Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 27/07/2011

Até onde vai o Poder Discricionário dos Governantes quanto ao cumprimento da Prioridade Absoluta Constitucional da Criança e do Adolescente?

Eis que aqui vem finalmente à público uma das pontas do novelo que se tornou a relação desta OSCIP, A REDE da Cidadania, com o Governo Municipal de Jales – SP. Lá se vão mais de 3 anos de disputa surda e intensos ataques a que ficamos submetidos publicamente, tempo durante o qual permanecemos em silêncio guardando o respeito necessário ao devido processo legal.

Neste momento proclamamos um grito de liberdade! Nos sentimos livres para a realização do verdadeiro debate original. Hoje se inicia uma nova fase na vida desta entidade, que tem sido permanentemente perseguida em todas as frentes pelo Governo Municipal de Jales, por não abrir mão de princípios. No caso, do princípio da prioridade absoluta na defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Nunca foi nosso desejo passar da cômoda condição de parceiros do Governo Municipal para a de “inimigos mortais”, como hoje somos tratados. Entretanto existem limites sobre os quais são construidas as relações, sejam elas de parcerias, afinidades táticas, estratégicas e até mesmo pessoais. Os limites são os princípios dos quais alguns estão dispostos, outros não, a abrir mão em nome de uma posição de conforto, inclusive material e político.

Na medida em que este é um blog da A REDE da Cidadania, entidade da Sociedade Civil cujos objetivos e limites são expressos estatutáriamente, neste espaço vamos nos ater ao debate institucional.

Até onde tem o Governo, qualquer que seja ele, o Poder de decidir se cumpre ou não, quando e como, com a prioridade constitucional absoluta na defesa da criança e do adolescente. Quais os limites legais e constitucionais, ao livre convencimento do Juiz, quando da interpretação da correta aplicação da Lei? Até quando vai e o que significa para as crianças e para os adolescentes o esgotamento de todos os recursos e expedientes protelatórios disponíveis no arcabouço juridico brasileiro? Até onde vai o exercício do direito democrático do gestor eleito pelo povo de decidir prioridades (discricionarideda) e onde começa o coronelismo? O que torna uma governante democráticamente eleito Prefeito, em Nobre Alcaide ?

Começamos por republicar a informação objetiva… o mais vem na sequência.

via @blogdocardosinho

MP recorre a Tribunal contra prefeito de Jales


Jocelito Paganelli

Arquivo
De acordo com o promotor, o prefeito Humberto Parini não cumpriu a legislação e deixou de repassar os valores ao Fundo da Infância e Juventude do município, desde 2008

O Ministério Público (MP) de Jales recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) da decisão de primeira instância que rejeitou o pedido de afastamento do prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), do cargo. De acordo com o promotor, Wellington Luiz Vilar, o prefeito não cumpriu a legislação e deixou de repassar os valores ao Fundo da Infância e Juventude do município, desde 2008.

Nos últimos três anos o prefeito teria deixado de repassar R$ 601,5 mil ao fundo. Ainda de acordo com o promotor, a Prefeitura de Jales encontra-se em débito com uma multa civil estipulada em R$ 446 mil. O valor é devido desde abril de 2010, após o trânsito em julgado de sentença que condenou o prefeito a restituir o Fundo da Infância e Juventude.

De acordo com o promotor, se as investidas contra Parini surtirem resultado que pagará pela omissão será “o povo de Jales”. “A obrigação do repasse não decorria de uma discricionariedade do governante, mas sim de mandamento constitucional e infraconstitucional reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”.

Brasil sofrerá maior inspeção da ONU sobre direitos humanos


27.07.2011
Por ANTONIO CARLOS LACERDA

GENEBRA/SUIÇA – Colocado sob suspeita pela ONU, o Brasil sofrerá a maior inspeção internacional sobre direitos humanos devido aos espancamentos, torturas e assassinatos praticados por policiais quando prendem suspeitos e contra os presos em presídios.
A missão da ONU promete ser dura com as autoridades brasileiras, já que não é a primeira vez que investigação é feita. A missão recebeu evidências de ONGs e especialistas apontando para violações aos direitos humanos em centros de detenção provisória, prisões e nas unidades que cuidam de jovens infratores em vários Estados.
Não é a primeira vez que a tortura no Brasil é alvo de investigação na ONU e a missão promete ser dura com as autoridades. Os locais de visita estão sendo mantidas em sigilo para que o grupo de inspetores faça visitas de surpresa aos locais considerados críticos, impedindo que as autoridades “preparem” as prisões e “limpem” eventuais problemas. Também será a primeira vez que a tortura será investigada em unidades para jovens – como a antiga Febem.
Para poder surpreender as autoridades, a viagem que ocorrerá no início do segundo semestre tem sua agenda guardada a sete chaves. A ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, só foi informada de que a missão ocorrerá e será liderada pelo Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU. Mas não recebeu nem a lista das cidades que serão inspecionadas nem quais instituições serão visitadas. A obrigação do governo será a de dar acesso irrestrito aos investigadores.
No total, o grupo contará com cinco especialistas internacionais. Para garantir a confidencialidade das discussões, o documento não será publicado sem que exista autorização do governo.
A brasileira Maria Margarida Pressburger, que integra o Subcomitê, não fará parte da análise. Ela espera que os inspetores encontrem uma situação alarmante. “Existem locais no Brasil em que a tortura se aproxima da mutilação.”, afirmou.
Acordos. A visita ainda tem como meta pressionar a presidente Dilma Rousseff a ratificar os acordos da ONU para a prevenção da tortura. O Brasil assinou o entendimento em 2007. Mas não criou programas em todo o País para treinar policiais e evitar a prática.
A relação entre o governo brasileiro e a ONU em relação à tortura é tensa desde 2005, quando o Comitê contra a Tortura realizou uma visita a um número limitado de lugares. Ao escrever seu relatório, indicou-se que a tortura era “sistemática” no País. O governo tentou convencer a ONU a apagar essa palavra e bloqueou a publicação do texto até 2007.
Em 2009, o governo comprou uma briga com o relator da ONU contra Assassinatos Sumários, Phillip Alston, que havia colocado em dúvida a redução de execuções. O Brasil chegou a chama o relator de “irresponsável”.
O Estado do Espírito Santo, por exemplo, é o campeão em espancamentos, torturas e assassinatos de presos por parte da polícia e agentes penitenciários. Dentro da polícia, travestidos de defensores da lei e guardiões da sociedade, estão verdadeiros cânceres sociais, policiais corruptos, assassinos e torturadores.
No Espírito Santo, o suspeito, quando é preso e não morre no ato da prisão, ao ser levado para a delegacia de polícia não tem direito a defesa, advogado e nenhuma assistência, sendo obrigado assinar, no bico de uma arma, uma confissão de culpa.
ANTONIO CARLOS LACERDA é correspondente internacional do PRAVDA. E-mail:- jornalistadobrasil@hotmail.com

fonte: http://port.pravda.ru/mundo/27-07-2011/31932-brasil_onu-0/

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