Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para dezembro, 2011

Lewandowski diz que não agiu em causa própria em caso do CNJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski informou hoje (21), por meio de nota, que não atuou em benefício próprio ao suspender a investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o enriquecimento pessoal de juízes. De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, o ministro é um dos investigados pelo CNJ por ter recebido uma verba supostamente indevida quando integrava o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

 

“Cabe esclarecer que a decisão de minha autoria não me beneficia em nenhum aspecto, pois as providências determinadas pela Corregedoria do CNJ (…) não abrangem a minha pessoa ou a de qualquer outro ministro deste Tribunal, razão pela qual nada me impedia de apreciar o pedido de liminar em questão”, disse Lewandowski.

Ele lembrou que o caso só foi parar em suas mãos porque o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, não estava no Supremo quando o caso foi distribuído e havia a necessidade de uma decisão urgente, já que as apurações envolviam quebra de sigilo bancário e fiscal de juízes e servidores do Poder Judiciário de todo o país.

Lewandowski também informou que a decisão não derrubou a inspeção do CNJ, apenas interrompeu os atos até que a Corregedoria preste, em dez dias, informações sobre o alcance do trabalho. Registrou, ainda, que o processo será encaminhado ao relator e ao ministro que estive no plantão no STF durante o recesso. Até o dia 10 de janeiro, a plantonista será a ministra Cármen Lúcia e, depois, a função ficará com o presidente da Corte, Cezar Peluso.

 

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Ministro do Supremo beneficiou a si próprio ao paralisar inspeção

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), está entre os magistrados que receberam pagamentos investigados pela corregedoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no Tribunal de Justiça de São Paulo, onde ele foi desembargador antes de ir para o STF.

A reportagem é de Mônica Bergamo e publicada pelo jornal Folha de S. Paulo, 21-12-2011.

Lewandowski concedeu anteontem uma liminar suspendendo a investigação, que tinha como alvo 22 tribunais estaduais. O ministro atendeu a um pedido de associações como a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), que alega que o sigilo fiscal dos juízes foi quebrado ilegalmente pela corregedoria, que não teria atribuição para tanto.

Por meio de sua assessoria, Lewandowski disse que não se considerou impedido de julgar o caso, apesar de ter recebido pagamentos que despertaram as suspeitas da corregedoria, porque não é o relator do processo e não examinou o seu mérito.

A liminar que ele concedeu suspende as inspeções programadas pelo CNJ e permite que o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa, volte a examinar a questão em fevereiro, quando o STF voltará do recesso de fim de ano.

A corregedoria do CNJ iniciou em novembro uma devassa no Tribunal de Justiça de São Paulo para investigar pagamentos que alguns magistrados teriam recebido indevidamente junto com seus salários e examinar a evolução patrimonial de alguns deles, que seria incompatível com sua renda.

Um dos pagamentos que estão sendo examinados é associado a uma pendência salarial da década de 90, quando o auxílio moradia que era pago apenas a deputados e senadores foi estendido a magistrados de todo o país.

Em São Paulo, 17 desembargadores receberam pagamentos individuais de quase R$ 1 milhão de uma só vez, e na frente de outros juízes que também tinham direito a diferenças salariais.

Lewandowski afirmou, ainda por meio de sua assessoria, que se lembra de ter recebido seu dinheiro em parcelas, como todos os outros.

O ministro disse que o próprio STF reconheceu que os desembargadores tinham direito à verba, que é declarada no Imposto de Renda. Ele afirmou que não entende a polêmica pois não há nada de irregular no recebimento.

A corregedoria afirmou ontem, por meio de nota, que não quebrou o sigilo dos juízes e informou que em suas inspeções “deve ter acesso aos dados relativos à declarações de bens e à folha de pagamento, como órgão de controle, assim como tem acesso o próprio tribunal”.

No caso de São Paulo, a decisão do Supremo de esvaziar os poderes do CNJ suspendeu investigações sobre o patrimônio de cerca de 70 pessoas, incluindo juízes e servidores do Tribunal de Justiça.

Liminar concedida anteontem pelo ministro Marco Aurélio Mello impede que o conselho investigue juízes antes que os tribunais onde eles atuam analisem sua conduta -o que, na prática, suspendeu todas as apurações abertas por iniciativa do CNJ.

No caso de São Paulo, a equipe do conselho havia começado a cruzar dados da folha de pagamento do tribunal com as declarações de renda dos juízes. O trabalho foi paralisado ontem.

