Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 13/07/2011

Para Maria do Rosário, aos 21 anos, estatuto virou “pai e mãe” de muita criança

Comemorando os 21 anos do estatuto, ministra Maria do Rosário destacou que a garantia de direitos da criança e do adolescente é um dever de toda a sociedade, que pode denunciar casos de descumprimento

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

Para Maria do Rosário, aos 21 anos, estatuto virou "pai e mãe" de muita criança Ministra Maria do Rosário debate o Estatuto da Criança e Adolescente que completa 21 anos (Foto: Geraldo Magela/Agência Senado)

São Paulo – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 21 anos nesta quarta-feira (13), tornou-se “pai e mãe” de muitas crianças, na opinião da ministra da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Maria do Rosário. Ela acredita que isso ocorre não só no Brasil como também em outros países da América Latina, que usaram as normas como exemplo.

Em conversa com jovens, em Brasília, transmitida pela internet, a ministra destacou ainda as principais conquistas do período e os aspectos em que se pode avançar na aplicação do estatuto.

Maria do Rosário lembrou que houve muitas tentativas de se acabar com conquistas do estatuto. A legislação inovou no tratamento de crianças e adolescentes, por definir valores e responsabilidades da sociedade. Por isso, garantiu a consolidação do estatuto.

Entre os principais desafios, a ministra enfatizou a necessidade de acabar definitivamente com a exploração sexual de crianças e jovens. Segundo ela, a situação de exploração sexual infantil é vergonhosa para o país e destrói sua imagem. “Para o Brasil ser um país com direitos humanos é preciso estar livre dessa exploração”, defendeu.

O problema deve ser enfrentado com ações previstas pelo programa do governo federal de combate à pobreza extrema. “Essa foi a ideia no Plano Brasil Sem Miséria. Precisamos identificar quem são os mais necessitados e também os que mais precisam de atenção”, destacou Maria do Rosário. A secretaria trabalha em cima de dados levantados em pesquisas para identificar as necessidades de crianças e adolescentes e, assim, criam-se políticas mais específicas.

Segundo a ministra, mais de 54 mil crianças dependem de instituições para sobreviver, seja pela alimentação, seja em busca de abrigo.

Denúncias

Para Maria do Rosário, todas as pessoas podem colaborar para que o estatuto seja cumprido, denunciando ao Ministério Público, a deputados, vereadores e à polícia. Outro canal para cobrar investigação e punição em casos de abuso e violências contra crianças e adolescentes – os conselhos tutelares – já existem em 98% dos municípios brasileiros, informou a ministra.

“Condições que impeçam a criança de frequentar a escola, ações com negligência, negar atendimento médico… Nada pode justificar a falta de acesso das crianças e jovens a esses recursos. Se a culpa não for dos pais, será do poder público”, enfatiza.

Juíza extingue processo contra advogados de Jales; MPF diz vai recorrer da decisão

O presidente da OAB – Secção de Jales, Aislan de Queiroga Trigo,
entende que o o MPF não tem legitimidade para interferir
no que foi contratado entre cliente e advogado
A juíza substituta da Justiça Federal de Jales, Karina Lizie Holler, decidiu pela extinção do processo no qual o Ministério Público Federal pedia a suspensão dos contratos de honorários firmados por 10 advogados de Jales que cobraram remuneração superior a 30% do proveito econômico de seus clientes.
Segundo consta no andamento do processo, no site oficial da Justiça Federal de São Paulo, a magistrada indeferiu no dia 4 de julho a petição inicial da ação civil pública ajuizada pelo MPF sem julgamento do mérito porque reconheceu a inépcia da petição inicial, ou seja, quando há um equivoco na petição que dá início ao processo.
O Ministério Público Federal em Jales ajuizou ação civil pública com pedido de liminar contra dez advogados acusados de exigirem honorários abusivos em ações previdenciárias movidas na Justiça Federal local. Na liminar, o MPF pede a suspensão de todos os contratos de honorários firmados pelos advogados que prevejam remuneração superior aos 30% determinados como teto para este tipo de ação pela OAB.
São alvo da ação, os advogados Rubens Marangão José Luiz Penariol, Rubens Pelarim Garcia, Renato Matos Garcia, André Luiz Galan Madalena, Ana Regina Rossi Martins Moreira, Ari Dalton Martins Moreira Júnior, Thiago Coelho, Vagner Alexandre Corrêa e João Silveira Neto.
Em nota divulgada a imprensa, o MPF em Jales, diz que será interposto recurso, no prazo legal, sobre a referida decisão para que a mesma seja reformada pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3º Região).
“Com relação à decisão, pode ser percebido que não foi analisado o mérito da questão (se existe ou não cobrança abusiva), mas apenas foi dito pela MMa. Juíza Federal que, no entendimento dela, o MPF não poderia propor esta ação por não existir interesse coletivo”, salienta o MPF, expondo q ue “diante desse quadro, a sentença não impede que todas as pessoas que se sentirem lesadas possam procurar seus direitos individualmente”.
Por fim, conclui a nota, o MPF em Jales reafirma o seu compromisso de cumprir seu dever Constitucional da defesa da ordem jurídica e da sociedade e continua de portas abertas para atender à população, especialmenteaqueles mais carentes, para toda e qualquer questão social.
A juíza decidiu que não compete ao Ministério Público Federal intervir nas relações contratuais firmadas entre o advogado e seu cliente, já que isso implicaria em violação da liberdade das partes em contratar. “A pretendida ingerência no conteúdo dos contratos de prestação de serviço representam séria ofensa ao princípio da autonomia da vontade, não havendo amparo legal para que se impeça a população de contratar…”, disse. Ela ainda completou ressaltando que “se abusos existem, toca ao órgão de classe da categoria sua fiscalização, devendo aquele que se sinta prejudicado levar sua irresignação ao conhecimento daquela”, concluiu.
A OAB de Jales entende que a decisão da juíza foi correta, já que a cobrança de honorários advocatícios envolve um acordo exclusivamente entre as partes, sendo que o MPF não tem legitimidade para interferir no que foi contratado. “A tabela de honorários da OAB serve apenas de parâmetros de custos para orientação do advogado, sendo que se o cliente se propõe a pagar um valor superior é porque ele entende que não há abuso”, disse o presidente da OAB de Jales, Aislan de Queiroga Trigo.

