Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para novembro, 2011

Nova agressão fundamentalista ao Estado Laico e às minorias: PEC 99/11

Por Karla Joyce

Como se não bastasse a realização de cultos em dependências de órgãos públicos como a Presidência da República e Senado Federal, Parque Gospel no Acre, obrigatoriedade de bíblias em bibliotecas públicas, ameaças ao Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação para que esta voltasse a transmitir programas religiosos na TV pública, e a concessão de passaportes diplomáticos a pastores evangélicos (Edir Macedo e R. R. Soares), a Bancada Teocrata lança uma nova ameaça ao nosso (frágil) Estado Laico.

Em outubro deste ano, o deputado federal João Campos (PSDB – GO) apresentou à Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acrescentar associações religiosas com capacidade pra propor ações de constitucionalidade e inconstitucionalidade no STF. É uma ação aparentemente simples, porém esconde uma verdadeira agressão ao Estado Laico e aos direitos civis de minorias.

Que projeto é este e do que estamos falando?

Falamos da PEC 99/2011 que “dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal”.

Para entender melhor a questão, devemos ir à Constituição Federal e consultar quem são as instituições capacitadas a questionar junto ao STF a (in)constitucionalidade de algum dispositivo. Estas estão listadas no artigo 103 de nossa Carta Magna, que diz:

“Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I – o Presidente da República;

II – a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.”

Fonte: Planalto

Este conjunto de legitimados acima é quem, dentro do Estado brasileiro, estão aptos para o controle de constitucionalidade de normas jurídicas junto ao STF, propondo ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADECON (Ação Declaratória de Constitucionalidade). Esse status é conferido a este grupo restrito por sua posição de importância dentro do Estado Brasileiro. Nesse conjunto está caracterizado que alguns tipos de entidades representativas podem usar deste instrumento, como a Confederação Sindical e a Entidade de Classe. Porém, não é tão simples como aparenta ser.

Para a existência de uma Confederação Sindical, é necessária a união de três federações sindicais, que, por sua vez, consistem na união de cinco sindicatos. Já a Entidade de Classe deve ter base social e estar representada em nove Unidades da Federação. As duas entidades só poderão propor quando demonstrarem ligação entre seus interesses e o conteúdo da norma questionada. Estas restrições demonstram o tamanho da responsabilidade para a proposição de uma ADIN ou ADECON para que estas não fiquem banalizadas .

A PEC 99 traz outro tipo de entidade representativa. A Associação Religiosa é quando uma denominação ou grupo religioso tem reconhecimento perante a lei com caráter representativo e seus respectivos estatuto e ata de fundação registrados em cartório. O Novo Código Civil confere personalidade jurídica às organizações religiosas (entre elas a Associação) e estabelece, no §4º do artigo 44, que “são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos necessários ao seu funcionamento” (LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.). Logo, a associação religiosa possui um privilégio de se organizar sem que o Estado possa nega-lhe o reconhecimento de sua criação por qualquer motivo que seja, graças ao lobby evangélico em 2003 (A Reação dos Evangélicos ao Novo Código Civil).

Por aqui vemos que há a facilidade irrestrita destes grupos se organizarem, muito diferente dos requisitos estabelecidos para as Confederações Sindicais e Entidades de Classe. Além do perigo de inúmeras associações religiosas surgirem com este propósito (algo que por si só já caracteriza um privilégio e um descompasso com a Constituição), há a oculta pretensão deste projeto: os ataques aos direitos das minorias.

Acima do Bem e do Mal

Essa PEC surgiu quando as tentativas de João Campos e outros teocratas de questionar a decisão do STF a respeito da união homoafetiva não resultaram em nada. A via que utilizavam era por meio de projetos de decretos legislativos (PDL) e a Mesa da Câmara dos Deputados, por meio do Presidente da Casa, decidiu que a decisão do STF não poderia ser revista por PDL por não se tratar de competência do Legislativo.

