Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para janeiro, 2012

….Pinheirinho: manifesto dos juristas…. (via Marcelo Semer)

Governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de zelar pela dignidade humana

Elaborado pelo procurador do Estado Marcio Sotelo Felippe, e encabeçado pelo professor Fábio Konder Comparato, ao lado de dezenas de juristas, segue anexo o Manifesto do Pinheirinho, para encaminhamento à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA da ação do governo do Estado que, cumprindo de forma abrupta e violenta ordem de reintegração de posse desalojou e desbarigou mais de mil e quinhentas famílias, em total desprezo à dignidade humana como valor constitucional.

Como diz o manifesto, mesmo se legítima a ordem, “o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde”.

Na verdade, a reintegração vem se somando a outros episódios da escalada da violência estatal em São Paulo, em nome da imposição de uma doutrina da disciplina e da ordem, da dor e do sofrimento.

Manifesto pela denúncia do caso Pinheirinho à Comissão Interamericana de Direitos Humanos

No dia 22 de janeiro de 2012, às 5,30hs. da manhã, a Polícia Militar de São Paulo iniciou o cumprimento de ordem judicial para desocupação do Pinheirinho, bairro situado em São José dos Campos e habitado por cerca de seis mil pessoas.

A operação interrompeu bruscamente negociações que se desenrolavam envolvendo as partes judiciais, parlamentares, governo do Estado de São Paulo e governo federal.

O governo do Estado autorizou a operação de forma violenta e sem tomar qualquer providência para cumprir o seu dever constitucional de zelar pela integridade da população, inclusive crianças, idosos e doentes.

O desabrigo e as condições em que se encontram neste momento as pessoas atingidas são atos de desumanidade e grave violação dos direitos humanos.

A conduta das autoridades estaduais contrariou princípios básicos, consagrados pela Constituição e por inúmeros instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos, ao determinar a prevalência de um alegado direito patrimonial sobre as garantias de bem-estar e de sobrevivência digna de seis mil pessoas.

Verificam-se, de plano, ofensas ao artigo 5º, nos. 1 e 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José), que estabelecem que toda pessoa tem direito a que se respeite sua integridade física, psíquica e moral, e que ninguém deve ser submetido a tratos cruéis, desumanos ou degradantes.

Ainda que se admitisse a legitimidade da ordem executada pela Polícia Militar, o governo do Estado não poderia omitir-se diante da obrigação ética e constitucional de tomar, antecipadamente, medidas para que a população atingida tivesse preservado seu direito humano à moradia, garantia básica e pressuposto de outras garantias, como trabalho, educação e saúde.

Há uma escalada de violência estatal em São Paulo que deve ser detida. Estudantes, dependentes químicos e agora uma população de seis mil pessoas já sentiram o peso de um Estado que se torna mais e mais um aparato repressivo voltado para esmagar qualquer conduta que não se enquadre nos limites estreitos, desumanos e mesquinhos daquilo que as autoridades estaduais pensam ser “lei e ordem”.

É preciso pôr cobro a esse estado de coisas.

Os abaixo-assinados vêm a público expor indignação e inconformismo diante desses recentes acontecimentos e das cenas desumanas e degradantes do dia 22 de janeiro em São José dos Campos.

Denunciam esses atos como imorais e inconstitucionais e exigem, em nome dos princípios republicanos, apuração e sanções.

Conclamam pessoas e entidades comprometidas com a democracia, com os direitos da pessoa humana, com o progresso social e com a construção de um país solidário e fraterno a se mobilizarem para, entre outras medidas, levar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos a conduta do governo do Estado de São Paulo.
Isto é um imperativo ético e jurídico para que nunca mais brasileiros sejam submetidos a condições degradantes por ação do Estado.

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Noroeste Paulista – Prefeitura de Jales e MinC investirão 900 mil reais na cultura

A notícia abaixo foi publicada no site Noroeste Paulista. No sitio Oficial da Prefeitura Municpal nada consta sobre a matéria, que promete dar o que falar, em breve.

