Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 02/01/2012

Veja o que diz a lei sobre namoro entre menores de idade e adultos

da Folha de S.Paulo

Garotas menores de idade contam os prós e os contras de seus namoros com homens maiores.

Veja o que diz a lei:

ENTRE 14 E 17
Com 14, 15, 16 e 17 anos, a lei diz que os(as) adolescentes têm capacidade de consentir com a transa. Portanto, se for consentido, o(a) adolescente pode transar mesmo que o(a) parceiro(a) seja maior de idade

SÓ ELA MENOR DE 14
Até o dia em que completa 14 anos, a adolescente é considerada incapaz de consentir; transar com uma menina dessa idade é considerado estupro com violência presumida, um crime hediondo, mesmo que ela diga que transou porque quis

SÓ ELE MENOR DE 14
Se a transa for com um menino menor de 14 anos (13 anos ou menos), a mulher é acusada de atentado violento ao pudor, outro crime hediondo, mesmo quando ele afirma que quis e consentiu

AMBOS MENORES DE 14
De acordo com a lei, menores de 14 anos não são capazes de consentir com a relação sexual. Se condenados, eles não cumpririam pena na cadeia, e sim medidas sócioeducativas, como internação. Isso porque no Brasil, adolescentes (de 12 a 18 anos) não cometem crimes, mas atos equiparados a crimes, os chamados atos infracionais

PUNIÇÃO AOS PAIS
Pais podem ser condenados se o filho ou a filha transar com um(a) menor de idade? Dependendo do caso, sim. Eles podem ser acusados de omissão ou co-autoria do estupro ou atentado violento ao pudor, se ficar provado que sabiam e não tentaram impedir que o(a) filho(a) transasse com um(a) jovem menor de 14 anos ou com idade entre 14 e 17 anos – nesse último caso, sem consentimento dele(a)

Fonte: Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, juiz da Coordenadoria da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Abertas as inscrições para o VI Exame de Ordem (OAB) Unificado

Permanece intocado  o instrumento da reserva de mercado da corporação que garante a preservação dos interesses conservadores e mantem adormecidos os intrumentos governamentais que deveriam garantir ensino de qualidade em todas as universidades e faculdades legalmente em funcionamento no Brasil.

 

Teve início na ultima quinta-feira (29) o período de inscrições para o VI Exame de Ordem Unificado, o terceiro de 2011. Os interessados podem se inscrever até às 23h59 do próximo dia 16 de janeiro. O exame terá a prova objetiva, com 80 questões de múltipla escolha, conforme o provimento nº 144 do Conselho Federal da OAB, e a prova prático-profissional. As provas serão aplicadas pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), respectivamente, nos dias 5 de fevereiro e 25 de março de 2012. Os interessados devem se inscrever pelo sistema on-line. Clique aqui para ler o comunicado oficial da FVG e o edital de abertura do VI Exame de Ordem Unificado.

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