Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Atualizado em 6/9/2011 às 10:06h

Logo Câmara dos Deputados Acompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 06 de setembro de 2011
Prezado(a) Arnaldo Murilo Silva Pohl,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
– 05/09/2011 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).

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Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 03 de setembro de 2011

  • PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
– 02/09/2011 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, Letra B.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação da data de realização da
eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras
providências.
Autor: Deputado NEILTON MULIN
Relatora: Deputada SANDRA ROSADO

I – RELATÓRIO
Trata-se de proposição para que se unifique em todo território nacional a data de eleições para os Conselhos Tutelares. A data escolhida pelo Projeto é o segundo domingo de julho.
A justificação aponta razões de ordem prática para a mudança, a fim de que se uniformizem os procedimentos dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposição.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe apenas a manifestação sobre o Art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesta Comissão a matéria não recebeu emendas.
É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbra qualquer discrepância entre o Projeto de Lei e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição também não apresenta vícios. A par de se consubstanciar na espécie normativa adequada, suas disposições não conflitam com o ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa do projeto é adequada, estando conforme a LC 95/98, exceto quanto à ementa, cuja redação deve ser mais concisa e não citar o número da lei. Para aperfeiçoamento da ementa oferecemos emenda de redação.
Por todo o exposto votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da proposição, nos termos da emenda que ora oferecemos.

Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputada SANDRA ROSADO
Relatora

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação de data de realização de
eleição de Conselheiro Tutelar.

EMENDA
Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:

“Dispõe sobre a unificação nacional de data de eleição de Conselheiro Tutelar.”

Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputada SANDRA ROSADO
Relatora

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