Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Eis que aqui vem finalmente à público uma das pontas do novelo que se tornou a relação desta OSCIP, A REDE da Cidadania, com o Governo Municipal de Jales – SP. Lá se vão mais de 3 anos de disputa surda e intensos ataques a que ficamos submetidos publicamente, tempo durante o qual permanecemos em silêncio guardando o respeito necessário ao devido processo legal.

Neste momento proclamamos um grito de liberdade! Nos sentimos livres para a realização do verdadeiro debate original. Hoje se inicia uma nova fase na vida desta entidade, que tem sido permanentemente perseguida em todas as frentes pelo Governo Municipal de Jales, por não abrir mão de princípios. No caso, do princípio da prioridade absoluta na defesa dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Nunca foi nosso desejo passar da cômoda condição de parceiros do Governo Municipal para a de “inimigos mortais”, como hoje somos tratados. Entretanto existem limites sobre os quais são construidas as relações, sejam elas de parcerias, afinidades táticas, estratégicas e até mesmo pessoais. Os limites são os princípios dos quais alguns estão dispostos, outros não, a abrir mão em nome de uma posição de conforto, inclusive material e político.

Na medida em que este é um blog da A REDE da Cidadania, entidade da Sociedade Civil cujos objetivos e limites são expressos estatutáriamente, neste espaço vamos nos ater ao debate institucional.

Até onde tem o Governo, qualquer que seja ele, o Poder de decidir se cumpre ou não, quando e como, com a prioridade constitucional absoluta na defesa da criança e do adolescente. Quais os limites legais e constitucionais, ao livre convencimento do Juiz, quando da interpretação da correta aplicação da Lei? Até quando vai e o que significa para as crianças e para os adolescentes o esgotamento de todos os recursos e expedientes protelatórios disponíveis no arcabouço juridico brasileiro? Até onde vai o exercício do direito democrático do gestor eleito pelo povo de decidir prioridades (discricionarideda) e onde começa o coronelismo? O que torna uma governante democráticamente eleito Prefeito, em Nobre Alcaide ?

Começamos por republicar a informação objetiva… o mais vem na sequência.

via @blogdocardosinho

MP recorre a Tribunal contra prefeito de Jales


Jocelito Paganelli

Arquivo
De acordo com o promotor, o prefeito Humberto Parini não cumpriu a legislação e deixou de repassar os valores ao Fundo da Infância e Juventude do município, desde 2008

O Ministério Público (MP) de Jales recorreu ao Tribunal de Justiça (TJ) da decisão de primeira instância que rejeitou o pedido de afastamento do prefeito de Jales, Humberto Parini (PT), do cargo. De acordo com o promotor, Wellington Luiz Vilar, o prefeito não cumpriu a legislação e deixou de repassar os valores ao Fundo da Infância e Juventude do município, desde 2008.

Nos últimos três anos o prefeito teria deixado de repassar R$ 601,5 mil ao fundo. Ainda de acordo com o promotor, a Prefeitura de Jales encontra-se em débito com uma multa civil estipulada em R$ 446 mil. O valor é devido desde abril de 2010, após o trânsito em julgado de sentença que condenou o prefeito a restituir o Fundo da Infância e Juventude.

De acordo com o promotor, se as investidas contra Parini surtirem resultado que pagará pela omissão será “o povo de Jales”. “A obrigação do repasse não decorria de uma discricionariedade do governante, mas sim de mandamento constitucional e infraconstitucional reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo”.

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Comentários em: "Até onde vai o Poder Discricionário dos Governantes quanto ao cumprimento da Prioridade Absoluta Constitucional da Criança e do Adolescente?" (1)

  1. […] >MP recorre a Tribunal contra Prefeito de Jales […]

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