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Arquivo para 28/07/2011

PODVAL DÁ O SERVIÇO E DEIXA TOFFOLI EM TOGA JUSTA

Confirmado o óbvio: o criminalista Roberto Podval admitiu ao repórter Fausto Macedo, de O Estado de S. Paulo, ter sido ele quem bancou a hospedagem do ministro José Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, num nababesco hotel da ilha italiana de Capri.
Cidadãos perspicazes tiveram a certeza disto logo no primeiro momento, quando Toffoli afirmou ter pagado ele próprio as passagens aéreas, calando-se, entretanto, sobre a conta do Capri Palace Hotel (cujas diárias variam de R$ 1.400 a R$ 13,3 mil).
Como Podval, num primeiro momento, também se recusara a tocar no assunto, nada mais fácil do que depreender-se a verdade.
Para o criminalista, “não há impedimento legal” em agraciar velhos amigos e o fato de Toffoli estar relatando casos em que ele atua como advogado é irrelevante:

Quem me conhece sabe que não faço e nem sei fazer lobby. Seria absurdo acreditar que convidei o ministro com interesse em alguma causa.

O representante da caserna no Ministério de Dilma Rousseff, o inacreditável Nelson Jobim, também saiu em defesa de Toffoli, na mesma entrevista em que trombeteou ter sido eleitor de José Serra na última eleição:
É uma decisão pessoal. Conheço muito bem o Toffoli, ele tem absoluta independência.
Parece a ninguém ocorrer que uma atitude destas — cabular um julgamento pelo fútil motivo de assistir a um casório — constitui, nada mais, nada menos, um escárnio aos trabalhadores Ainda mais partindo de um ministro da mais alta corte do País.
Se ela for considerada normal e válida, a Justiça Trabalhista jamais poderá aceitar de novo que faltas injustificadas ao trabalho tenham como consequência a demissão por justa causa. A lei não é igual para todos?
E, dê ou não alguma contrapartida, um magistrado não pode, jamais, aceitar favores e agrados de quem está envolvido nos processos que ele julga. Isto é o óbvio ululante.
Ficando provado que Toffoli não favoreceu, como ministro, os interesses de Podval, ainda assim não poderá deixar de receber a mais severa admoestação, por sua conduta gritantemente antiética.
Se houver prevaricado, tem de não só sofrer processo de impeachment, como ser processado criminalmente pelo Ministério Público Federal.
“Seja, porém, o vosso falar: sim, sim; não, não. Pois todo o mais será sugerido pelo Maligno.” (Mateus, 5:37)

CNJ altera regras de julgamentos de magistrados

Uma nova resolução do Conselho Nacional de Justiça tenta acabar com uma brecha para a impunidade de juízes que cometam irregularidades: o arquivamento prematuro de processos disciplinares, com base em interpretações frágeis da prescrição – prazo legal a partir do qual não é mais possível punir o réu.

A Resolução nº 135, publicada em 13 de julho, define que os procedimentos administrativos contra magistrados prescrevem em cinco anos, contados a partir do momento em que o tribunal tomou conhecimento do fato. Crimes previstos no Código Penal continuam seguindo o rito próprio.

“Alguns tribunais vinham aplicando uma prescrição de 180 dias, com base em interpretações frouxas das normas anteriores”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ Ricardo Chimenti. Como esse não é um período considerado suficiente para se investigar, julgar e punir um magistrado, 90% dos casos submetidos a essa contagem acabavam prescritos – e, portanto, arquivados.

Segundo Chimenti, o CNJ verificou essa situação em Estados como Alagoas, Amazonas e Paraíba. As informações são da edição de hoje (27) do jornal Valor Econômico, em matéria assinada pela jornalista Maíra Magro.

O CNJ também pode fazer investigações. Dos mais de 3,5 mil procedimentos em tramitação no CNJ atualmente, pelo menos 630 tratam de questões disciplinares envolvendo magistrados – destes, 52 são sindicâncias, ainda na fase de investigação.

De abril de 2008 até dezembro do ano passado, o CNJ aplicou 45 condenações – 21 aposentadorias compulsórias, seis casos de disponibilidade, duas remoções compulsórias, 15 afastamentos cautelares e uma censura. A punição máxima é a aposentadoria compulsória, já que a demissão só se aplica a juízes com menos de dois anos de carreira, que ainda não atingiram a vitaliciedade.

A Resolução nº 135 também unifica os mecanismos de investigação, julgamento e punição administrativa a serem observados pelas corregedorias de todos os tribunais. As regras se aplicam aos magistrados estaduais, federais, do trabalho, da Justiça Militar e Eleitoral e do STJ. Os únicos que não se sujeitam à norma são os ministros do STF.

A norma baixada este mês revoga a Resolução nº 30, de 2007, que também uniformizava procedimentos administrativos contra magistrados. Segundo o CNJ, foi necessário baixar novas regras porque algumas questões permaneciam em aberto – como a forma de intimação do juiz, os prazos para cada etapa de investigação e alguns detalhes sobre a atuação dos corregedores.

Mas a nova resolução desagradou as principais entidades de magistrados do país, para quem o CNJ extrapolou suas competências e tratou de assuntos que só poderiam ser regulamentados pelo Congresso Nacional. “O CNJ deveria cumprir a Lei Orgânica da Magistratura, e não criar uma nova regra sobre o processo administrativo disciplinar”, defende o juiz Júlio Cláudio dellOrto, secretário de Direitos e Prerrogativas da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

A entidade já havia entrado com uma ação no Supremo pedindo a declaração de inconstitucionalidade da Resolução nº 30. “Se é o CNJ que julga, como vai definir as regras também?”

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) diz que está avaliando se a nova resolução pode prejudicar a independência do juiz. “Não queremos um magistrado que tenha receio de julgar um empresário ou político poderoso porque poderia perder seu cargo por decisão administrativa”, afirma o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

Outra entidade que avalia a possibilidade de contestar a resolução judicialmente é a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

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