No ano passado aconteceram muitos debates e polêmicas sobre o tema tratado no Conselho Municipal de Cultura onde se questionou fortemente a transparência do processo de escolha das entidades e projetos a serem beneficiados. Uma das consequencias foi o recuo, naquela ocasião, na implementação da implantação dos novos pontos de cultura na cidade.

Jales conta hoje com três pontos de cultura em funcionamento e está previsto para os próximos dias um encontro regional de pontos de cultura que está sendo organizado por membros do Conselho Muncipal de Cultura. Vamos acompanhar os desdobramentos, parece que ainda tem muita lenha nesta fogueira.

  
A cidade de Jales ganha neste ano uma nova rede de Pontos de Cultura. Cinco entidades, que já atuam na cultura, serão contempladas com 180 mil reais em um período de 3 anos através de uma parceria entre a Prefeitura de Jales e o Ministério da Cultura (MinC). O prefeito Humberto Parini assinou convenio no valor de R$900.000,00.

Os Pontos de Cultura fazem parte de uma ação prioritária do Programa Mais Cultura, do MinC. A iniciativa firma convênios, por meio da seleção por editais públicos, nos quais as entidades são responsáveis por articular e impulsionar as ações já existentes nas suas comunidades.

Com o objetivo de selecionar cinco novos pontos para a cidade, o edital do programa deverá ser lançado no mês de fevereiro de 2012. Os projetos são avaliados por uma comissão formada por funcionários do Ministério da Cultura, da Secretaria de Cultura e membros da sociedade civil.

Os Pontos de Cultura são autônomos e têm um estatuto social que rege seu funcionamento, bem como possuem um CNPJ e corpo administrativo com vida e independência própria para tomar deliberações e representar a entidade judicial e extrajudicialmente em todas as esferas.

Poderão se inscrever para pleitear os recursos Pessoas Jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que sejam de associações, sindicatos, cooperativas, fundações privadas, ou instituições titulas como OSCIPs e Organizações Sociais(OS), sediadas e com atuação comprovada na área cultural, há pelo menos dois anos no Município. Cada projeto receberá três parcelas de R$60.000,00 mil reais em três anos.

Ilson Colombo de Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo, é o gestor técnico do projeto junto ao MinC, e participou do encontro nacional dos Gestores Municipais e Estaduais em Porto Alegre, nos dias 23 e 24 de janeiro, promovido pela Secretaria Nacional de Cidadania e Cultura e concluiu os detalhes para abertura do processo de seleção com o os técnicos do MinC. Colombo informa que no mês de fevereiro um funcionário do Ministério da Cultura, estará em Jales participando de uma capacitação dos “fazedores de cultura” , prestando informações sobre os critérios de seleção. Logo em seguida a Prefeitura tornará publico o Edital que está sendo elaborado pelo ministério.(Assessoria de Imprensa)

DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO

 “Nós representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada numa harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos sob a proteção de Deus a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil”. (Preâmbulo da Constituição Federal de 1988)
DIREITOS HUMANOS E A DEMOCRACIA SITIADOS EM SÃO PAULO
Em apenas 30 dias o Estado de São Paulo prenuncia o rompimento com a República Federativa do Brasil violando a Constituição Federal de 1988 por omitir do artigo 1º ao 227 da Carta Magna, violando todos os Tratados e Convenções de Direitos Humanos do qual o Brasil é signatário.
A sociedade Civil e entidades de atuação em Direitos Humanos, redes de serviços de saúde e social e demais movimentos sociais sentem São Paulo sitiado, na medida em que Governo Estadual, a Prefeitura de São Paulo, a Prefeitura de São José dos Campos, o Tribunal de Justiça do Estado e a omissão do Ministério Público Estadual protagonizaram na história do país, que em menos de um mês desencadeou uma onda de violações de Direitos Humanos, massacrando, torturando, agredindo, espoliando pessoas de menor potencial econômico.
Os poderes constituídos pela legitimação constitucional e republicana não cumprem os desígnios democráticos dos princípios políticos e jurídicos, passando longe do preâmbulo constitucional.
No final de dezembro assistimos um incêndio criminoso na favela do Moinho, sendo que até hoje as famílias não foram atendidas pelas políticas públicas, nem de moradia e nem de assistência social, ao contrário, a população que perdeu a moradia num suposto incêndio criminoso além de estarem na rua, são constantemente agredidos e torturados por policiais militares.
No ultimo dia 2 de janeiro em pleno recesso do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Assembléia Legislativa e da Câmara Municipal, em operação conjunta entre Prefeitura de São Paulo e Governo de Estado, a Policia Militar com apoio do Tribunal de Justiça (mesmo em recesso) deflagraram uma completa higienização social, transformando os bairros de Campos Elíseos e da Luz numa praça de guerra e num campo de concentração, decretando Estado de exceção à população em situação de rua e usuários de crak e outras drogas, com a escusa de combater o tráfico de entorpecentes.
Relatos que ainda estão sendo colhidos revelam que a PM cometeu todo tipo de agressão física, psicológica e tortura, entre elas a prática de fazer grupos moradores andarem em círculos até caírem no chão de exaustão. A PM durante dias ocupou o bairro, torturou pessoas na rua, e não obstante passou a atacar trabalhadores pobres despejando milhares de pessoas de dentro de suas casas de aluguel. O pano de fundo desta operação militarizada é um Governo Municipal e Estadual a serviço da especulação imobiliária, cujo projeto de remodelação urbana denominadas de “Barra Funda – Agua Branca” e “Nova Luz” afeta tanto a Favela do Moinho incendiada como a área conhecida como “Cracolândia”.  Estima-se que a operação militar tenha custado aos cofres públicos mais de 3 milhões de reais.
Centenas de pessoas foram presas, mas nenhum traficante de grande porte, e aos usuários nenhum serviço de saúde foi oferecido e qualquer política de moradia está sendo ofertada.  Ao contrário a Prefeitura está neste momento efetuando as expropriações privadas entregando-a a empresários do setor imobiliário.
Iniciativas tímidas tomadas pelo Ministério Público da coordenação de Direitos Humanos, foram veemente repelidas pelos colegas promotres que ocupam cargos no executivo, deixando a sociedade sem poder de controle externo e fisacilização.

No caso do Pinheirinho em São José dos Camposa estratégia militar não foi diferente do que ocorreu dias antes na “cracolandia” na Capital, sempre de surpresa agiram com truculencia e procedimento de guerra, tratando a população como inimigos.  Apesar do acordo firmado com as liderança políticas e entes governamentais no dia 18 de janeiro, a juíza Márcia Maria Mathey da 6ª Vara Cível do Foro de São José dos Campos no dia 20 ignorou o acordo e mandou cumprir a ordem.

