Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para julho, 2011

….Por que a democracia precisa de juizes garantistas?….

A justiça penal eficiente implode o garantismo

O artigo que segue foi escrito pelo juiz e professor Alexandre Morais da Rosa* e publicado originalmente na edição impressa do Juízes para a Democracia.

Como rara felicidade, Alexandre, que também é associado da AJD e autor de concorrido Blog, explica como a noção de eficiência erode o garantismo e o sistema penal produz vítima de todos os lados.

Por que a democracia precisa de juízes garantistas?

Alfred Hitchcock dizia que o terror se obtém com a surpresa,
enquanto o suspense pelo aviso antecipado. O que se passa no campo
do direito e do processo penal é um misto entre as diversas surpresas, que
causam terror, antecedidas pelo aviso de que isto irá acontecer. O aviso de
que isto irá acontecer está presente no discurso midiático do terror e se
pode invocar a metáfora de filmes e livros, justamente para dar sentido ao
que se passa.

O filme “Tubarão” contou com um recurso que o próprio Steven Spielberg não contava nas filmagens: o efeito suspense conseguido somente porque o terror da surpresa era precedido do suspense em que o predador apenas era sugerido, indicado, como se não estivesse presente.

Consta no Wikipedia que “O principal atrativo do filme, o tubarão mecânico, apresentou vários problemas durante as filmagens, causados pela água salgada do mar, pois Spielberg não quis filmar em uma piscina, como seria o convencional. Várias sequências em que o Tubarão apareceria, Spielberg teve que substituí-lo por filmagens de marolas e movimentos de água. Mesmo nas poucas ocasiões em que o Tubarão podia ser usado, a responsável pela montagem teve que usar de muita habilidade, para que as cenas não parecessem falsas.

As platéias do mundo todo não notaram essas falhas, graças ao exímio trabalho de direção e montagem. Mas para todos os artistas que trabalharam no filme ficou a irritação com aquele “maldito tubarão”, conforme diziam nas entrevistas e depoimentos posteriores.” Esse efeito semblant que o filme proporciona, a saber, de se estar com medo em qualquer lugar, pois o “Tubarão” poderia se fazer presente, do nada, no efeito surpresa, ocasionou o “suspense” de toda uma geração…

Essa estrutura de se aproveitar de uma “surpresa” violenta para causar “suspense” e se usar ideologicamente, de fato, está presente na nossa película diária: a continuação incessante do medo!

Nesse sentido, o “crime-tubarão” é utilizado como mecanismo midiático da violência constitutiva do humano e, paradoxalmente tratado como se fosse uma surpresa no cotidiano, fomentado por uma realidade excludente, na qual o neoliberalismo se esgueira como financiador oculto desta economia criminal e obscena.

A surpresa é, no caso, falsa, da ordem do semblant. Sabe-se, desde antes, que as possíveis variáveis do crime não decorrem, de regra, de um ato de terror individual, mas sim de toda uma coletividade que produz e se regozija com o crime.

De qualquer modo, percebe-se que o destino de quem pretende sair desta metáfora é complicado, justamente porque as coordenadas culturais em que se está submerso reproduz o modelo da única possibilidade capaz de nos livrar do tubarão: matando-o! E se mata; muito.

O sistema penal produz vítimas de todos os lados. Somente não percebe quem continua acreditando nos contos de mocinho e bandido.

De um lado o mal, organizado para causar o desespero dos que se situam – imaginariamente e sem culpa – do lado do bem. O poder se organiza assim, especialmente no Direito Penal.

Acontece, entretanto, que diante do levante neoliberal e do agigantamento do sistema penal, as soluções processuais, diretamente: seus custos passaram a ser gigantescos. Daí que a partir de uma lógica do custo/benefício, as normas processuais precisaram ser mais eficientes. Importando-se as noções de tradições diversas, desprezando o giro que modo de pensar da filosofia pragmática exige, algumas novidades foram introduzidas no país, tudo sob o mote de matar o “tubarão”.

Para isso a Justiça Criminal eficiente, com custos reduzidos, sem direito de defesa, parece a “demanda econômica” proposta, abolindo os limites garantistas do sistema penal.

Daí que se apegar ao “Garantismo Constitucional” de Luigi Ferrajoli é a busca de um limite ao “eficientismo” do processo penal. Articula garantias mínimas que devem, necessariamente, fazer barreira para se evitar que se negocie o “direito à liberdade” e a presunção de inocência. Defender direitos de acusados passou a ser uma atividade clandestina. Em nome do bem, dos bons e justos, divididos em dois lados, os enunciadores da salvação colocam-se na missão (quase divina) de defenestrar o mal na terra, transformando qualquer violador da ordem em “tubarão”, na luta por sua extinção.

Talvez se possa entender um pouco mais sobre os dilemas contemporâneos do processo penal eficiente quando se é acusado, a saber, ao se colocar na posição de acusado.

Qual o juiz que se pretende ver julgando-nos? Se nós fossemos os juízes poderíamos dizer que seríamos garantistas? Ou a garantia somente interessa quando formos acusados?

O que não se pode é continuar aceitando as “novidades” legislativas sem uma profunda reflexão de qual é o nosso papel, nem os efeitos que nossas posições podem engendrar no coletivo. Os limites democráticos precisam ser recompostos. O “tubarão” já foi preso, morto, esquartejado, mas sempre surge o medo de que ele retorne, não porque o quer, mas porque o “tubarão” habita o mais íntimo do humano. Surpresa? Medo? Angústia? Tudo humano, demasiadamente humano, diria Nietzsche.

