Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

 

O Conselho Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) aprovou em sua sétima reunião ordinária de 2011, realizada durante o Congresso Nacional dos Defensores Públicos de Natal/ RN, a proposta de Resolução Conjunta CNJ, Condege e CNMP que dispõe sobre medidas de controle e execução de medidas socioeducativas, condicionada à manutenção do texto pelos demais signatários.

O texto aprovado e que ora é submetido a consulta pública pelo CNJ decorre do trabalho conjunto da Comissão da Infância do Condege com o corpo técnico das demais entidades. Caso haja alterações substantivas será novamente apreciado pelo Condege. A Defensora Pública-Geral do Piauí, Dra. Norma Lavenère, é vice-presidente do Condege.

Aberta consulta pública sobre medidas socioeducativas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu nesta segunda-feira (16), por 15 dias, consulta pública para consolidar uma proposta de normatização do sistema de medidas socioeducativas, cumpridas por adolescentes em conflito com a lei. O portal do Conselho apresenta uma minuta de resolução que pretende padronizar normas e procedimentos administrativos a serem seguidos pelo Judiciário. Sugestões e contribuições à proposta poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico consulta.medidasocioeducativa@cnj.jus.br até o dia 31 de janeiro.

A ideia é editar resolução conjunta do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). A necessidade desta regulamentação foi constatada pelo Programa Justiça ao Jovem, do CNJ, que realiza um diagnóstico sobre a situação de unidades de internação dos adolescentes.

A equipe do Justiça ao Jovem visitou unidades de internação e Varas de Infância e Juventude, com atribuição para fiscalização destes locais, em todo o país. Foi observado que, em muitos estados da federação, não há uniformidade nos procedimentos, o que dificulta o acompanhamento das medidas aplicadas. A resolução facilitará o trabalho do Poder Judiciário, favorecendo a organização e a individualização das medidas aplicadas.

Após a consulta pública, o plenário do CNJ votará a resolução que poderá acolher as sugestões apresentadas ao longo dos 15 dias. Os tribunais de Justiça também foram convidados pelo Conselho para participar da construção da proposta de resolução.

Fonte: site JusBrasil

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