do serviço de saúde deve assumir um caráter público e obrigatório e estabelece normas sobre a atenção especial ao adolescente dependente químico, com transtorno mental e ao deficiente mental. “Devemos ampliar os cuidados com os adolescentes no contexto da atenção integral à saúde que já é oferecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, disse William Dib.

Segundo o relator, as últimas estatísticas sobre os usuários do sistema socioeducativo indicam que mais de 80% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas possuem algum grau de envolvimento com substâncias psicoativas.

Pelo substitutivo, o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa para inserir o adolescente em um programa que melhor atenda à recuperação de sua saúde, como em programa residencial terapêutico.

Equipe de saúde
O substitutivo estabelece, entre outras medidas, que as entidades que oferecem programas de privação de liberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.

Além disso, as unidades de internação feminina deverão dispor de dependência adequada para, em caso de emergência, atender adolescente grávida sem condições de ser levada a unidade do SUS.

Antecedentes
O relator não incluiu em seu substitutivo um dos pontos previstos no projeto original: a previsão de que a prática de ato infracional pelo adolescente com idade entre 16 e 18 anos seja considerada como antecedente, para fins de fixação da pena relativa a crimes que eventualmente ele venha a cometer após a maioridade penal.

William Dib disse que essa medida causaria confusão e levaria a população a acreditar que alguém pode ser penalmente responsável antes de completar 18 anos.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Pierre Triboli

Leia também: CCJC discute internação compulsória de Crianças com dependência química

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