Mais dia menos dia todos precisaremos de juízes garantistas… basta conseguir
ficar vivo.

*Alexandre Morais da Rosa, é Juiz de Direito em SC e Professor Adjunto de Processo Penal da UFSC

A Conferencia Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e as responsabilidades do Noroeste Paulista.

Neste exato momento em que os Conselhos Municipais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente estão convocados pelo CONANDA – Conselho Nacional DCA a realização das estapas municipais da 9ª Conferência Nacional a sociedade passa a olhar atentamente para os responsáveis pela Defesa dos Direitos Humanos da nossa Infância e Juventude.

O momento é de crise, logo é um momento extremamente rico. Encontram-se sob questionamento várias das facetas da Democracia Participativa. As realações entre a Sociedade Civil e os Governos, base da existencia das Políticas de Estado que estejam acima dos eventuais Governos como garantias necessárias a todos e todas, aos humores e decisões de partidos e grupos de interesse, estão em cheque.

Mesmo na nossa Constituição anterior, lá estava “ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos” . A grande inovação de 88, explicitada do parágrafo único do Artigo Primeiro, conquistada foi:  ” Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Entretato a participação popular expressa em nossa Carta Magna, fruto da antítese ao autoritarismo, quando trata da questão do Poder há mais de duas décadas, tem sido constantemente relativisada.

É na cidade que todos vivemos. A Federação, tambem tratada no artigo Primeiro, em seu caput: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.” Aqui tambem se expressa outro gande avanço, a incorporação dos municípios como unidades da Federação. Antes eram unidades administrativas dos Estados. Decorre daí que os Prefeitos, que até 88 eram Administradores, passaram a ser Governantes Municipais. A crise que vivemos tambem atinge o Pacto Federativo, desde a questão do co-financiamento das políticas públicas até os limites reais das autonomias e da necessária harmonia.

Quanto ao Poder é expressa tambem nossa Constituição Federal: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Tambem aqui, ainda nos princípios fundamentais, vivemos uma crise. A Judicialização da Política e os constates espisódios de subordinação de um poder ao outro tem marcado nosso tempo.

Somos uma nação organizada em um Estado, cujos fundamentos constitucionais expressos, cujos objetivos fundamentais expressos, estão subordinados expressamente ao Princípio da Prioridade Constitucional Absoluta, a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nosso cantinho do mundo, o Noroeste Paulista, está ricamente repleto de atos simbólicos que devem ser combatidos. Atos de coronelismo são constantes, na busca de redução da Sociedade Civil, à condição de Sociedade Servil. Governos que buscam reduzir os espaços de participação popular à espaços homologatórios de suas vontades, constantemente encontram guarida às suas pretenções quando recorrem ao Judiciário e aos Legislativos. Chegamos à ter (vejam que absurdo) Conselhos Tutelares biônicos na região.

Somos nos, o Povo, organizado nos têrmos da Lei, da Constituição, quem temos um espaço privilegiado (teórico) de reflexão e elaboração nas Conferencias. Este é o chamado. Vamos em busca da transformação deste espaço legal e teórico em realidade prática. No Noroeste Paulista é difícil, mas não impossível. Vejamos… pois se até o CONDECA/SP se posiciona claramente…

 

Posicionamento do CONDECA sobre o “Toque de Recolher”

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA), no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas estaduais para a criança e adolescente, reunido em Assembléia Ordinária realizada no dia 6 de julho de 2009, aprova o parecer contrário ao ato judiciário dos Juízes da Vara de Infância e Juventude de algumas cidades do Estado de São Paulo, que proíbe a circulação nas ruas de crianças e adolescentes no período noturno, chamado de “Toque de Recolher”.

PARECER

Estando presente nas audiências públicas realizadas nas cidades de Fernandópolis e Ilha Solteira, nas datas de 21 e 22 de maio de 2009, com a finalidade de fornecer esclarecimentos e oportunidade de debater sobre o tema: “Toque de Recolher”, para as quais fomos convidados e em que estavam presentes os Excelentíssimos Prefeitos das respectivas cidades, os Excelentíssimos Juízes que deliberaram pelo Toque de Recolher, os Ilustres Promotores de Justiça das Varas em que atuam os referidos juízes, os Ilustres representantes da Academia Militar, representantes da OAB, representantes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil como mães, educadores, representantes de instituições religiosas, adolescentes estudantes e etc., a comissão concluiu pelo seguinte:

JUSTIFICATIVAS DA MEDIDA

A partir das falas dos Ilustres Juízes e Promotores de Justiça, bem como as intervenções feitas por parte da sociedade civil, e, ainda, das fundamentações encontradas nos documentos judiciários que versam sobre a questão, constatamos que os argumentos que justificam a medida de proibição de circulação de crianças e adolescentes no período noturno nas cidades são os seguintes:

a) Aumento do tráfico de drogas;

b) Aumento do uso de drogas;

c) As trágicas conseqüências do vício em droga para o adolescente e sua família;

d) O aumento de roubos e furtos provocados por adolescentes antes da medida, e a diminuição da criminalidade posteriormente;

e) A exposição constante dos adolescentes ao uso de bebida alcoólica;

f) A necessidade de maior convívio entre as crianças e adolescentes e o ambiente familiar;

g) A necessidade da criança e adolescente dormirem cedo para poderem dar conta das suas atividades escolares diárias;

h) A impotência das mães e pais de famílias em garantir a disciplina necessária ao bom desenvolvimento dos seus filhos, e a alta demanda desses pais aos Conselhos Municipais e às escolas para que lhes auxiliem a controlar ou fazer-lhes respeitar por seus filhos;

i) por fim, que essa medida viria de encontro aos interesses das crianças e dos adolescentes, uma vez que assim estaríamos os protegendo de situações de riscos, às quais estariam submetidos em razão da condição vulnerável de ser criança ou adolescente, e/ou, nas quais poderiam estar envolvidos por más escolhas que viriam danificá-los futuramente.

