Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 12/08/2011

Aprovada lei que criminaliza homossexualidade no interior de SP


 

O projeto de lei nº 280/2011, que “dispõe sobre a proibição de divulgação de qualquer tipo de material que possa induzir a criança ao homossexualismo”, de autoria do vereador Cristóvão Gonçalves (PSDB), de São José dos Campos, foi aprovado nesta semana por onze votos a nove. A multa é de R$1000,00 pra quem descumprir a lei.

 

O projeto claramente inconstitucional, ofende a lei estadual contra homofobia (Lei 10948/01) e dá abertura a qualquer tipo de interpretação dos interessados. O que pode ser considerado “material que induza a homossexualidade”? Caso um casal homossexual tire uma foto e coloque numa rede social como o Orkut, por exemplo, poderá ser punido por essa lei absurda. No caso de uma Parada do Orgulho LGBT, o material de divulgação de datas e locais também poderia ser considerado um material que induza a homossexualidade. Ou então, ou simples panfleto de casa de festas, quem sabe?

 

Estamos caminhando para criminalização da homossexualidade no Brasil. Os fundamentalistas não querem que a homofobia seja criminalizada. Querem que seja um direito. Não querem que a escola implemente medidas pra evitar o bullying. Querem obrigar homossexuais à invisibilidade, ou que desapareçam, caso contrário viram alvo. Não há mais que medirmos palavras quanto a isto há uma guerra “Santa”, uma verdadeira perseguição com o intuito de amordaçar LGBTs no Brasil.


A violência irá aumentar. Vamos aceitar isso até quando?

 

O projeto foi aprovado com votos do PSDB, DEM, PR, PPS e PV. Não me surpreenderia se muito a homossexualidade for a pauta das eleições presidenciais de 2014.

 

Confira a lista dos vereadores que votaram a favor:

 

ALEXANDRE DA FARMÁCIA – PR 

CRISTOVAO GONÇALVES -PSDB

CRISTIANO PINTO – PV

DILERMANDO DIÉ – PSDB

JAIRO SANTOS – PR 

MIRANDA UEB – PPS

TAMPÃO –  PR 

RENATA PAIVA – DEM

ROBERTINHO DA PADARIA – PPS

MACEDO BASTOS – DEM

Promotor responde por dano moral em razão de entrevista sobre processo sigiloso

O representante do Ministério Público (MP) que promove a divulgação televisiva de fatos e circunstâncias que envolveram pessoas em processo que tramita em segredo de justiça deve responder a ação por danos morais. Para os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesses casos, o membro do MP extrapola os limites de sua atuação profissional e tem, por isso, responsabilidade solidária com a emissora.

A Turma manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que confirmou a condenação solidária de um promotor, da Fazenda do Estado de São Paulo e da TV Ômega (Rede TV!) ao pagamento de R$ 50 mil como ressarcimento por danos morais a um cidadão. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial apresentado pelo promotor.

Acusado do crime de abandono material (deixar de pagar alimentos à mãe idosa), o cidadão chegou a ser preso, mas, posteriormente, foi inocentado. Embora haja previsão legal de sigilo nesse tipo de processo, o promotor participou da divulgação do caso em programa de TV. Por isso, o cidadão ajuizou ação de indenização e acusou o promotor de ultrapassar os limites de suas atribuições legais ao levar a público, principalmente pela via televisiva, questões judiciais protegidas pelo segredo de justiça.

Proteção ao idoso

No recurso ao STJ, o promotor afirmou que, “assim como o juiz de Direito, conquanto possam ser responsabilizados pelos atos cometidos com dolo ou culpa no exercício das suas funções, os promotores não podem figurar no polo passivo da ação ordinária de indenização movida pelo ofendido, ainda que em litisconsórcio passivo ao lado da Fazenda Pública”.

O promotor contou que, na época dos fatos, exercia sua função no Grupo de Atuação Especial de Proteção ao Idoso (Gaepi) e, portanto, na qualidade de agente político estaria “a salvo de responsabilização civil por seus eventuais erros de atuação, a menos que tenha agido com culpa grosseira, má-fé ou abuso de poder”. O promotor também alegou cerceamento de defesa e pediu, caso fosse mantida a condenação, a redução do valor da indenização para um terço do seu salário.

Sigilo legal

O relator do recurso, ministro João Otávio de Noronha, entendeu que tanto o juiz quanto o tribunal estadual decidiram de maneira fundamentada e não desrespeitaram a Lei Orgânica do Ministério Público. O ministro entende que o caso é de quebra de sigilo legal pelo representante do MP estadual. Para ele, chegar a uma conclusão diversa exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em julgamento de recurso especial.

O TJSP ponderou que a televisão não constitui meio nem instrumento da atuação funcional do promotor, de quem se espera que não dê publicidade aos casos e processos em que atua, menos ainda em questão que envolve segredo de justiça. “O promotor e o meio televisivo não agiram com o intuito de informar, mas de causar sensacionalismo com a devassa sobre aspectos da intimidade de uma família, que jamais deveriam ter sido divulgados”, afirmou o tribunal.

O acórdão do TJSP concluiu que o representante do MP causou danos à imagem do cidadão, não pela sua atuação institucional, mas por dar publicidade dos fatos à imprensa: “Os danos morais ocorridos não decorreram das atividades institucionais do Ministério Público.” Para o tribunal, o fato de o cidadão se ver “enredado em cena de cunho constrangedor, reproduzida em programa de televisão, causou a ele situações embaraçosas e consequências negativas para o meio social em que vive”.

Quanto à redução do valor da indenização, o ministro relator considerou que não se trata de quantia exorbitante, o que impede a revisão pelo STJ. A execução provisória da condenação estava em andamento e havia sido suspensa por uma liminar concedida pelo ministro Noronha em abril de 2009. Com a decisão, a liminar foi cassada.

Fonte: STJ (via Direito do Estado)

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