Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação C.A.S.A., através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização do atendimento e das condições de trabalho na Fundação C.A.S.A. e no Sindicato da Categoria (www.sitraemfa.org.br), que ora repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais e colaboradores.
Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.
Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.
Cabe relatar que uma versão já foi protocolada (em 11/07/2011) no SITRAEMFA para conhecimento do Sr. Julio Alves e demais diretores.
Vide na íntegra a versão do “Manifesto”.
SÃO PAULO, 21 DE JULHO DE 2011.

 

MANIFESTO DA CATEGORIA:

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação CASA, através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização da Fundação CASA e do Sindicato da Categoria, que repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais:

 

Propiciar dentro do orçamento público da Fundação, verba para capacitação, formação, especialização, mestrado, doutorado, de forma que os trabalhadores influem nos projetos, programas, etc;

Propiciar encontros mensais/quinzenais a todos profissionais que atuam diretamente com o atendimento aos adolescentes, na área psicossocial, pedagógica, saúde e segurança, reembolsando todas as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação;

Propiciar espaços de palavras e escuta, para criar estratégias de enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, vertical e horizontal, pois a Ouvidoria e Corregedoria não funcionam adequadamente, propiciando a preservação do anonimato prudente e a humanização daqueles que sofrem e adoecem nos locais de trabalho;

Que os Agentes Educacionais do Complexo Vila Maria assinem o seus horários de entrada/saída no seus locais de trabalho, não precisando bater cartão;

Suplicamos Vida Com Qualidade (VCQ) nos equipamentos institucionais, para todos os atores(Trabalhadores e Adolescentes);

Concurso Público imediato para suprir as necessidades do quadro funcional no atendimento direto ao adolescente, pois a Sede Administrativa, está superlotada de chefias que não compreendem a situação da demanda atendida na base;

Isonomia salarial;

Carga horária de no máximo 30 horas para Banda Técnica;

Correção das distorções salariais;

Fim do desvio de funções;

Fim da Superlotação, exigência de gestão compartilhada, onde todos têm que ser concursados, pois a atividade requer proteção aos trabalhadores, protocolos e procedimentos unificados, etc…;

Propiciar a aprovação da licença-maternidade de 06 meses a mulheres, e quinze dias ao homens, no sentido de humanizar os cuidados aos filhos (as) dos trabalhadores que cuidam dos filhos tutelados pelo Estado;

Propiciar a aprovação do Auxilio-Creche a todos os trabalhadores, independente de serem mulheres ou homens, pois, na atual conjuntura dos núcleos familiares, existem homens cuidando da prole;

Aumento real de Salários, sem selecionar, sem dividir a categoria em bons e maus trabalhadores, pois através de metas imaginárias, virtuais e sem alcance efetivo, eficaz e eficiente não podemos aceitar, que somente os amigos intencionais, recebam bônus para prejudicar uns aos outros, como acontece no AVALIA, pois nem o ECA e nem A CLT atingiram a compleitude de proteger-nos, quando a FUNDAÇÃO CASA, edita portarias, se colocando acima das Leis;

Ampla divulgação das Resoluções do Congresso Sitraemfa, ocorrido em 2010;

Respeito a todos os trabalhadores (as) que procuram o Sindicato, independente de serem Associados, pois o Imposto Sindical ainda perdura de forma obrigatória pela legislação.

Que o sindicato da Categoria reveja as estratégias de denunciar as mazelas e penosidades que a categoria enfrenta, para não criar mais situações constrangedoras aqueles que resistem às ordens absurdas, vindas da Fundação CASA e seus respectivos gestores centralizadores;

Que os Concursos de Remoção sejam fiscalizados pelo sindicato, pois existem locais de trabalho com defasagem de trabalhadores não sendo divulgados com transparência e sim sendo loteados.

Divulgação dos membros e instituições pertencentes ao Conselho Estadual da Fundação CASA e o cronograma de reuniões e as suas deliberações publicadas em Diário Oficial e no portal da Instituição;

Divulgação oficial, transparência, nos concursos internos, principalmente no tocante as ocorrências de solicitações realizadas pela Ouvidoria, Corregedoria, Escola de Formação e Uaisas, que vem requisitando trabalhadores já pré-escolhidos e indicados;

Acesso do Sindicato da Categoria, aos tramites enviados na pauta da reivindicação ao Governo, PGE, CODEC e demais órgãos que decidem a vida financeira e social dos trabalhadores, podendo realizar investimentos na defesa das propostas diretamente a esses órgãos de recomendação/decisão;

Verificação imediata e prudente da situação de reincidência, compleixão física, idade cronológica, comprometimento na saúde mental, antes de direcionar para as CASAS de cumprimento de medida socioeducativa;

Respeito ao Estatuto, ao Sinase, às resoluções, portarias e leis que protegem a população atendida, para que trabalhadores não paguem o prejuízo da instituição executora;

Critérios Técnicos, deliberados conjuntamente com os conselhos e sindicatos, para aplicação de procedimentos de avaliação psicossocial do Adolescente;