É de salientar que apesar de ter sido levantado o questionamento sobre números estatísticos que fundamentariam os argumentos apresentados, verificou-se que esses números não existem, ou não são de conhecimento daqueles que traziam o argumento. A maioria deles gerou em torno da ameaça de um perigo não precisamente conhecido e, além disso, da necessidade e ações preventivas a uma possível escolha pela delinqüência ou, em outras palavras, por condutas que infringiriam a lei por parte da criança e do adolescente.

ANÁLISE SOBRE A MEDIDA E SUAS JUSTIFICATIVAS

Contudo, se analisarmos os argumentos, verifica-se o seguinte:

Os itens “a”, “b”, “c” e “d” trazem questões que realmente são de extrema importância serem alteradas, no entanto, são todas relacionadas estritamente à matéria de Segurança Pública, que compete ao Poder Executivo. A devida posição dos Meritíssimos Juízes, Promotores de Justiças e outros profissionais comprometidos e preocupados com essas questões seria a de cobrar as responsabilidades do poder executivo e mais especificamente daqueles responsáveis pela garantia da segurança pública. Não fazer ao contrário, esvaziar o espaço público para que este espaço se torne mais seguro.

Com relação a esse aspecto, é mister ressaltar que a conquista democrática em nosso país – ainda em construção desde a época do ato de proclamação da independência da nação – não foi e não é tarefa fácil. Foi pela garantia de um espaço público saudável que muitos cidadãos brasileiros enfrentaram a ditadura, momentos difíceis de tortura e assassinatos. E, considerando esses fatos, a medida chamada de “Toque de recolher (ou acolher)” representa um retrocesso nesse processo histórico.

Os fundamentos como “manter a disciplina e a ordem”, como explicitado no item “g”, junto àqueles que trazem à baila o medo dos cidadãos diante de perigos – que analisados de forma abstrata e não realista – tornam-se monstros cujos problemas e soluções ficam no plano do ilusório, como nos mostram os itens “h” e “i”, são bastante semelhantes aos utilizados na história da humanidade para a prática das ações mais desumanas, autoritárias e violentas.

Esses argumentos não estão “fora de moda”. São utilizados ainda em atividades . Por isso, devemos estar sempre atentos ao analisar o caráter ilusório da pretensão de promoção de segurança das diversas medidas institucionais que, em realidade, podem configurar-se atos que violam direitos e, assim, ameaçando as garantias do sistema democrático, produzem um estado de insegurança a toda população.

Com efeito, não podemos esquecer que o espaço público e o acesso a tudo aquilo que ele proporciona ao cidadão é de importância similar a algo “sagrado” para o sistema democrático.  É ele que promove as oportunidades de desenvolvimento dos indivíduos que podem por meio dele experimentar e dialogar com a cultura em que se vive, estabelecer relações, participar, se reconhecer, aprender e ensinar, intervir, produzir, enfim, se desenvolver materialmente, espiritualmente e intelectualmente.

Esses são direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), na Constituição Federal e, mais especificamente, no Estatuto da Criança e Adolescente, em seus artigos. 3˚, 15 e 59.

Nesse sentido, o Estado tem como função a criação e manutenção das condições adequadas ao convívio social nesses espaços públicos, principalmente para que as crianças e os adolescentes possam transitar e se desenvolver neles.  Não ao contrário, esvazia-los e encaminhar as crianças e adolescentes para as casa, para que tenham assim, como alternativa social, somente o mundo virtual.

É de considerar que, com relação ao item “e”, consiste parte dessa atividade Estatal assegurar que os produtores de bebidas alcoólicas, vendedores e revendedores não venham prejudicar as crianças e os adolescentes, conforme artigo 81 II do ECA. Por isso, as ações do poder judiciário e executivo são fundamentais no sentido de retirar de circulação as pessoas que praticam essa atividade, ainda que venham ser reduzidos seus lucros; e, não ao contrário, retirar do espaço público as crianças e os adolescentes, prejudicando-lhes em seu desenvolvimento, como medida para que os vendedores de bebidas e drogas não venham a atingi-los.

Ora, para resolver o problema dos analfabetos em minha cidade, não poderia mandar todos para outro país? Isso não reduziria a taxa de analfabetos na cidade? A medida que pretende retirar todos os adolescentes da rua para evitar a prática de crimes, além de ferir direitos, é, da mesma forma, demasiadamente simplista. Está cuidando-se do sintoma, sem encostar na causa. É agir, em decorrência da falência de políticas públicas, em prejuízo da criança e adolescente, negando-lhes duas vezes o direito ao desenvolvimento integral e saudável.  Garantir o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes exige maiores esforços.