As imagens e o noticiário que circularam pela midia dão conta de quão cruel e covarde foi a operação de desocupação, bem como  revelam todo tipo de truculência e desrespeito ao ser humano. O que as imagens não revelam são fatos atipicos, porém corriqueiros em São Paulo, que colocam o estado democratico de direito em xeque.
O mais  grave desta reintegração de posse é que o próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do assessor do presidente do TJSP – Rodrigo Capez, irmão do promotor de justiça e atualmente deputado estadual pelo PSDB Fernando Capez, é quem conduziu a operação pinheirinho junto com o Comando da Tropa de Choque da PM.   Outro fato relatado pelo deputado estadual Marco Aurélio, que apesar do Comandante receber um mandado liminar do Tribunal Regional Federal suspendendo a desocupação denegou o cumprimento alegando não receber ordens a não ser do Governador Geraldo Alckmin e do Presidente do Tribunal de Justiça. Com relação ao imóvel com dividas de impostos territoriais em R$ 16 milhões e a massa falida ser devedora da Fazenda estadual, os custos desta operação pode ter ultrapassado a R$ 2 milhões de reais com a mobilização de mais de dois mil homens da PM além de três helicópteros, armas e bombas, máquinas, tratores e caminhões.  Mais uma vez vimos o Estado Militar trabalhando em favor do capital especulativo em detrimento da violação dos direitos humanos e moradia da população pobre. Ainda hoje as 6 mil pessoas estão sitiadas em 3 acampamentos, 2 cedidos pela Prefeitura, em condições infra-humanas, sem água, banheiros, alimentação precária, e estão sendo vigiados pela PM e possuem proibição de saírem dos alojomentos. O Conselho Tutelar não compareceu no despejo e nem comparece nos alojamentos.
As imagens transmitidas pela mídia oficial e pelos blogs tanto no caso Pinheirinho como no caso da “Cracolândia”, são suficientes para demonstrar o resultado da guerra que o Estado de São Paulo patrocinou contra pessoas desarmadas e famintas por Justiça Social, em que o peso ao Capital imobiliário e especulativo tem mais valor do que a vida humana, rompendo-se com estado democrático de direito.
O MNDH-SP não dissocia nestes 30 dias nenhuma das operações da Policia Militar a mando do Governo do Estado, pois há pelo menos duas coincidências que antecedem as estes episódios: 1 – No caso da “cracolândia” o Ministro da Saúde Padilha havia estudado o caso da situação de usuários  de crak em São Paulo e estava para lançar e apoiar pelo menos dois projetos na Cidade para atendimento de saúde e social aos usuários, mas o Governo do Estado se antecipou no que chama de “operação Cracolandia”. 2 – No caso do Pinheirinho o Ministério das Cidades estava presente nas negociações para solucionar a demanda, acordo pautado dia 18 de janeiro perante a 18º Vara Cível no processo de falência e mais uma vez o Governo do estado se antecipou. O recado dado é que em São Paulo os Direitos Humanos e a democracia estão sitiados, e o diálogo é com a PM.
Embora na vigência do estado democrático de direito, o que assistimos neste momento é um Governo Militar em que os direitos políticos e civis das pessoas não são respeitados, havendo um poder centralizado no Palácio dos Bandeirantes que controla a Justiça, o Legislativo e também o Ministério Público e todo poder emana da Policia Militar.
Estranhamente com a quantidade de violações a Constituição Federal e a outras normas, o Procurados Geral do Estado permanece inerte.  
Entidades do MNDH de SP, solicitaram ao CONDEPE-SP – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana que  promova um relatório oficial sobre os 3 casos graves de violações de Direitos Humanos e que afeta a toda sociedade paulista e brasileira, colhendo depoimentos, imagens e outras provas sobre tais violações constantes e permanentes patrocinadas pelo Estado, com o fito de mostrar as autoridades políticas brasileiras para que percebam que a Constituição Federal não vigora no Governo do Estado atualmente, colocando em risco a democracia conquistada as duras penas e garantidas na Lei. A independência dos três poderes deve ser garantida sob pena da República estar correndo o risco de ser banida nas esferas públicas e políticas. A Polícia Militar não cumpre seus desígnios constitucionais e nem protege a população, continuando a promover um verdadeiro controle militar social.
Estes fatos devem ser alvos de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, mas como em SP o legisllativo há 10 não é aprovada nehuma CPI por submissão da maioria dos parlamentares ao império do PSDB, deve ser iniciado uma CPI no Congresso Nacional ante a quebra do pacto Federativo permeado na Constituição Federal, e pelo fato das violações contumazes de todas as instituições no Estado de São Paulo aos Direitos Humanos seja por ação seja por omissão.
O CONDEPE – Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana realizará no dia 30 de janeiro na Câmara Municipal de São José dos Campos uma audiência Pública. No dia 7 de fevereiro estará colhendo relatórios sobre a situação da “Operação Cracolandia” e da favela do Moinho.
O MNDH-SP repudia ao fascismo do PSDB paulista e de seu Governador que aparelhado pelo capital imobiliário e especulativo, deturpa as instituições públicas o seu bel prazer e rasga a Constituição Federal, e deve ser responsabilizado por todas as violações cometidas pelo seu exercito particular (PM), pois a sociedade não aceita ser governado por este militarismo.
Rildo Marques de Oliveira
MNDH-SP
Coordenação Nacional do MNDH

Cartunista vai à Justiça para ter direito de usar banheiro feminino

NATÁLIA CANCIAN
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA

Em uma noite de terça, uma senhora entra no banheiro feminino da Real Pizzaria e Lanchonete, na zona oeste de São Paulo. Ela veste uma minissaia jeans, uma blusa feminina listrada, meia-calça e sandália.