Respeito a todas portarias, principalmente as que beneficiam o desempenho do trabalhador, não somente as que puni indiscriminadamente aqueles que tem divergências dos encaminhamentos do gestor;

Que a lei da mordaça seja excluída do Estatuto do Servidor Público Estadual;

Que os critérios das avaliações funcionais sejam discutidos com o sindicato, e aprovadas em Assembléia Geral dos Trabalhadores;

Que todo o trabalhador da Fundação tenha acesso a garantia de defesa, quando em serviço, através de uma gestão conjunta entre a Fundação CASA e o Sindicato da Categoria, pois só temos direito de receber acusações pela Fundação CASA, propiciando através do Conselho Estadual, uma comissão de Gestão de Pessoas, que propiciara a fiscalização dos locais de trabalho, em que pese insuficiência de profissionais, superlotação, disparidade do atendimento da demanda pela quantidade, qualidade e comprometimentos da população atendida;

Propiciar Audiências Públicas nas Câmaras Municipais e Assembléia Legislativa de forma obrigatória e constitucional com transparência na prestação de Conta, projetos, programas e demais, inclusive o Bônus, e que poderiam ser debatido amplamente com a Sociedade Civil, antes de enviarem a proposta do projeto para o Governador, comprometer todos os atores, para que não haja privilégios;

Que a Fundação CASA implemente os quadros de Avisos dos Assuntos de Interesse do Trabalhador, proposto pelo Sindicato em reivindicações anteriores;

Que a Fundação CASA propicie condições para a participação das atividades sindicais dos Membros do Sindicato e DSB nos locais de Trabalho;

Que a portaria que impede os membros do sindicato adentrarem nos locais de trabalho seja extinta;

Que o Sindicato e a Fundação CASA propicie a atuação dos Conselhos de Classe de forma a encontrar estratégia para melhorar as condições de Trabalho do profissional;

Que o Sindicato realize campanhas de manutenção e proteção aos direitos já adquiridos, inclusive publique notas de apoio, assinem manifestos. Por exemplo, no caso da CNS (Confederação Nacional de Saúde), que e o sindicato patronal das entidades de saúde e hospitais, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) a lei 12.317/2010 que versa sobre as 30 horas dos Assistentes Sociais. Os Sindicados dos Trabalhadores precisam se manifestar, contra a ADIN 4.468;

Que o sindicato apresente a categoria nota de esclarecimento, emitindo opiniões e recomendações de forma clara e propondo encaminhamentos efetivos, evitando assim de se comunicar somente denúncias para os trabalhadores que já estão cansados de conviverem com tal descaso e muitas recorrem ao sindicato e depois só vai ver a denuncia escrita no jornal, e nada de efetivo para amenizar ou banir tal incômodo;

Que o sindicato articule com Deputados um projeto de lei, que inclua os trabalhadores dentro do direito ao quinqüênio, sem necessidade de ganharem na justiça para ser incorporado;

Fim do cartão de ponto no Complexo da Vila Maria, para os servidores do Setor Pedagógico e Técnico;

Que a convenção 151 da OIT seja respeitada imediatamente;

Algumas considerações sobre o tema:

 

“As Convenções da OIT são tratados internacionais ‘legalmente vinculantes’, que uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho podem ser ratificadas ou não pelos países membros. Pela Constituição da OIT, para que um país ratifique uma Convenção, esta deve ser apreciada pelas suas autoridades competentes, normalmente o Parlamento. Caso um país membro decida ratificar uma convenção, em geral, esta entra em vigor nesse país, um ano depois da aprovação da ratificação. Os países que ratificam uma convenção ‘estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais’, tendo que enviar regularmente relatórios referentes à sua aplicação”.

 

Também estabelece os seguintes princípios:
1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores das funções públicas reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

 

Outras reivindicações…

 

 

Que as bandeiras de luta dos trabalhadores do Brasil sejam incorporadas pelos trabalhadores da Fundação CASA, sendo amplamente divulgadas nos boletins da categoria, tanto Fundação CASA e Rede Conveniada:

Aumentos reais de salários;

Menos impostos para os assalariados e aposentados;

Todos os direitos trabalhistas para os terceirizados;

Fim do fator previdenciário;

Equiparação dos aumentos salariais dos trabalhadores aposentados com os da ativa;

Trabalho decente para todos;

Que as empresas e bancos sejam proibidos a financiar campanhas de candidatos a cargos públicos;

Que 10% do PIB sejam investidos em Educação Publica;

Implementação da redução de jornada de trabalho, sem redução de salário para a classe trabalhadora;

Suplicamos o fim da violência na cidade e no campo;

Fim do imposto sindical e liberdade aos trabalhadores decidirem como e quando financiar o seu sindicato;

Que os aeroportos não sejam privatizados;

Que as políticas públicas sejam respeitadas, pois são direitos constitucionais e financiados por impostos dos trabalhadores;

Enfim, quem move a locomotiva e o suor são os trabalhadores que estão sempre sendo penalizados e desrespeitados nos seus direitos.

Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.

Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.

 

 

SÃO PAULO, 11 DE JULHO DE 2011.

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