Ademais, é de notar que toda norma legal deve ser considerada dentro de um sistema de normas que estão ligadas por princípios fundamentais. Esses princípios devem ser observados ao se interpretar as leis. Ainda que o artigo 149 do ECA confira ao poder judiciário poder para disciplinar por meio de portarias, certamente essas portarias não podem estar desvinculadas ao sistema de direito e aos princípios que criaram o Estatuto da Criança e Adolescente.

“As crianças mais frágeis foram deixadas pelo caminho”

A Somália é o epicentro de uma seca que devastou o Corno de África nos últimos 18 meses, que foi qualificada por organizações humanitárias como a pior em 60 anos. Por Abdurrahman Warsameh, da IPS
Artigo | 25 Julho, 2011 – 00:01

Uma das milhões de crianças da Somália que necessitam de ajuda alimentar – Foto de  Abdurrahman Warsameh da IPS

Uma das milhões de crianças da Somália que necessitam de ajuda alimentar – Foto de Abdurrahman Warsameh da IPS

Mogadíscio, Somália, 22/7/2011 – Dezenas de milhares de pessoas fugiram da fome no sul da Somália e refugiaram-se nesta capital em busca de alimento, mas muitos pais deixaram os seus filhos mais fracos pelo caminho na esperança de salvar os demais. “Disseram-nos que alguns idosos sucumbiram, enquanto as crianças que não podiam andar e estavam à beira da morte foram abandonadas para salvar as que tinham possibilidade de sobreviver”, disse Mohamed Diriye, funcionário de uma organização local de Mogadíscio que fornece ajuda contra a seca.

Segundo Diriye, a maioria dos refugiados chegou a salvo a Mogadíscio e a acampamentos nos vizinhos Quénia e Etiópia, ao sul e oeste, respectivamente, deste país do Corno de África, a noroeste do continente. A Organização das Nações Unidas (ONU) declarou situação de fome em duas zonas do sul da Somália, Bakool Austral e Baixa Shabelle. A ONU calcula que 2,8 milhões de pessoas vivem nas áreas afectadas, mas acrescenta que quase metade dos oito milhões de habitantes da Somália sofrem uma crise humanitária.

A escassez de água também afectou partes do Djibouti, Quénia e Etiópia. “É a pior crise humanitária do mundo”, afirmou o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (Acnur), António Guterres, durante uma visita ao acampamento de refugiados Dadaab, na fronteira da Somália com o Quénia.

A partir de 2009, o grupo insurgente islâmico Al Shabaab, que controla grande parte do sul do país, proibiu o trabalho das agências humanitárias na região. Mas, no dia 6, anunciou que suspenderia a proibição para que as comunidades assoladas pela seca recebessem assistência. Entretanto, muitos somalis já começaram a fugir para países vizinhos e para o território somali sob controle do governo em busca de ajuda.

A ONU recebeu bem esse anúncio, mas declarou que “a impossibilidade de as agências de alimentos trabalharem na região desde o começo de 2010 impediu que as Nações Unidas tivessem acesso aos mais famintos, especialmente as crianças, e contribuiu para a crise actual”. A Somália carece de um governo central efectivo e há duas décadas sofre uma guerra civil. O governo actual é mantido por cerca de dez mil soldados da paz da União Africana e controla pouco mais de metade de Mogadíscio. O Al Shabaab, vinculado à rede islâmica radical Al Qaeda, controla o restante da capital.

Os refugiados continuam a chegar a esta cidade depois da perigosa travessia a pé vindos do sul. Nem todos conseguem ajuda, pois chegam a prédios vazios e com marcas de projécteis, nesta cidade junto ao mar. “Minha família perdeu todo o gado, 50 animais, pela falta de pasto e água. Não choveu durante um ano e meio. O pasto, os poços, os rios, as lagoas, tudo secou”, disse à IPS Muse Elmi, pai de dez filhos. A sua família fugiu de uma aldeia na província de Bakool, no sul, e chegou a um acampamento erguido pelo governo para refugiados da seca.

Entretanto, estes acampamentos não têm espaço suficiente para alojar todos os que chegam em busca de ajuda, e muitas pessoas procuram abrigo nos prédios abandonados e em ruínas de Mogadíscio. “Não tivemos outra opção a não ser caminhar durante 15 dias até Mogadíscio. Esperávamos o apoio do governo e das agências de ajuda, mas até agora recebemos pouco”, assegurou Elmi. Desde que ele e a família chegaram à capital, receberam assistência alimentar apenas uma vez, fornecida pela organização não governamental local Saacid, contou Elmi.

O governo e as organizações de ajuda discordam sobre a estimativa do número de refugiados recebidos em Mogadíscio. Alguns dizem que são 20 mil, mas outros asseguram serem 30 mil. Como se já não bastasse tanto sofrimento, a capital foi açoitada por fortes chuvas na última semana, o que complicou a vida dos refugiados, alojados em abrigos improvisados e em acampamentos inundados. “Estamos lotados aqui. Eu, a minha mulher e os nossos quatro filhos vivemos nesta pequena choça. A água entra pelo tecto e pelas paredes”, protestou Abdi Daahir, outro refugiado da seca.

Nos últimos cinco dias morreram cinco pessoas por ficarem na intempérie, enquanto dezenas adoeceram em consequência das fortes chuvas. Médicos da capital temem que as doenças se espalhem agora que as chuvas afectaram os sistemas de escoamento e formaram grandes lagoas junto as acampamentos, que carecem de casas de banho. O presidente, Sharif Sheij Ahmed, entre outros altos funcionários, solicitou a ajuda da comunidade internacional.

