Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 02/03/2012

Nota Pública do CFP de esclarecimento à sociedade e às(o) psicólogas(o) sobre Psicologia e religiosidade no exercício profissional

Em resposta ao debate travado na mídia e nas redes sociais acerca da relação entre religiosidade e exercício profissional da(o) psicóloga(o), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) esclarece o que segue.

Não existe oposição entre Psicologia e religiosidade, pelo contrário, a Psicologia é uma ciência que reconhece que a religiosidade e a fé estão presentes na cultura e participam na constituição da dimensão subjetiva de cada um de nós. A relação dos indivíduos com o “sagrado” pode ser analisada pela(o) psicóloga(o), nunca imposto por ela(e) às pessoas com os quais trabalha.

Assim, afirmamos o respeito às diferenças e às liberdades de expressão de todas as formas de religiosidade conforme garantidas na Constituição de 1988 e, justamente no intuito de valorizar a democracia e promover os direitos dos cidadãos à livre expressão da sua religiosidade, é que o Código de Ética Profissional da(o) Psicóloga(o) orienta que os serviços de Psicologia devem ser realizados com base em técnicas fundamentados na ciência psicológica e não em preceitos religiosos ou quaisquer outros alheios a esta profissão:

Art. 1º – São deveres fundamentais dos psicólogos:

c) Prestar serviços psicológicos de qualidade, em condições de trabalho dignas e apropriadas à natureza desses serviços, utilizando princípios, conhecimentos e técnicas reconhecidamente fundamentados na ciência psicológica, na ética e na legislação profissional;

Se as(o) psicólogas(o) exercerem a profissão declarando suas crenças religiosas e as impondo ao seu público estarão desrespeitando e ferindo o direito constitucional de liberdade de consciência e de crença.

O Código de Ética Profissional das(o) Psicólogas(o) cita nos dois primeiros princípios fundamentais a necessidade de respeito à liberdade e a eliminação de quaisquer formas de discriminação, e no artigo 2º veda à(o) psicóloga(o) a indução não só de convicções religiosas, mas também de convicções filosóficas, morais, ideológicas e de orientação sexual, compreendendo a delicadeza e complexidade que o tema merece:

Princípios Fundamentais

I. O psicólogo baseará o seu trabalho no respeito e na promoção da liberdade, da dignidade, da igualdade e da integridade do ser humano, apoiado nos valores que embasam a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

II. O psicólogo trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 2º – À(o) psicóloga(o) é vedado:

b) Induzir a convicções políticas, filosóficas, morais, ideológicas, religiosas, de orientação sexual ou a qualquer tipo de preconceito, quando do exercício de suas funções profissionais;

Esse Código de Ética em vigor foi construído a partir de múltiplos espaços de discussão sobre a ética da profissão, suas responsabilidades e compromissos com a promoção da cidadania. O processo ocorreu ao longo de três anos, em todo o país, com a participação direta das(o) psicólogas(o) e aberto à sociedade. Seu objetivo primordial é garantir que haja um mecanismo de proteção à sociedade e à profissão, no intuito de garantir o respeito às diferenças, aos direitos humanos e a afirmação dos princípios democráticos e constitucionais de um Estado laico.

A profissão de psicóloga(o) foi regulamentada no Brasil pela Lei nº 4.119/1962 e a Lei nº 5.766/1971 criou a autarquia dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia, destinados a orientar, a disciplinar e a fiscalizar o exercício da profissão de psicólogo e zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe. Entre as atribuições estabelecidas por essa lei ao Conselho Federal de Psicologia estão a de elaborar e aprovar o Código de Ética Profissional do Psicólogo e funcionar como tribunal superior de ética profissional, portanto atuar como instância de recurso aos processos julgados nos Conselhos Regionais.

Cumprindo seu papel previsto na Lei 5.766/1971 de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe, os Conselhos Regionais de Psicologia recebem e apuram as denúncias que chegam sobre o exercício profissional de psicólogas (os). Do julgamento do plenário do Conselho Regional, cabe recurso ao plenário do Conselho Federal de Psicologia.

Qualquer cidadão pode oferecer denúncia contra o exercício profissional do(a) psicólogo(a), visto ser seu direitos constitucional. Assim, as ações de orientação e fiscalização promovidas pelos conselhos profissionais no âmbito Regional são legítimas e não podem ser tomadas como perseguições ou cassações a qualquer direito. Todos os profissionais que exercem suas funções reconhecidas pelo Estado Democrático de Direito estão submetidos às legislações e Códigos de Ética dos seus respectivos Conselhos e, portanto, têm o dever de pautar sua atuação profissional nas legislações que disciplinam o exercício de sua profissão.

