Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Neste exato momento em que os Conselhos Municipais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente estão convocados pelo CONANDA – Conselho Nacional DCA a realização das estapas municipais da 9ª Conferência Nacional a sociedade passa a olhar atentamente para os responsáveis pela Defesa dos Direitos Humanos da nossa Infância e Juventude.

O momento é de crise, logo é um momento extremamente rico. Encontram-se sob questionamento várias das facetas da Democracia Participativa. As realações entre a Sociedade Civil e os Governos, base da existencia das Políticas de Estado que estejam acima dos eventuais Governos como garantias necessárias a todos e todas, aos humores e decisões de partidos e grupos de interesse, estão em cheque.

Mesmo na nossa Constituição anterior, lá estava “ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos” . A grande inovação de 88, explicitada do parágrafo único do Artigo Primeiro, conquistada foi:  ” Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Entretato a participação popular expressa em nossa Carta Magna, fruto da antítese ao autoritarismo, quando trata da questão do Poder há mais de duas décadas, tem sido constantemente relativisada.

É na cidade que todos vivemos. A Federação, tambem tratada no artigo Primeiro, em seu caput: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.” Aqui tambem se expressa outro gande avanço, a incorporação dos municípios como unidades da Federação. Antes eram unidades administrativas dos Estados. Decorre daí que os Prefeitos, que até 88 eram Administradores, passaram a ser Governantes Municipais. A crise que vivemos tambem atinge o Pacto Federativo, desde a questão do co-financiamento das políticas públicas até os limites reais das autonomias e da necessária harmonia.

Quanto ao Poder é expressa tambem nossa Constituição Federal: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Tambem aqui, ainda nos princípios fundamentais, vivemos uma crise. A Judicialização da Política e os constates espisódios de subordinação de um poder ao outro tem marcado nosso tempo.

Somos uma nação organizada em um Estado, cujos fundamentos constitucionais expressos, cujos objetivos fundamentais expressos, estão subordinados expressamente ao Princípio da Prioridade Constitucional Absoluta, a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nosso cantinho do mundo, o Noroeste Paulista, está ricamente repleto de atos simbólicos que devem ser combatidos. Atos de coronelismo são constantes, na busca de redução da Sociedade Civil, à condição de Sociedade Servil. Governos que buscam reduzir os espaços de participação popular à espaços homologatórios de suas vontades, constantemente encontram guarida às suas pretenções quando recorrem ao Judiciário e aos Legislativos. Chegamos à ter (vejam que absurdo) Conselhos Tutelares biônicos na região.

Somos nos, o Povo, organizado nos têrmos da Lei, da Constituição, quem temos um espaço privilegiado (teórico) de reflexão e elaboração nas Conferencias. Este é o chamado. Vamos em busca da transformação deste espaço legal e teórico em realidade prática. No Noroeste Paulista é difícil, mas não impossível. Vejamos… pois se até o CONDECA/SP se posiciona claramente…

 

Posicionamento do CONDECA sobre o “Toque de Recolher”

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA), no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas estaduais para a criança e adolescente, reunido em Assembléia Ordinária realizada no dia 6 de julho de 2009, aprova o parecer contrário ao ato judiciário dos Juízes da Vara de Infância e Juventude de algumas cidades do Estado de São Paulo, que proíbe a circulação nas ruas de crianças e adolescentes no período noturno, chamado de “Toque de Recolher”.

PARECER

Estando presente nas audiências públicas realizadas nas cidades de Fernandópolis e Ilha Solteira, nas datas de 21 e 22 de maio de 2009, com a finalidade de fornecer esclarecimentos e oportunidade de debater sobre o tema: “Toque de Recolher”, para as quais fomos convidados e em que estavam presentes os Excelentíssimos Prefeitos das respectivas cidades, os Excelentíssimos Juízes que deliberaram pelo Toque de Recolher, os Ilustres Promotores de Justiça das Varas em que atuam os referidos juízes, os Ilustres representantes da Academia Militar, representantes da OAB, representantes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil como mães, educadores, representantes de instituições religiosas, adolescentes estudantes e etc., a comissão concluiu pelo seguinte:

JUSTIFICATIVAS DA MEDIDA

A partir das falas dos Ilustres Juízes e Promotores de Justiça, bem como as intervenções feitas por parte da sociedade civil, e, ainda, das fundamentações encontradas nos documentos judiciários que versam sobre a questão, constatamos que os argumentos que justificam a medida de proibição de circulação de crianças e adolescentes no período noturno nas cidades são os seguintes:

a) Aumento do tráfico de drogas;

b) Aumento do uso de drogas;

c) As trágicas conseqüências do vício em droga para o adolescente e sua família;

d) O aumento de roubos e furtos provocados por adolescentes antes da medida, e a diminuição da criminalidade posteriormente;

e) A exposição constante dos adolescentes ao uso de bebida alcoólica;

f) A necessidade de maior convívio entre as crianças e adolescentes e o ambiente familiar;

g) A necessidade da criança e adolescente dormirem cedo para poderem dar conta das suas atividades escolares diárias;

h) A impotência das mães e pais de famílias em garantir a disciplina necessária ao bom desenvolvimento dos seus filhos, e a alta demanda desses pais aos Conselhos Municipais e às escolas para que lhes auxiliem a controlar ou fazer-lhes respeitar por seus filhos;

i) por fim, que essa medida viria de encontro aos interesses das crianças e dos adolescentes, uma vez que assim estaríamos os protegendo de situações de riscos, às quais estariam submetidos em razão da condição vulnerável de ser criança ou adolescente, e/ou, nas quais poderiam estar envolvidos por más escolhas que viriam danificá-los futuramente.