O grande e grave problema é que Religião, aqui no Brasil, é vista como algo acima do bem e do mal, livre de eventuais “falhas ou defeitos”, composta somente de “anjos, iluminados” ou “homens idôneos”. Se depender de algumas lideranças evangélicas, isto está bem longe de ser verdade, como já comentei aqui (Digo Não ao “Kit Gay” Parte 2). Poucos se lembram de que Religiões são construídas por seres humanos, sejam suas regras, templos, textos. E estes possuem diversas motivações: seja a inspiração divina (a qual não nego a existência) ou o controle de pessoas tendo em busca o poder. Neste último caso, a história da humanidade mostra os males que este fim pode provocar e como a Bancada Teocrática vem fazendo o uso disto para esconder sua hipocrisia e arregimentar mais eleitores. E menos se lembra de que a Religião integra a sociedade, não esta fora dessa, uma vez que influencia e é influenciada pelas pessoas. Esta é uma conversa para outra hora.

Para exemplificar o tamanho do problema, imaginemos uma situação onde o casamento homoafetivo é aprovado pela PEC do deputado Jean Wyllys (PSOL – RJ) e a PEC 99/2011 seja aprovada. Imaginemos também um universo (já existente) onde inúmeras associações religiosas existem. Qualquer uma ou várias destas poderá (ão) propor uma ação no STF considerando o casamento homoafetivo inconstitucional. Ou se o aborto for descriminalizado ou legalizado no país. Ou para depreciação de religiões que “não são da maioria”. Ou se normais venham a regular o ensino religioso nas escolas públicas. Ou para o uso de símbolos religiosos. Ou impedir o debate sobre legalização de determinadas drogas como a maconha. Ou até mesmo impedir que o Governo preste assistência e informação sobre educação sexual e DST/AIDS São ações que poderão ser propostas em reação a todas estas medidas que já estão em vigor ou que venham a vigorar. Silas Malafaia, Marco Feliciano, Ronaldo Fonseca poderão, por meio de suas “associações”, entrar com ações de controle de constitucionalidade. Portanto, não é uma medida que apenas LGBT’s, atinge a luta feminista, a luta pelo Estado Laico, das religiões minoritárias, etc.

Gostaria de frisar que essa incapacidade (quase que cuspir, jogar pedra e dançar/cantar Like a Prayer da Madonna sob Cristo crucificado) que se tem e está presente em vários(as) deputados(as) federais de questionar a parte mundana da Religião podem garantir a aprovação desta PEC. Não se está percebendo que é, novamente, a tentativa de influência da Religião no Estado, e não o inverso (respeitado os limites) como deveria ser! Essa incapacidade fez com que 186 deputados e deputadas assinassem a PEC, permitindo assim que ela pudesse tramitar na Câmara.

E quem assinou?

Neste link vocês poderão conferir quem foram os(as) que concordaram com esta proposição. Como a lista é grande, a distribuição por partidos é da seguinte forma:

O gráfico abaixo mostra a proporção da participação dos partidos nessa PEC:
Participação dos Partidos Na Assinatura da PEC 99/11

Outro ponto a ser destacado é que as bancadas teocráticas (PSC, PRB, PR) participaram em massa na assinatura de autorização desta proposição. O gráfico a seguir faz uma comparação entre a quantidade de assinaturas de um partido para a PEC 99 e sua bancada na Câmara:

A alta adesão da bancada teocrática e a diversificação das assinaturas em partidos como o Bloco PSB/PTB/PC do B, PMDB, PSDB, PDT e PT mostram que a PEC 99 conseguiu grande adesão. O alerta vermelho deve ser aceso, pois, além dessa grande adesão, muitos (as) parlamentares podem, propositalmente ou não, estar se atentando ao perverso detalhe da interferência da Religião no Estado. Não está se enxergando que o “que mal tem uma associação religiosa ter controle de constitucionalidade” pode gerar males e criar raízes mais profundas para a instauração da teocracia brasileira.

A luta tem que começar:

Os teocratas costumam jogar que “feministas, comunistas e gays querem impor suas crenças aos cristãos”. Mas o que eles promovem é que nos acusam: querem impor um único modelo de religião cristã, que é diversa também, aos que não compartilham de suas filosofias e ideologias. Vemos que o Governo pouco tem feito para proteger as minorias. Nada o impede que não o faça no futuro, mas o que mostra é que, quando precisam atuar neste campo, precisam da bênção dos caciques políticos evangélicos para se protegerem da “maldição do eleitorado religioso”.