A Psicologia como ciência e profissão pertence à sociedade tendo teorias, técnicas e metodologias pesquisadas, reconhecidas e validadas por instâncias oficiais do campo da pesquisa e da regulação pública que validam o conjunto de formulações do interesse da sociedade. Os princípios e conceitos que sustentam as práticas religiosas são de ordem pessoal e da esfera privada, e não estão regulamentadas como atribuições da Psicologia como ciência e profissão.

Finalizamos esse posicionamento declarando que o CFP iniciará uma série de atividades de debate sobre a relação entre Psicologia e religiosidade, com vistas a contribuir com o debate público da categoria e da sociedade frente a esse tema, objetivando explicitar que não somos contrários a que os profissionais tenham suas crenças religiosas e sim que devemos zelar para que estes não utilizem suas crenças, de qualquer ordem, como ferramenta de atuação profissional.

Fonte: http://www.pol.org.br/pol/cms/pol/noticias/noticia_120228_001.html

MPT lança edital para concurso de procurador do trabalho

O Diário Oficial da União publicou hoje (1º/03), edital referente ao 17º concurso público para cargos de procurador do trabalho. O processo seletivo visa preencher 40 vagas espalhadas pelo Brasil, sendo duas delas em Salvador. A taxa de inscrição custa R$ 180 e os interessados devem acessar o site http://www.pgt.mpt.gov.br/concursos do dia 5 de março ao dia 3 de abril de 2012.

Para participar do concurso é necessário ser bacharel em direito e ter pelo menos três anos de experiência em atividade jurídica. Após inscrição preliminar, o candidato passará por um processo seletivo constituído de quatro etapas: prova objetiva, prova subjetiva e prática, inscrição definitiva e prova oral. Para os interessados que não possuem acesso à internet, é possível realizar a inscrição em uma das sedes do MPT.

Portadores de deficiência concorrem a 5% do total de vagas. O candidato fica obrigado a apresentar laudo medico emitido há menos de seis meses, com a descrição da espécie e do grau de deficiência, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças (CID).

Prêmio Innovare seleciona projetos sobre desenvolvimento e cidadania

 

Brasília, 29/02/2012 (MJ) – Começam nesta quinta-feira (1º/3) as inscrições para a nona edição do Prêmio Innovare, que reconhece e premia autores de ações inovadoras e que facilitem o acesso à Justiça. O tema deste ano será Desenvolvimento e Cidadania e a premiação especial reconhecerá práticas ligadas à Justiça e Sustentabilidade, em apoio à Rio+20 Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a ser realizada em junho deste ano.

O Prêmio Innovare foi lançado em 2004 no Ministério da Justiça, com a finalidade de propor melhorias para o sistema judiciário brasileiro por meio de ações inovadoras. Desde seu lançamento, foram apresentadas cerca de três mil práticas, disponíveis na internet na página http://www.premioinnovare.com.br. Segundo levantamento do Instituto Innovare, 82% das iniciativas inscritas continuam a ser empregadas e 76% dos entrevistados informaram que os resultados previstos foram alcançados.

Os núcleos de Justiça Comunitária da Secretaria de Reforma (SRJ) do Ministério da Justiça são exemplo de iniciativa que foi multiplicada a partir da premiação. Teve início em 2004 com um projeto-piloto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, após vencer o 2º Prêmio Innovare, a SRJ propôs transformar a boa prática em política pública nacional. Atualmente, 64 núcleos de Justiça Comunitária, que utilizam formas negociadas de resolução de conflitos para garantir os direitos do cidadão, estão presentes em 15 unidades da federação.

Os temas foram apresentados durante a primeira reunião do Conselho Superior do Prêmio Innovare, na qual estavam presentes o secretário de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, o diretor das Organizações Globo, Roberto Irineu Marinho, o presidente do Conselho Superior, Marcio Thomaz Bastos, além de diretores do Innovare e presidentes das associações parceiras.

Os participantes irão concorrer a R$ 50 mil (exceto a categoria Tribunal) e podem se inscrever em cinco categorias: Juiz individual, Advocacia, Ministério Público e Defensoria Pública, além do Prêmio Especial, no qual o vencedor participará de intercâmbio para conhecer o sistema judiciário e autoridades da área jurídica de outros países. As inscrições serão realizadas pelo site da instituição (www.premioinnovare.com.br).

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