Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Utilizadas para defender, principalmente, os direitos coletivos, as Ações Civis Públicas (ACP) tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao cidadão, meio ambiente, consumidor, entre outros.

A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados e podem ter como objeto a condenação de pagamento de indenização ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A propositura destas ações também é legítima à Defensoria Pública, que já defende individualmente o cidadão tanto em questões cíveis quanto criminais.

Estado e município não investem o suficiente em educação, saúde e habitação, impedindo o cidadão de usufruir do que lhe é de direito, constitucionalmente garantido. Mas é graças a esta mesma Constituição que as Defensorias Públicas foram criadas.

Para cobrar o cumprimento do que esta previsto legalmente, a Defensoria Pública de Mato Grosso tem feitos das ACPs, cada vez mais, um instrumento de efetivação desses direitos, inclusive como obrigação funcional de seus membros.

Durante o ano de 2011 dezenas delas foram protocolizadas, principalmente contra o Estado e municípios, com o intuito de resguardar os direitos de crianças (em creches e abrigos), do consumidor (taxas de boleto e segurança bancária), dos idosos (abrigos), do cidadão doente (cirurgias, medicamentos), de moradores (abastecimento de água, legalização dos lotes e contra desapropriações), entre outras.

ACPs ainda foram propostas com o objetivo de criar centro de reabilitação de agressores de mulheres e outra para a construção de centro de recuperação para dependentes químicos.

Um dos grandes exemplos da atuação junto à coletividade é na questão da regularização fundiária, afirma o Defensor Público-Geral André Luiz Prieto. “Milhares de famílias estão sendo beneficiadas. Em uma só ação conseguimos realizar sonhos e garantir o direito à moradia de centenas de pessoas”, explica.

No tocante à educação, só em Rondonópolis (215 km de Cuiabá) mais de seis mil crianças obtiverem o direito de poder usufruir das creches mesmo durante os períodos de recesso escolar. Liminares em ações com o mesmo objetivo já foram obtidas também em Várzea Grande e Barra do Garças (500 km da Capital).

Publicado originalmente em Defensoria Pública do Mato Grosso

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