Não podemos mais ficar calados e caladas diante esta nova e mais nefasta ameaça à democracia, com a imposição de uma vontade de uma “maioria” que se julga legítima e se julga até mesmo ser maioria. As pressões nas redes sociais levaram o questionamento do tão falado Parque Gospel, podemos conseguir mostrar esta agressão ao Estado Laico que se desenha.

Assinem e Rejeitem a PEC99 em nome da Laicidade Constitucional e da Democracia

Leia Mais Em: http://www.eleicoeshoje.com.br/estado-laico-pec-99-11/#ixzz1eBWvDUZN

Câmara aprova projeto que obriga o INSS a informar resultado de perícia

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 7209/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que obriga o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a informar por escrito ao segurado, ao final do procedimento, o resultado da perícia médica para concessão de auxílio-doença. Aprovada em caráter conclusivo, a proposta será enviada para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

O relatório deverá conter a caracterização do benefício como acidentário (acidente ou doença do trabalho) ou previdenciário (doença comum). Atualmente, a legislação não prevê um meio para informar o cidadão que solicita o benefício.

O relator, deputado João Paulo Lima (PT-PE), recomendou a aprovação da proposta com emendas. Ele destacou que a Constituição garante o direito do cidadão a ter informação sobre seus dados pessoais. As emendas dão mais clareza à redação da proposta, deixando claro que, após a perícia médica, uma cópia do laudo será entregue ao segurado.

Prazo determinado
A proposta aprovada prevê que o auxílio-doença será concedido sempre por prazo determinado. Ao fim de cada período, deverá ser feita nova perícia até que se comprove a recuperação do paciente.

O auxílio-doença é devido ao segurado que permanecer afastado do trabalho ou da sua atividade habitual por mais de 15 dias seguidos. Ele está previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
Íntegra da proposta:

PL-7209/2010

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira

ABGLT repudia ameaças do pastor Silas Malafaia

NOTA OFICIAL

Pastor afirmou que vai “arrebentar” e “funicar” (sic) Toni Reis 

Em entrevista à revista Época, da edição do dia 10/11/2011, o pastor Silas Malafaia voltou a atacar o movimento LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), a ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais) e, em particular, o presidente da entidade Toni Reis.

Com palavras agressivas, denotadas pelo ódio, de baixo calão, absolutamente inadequadas para um líder religioso, o pastor ameaça Toni Reis dizendo “vou arrebentar Toni Reis” … “Vou funicar (sic) esse bandido, esse safado”, o que se caracteriza numa atitude de intimidação, coerção e violência.

Essa reação descabida mostra que a ABGLT está no caminho certo ao pedir às autoridades competentes, em especial o Ministério Público, que avaliem a legalidade da permanência no ar do programa Vitória em Cristo comandado por Malafaias.

É notória a incitação da violência contra homossexuais perpetrada por Silas Malafaia em seu programa televisivo. Boa parte de suas intervenções extrapolam o limite razoável, porque constituem-se em violações dos direitos humanos, notadamente os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo.

A liberdade de expressão e a liberdade religiosa devem ser respeitadas. Porém, não devem estar acima dos demais direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. Canais de televisão são concessões públicas. Não podem dar guarida a conteúdos discriminatórios.

O que o pastor Malafaia faz é agredir milhões de brasileiros, desqualificar seus estilos de vidas, seu modo de amar, sua afetividade e sexualidade. Trata-se de uma verdadeira cruzada que destila ódio.

Discursos discriminatórios são dispositivos que alimentam cada agressão homofóbica, cada assassinato, cada violação de direitos que acontece no Brasil.

Chega de violência, chega de homofobia. Nosso total repúdio a Silas Malafaia e nosso total apoio a Toni Reis, ativista com longa trajetória em defesa dos direitos humanos no Brasil.

A ABGLT já solicitou ao Ministério Público providências em relação às ameaças feitas por Malafaias na entrevista à revista Época (veja abaixo)

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT, foi criada em 31 de janeiro de 1995, com 31 grupos fundadores. Hoje a ABGLT é uma rede nacional de 257 organizações afiliadas. É a maior rede LGBT na América Latina.

A missão da ABGLT é Promover ações que garantam a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, contribuindo para a construção de uma sociedade democrática, na qual nenhuma pessoa seja submetida a quaisquer formas de discriminação, coerção e violência, em razão de suas orientações sexuais e identidades de gênero.