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A importância da incidência política internacional de ONGs brasileiras

Sérgio Haddad
Educador e economista. Ex-presidente e Diretor de Relações Internacionais da Abong; relator Nacional para o Direito à Educação (2002-04). É presidente do Fundo Brasil de Diretos Humanos
Adital

Não é de agora que as ONGs vêm mantendo relações internacionais. Já no seu nascimento, nos anos 70, as ONGs do campo da Abong são o resultado de um esforço de solidariedade de agências internacionais para com o Brasil, particularmente as europeias. Foi o período das ditaduras militares em grande parte da América Latina e, naqueles tempos, as formas de reconstruir democracia passavam pelo apoio financeiro e político internacional de países do Norte para com o Sul. Tais fluxos de recursos aportavam em entidades da sociedade civil que trabalhavam, a partir da base da sociedade, na reconstrução do tecido social e na democratização de seus países.

Com a conquista da democracia, as ONGs não só passaram a atuar de forma pública no plano nacional, já sem as amarras da perseguição política dos governos ditatoriais, como também começam a dar os primeiros passos de atuação internacional. E isso se ocorreu a partir do contato com outras entidades e movimentos sociais, conformando redes internacionais que operavam no monitoramento e questionamento do papel das instituições multilaterais.

Duas frentes importantes tornaram-se realidade na incidência política destas redes. Uma primeira atuava no monitoramento e na pressão das instituições nascidas de Bretton Woods, o Banco Mundial o FMI e, posteriormente, a Organização Mundial do Comércio. Tratava-se de acompanhar suas políticas no financiamento de grandes obras e de serviços públicos nos países do sul; junto com os recursos financeiros que emprestavam, impunham receituários de ajustes econômicos na implantação das políticas neoliberais dos anos 90. Com a OMC, tratava-se de acompanhar e denunciar suas ações na liberação do comércio internacional e suas pressões por transformar serviços públicos e bens comuns em mercadoria, operando numa outra face do neoliberalismo: o da privatização do patrimônio público de cada país.

Outra frente de atuação internacional foi a do acompanhamento do ciclo de Conferências Internacionais promovido pelas Nações Unidas e que propunham acordos entre os países para promover os direitos universais. As ONGs e movimentos sociais estiveram presentes nessas Conferências, pressionando os países para assinarem compromissos comuns e, posteriormente, cobrando em cada um deles, no plano nacional, a efetivação destes acordos. Direitos são conquistas das sociedades, mas estas conquistas nem sempre são suficientes para garantir a sua efetividade, daí a necessária pressão social para a sua implantação. Conquistas internacionais ajudaram e ajudam a forjar conquistas nacionais.

Neste início de século foi o Fórum Social Mundial a face mais importante da ação internacional das ONGs e dos movimentos sociais. A Abong esteve presente desde o início desta inovadora forma de articular o campo internacional daqueles que lutavam pelo “Outro Mundo Possível”, lema dos ativistas de todo o mundo na denúncia e crítica aos efeitos nefastos das políticas neoliberais e na proposição de ideias alternativas e ações transformadoras. Nascido em Porto Alegre, o FSM espalhou a sua metodologia e seu grito político por todos os espaços internacionais, multiplicando-se em fóruns regionais, nacionais, locais, temáticos, e mostrando a força da unidade da sociedade civil na sua diversidade de trajetórias, temas e práticas.

A luta por democracia e justiça social, nascida nas manifestações de rua contra a atuação da OMC em Seattle, em 1999, passaram pelas marchas do FSM, e vem desaguando na primavera árabe, nos indignados da Espanha e na ocupação do Wall Street. As vozes de protestos que se organizam em práticas horizontalizadas, unindo a diversidade em lutas comuns, seguirá seu caminho defendendo um modelo sustentável de produzir bens e serviços que possa estar à disposição de todas as pessoas, no Fórum Social Temático de Porto Alegre em janeiro de 2012 e na Rio + 20 em julho.

Em paralelo, o movimento econômico e político de alguns países do Sul, denominados por BRICs, ocupando o tradicional campo de polarização das grandes potências econômicas no Norte (EUA e Europa), trazem novos desafios para a incidência política das ONGs brasileiras. Desafiadas a monitorar a atuação internacional do seu país, futuramente quinta economia mundial, irão conviver com todas as dores e desafios que vão da solidariedade ao imperialismo das grandes potências no campo das relações internacionais.

Assembleia Geral da ONU adota novo protocolo para Convenção sobre os Direitos da Criança

 

A Assembleia Geral adotou na última segunda-feira (19/12) um novo protocolo para a Convenção sobre os Direitos da Criança. Esse protocolo busca encorajar Estados a desenvolver um mecanismo de atendimento às queixas de crianças cujos direitos foram violados. Ele entrará em vigor três meses após adquirir ratificação e adesão de dez países.