A Organização de Cooperação Islâmica foi o primeiro organismo internacional a distribuir ajuda às vítimas da seca. Grupos locais também conseguiram mobilizar os moradores da capital para ajudar os refugiados com comida e agasalhos. Porém, a ajuda não é suficiente. Alguns começaram a pedir esmola nas ruas da capital, enquanto outros consideram a possibilidade de seguir para acampamentos em países vizinhos, onde trabalha a maioria das agências de assistência.

Organismos internacionais, como o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o Programa Mundial de Alimentos (PMA) e a Médicos Sem Fronteiras, prometeram apoiar as vítimas da seca. Depois que Al o Shabaab suspendeu a proibição à ajuda internacional, no dia 6 deste mês, áreas governadas pelo grupo islâmico receberam embarques de ajuda.

Manifesto d@s trabalhador@s da Fundação Casa (FEBEM/SP)

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação C.A.S.A., através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização do atendimento e das condições de trabalho na Fundação C.A.S.A. e no Sindicato da Categoria (www.sitraemfa.org.br), que ora repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais e colaboradores.
Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.
Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.
Cabe relatar que uma versão já foi protocolada (em 11/07/2011) no SITRAEMFA para conhecimento do Sr. Julio Alves e demais diretores.
Vide na íntegra a versão do “Manifesto”.
SÃO PAULO, 21 DE JULHO DE 2011.

 

MANIFESTO DA CATEGORIA:

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação CASA, através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização da Fundação CASA e do Sindicato da Categoria, que repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais:

 

Propiciar dentro do orçamento público da Fundação, verba para capacitação, formação, especialização, mestrado, doutorado, de forma que os trabalhadores influem nos projetos, programas, etc;

Propiciar encontros mensais/quinzenais a todos profissionais que atuam diretamente com o atendimento aos adolescentes, na área psicossocial, pedagógica, saúde e segurança, reembolsando todas as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação;

Propiciar espaços de palavras e escuta, para criar estratégias de enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, vertical e horizontal, pois a Ouvidoria e Corregedoria não funcionam adequadamente, propiciando a preservação do anonimato prudente e a humanização daqueles que sofrem e adoecem nos locais de trabalho;

Que os Agentes Educacionais do Complexo Vila Maria assinem o seus horários de entrada/saída no seus locais de trabalho, não precisando bater cartão;

Suplicamos Vida Com Qualidade (VCQ) nos equipamentos institucionais, para todos os atores(Trabalhadores e Adolescentes);

Concurso Público imediato para suprir as necessidades do quadro funcional no atendimento direto ao adolescente, pois a Sede Administrativa, está superlotada de chefias que não compreendem a situação da demanda atendida na base;

Isonomia salarial;

Carga horária de no máximo 30 horas para Banda Técnica;

Correção das distorções salariais;

Fim do desvio de funções;

Fim da Superlotação, exigência de gestão compartilhada, onde todos têm que ser concursados, pois a atividade requer proteção aos trabalhadores, protocolos e procedimentos unificados, etc…;

Propiciar a aprovação da licença-maternidade de 06 meses a mulheres, e quinze dias ao homens, no sentido de humanizar os cuidados aos filhos (as) dos trabalhadores que cuidam dos filhos tutelados pelo Estado;

Propiciar a aprovação do Auxilio-Creche a todos os trabalhadores, independente de serem mulheres ou homens, pois, na atual conjuntura dos núcleos familiares, existem homens cuidando da prole;

Aumento real de Salários, sem selecionar, sem dividir a categoria em bons e maus trabalhadores, pois através de metas imaginárias, virtuais e sem alcance efetivo, eficaz e eficiente não podemos aceitar, que somente os amigos intencionais, recebam bônus para prejudicar uns aos outros, como acontece no AVALIA, pois nem o ECA e nem A CLT atingiram a compleitude de proteger-nos, quando a FUNDAÇÃO CASA, edita portarias, se colocando acima das Leis;

Ampla divulgação das Resoluções do Congresso Sitraemfa, ocorrido em 2010;

Respeito a todos os trabalhadores (as) que procuram o Sindicato, independente de serem Associados, pois o Imposto Sindical ainda perdura de forma obrigatória pela legislação.

Que o sindicato da Categoria reveja as estratégias de denunciar as mazelas e penosidades que a categoria enfrenta, para não criar mais situações constrangedoras aqueles que resistem às ordens absurdas, vindas da Fundação CASA e seus respectivos gestores centralizadores;

Que os Concursos de Remoção sejam fiscalizados pelo sindicato, pois existem locais de trabalho com defasagem de trabalhadores não sendo divulgados com transparência e sim sendo loteados.