Momentos depois, é proibida de voltar ao banheiro pelo dono do estabelecimento. Motivo: uma cliente, com a filha de dez anos, reconheceu na senhora o cartunista da Folha Laerte Coutinho, 60, que se veste de mulher há três anos.

Ela reclamou com Renato Cunha, 19, sócio da pizzaria. Cunha reclamou com Laerte. Laerte reclamou no Twitter. E assim começou a polêmica. O caso chegou ontem à Secretaria da Justiça do Estado.

A coordenadora estadual de políticas para a diversidade sexual, Heloísa Alves, ligou para Laerte e avisou: ele pode reivindicar seus direitos. Segundo ela, a casa feriu a lei estadual 10.948/2001, sobre discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero.

Proibido de entrar no banheiro feminino, mesmo tendo incorporado as roupas de mulher ao dia a dia, Laerte diz que pretende acionar a lei.

Ele conta que, avisado pelo dono, tentou argumentar com a cliente. “Até brinquei e passei para a minha personagem Muriel e disse: mas sou operado! E ela: mas não é o que você diz por aí.”

Letícia Moreira/Folhapress
Cartunista Laerte vai recorrer à Justiça para ter o direito de usar banheiro feminino após polêmica
Cartunista Laerte vai recorrer à Justiça para ter o direito de usar banheiro feminino após polêmica

Laerte, que se define como alguém “com dupla cidadania”, diz que passou a usar o banheiro feminino após aderir ao crossdressing (vestir-se como o sexo oposto) e se “consolidar” como travesti, mas não tem preferência por um banheiro específico.

“É uma questão de contexto, de como estou no dia. Não quero nem ter uma regra nem abrir mão do meu direito”, disse o cartunista.

Cunha, o sócio da pizzaria, diz que não sabia da “dupla cidadania” do cartunista nem que o caso iria gerar polêmica.

“Eu nem sabia o que era crossdressing. Houve a confusão, e no final eu cometi esse erro de falar: se o senhor puder usar o banheiro masculino, por favor.” Ele diz que se arrependeu do pedido.

Ontem, a proibição gerou comentários e dividiu usuários das redes sociais. A discussão ganhou apoio entre associações de travestis e transexuais.

Segundo Adriana Galvão, presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB-SP, não há lei específica sobre o tema.

 

Ação pelo Aviso Prévio Proporcional retroativo


Decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concede Aviso Prévio Proporcional a trabalhador demitido antes da nova lei.

Com os argumentos dessa decisão, trabalhadores e sindicatos podem entrar na Justiça e pedir o mesmo à Justiça do Trabalho. Após termos várias decisões neste sentido, o movimento sindical poderá também entrar no Supremo Tribunal Federal, buscando uma jurisprudência que beneficie a todos os trabalhadores nesta condição.

Na prática, se a Justiça continuar confirmando estes pedidos, qualquer trabalhador que tenha sido demitido até dois anos atrás pode entrar com ações pedindo a revisão do aviso prévio recebido. Quanto mais anos trabalhados, maior o valor a receber.

A íntegra, que está disponível também no site do TRT-SP, sob o número 00027228620115020051, onde pode ser conferida.

Com informações do blog do paulinho da força

Ato Público do ENUDS: Em defesa do Estado laico

Voce é uma besta !

21 de Janeiro: Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa

Faz 12 anos, nesta mesma data que devido a um ato de intolerância religiosa uma sacerdotisa de Matriz Africana veio a óbito. A parte condenada no Superior Tribunal de Justiça tinha publicado uma imagem da Ialorixá com venda nos olhos chamando a sacerdotisa que estava em uma manifestação política dos caras pintadas, o famoso “Fora Collor”, de charlatã, macumbeira, na sequência dessa publicação, um evangélico da mesma igreja que bateu com a bíblia na cabeça da Yalorixá Gilda de Ogum, mulher tida como forte, mas que veio a falecer dias depois, no dia 21 de janeiro de 2000.

Devido aos fatos acima, o presidente Lula sancionou lei, instituindo a data como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, e incluindo-a no Calendário Cívico da União para efeitos de comemoração oficial. Sendo assim, o dia 21 de janeiro marca a passagem da morte da Yalorixá Gildásia dos Santos, conhecida como Mãe Gilda de Ogum.