Esse documento é o terceiro da Convenção, que já tem protocolos sobre o tráfico de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil. “Estou confiante que a adoção do protocolo será seguida por um rápido processo de ratificação e suas disposições ajudem a por fim na invisibilidade e no silêncio em torno da violência contra as crianças”, defendeu a Representante Especial do Secretário-Geral sobre Violência contra Crianças, Marta Santos Pais.

Estabelecida em 1989, a Convenção dos Direitos da Criança é o primeiro instrumento legal internacional que incorpora toda a gama de direitos humanos – civil, cultura, econômico, politico e social – para menores de 18 anos.

Para conferir o protocolo em inglês, clique aqui.

Associação Juízes para Democracia apóia protesto estudantes USP

Com a epígrafe citando a clássica frase É preciso solidarizar-se com “as ovelhas rebeldes”, a Associação Juízes para a Democracia emitiu nesta terça-feira um duro comunicado contra a a reitoria da USP. No documento, a entidade estabelece que segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judiciais, desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático”.

Trata-se de um sutil golpe contra o reitor da USP, Grandino Rodas, cujo nome foi construído no mundo do direito e, sobretudo, no da magistratura. A entidade deixa claro o descontentamento contra a presença de forças policiais no campus da USP, no Butantã, para debelar focos de estudantes amotinados. E contra comportamento análogo adotado pela reitoria da Unicamp. Veja a íntegra da nota:

A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e defesa dos princípios da democracia pluralista, bem como pela emancipação dos movimentos sociais, sente-se na obrigação de desvelar a sua preocupação com os eventos ocorridos recentemente na USP, especialmente em face da constatação de que é cada vez mais frequente no país o abuso da judicialização de questões eminentemente políticas, o que está acarretando um indevido controle reacionário e repressivo dos movimentos sociais reivindicatórios.

Com efeito, quando movimentos sociais escolhem métodos de visibilização de sua luta reivindicatória, como a ocupação de espaços simbólicos de poder, visam estabelecer uma situação concreta que lhes permita participar do diálogo político, com o evidente objetivo de buscar o aprimoramento da ordem jurídica e não a sua negação, até porque, se assim fosse, não fariam reivindicações, mas, sim, revoluções.

Entretanto, segmentos da sociedade, que ostentam parcela do poder institucional ou econômico, com fundamento em uma pretensa defesa da legalidade, estão fazendo uso, indevidamente, de mecanismos judiciais, desviando-os de sua função, simplesmente para fazer calar os seus interlocutores e, assim, frustrar o diálogo democrático.

Aliás, a percepção desse desvio já chegou ao Judiciário trabalhista no que se refere aos “interditos proibitórios” em caso de “piquetes” e “greves”, bem como no Judiciário Civil, como ocorreu, recentemente, em ação possessória promovida pela UNICAMP, em Campinas, contra a ocupação da reitoria por estudantes, quando um juiz, demonstrando perfeita percepção da indevida tentativa de judicialização da política, afirmou que “a ocupação de prédios públicos é, tradicionalmente, uma forma de protesto político, especialmente para o movimento estudantil, caracterizando-se, pois, como decorrência do direito à livre manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, da Constituição Federal) e do direito à reunião e associação (incisos XVI e XVII do artigo 5º)”, que “não se trata propriamente da figura do esbulho do Código Civil, pois não visa à futura aquisição da propriedade, ou à obtenção de qualquer outro proveito econômico” e que não se pode considerar os eventuais “transtornos” causados ao serviço público nesses casos, pois “se assim não fosse, pouca utilidade teria como forma de pressão”.[1]

Ora, se é a política que constrói o direito, este, uma vez construído, não pode transformar-se em obstáculo à evolução da racionalidade humana proporcionada pela ação política.

É por isso que a AJD sente-se na obrigação de externar a sua indignação diante da opção reacionária de autoridades acadêmicas pela indevida judicialização de questões eminentemente políticas, que deveriam ser enfrentadas, sobretudo no âmbito universitário, sob a égide de princípios democráticos e sob o arnês da tolerância e da disposição para o diálogo, não pela adoção nada democrática de posturas determinadas por uma lógica irracional, fundada na intolerância de modelos punitivos moralizadores, no uso da força e de expedientes “disciplinadores” para subjugar os movimentos estudantis reivindicatórios e no predomínio das razões de autoridade sobre as razões de direito, causando inevitáveis sequelas para o aprendizado democrático.

Não é verdade que ninguém está acima da lei, como afirmam os legalistas e pseudodemocratas: estão, sim, acima da lei, todas as pessoas que vivem no cimo preponderante das normas e princípios constitucionais e que, por isso, rompendo com o estereótipo da alienação, e alimentados de esperança, insistem em colocar o seu ousio e a sua juventude a serviço da alteridade, da democracia e do império dos direitos fundamentais.