Divulgação dos membros e instituições pertencentes ao Conselho Estadual da Fundação CASA e o cronograma de reuniões e as suas deliberações publicadas em Diário Oficial e no portal da Instituição;

Divulgação oficial, transparência, nos concursos internos, principalmente no tocante as ocorrências de solicitações realizadas pela Ouvidoria, Corregedoria, Escola de Formação e Uaisas, que vem requisitando trabalhadores já pré-escolhidos e indicados;

Acesso do Sindicato da Categoria, aos tramites enviados na pauta da reivindicação ao Governo, PGE, CODEC e demais órgãos que decidem a vida financeira e social dos trabalhadores, podendo realizar investimentos na defesa das propostas diretamente a esses órgãos de recomendação/decisão;

Verificação imediata e prudente da situação de reincidência, compleixão física, idade cronológica, comprometimento na saúde mental, antes de direcionar para as CASAS de cumprimento de medida socioeducativa;

Respeito ao Estatuto, ao Sinase, às resoluções, portarias e leis que protegem a população atendida, para que trabalhadores não paguem o prejuízo da instituição executora;

Critérios Técnicos, deliberados conjuntamente com os conselhos e sindicatos, para aplicação de procedimentos de avaliação psicossocial do Adolescente;

Respeito a todas portarias, principalmente as que beneficiam o desempenho do trabalhador, não somente as que puni indiscriminadamente aqueles que tem divergências dos encaminhamentos do gestor;

Que a lei da mordaça seja excluída do Estatuto do Servidor Público Estadual;

Que os critérios das avaliações funcionais sejam discutidos com o sindicato, e aprovadas em Assembléia Geral dos Trabalhadores;

Que todo o trabalhador da Fundação tenha acesso a garantia de defesa, quando em serviço, através de uma gestão conjunta entre a Fundação CASA e o Sindicato da Categoria, pois só temos direito de receber acusações pela Fundação CASA, propiciando através do Conselho Estadual, uma comissão de Gestão de Pessoas, que propiciara a fiscalização dos locais de trabalho, em que pese insuficiência de profissionais, superlotação, disparidade do atendimento da demanda pela quantidade, qualidade e comprometimentos da população atendida;

Propiciar Audiências Públicas nas Câmaras Municipais e Assembléia Legislativa de forma obrigatória e constitucional com transparência na prestação de Conta, projetos, programas e demais, inclusive o Bônus, e que poderiam ser debatido amplamente com a Sociedade Civil, antes de enviarem a proposta do projeto para o Governador, comprometer todos os atores, para que não haja privilégios;

Que a Fundação CASA implemente os quadros de Avisos dos Assuntos de Interesse do Trabalhador, proposto pelo Sindicato em reivindicações anteriores;

Que a Fundação CASA propicie condições para a participação das atividades sindicais dos Membros do Sindicato e DSB nos locais de Trabalho;

Que a portaria que impede os membros do sindicato adentrarem nos locais de trabalho seja extinta;

Que o Sindicato e a Fundação CASA propicie a atuação dos Conselhos de Classe de forma a encontrar estratégia para melhorar as condições de Trabalho do profissional;

Que o Sindicato realize campanhas de manutenção e proteção aos direitos já adquiridos, inclusive publique notas de apoio, assinem manifestos. Por exemplo, no caso da CNS (Confederação Nacional de Saúde), que e o sindicato patronal das entidades de saúde e hospitais, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) a lei 12.317/2010 que versa sobre as 30 horas dos Assistentes Sociais. Os Sindicados dos Trabalhadores precisam se manifestar, contra a ADIN 4.468;

Que o sindicato apresente a categoria nota de esclarecimento, emitindo opiniões e recomendações de forma clara e propondo encaminhamentos efetivos, evitando assim de se comunicar somente denúncias para os trabalhadores que já estão cansados de conviverem com tal descaso e muitas recorrem ao sindicato e depois só vai ver a denuncia escrita no jornal, e nada de efetivo para amenizar ou banir tal incômodo;

Que o sindicato articule com Deputados um projeto de lei, que inclua os trabalhadores dentro do direito ao quinqüênio, sem necessidade de ganharem na justiça para ser incorporado;

Fim do cartão de ponto no Complexo da Vila Maria, para os servidores do Setor Pedagógico e Técnico;

Que a convenção 151 da OIT seja respeitada imediatamente;

Algumas considerações sobre o tema:

 

“As Convenções da OIT são tratados internacionais ‘legalmente vinculantes’, que uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho podem ser ratificadas ou não pelos países membros. Pela Constituição da OIT, para que um país ratifique uma Convenção, esta deve ser apreciada pelas suas autoridades competentes, normalmente o Parlamento. Caso um país membro decida ratificar uma convenção, em geral, esta entra em vigor nesse país, um ano depois da aprovação da ratificação. Os países que ratificam uma convenção ‘estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais’, tendo que enviar regularmente relatórios referentes à sua aplicação”.

 

Também estabelece os seguintes princípios:
1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores das funções públicas reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

 

Outras reivindicações…

 

 

Que as bandeiras de luta dos trabalhadores do Brasil sejam incorporadas pelos trabalhadores da Fundação CASA, sendo amplamente divulgadas nos boletins da categoria, tanto Fundação CASA e Rede Conveniada:

Aumentos reais de salários;

Menos impostos para os assalariados e aposentados;

Todos os direitos trabalhistas para os terceirizados;

Fim do fator previdenciário;

Equiparação dos aumentos salariais dos trabalhadores aposentados com os da ativa;

Trabalho decente para todos;

Que as empresas e bancos sejam proibidos a financiar campanhas de candidatos a cargos públicos;

Que 10% do PIB sejam investidos em Educação Publica;

Implementação da redução de jornada de trabalho, sem redução de salário para a classe trabalhadora;

Suplicamos o fim da violência na cidade e no campo;

Fim do imposto sindical e liberdade aos trabalhadores decidirem como e quando financiar o seu sindicato;

Que os aeroportos não sejam privatizados;

Que as políticas públicas sejam respeitadas, pois são direitos constitucionais e financiados por impostos dos trabalhadores;

Enfim, quem move a locomotiva e o suor são os trabalhadores que estão sempre sendo penalizados e desrespeitados nos seus direitos.

Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.

Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.

 

 

SÃO PAULO, 11 DE JULHO DE 2011.

PLC 122/06 será reformado e não abandonado.

Texto: Welton Trindade

 

 

Em reunião na terça-feira 12, a Frente Parlamentar Mista Pela Cidadania LGBT tomou importantes decisões a respeito do projeto de lei complementar (PLC) 122/06, que criminaliza a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Nos últimos dias, depois de a senadora Marta Suplicy (PT-SP) costurar um acordo com parlamentares evangélicos para que um nova proposta fosse apresentada, cogitou-se abandonar o PLC 122/06. Entretanto, o encontro gerou nova estratégia.

As senadoras Marta Suplicy e Marinor Brito (Psol-PA) e os deputados federais Jean Wyllys (Psol-RJ) e Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) tratarão de conversar com parlamentares evangélicos para um novo projeto que será integrado ao PLC 122/06. A idéia é chegar a um consenso até final de agosto.

Depois disso, a expectativa é fazer um grande evento em que diversos parlamentares, até evangélicos, possam lançar a nova versão do PLC 122/06. Passo seguinte: aprovação pelos senadores  em outubro do projeto reformado. Daí, a proposição volta à Câmara.

Em conversa com o ParouTudo, Wyllys explicou do que a frente não abre mão na conversa com os maiores inimigos da cidadania LGBT. “Não queremos penas maiores para crimes homofóbicos, o que funciona é a aplicação da lei; queremos que fique claro que o projeto se trata de orientação sexual e identidade de gênero e não de sexo. Além disso, não mudaremos o artigo que penaliza incitação ao ódio e à violência contra LGBT.”

O novo projeto vai se chamar Alexandre Ivo, em homenagem ao adolescente de 14 anos vítima de assassinato homofóbico em São Gonçalo, região metropolitana do Rio de Janeiro. O caso ocorreu em junho de 2010

Araçatuba – SP divulga e prepara públicamente a Conferência de Assistência Social, como deve ser …

A Prefeitura de Araçatuba, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, e o Conselho Municipal de Assistência Social (Comas) promoveram um encontro nesta quarta-feira (20), como preparação à conferência da área, que será realizada na última sexta-feira deste mês (dia 29). A pré-conferência ocorreu na sede da OAB de Araçatuba e teve participação de cerca de 60 pessoas.

Na oportunidade, o secretário municipal de Participação Cidadã, Alex Lapenta, a presidente do Comas, Lenira Sônia Borgeth, e a conselheira do mesmo órgão, Janice Júlio de Almeida Couto, prestaram esclarecimentos aos usuários e profissionais da área sobre a VIII Conferência Municipal de Assistência Social e demais assuntos.

Propostas

Em seguida, foram debatidas algumas propostas elaboradas por usuários de 15 entidades e programas socioassistenciais de Araçatuba. “As pessoas foram convidadas a apontar necessidades na Assistência Social e as propostas colhidas deverão passar por uma ‘peneira’, porque tem muita coisa que é mais relacionada com a saúde e educação”, disse Lenira.

Ela esclareceu que as sugestões levantadas na pré-conferência serão submetidas à apreciação dos participantes da Conferência. Neste encontro não apenas usuários poderão fazer propostas, mas todas as pessoas interessadas em participar. Na ocasião, serão discutidos os avanços na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) com a valorização dos trabalhadores e a qualificação da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios.

Eixos

Por isso, o tema deste ano é “Consolidar o SUAS e Valorizar Seus Trabalhadores”. Os debates vão girar em torno dos seguintes eixos “Estratégias para a estruturação da gestão do trabalho no SUAS”, “Reordenamento e qualificação dos serviços socioassistenciais”, “Fortalecimento da participação e do controle social” e “A centralidade do SUAS na erradicação da extrema pobreza no Brasil”.

Na ocasião, serão eleitos delegados que vão representar a cidade e levar as propostas municipais à Conferência Regional. Haverá ainda encontros estaduais, do Distrito Federal e nacional. A VIII Conferência Municipal de Assistência Social será realizada na sexta-feira (29), das 8h às 16, na Sala de Convenções da Unip, que fica na Avenida Baguaçu, 1939, no Jardim Alvorada.

Publicado originalmente no blog da SAS Araçatuba

Carta Aberta do Fórum Nacional de Direitos da Criança e Adolescente

via @ rudaricci


Fórum Nacional Permanente de Entidades da Sociedade 
Civil de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

 Brasília – DF, 19 de julho de 2011. Carta Circular FNDCA 6/2011

 Car@s Entidades Filiadas, Fóruns e Frentes DCAs, Conselhos e demais entidades de direitos humanos!

 O Fórum Nacional DCA, junto com a Sociedade Civil do CONANDA, divulga carta circular sobre contingenciamento de recursos que impõem ao CONANDA condições que tem impedido seu funcionamento pleno.

 PORQUE A SOCIEDADE CIVIL NÃO PARTICIPARÁ DA ASSEMBLEIA DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA – NO MÊS DE JULHO DE 2011.

Tendo em vista que as dificuldades impostas pelo Governo Federal para a participação da sociedade civil na Assembléia ordinária do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – programada para julho de 2011, o Fórum Nacional Permanente de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – FNDCA – juntamente com os Conselheiros da Sociedade Civil do CONANDA, expedem o presente ato declaratório.