Chocante começar um texto desta forma e certamente não desejava fazê-lo, mas se o faço é como forma de homenagem a Mãe Gilda e a todos os seus descendentes, em especial a Mãe Jaciara de Oxum.

A dor da perda é grande e não é simbólica para quem é filho ou filha. É uma realidade concreta, dor que não finda, sentimento que não acaba. Nada mais certo do que a sabedoria popular ao dizer “mãe é mãe”.

Mas o intolerante não vê gente, não enxerga o ser, as escolhas a que cada qual tem direito constitucional garantido, não se apercebe da violência que representa o ato de conversão a força, tratando o fiel da outra religião como inferior, como filho do mal, do demônio, satanizando o diferente no seu anseio infundado de manifestar-se como veículo divino, como um ser digno e honrado ungido por Deus e condutor celeste do caminho a ser seguido e os métodos de conversão a serem utilizados.

Muitos acreditam que a intolerância religiosa é coisa do Oriente Médio, de talibã, de muçulmano, tratando este tema no Brasil como algo distante, e ainda por cima tornando-se intolerante com o outro e com disposição a culpá-los assim que uma ameaça a bomba surja no mundo. Mas o livro o Mapa da Intolerância Religiosa no Brasil publicado pelo jornalista Márcio Gualberto mostra através da análise de artigos de jornal que a Intolerância religiosa neste país é grande, vem aumentando cada vez mais e atinge principalmente religiosos de matrizes africanas.

No Brasil colônia, a religião oficial era católica, mas hoje a Constituição garante a laicidade do Estado, mas infelizmente percebe-se que no concreto não é isto que acontece.

Coisas simples tem significados impactantes, Nietzsche, Foucault, Franz Fanon e principalmente Max Weber já trataram bastante destas questões em níveis diversos. Exemplo é que em qualquer cédula de dinheiro nacional consta a frase “deus seja louvado”, ou observa-se nas câmaras legislativas do país afora o crucifixo pendurado, já no judiciário utiliza-se a bíblia e a jura de dizer a verdade sobre ela. Ou seja, na economia, na construção das leis, na “construção da verdade” do judiciário o símbolo divino é um só, e ele é cristão. Este elemento simbólico a todo tempo é utilizado como a dizer o que é certo ou errado, quem está do meu lado ou contra mim, em um Estado que se auto-proclama a todo tempo laico.

A própria presidenta Dilma foi “acusada”, ou melhor, crucificada, por ter mandado tirar a imagem de Jesus da sua sala. A diversidade e a laicidade do Estado residem em atos como este, que pode ser retirar o crucifixo dos locais públicos ou colocar símbolos das demais religiões nestes espaços, pois assim o Estado mostra-se diverso, plural, laico e ainda assim cabe uma séria e importante reflexão sobre os ateus.

Pode ser citada também a utilização das concessões públicas de televisão para católicos e evangélicos. Legal, mas e os demais? Por que os religiosos de matrizes africanas, os muçulmanos, judeus, budistas ou os espíritas não as detêm? Ou o pior, que é quando as denominações religiosas que as possui utiliza o veículo de forma discriminatória em nome da liberdade de expressão, utilizando-se do fato de não se ter regulação alguma.

Em um país em que 51% da população se auto-denomina negra cabe salientar que não é precisa ser de candomblé, mas é importante respeitar a religião dos seus ancestrais que foram arrancados a força da África na condição de escravos, tiveram que “se converter”, criaram um complexo sistema sincrético para manter as tradições religiosas oriundas do continente africano vivas e infelizmente na atualidade, a mente colonizada dos seus descendentes não compreende as suas origens e a forma de resistência utilizada pelos seus ancestres para manter a tradição de fé. Fato é que o atual católico e evangélico negro não tem nenhuma obrigação de ser religioso de matriz africana, pois fé é sentimento e não se obriga, mas precisam sim, manter o respeito pelos ancestrais que tanto lutaram para reconstruir laços culturais e familiares africanos neste país.