Decididamente, é preciso mesmo solidarizar-se com as ovelhas rebeldes, pois, como ensina o educador Paulo Freire, em sua pedagogia do oprimido, a educação não pode atuar como instrumento de opressão, o ensino e a aprendizagem são dialógicos por natureza e não há caminhos para a transformação: a transformação é o caminho.”

ECA pode ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal

Cristina Sena
Andi – Agência de Notícias dos Direitos da Infância

Relator da ADI 2404 se posiciona a favor do pedido de retirada do artigo 254 do ECA, que determina punições às empresas de radiodifusão que desrespeitarem a Classificação Indicativa

O direito de crianças e adolescentes à comunicação de qualidade e de respeito a seu processo de desenvolvimento está ameaçado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, relator do processo que busca eliminar a punição às emissoras de televisão que descumprirem a Classificação Indicativa, votou pelo acolhimento Ação de Inconstitucionalidade.

Toffoli argumentou que a Classificação Indicativa não pode ser uma forma do Estado censurar e penalizar quem não segue suas determinações e defendeu um sistema de regulamentação realizado pelas empresas de comunicação. Os ministros Ayres Britto, Luiz Fux e Carmen Lúcia também se posicionaram a favor do fim das penalidades para quem descumpre a norma legal.

O ministro Joaquim Barbosa pediu vistas do processo, argumentando necessitar de mais tempo para estudar os autos e definir seu voto. Ele também citou recente ação movida pelo Ministério Público da Paraíba contra uma emissora de TV por transmitir cenas de uma adolescente sendo abusada sexualmente. As imagens, segundo o ministro, foram gravadas de um celular e transmitidas por horas pela emissora.

A Classificação não fere a liberdade de expressão
Nas defesas que antecederam a leitura do voto do ministro Dias Toffoli, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, argumentou que a Classificação Indicativa está plenamente em consonância com o que estabelece a Constituição Federal em termos de regulação de serviços de utilidade pública. Na sua opinião, o dispositivo do ECA não faz qualquer restrição a veiculação de informações e, por isso, não pode ser avaliado como mecanismo de censura.

Gurgel também rebateu argumento da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que se pronunciou na posição de amicus curiae do processo definindo a política de Classificação Indicativa como repressora e antidemocrática. Segundo Gurgel, o que estaria gerando incômodo aos interessados pelo fim do sistema de classificação não é a restrição à liberdade de expressão, mas sim os interesses comerciais das emissoras. “É notório que o embaraço existente são os interesses comerciais, legítimos, mas comerciais e não, evidentemente, a sacralidade da liberdade de expressão”.

A advogada da Conectas Direitos Humanos, Eloísa Machado, representou os amici curiae ANDI, Conectas, INESC e Instituto Alana. Em sua argumentação, lembrou os acordos internacionais sobre direitos da criança ratificados pelo Brasil que tratam da proteção frente a conteúdos audiovisuais inadequados e reiterou que o sistema adotado pelo Ministério da Justiça está em total conformidade com os utilizados por inúmeras outras democracias. Destacou ainda que praticamente 60% das crianças e adolescentes brasileiros estão expostos à programação televisiva durante mais de três horas diárias, o que torna necessários mecanismos de proteção.

A ANDI e a Classificação Indicativa
A ANDI considera a Classificação Indicativa um mecanismo de regulação adequado porque:

– Busca indicar aos pais, professores e outros responsáveis por meninos, meninas e adolescentes quais conteúdos são apropriados ou adequados a certas faixas de idade;

– Por isso, assegura a liberdade de escolha consciente das famílias e, ao mesmo tempo, o direito incontestável de meninos e meninas de terem um processo de socialização que respeite sua condição de indivíduos em formação – primando por um desenvolvimento integral de qualidade;

– Considerando essas características, a classificação das obras audiovisuais também se configura como um instrumento pedagógico, pois incita o telespectador a tomar uma decisão em relação a determinado conteúdo, propondo uma relação mais independente e proveitosa com a mídia;

– Ao classificar indicativamente os conteúdos transmitidos pelas empresas de comunicação (especialmente no que se refere ao setor de radiodifusão) os Estados fazem uso legítimo de sua condição de proprietários do espectro eletromagnético, que, por meio de concessões públicas, é cedido a determinadas empresas de comunicação por um tempo finito e renovável;

– O princípio que embasa este mecanismo democrático de regulação é o de que a proteção contra eventuais e potenciais abusos cometidos pelos meios de comunicação não se configura como censura, estando integrado ao ordenamento jurídico de inúmeros países. Além disso, a Classificação Indicativa não envolve os conteúdos jornalísticos – o que elimina qualquer risco de violação à liberdade de imprensa.

Leia mais sobre a ADI 2404 em STF julga Classificação Indicativa nesta quarta-feira.

Edição: Veet Vivarta

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