Desde a instalação, com a realização da primeira Assembléia, em 18 de março de 1993, o CONANDA vem sofrendo uma desestruturação que implicou na redução do seu quadro de pessoal, do espaço físico, e do desrespeito aos encaminhamentos de suas decisões. Além de todas essas ações desestruturantes, os Conselhos, não somente o CONANDA, mas os outros quatro Conselhos vinculados à Secretaria de Direitos Humanos – SDH – da Presidência da República foram surpreendidos, neste ano de 2011 com decisão do Ministério do Orçamento, Planejamento e Gestão, que determinou unilateralmente contingenciamento de recursos e corte de 50% em passagens e diárias.

A posse da Ministra MARIA DO ROSÁRIO NUNES na SDH foi importante, pois trouxe nova esperança ao CONANDA, mas como os problemas vêm de longos anos, a crise estabelecida ocorre durante sua gestão.

O FNDCA com apoio da sociedade civil do CONANDA apresentou, no mês de junho de 2011, à Ministra Chefe da SDH uma carta apontando as deficiências e dificuldades vivenciadas pelo CONANDA apontando ações para resolução dos problemas:

  • Recomposição do quadro de pessoal;
  • Contratação de consultores e assessores para os grupos de trabalhos e comissões;
  • Respeito e encaminhamento às decisões do CONANDA;
  • Publicação da atas das reuniões;
  • Garantia de participação dos Conselheiros com o retorno do pagamento de diárias.

Foram estabelecidas reuniões de articulação e negociação entre governo, sociedade civil do CONANDA e FNDCA.

Conseguimos avançar em algumas proposições e a SDH se comprometeu a:

  • Estrutura física: realizar modificações na estrutura física das salas para melhor acomodação do CONANDA;
  • Recursos Humanos: Atualmente o CONANDA conta com quatro técnicos, dois administrativos e uma estagiária. Negociar a contratação de mais dois técnicos para compor a equipe. Em fase de elaboração: Termo de referência – TOR – para contratação do consultor para o Grupo de Trabalho da reforma política e dois assessores para a comissão da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. A empresa para realização da IX Conferência será contratada em 2012, por força de legislação.
  • Garantir, como convidados, a participação do FNDCA e um representante da Secretaria Geral da Presidência da república no GT da reforma política (convite que ainda precisa passar pela aprovação da plenária).
  • Encaminhar o resumo das atas aprovadas em 2011 para publicação no Diário Oficial da União.
  • Diárias: Realizar gestão junto aos órgãos responsáveis pela política para garantir o descontingenciamento dos recursos.

A sociedade Civil do CONANDA se comprometeu a:

  • Apoiar todas as ações da SDH que dizem respeito ao fortalecimento da estrutura política, física, administrativa e de recursos humanos do CONANDA;
  • Articular com outros conselhos da SDH e conselhos externos para ações conjuntas com proposições ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Geral da Presidência da República para o descontingeciamento dos recursos.
  • Manter em aberto as negociações com a SDH;

O FNDCA se comprometeu a:

  • Articular junto aos outros fóruns nacionais ações conjuntas com proposições ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Secretaria Geral da Presidência da República para o descontigenciamento dos recursos e novo marco regulatório do 3º setor.

A sociedade civil do CONANDA retornará às assembléias assim que os compromissos assumidos pela SDH sejam viabilizados.

SOCIEDADE BRASILEIRA DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ENTIDADES QUE COMPÕEM O SECRETARIADO NACIONAL:

  • CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS

Representante: ERIVÃ GARCIA VELASCO – Secretária Nacional

  • ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS, PROMOTORES DE JUSTIÇA e DEFENSORES PÚLICOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ABMP

Representante: PEDRO OTO DE QUADROS – Secretário Nacional Adjunto

  • UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO – UCE – MARISTA

Representante: VALDIR GUGIEL – Secretário Nacional de Articulação

  • ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL

Representante: NELSON JOSÉ PEIXOTO – Secretário Nacional de Finanças

 

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS TITULARES DO CONANDA

1. CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES – CUT

2. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MAGISTRADOS, PROMOTORES DE JUSTIÇA e DEFENSORES PÚLICOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – ABMP

3. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB

4. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL CNBB – PASTORAL DO MENOR

INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO – SALESIANOS

6. PASTORAL DA CRIANÇA – ORGANISMO DE AÇÃO SOCIAL DA CNBB

7. UBEE – UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO

8. ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL

9. FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES CRISTÃS DE MOÇOS

10. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS APAEs – FENAPAES

11. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS – FENATIBREF

12. MOVIMENTO NACIONAL DE MENINOS E MENINAS DE RUA

13. MOVIMENTO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

14. SOCIEDADE LITERÁRIA CARITATIVA SANTO AGOSTINHO – SLCSA

ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SUPLENTES DO CONANDA

15. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA – CONTAG

16. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

17. SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA

18. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS – ABRATO

19. INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES EM SAÚDE SOCIAL – IBISS

20. FUNDAÇÃO ABRINQ PELOS DIREITOS DA CRIANÇA – ABRINQ

21. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO

22. CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL – CFESS

23. CRIANÇA SEGURA

24. FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES PARA VALORIZAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

25. FUNDAÇÃO ORSA

26. VISÃO MUNDIAL

27. ASSOCIAÇÃO BRASILERA DE AUTISMO

28. FORÇA SINDICAL

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