Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Chama a atenção na matéria (grifo nosso), entre outras ilegalidades, a quebra da autonomia do CT e o desrespeito à autoridade que zela pelos direitos humanos de crianças e adolescentes. Onde já se viu o uso de ferramentas, como veículos, para o atendimento das crianças depender de autorização de terceiros?

Pelo conteúdo da matéria fica a pergunta: por que o CT de Santo André não enquadra o Prefeito no Artigo 236 do ECA?

Ângela Martins
Do Diário do Grande ABC

Falta de sede, prédio com infiltrações, aparelhos celulares e computadores defasados, veículos insuficientes. Esta é a realidade dos dez conselheiros tutelares das áreas 1 e 3 de Santo André. Instituído em 14 de outubro de 2010, o Conselho Tutelar 3 – que atende a população do 2º Subdistrito, compreendendo bairros como Utinga e Camilópolis – ainda não tem uma casa oficial. Desde o início das atividades, a unidade funciona na Rua General Glicério, no Centro, mesmo espaço destinado ao atendimento do Conselho I. Cada unidade recebe, em média, 20 pessoas diariamente.

A futura sede do Conselho 3, situada na Rua Pacaembu, 15, no bairro Bangu, que desafogaria a lotação no Conselho 1, não tem data para inauguração. De acordo com funcionários do local, os serviços devem ser transferidos no dia 9, mas a data não foi confirmada pela Prefeitura. Enquanto isso, na sede do Conselho 1, as paredes apresentam infiltrações e as salas são apertadas.

Segundo conselheira que não quis se identificar, o local é insalubre. “Não há como trabalhar. Além dos problemas com o mofo, não há espaço para todos.”

O único aparelho de fax também precisa ser dividido. Até meados do mês passado, os dez conselheiros ainda eram obrigados a revezar as saídas para atendimento em apenas um veículo. Após ofício enviado à Câmara, em 4 de janeiro, o problema foi remediado. “Enviaram mais uma Kombi, mas ela sempre quebra. A situação é precária”, continua a denunciante. Outro problema relacionado ao transporte é a falta de técnicos da Prefeitura que possam autorizar as saídas dos conselheiros para atendimento nos horários de plantão. Como o veículo só pode deixar a sede com autorização, muitas vezes o serviço não é feito.

 

Móveis velhos – Nos fundos do prédio, amontoado de móveis e eletrodomésticos velhos espera definição da Prefeitura desde dezembro. São mesas e cadeiras em péssimo estado de conservação, além de duas geladeiras e um freezer quebrados, que foram doados após o fechamento da ONG Estrela D’Alva. A desconfiança é de que os utensílios sejam reaproveitados na nova sede.

Procurada, a Prefeitura de Santo André não respondeu sobre as denúncias apresentadas, embora já fossem de conhecimento público, devido ao ofício enviado à Câmara.

 

 

Unidade na Vila Luzita é considerada ‘VIP’

 

Entre os conselheiros tutelares da cidade, a impressão é de que a sede do Conselho Tutelar 2 é mais bem equipada do que as outras duas unidades da cidade. “Aquela é uma área VIP”, ironiza conselheira que não quis se identificar. O Conselho 1 atende ao Centro ampliado e à região de Paranapiacaba, enquanto o 2 fica responsável, principalmente, pela região Sul da cidade, conhecida como Vila Luzita. Coincidência ou não, o bairro é reduto eleitoral do prefeito Aidan Ravin (PTB).

Funcionando junto ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) Vila Luzita, a unidade conta com amplas salas para atendimento e permanência de dois guardas-civis municipais na porta de entrada. Não há relatos de problemas estruturais.

O Conselho Tutelar tem como missão zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É um órgão investido de mandato concedido pela comunidade, com autonomia para o exercício das suas atribuições, definidas pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

As atribuições incluem o atendimento a crianças e adolescentes que se encontram com direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão de sua conduta; atendimento e aconselhamento dos pais ou responsáveis; aplicação de medidas previstas no ECA, e requisição de serviços públicos nas áreas de Saúde, Educação, Serviço Social, Previdência, trabalho e segurança. Os conselhos tutelares de Santo André funcionam 24 horas. O salário de cada integrante gira em torno de R$ 2.000 mensais.

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