O MPF tem até 30 dias para recorrer da decisão.

publicado originalmente no Folha do Noroeste

Eleições do Conselho Tutelar em BARUERI. Por que votar?

Publicado em originalmente em baltasarrosa

Os conselhos tutelares foram criados conjuntamente ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente e deve ser estabelecido por lei municipal.

Em Barueri, o Conselho Tutelar está constituído há mais de 18 anos. Ele é formado por membros eleitos pela comunidade para um mandato de três anos. No dia 24 de julho domingo,no horário das 9 às 16 horas, a população de Barueri terá a oportunidade eleger mais uma equipe de cinco conselheiros tutelares. Para votar, é preciso ser eleitor do município de Barueri. Os eleitores devem apresentar o título de eleitor e um documento oficial de identificação com foto.
São locais de votação são em escolas do município e a eleição é coordenada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cmddca).

Candidatos

Disputam as cinco vagas de conselheiro tutelar de Barueri são 69 candidatos e para concorrer, todos os candidatos tiveram que comprovar experiência no atendimento às crianças e adolescentes, apresentar atestado de idoneidade e realizar teste psicossocial. São eleitos cinco conselheiros titulares e os demais serão suplentes.
Vale lembrar que a eleição trata-se de oportunidade democrática de reciclagem dos integrantes desse importante equipamento de concretização dos direitos constitucionalmente assegurados às crianças e adolescentes.
E há necessidade de se conscientizar a população da importância da votação para Conselheiros Tutelares. A eleição consciente e representativa afigura-se imprescindível para o êxito desse mandamento constitucional.

Saiba mais sobre o Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente (uma vez criado não pode ser extinto), possui autonomia funcional, ou seja, não é subordinado a qualquer outro órgão estatal. A quantidade de conselhos varia de acordo com a necessidade cada município, mas é obrigatória a existência de pelo menos um Conselho Tutelar por cidade, constituído por cinco membros.

Segundo consta no artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, consequentemente, do conselheiro tutelar atender não só às crianças e adolescentes, como também atender e aconselhar pais ou responsáveis. O Conselho Tutelar deve ser acionado sempre que se perceba abuso ou situações de risco contra a criança ou o adolescente, como por exemplo, em casos de violência física ou emocional. Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. Para informações completas das atribuições do Conselho Tutelar acesse o ECA completo em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm . As atribuições dos conselheiros tutelares

O Conselho Tutelar exerce uma parcela do Poder Público, poder este não jurisdicional. Ele pode promover a execução de suas decisões, requisitar serviços públicos, representar ao juiz em caso de desobediência injustificada e, inclusive, assessorar o Poder Executivo na elaboração de proposta orçamentária no tocante ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente. São atribuições dos conselheiros tutelares.

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII – expedir notificações;
VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI – representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Saiba mais sobre o Conselho dos direitos das Crianças e dos Adolescentes
Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os Conselhos dos Direitos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.

Entre as principais atribuições dos Conselhos dos Direitos, destacam-se:
Formular as diretrizes para a política de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente em âmbito federal, estadual e municipal, de acordo com suas respectivas esferas de atuação;
Fiscalizar o cumprimento das políticas públicas para a infância e à adolescência executadas pelo poder público e por entidades não governamentais;
Acompanhar a elaboração e a execução dos orçamentos públicos nas esferas federal, estadual, distrital e municipal, com o objetivo de assegurar que sejam destinados os recursos necessários para a execução das ações destinadas ao atendimento das crianças e adolescentes;
Conhecer a realidade do seu território de atuação e definir as prioridades para o atendimento da população infanto-juvenil;
Definir, em um plano que considere as prioridades da infância e adolescência de sua região de abrangência, a ações a serem executadas;
Gerir o Fundo para a Infância e Adolescência (FIA), definindo os parâmetros para a utilização dos recursos;
Convocar, nas esferas nacional, estadual e municipal, as Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Promover a articulação entre os diversos atores que integram a rede de proteção à criança e ao adolescente;

Registrar as entidades da sociedade civil que atuam no atendimento de crianças e adolescentes.

Os conselhos estaduais estão presentes nas 27 unidades federativas do País, e cerca de 92% dos municípios brasileiros contam com essas estruturas.

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