Cabe a reflexão no dia de hoje de que a morte de Mãe Gilda não foi em vão e a luta de Mãe Jaciara e dos religiosos de Matrizes Africanas de todo o Brasil tem significado que certamente não é se auto-proclamar partícipes de uma religião condutora da verdade universal, mas dizer que o amor e o respeito ao próximo é o princípio fundamental e cláusula pétrea em qualquer religião.

Como disse Gilberto Gil em uma das suas letras: o nome de Deus pode ser Oxalá Jeová,

Tupã, Jesus, Maomé. Maomé, Jesus, Tupã, Jeová Oxalá e tantos mais sons diferentes, sim, para sonhos iguais.

Marcos Rezende é historiador e Religioso de Matriz African

Condege aprova resolução de controle e execução socioeducativas

 

O Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) aprovou em sua sétima reunião ordinária de 2011, realizada durante o Congresso Nacional dos Defensores Públicos de Natal/ RN, a proposta de Resolução Conjunta CNJ, Condege e CNMP que dispõe sobre medidas de controle e execução de medidas socioeducativas, condicionada à manutenção do texto pelos demais signatários.

O texto aprovado e que ora é submetido a consulta pública pelo CNJ decorre do trabalho conjunto da Comissão da Infância do Condege com o corpo técnico das demais entidades. Caso haja alterações substantivas será novamente apreciado pelo Condege. A Defensora Pública-Geral do Piauí, Dra. Norma Lavenère, é vice-presidente do Condege.

Aberta consulta pública sobre medidas socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta segunda-feira (16), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br até o dia 31 de janeiro.

A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.

A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.

Fonte: site JusBrasil

Arquivos Álbum de Fotos:

Conselho Superior Corregedoria Esdepi Ouvidoria Geral Regional Itinerante Coordenação de Estágio Execuções Penais Criança e Adolescente Defesa da Mulher Defesa do Consumidor Defesa do Idoso Direitos Humanos

Sancionada lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18) a lei 12.594, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). O texto regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que estejam em conflito com a lei. A lei, que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (19), entra em vigor em 90 dias.

O Sinase busca uniformizar, em todo o País, o atendimento aos adolescentes em conflito com a lei e o processo de apuração de infrações cometidas. O projeto de 88 artigos, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro do ano passado, estabelece as medidas socioeducativas que devem ser adotadas para recuperar os adolescentes.

De acordo com a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), com a reformulação da lei, o Estado brasileiro passa a contar com um mecanismo legal que possibilitará a efetiva ressocialização dos jovens em conflito com a lei.  “Com essa mudança, haverá uma reformulação tanto da estrutura física das unidades socioeducativas, quanto do atendimento ao menor infrator. Serão combinadas ações que vão desde a área da saúde, assistência social, educação e profissionalização”, afirmou a ministra.

Rosário explicou ainda que entre as principais mudanças trazidas pela reformulação do Sinase está a adoção de medidas alternativas à internação de menores. “Todo o sistema será focado nas necessidades dos jovens. A partir de agora, haverá maior utilização de medidas reparadoras. Ou seja, dependendo do tipo de infração, o jovem poderá prestar serviços à sociedade, por exemplo. Isso, com certeza, é muito mais educativo do que manter este adolescente em privação de liberdade”, defendeu.

Segundo a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, atualmente, o país têm cerca de 18 mil jovens em regime fechado. Ainda segundo a secretária, até 2010 havia um total de 435 unidades socioeducativas no país. Dessas, cerca de 60 foram construídas ou reformadas nos últimos cinco anos, já prevendo adequações ao Sinase.

Mudanças – O Sinase recomenda que a aplicação da pena seja individualizada, levando em conta condições como doenças, deficiências ou dependência química. Durante o debate. A lei ainda garante que os jovens tenham acesso à educação, capacitação profissional, e retornem à escola pública assim que terminar o período nas unidades de internação.

Outra novidade dá aos jovens casados ou que tenham um relacionamento estável o direito a visitas íntimas. Essas visitas, explicou a ministra, só serão permitidas mediante uma autorização do juiz responsável pelo acompanhamento da sentença à qual o jovem está submetido. A lei do Sinase tramitou no Congresso Nacional por 4 anos.

Assessoria de Comunicação Social

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