É de salientar que apesar de ter sido levantado o questionamento sobre números estatísticos que fundamentariam os argumentos apresentados, verificou-se que esses números não existem, ou não são de conhecimento daqueles que traziam o argumento. A maioria deles gerou em torno da ameaça de um perigo não precisamente conhecido e, além disso, da necessidade e ações preventivas a uma possível escolha pela delinqüência ou, em outras palavras, por condutas que infringiriam a lei por parte da criança e do adolescente.

ANÁLISE SOBRE A MEDIDA E SUAS JUSTIFICATIVAS

Contudo, se analisarmos os argumentos, verifica-se o seguinte:

Os itens “a”, “b”, “c” e “d” trazem questões que realmente são de extrema importância serem alteradas, no entanto, são todas relacionadas estritamente à matéria de Segurança Pública, que compete ao Poder Executivo. A devida posição dos Meritíssimos Juízes, Promotores de Justiças e outros profissionais comprometidos e preocupados com essas questões seria a de cobrar as responsabilidades do poder executivo e mais especificamente daqueles responsáveis pela garantia da segurança pública. Não fazer ao contrário, esvaziar o espaço público para que este espaço se torne mais seguro.

Com relação a esse aspecto, é mister ressaltar que a conquista democrática em nosso país – ainda em construção desde a época do ato de proclamação da independência da nação – não foi e não é tarefa fácil. Foi pela garantia de um espaço público saudável que muitos cidadãos brasileiros enfrentaram a ditadura, momentos difíceis de tortura e assassinatos. E, considerando esses fatos, a medida chamada de “Toque de recolher (ou acolher)” representa um retrocesso nesse processo histórico.

Os fundamentos como “manter a disciplina e a ordem”, como explicitado no item “g”, junto àqueles que trazem à baila o medo dos cidadãos diante de perigos – que analisados de forma abstrata e não realista – tornam-se monstros cujos problemas e soluções ficam no plano do ilusório, como nos mostram os itens “h” e “i”, são bastante semelhantes aos utilizados na história da humanidade para a prática das ações mais desumanas, autoritárias e violentas.

Esses argumentos não estão “fora de moda”. São utilizados ainda em atividades . Por isso, devemos estar sempre atentos ao analisar o caráter ilusório da pretensão de promoção de segurança das diversas medidas institucionais que, em realidade, podem configurar-se atos que violam direitos e, assim, ameaçando as garantias do sistema democrático, produzem um estado de insegurança a toda população.

Com efeito, não podemos esquecer que o espaço público e o acesso a tudo aquilo que ele proporciona ao cidadão é de importância similar a algo “sagrado” para o sistema democrático.  É ele que promove as oportunidades de desenvolvimento dos indivíduos que podem por meio dele experimentar e dialogar com a cultura em que se vive, estabelecer relações, participar, se reconhecer, aprender e ensinar, intervir, produzir, enfim, se desenvolver materialmente, espiritualmente e intelectualmente.

Esses são direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), na Constituição Federal e, mais especificamente, no Estatuto da Criança e Adolescente, em seus artigos. 3˚, 15 e 59.

Nesse sentido, o Estado tem como função a criação e manutenção das condições adequadas ao convívio social nesses espaços públicos, principalmente para que as crianças e os adolescentes possam transitar e se desenvolver neles.  Não ao contrário, esvazia-los e encaminhar as crianças e adolescentes para as casa, para que tenham assim, como alternativa social, somente o mundo virtual.

É de considerar que, com relação ao item “e”, consiste parte dessa atividade Estatal assegurar que os produtores de bebidas alcoólicas, vendedores e revendedores não venham prejudicar as crianças e os adolescentes, conforme artigo 81 II do ECA. Por isso, as ações do poder judiciário e executivo são fundamentais no sentido de retirar de circulação as pessoas que praticam essa atividade, ainda que venham ser reduzidos seus lucros; e, não ao contrário, retirar do espaço público as crianças e os adolescentes, prejudicando-lhes em seu desenvolvimento, como medida para que os vendedores de bebidas e drogas não venham a atingi-los.

Ora, para resolver o problema dos analfabetos em minha cidade, não poderia mandar todos para outro país? Isso não reduziria a taxa de analfabetos na cidade? A medida que pretende retirar todos os adolescentes da rua para evitar a prática de crimes, além de ferir direitos, é, da mesma forma, demasiadamente simplista. Está cuidando-se do sintoma, sem encostar na causa. É agir, em decorrência da falência de políticas públicas, em prejuízo da criança e adolescente, negando-lhes duas vezes o direito ao desenvolvimento integral e saudável.  Garantir o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes exige maiores esforços.

Ademais, é de notar que toda norma legal deve ser considerada dentro de um sistema de normas que estão ligadas por princípios fundamentais. Esses princípios devem ser observados ao se interpretar as leis. Ainda que o artigo 149 do ECA confira ao poder judiciário poder para disciplinar por meio de portarias, certamente essas portarias não podem estar desvinculadas ao sistema de direito e aos princípios que criaram o Estatuto da Criança e Adolescente.

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