A ABGLT tem status consultivo no Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas.

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Ofício PR 304/2011 (TR/dh) Curitiba, 10 de novembro de 2011

Ao: Exmo. Sr. Jefferson Aparecido Dias
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão – PR/SP
Procuradoria da República em São Paulo
Rua Peixoto Gomide, 762/768
São Paulo-SP
01409-904
jadias@prsp.mpf.gov.br

Assunto: Solicitação de juntada – Protocolo nº 1.34.001.006152/2011-33

Senhor Procurador,

Referimo-nos ao nosso Ofício nº 236/2011 por meio do qual encaminhamos denúncias recebidas sobre incitação a violência contra a população LGBT por parte do Pastor Silas Malafaia.

Neste sentido, solicitamos que seja juntada ao processo a entrevista publicada na revista Época em 10 de novembro de 2011 (texto e link anexo), na qual o Pastor Malafaias afirma que “vai ‘fornicar’, ‘arrombar’ e ‘arrebentar’ Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)”.

Entendemos que se trata de ameaça de violência tanto sexual como física e solicitamos que as medidas apropriadas sejam tomadas.

Na expectativa de sermos atendidos, estamos à disposição.

Atenciosamente

Toni Reis
Presidente

(Reportagem)
Silas Malafaia diz que vai “fornicar” Toni Reis, líder da causa gay
O pastor evangélico reclama de representações contra ele feitas pelo presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT)
HUMBERTO MAIA JUNIOR
Em guerra com militantes da causa gay, o pastor evangélico Silas Mafalaia, da Igreja Vitória em Cristo, disse que vai “fornicar”, “arrombar” e “arrebentar” Toni Reis, presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT). As declarações foram feitas em entrevista a ÉPOCA nesta quinta-feira (10). Malafaia chama Reis de “bandido” e “safado”. Diz ainda que vai entrar com queixa crime contra ele por causa da polêmica de um vídeo de 41 segundos colocado no YouTube.
O vídeo em questão tenta associar uma fala de Malafaia a agressões sofridas por um um casal homossexual na avenida Paulista, em São Paulo. Mafalaia aparece no vídeo fazendo a seguinte declaração: “É para a Igreja Católica entrar de pau em cima desses caras, baixar o porrete em cima”. O pastor falava sobre um grupo de homossexuais que, segundo ele, teriam ridicularizado símbolos católicos na Parada Gay de São Paulo. Após essa fala, o vídeo mostra uma reportagem a respeito das agressões contra o casal gay. Toni Reis encaminhou o material ao Ministério das Comunicações e à procuradora geral dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho, pedindo para verificar se o caso configura incentivo à violência e à discriminação.
Para Malafaia, a edição do vídeo no YouTube é tendenciosa e leva as pessoas a concluírem que ele incita a violência a homossexuais. “Nunca mandei bater em homossexual porque não sou imbecil nem idiota”, afirmou. “Eu vou arrebentar o Toni Reis. Eu não tenho advogado de porta de xadrez (cadeia). A minha banca aqui de advogados é uma das maiores que tem. Eu vou fornicar esse bandido, esse safado.” Em seguida, afirma que “baixaria do movimento gay” é “coisa de bandido” e de “mau caráter”. Depois de citar a queixa crime, diz, sem completar: “Eu vou arrombar com esses…”
Reis ironizou as declarações de Malafaia. “Ele não faz o meu tipo. Não vou deixar ele me fornicar, embora eu goste da coisa. (Para fazer isso) vai ter de me conquistar, mas eu estou muito bem casado com um inglês. Se fizer sem eu permitir, é estupro, atentado violento ao pudor.” Em seguida, sério, Reis lamentou as afirmações do pastor da Igreja Vitória em Cristo. “Isso não é postura de um pastor.”
Nota da redação:
Poucos minutos após ÉPOCA publicar o texto acima, o pastor Silas Malafaia divulgou mensagens no Twitter dizendo que sua declaração havia sido deturpada. “Nessa guerra de manipulação de vídeo que o movimento gay fez, eu disse ao jornalista que ia ‘funicar’, e não ‘fornicar’, como ele publicou”, foi um de seus tuites. A expressão “funicar”, reivindicada por Malafaia, não existe em nenhum dos quatro principais dicionários da língua portuguesa, o Aurélio, o Houaiss, o Luft e o Michaelis. O áudio do trecho da entrevista em que Malafaia faz a declaração está disponível aqui.

Fonte: http://revistaepoca.globo.com/Sociedade/noticia/2011/11/silas-malafaia-diz-que-vai-fornicar-toni-reis-lider-da-causa-gay.html

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Presidente da OAB é acusado de receber R$ 1,5 mi em salário ilegal

 

Ação pede retorno de licença remunerada paga pelo Pará por 13 anos

ELVIRA LOBATO
DO RIO

O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior, é acusado de receber licença remunerada indevida de R$ 20 mil mensais do Estado do Pará.
A ação civil pública foi proposta na semana passada por dois advogados paraenses em meio a uma crise entre a OAB nacional e a seccional do Pará, que está sob intervenção.
Um dos autores da ação, Eduardo Imbiriba de Castro, é conselheiro da seccional.
Segundo os acusadores, Ophir Cavalcante, que é paraense, está em licença remunerada do Estado há 13 anos -o que não seria permitido pela legislação estadual-, mas advoga para clientes privados e empresas estatais.
Eles querem que Cavalcante devolva ao Estado os benefícios acumulados, que somariam cerca de R$ 1,5 milhão.
Cavalcante é procurador do Estado do Pará. De acordo com os autores da ação, ele tirou a primeira licença remunerada em fevereiro de 1998 para ser vice-presidente da OAB-PA.
Em 2001, elegeu-se presidente da seccional, e a Procuradoria prorrogou o benefício por mais três anos. Reeleito em 2004, a licença remunerada foi renovada.
O fato se repetiu em 2007, quando Cavalcante se elegeu diretor do Conselho Federal da OAB, e outra vez em 2010, quando se tornou presidente nacional da entidade.
Segundo os autores da ação, a lei autoriza o benefício para mandatos em sindicatos, associações de classe, federações e confederações. Alegam que a OAB não é órgão de representação classista dos procuradores. Além disso, a lei só permitiria uma prorrogação do benefício.

INTERVENÇÃO
Em 23 de outubro, o Conselho Federal da OAB afastou o presidente e os quatro membros da diretoria da seccional do Pará após acusações sobre a venda irregular de terreno da OAB em Altamira.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/8719-presidente-da-oab-e-acusado-de-receber-r-15-mi-em-salario-ilegal.shtml

A partir do dia 14, inscrições para Conferência só com cartão de crédito

As inscrições para participar da XXI Conferência Nacional dos Advogados Liberdade, Democracia e Meio Ambiente, continuam sendo feitas pelo site http://conferencia.oab.org.br e não serão suspensas no dia 13, conforme informação divulgada anteriormente. A partir do dia 14 de novembro, as inscrições pelo site, no entanto, só poderão ser pagas com cartão de crédito, podendo ser parceladas em seis vezes, sem juros.

O prazo de inscrições para estudantes se encerra nesta sexta-feira (11) às 23h59.

A inscrição na secretaria do evento, a partir das 14 horas do dia 18 (sexta-feira), vai depender de vagas e não tem garantida a entrega de material para o participante. Foram ofertadas 6 mil vagas.

A XXI Conferência Nacional dos Advogados, promovida pelo Conselho Federal da OAB, vai reunir renomados juristas de todo país para discutir temas do Direito, em Curitiba, no período de 20 a 24 de novembro.

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OAB prepara infraestrutura para a XXI Conferência Nacional dos Advogados

Seminário: Medicalização da sexualidade, sujeitos e agenciamentos.

Lançamento Breve História do Feminismo – Profa. Dra. Carla Cristina Garcia

Hora
terça, 22 de Novembro · 18:30 – 21:30

Localização

Criado por

Para Inanna

Mais informações
O feminismo pode ser definido como a tomada de consciência das mulheres como coletivo humano da opressão e exploração por parte do coletivo de homens no seio do patriarcado sob suas diferentes fases históricas. Desta forma, se articula como filosofia política e, ao mesmo tempo, como movimento social. É, ainda, uma consciência crítica sobre as tensões e contradições que encerram todos esses discursos que intencionalmente confundem o masculino como universal.


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