Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 30/03/2012

DEPUTADO VALMIR ASSUNÇÃO (PT/BA): “AGASSIZ ALMEIDA REQUER CPI, EM 1962, QUE APONTA OS CRIMINOSOS DE JOÃO PEDRO TEIXEIRA”.

 

 

Com o apoio e mobilização de várias entidades e órgãos defensores dos direitos humanos, destacadamente o Movimento dos Sem Terra (MST), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Grupo “Tortura Nunca Mais”, Associação dos Anistiados Políticos, Memorial das Ligas Camponesas, e apoiado em dados do jornal Diário de Pernambuco, e, em face da celebração dos cinquenta anos da morte de João Pedro Teixeira, bem como da nomeação do Ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, neto de Agnaldo Veloso Borges, acusado como mandante da morte deste líder camponês, o deputado Valmir Assunção, em recente discurso na Câmara dos Deputados, alertou o país para a nomeação desse deputado vinculado a um passado sombrio, e destacou, ademais, que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida à época (1962), pelo então deputado estadual Agassiz Almeida, apontou os criminosos do líder camponês João Pedro Teixeira. As  provas colhidas foram destruídas quando do desfecho do Golpe Militar de 1964.

 

NOTA: Procurado para se manifestar sobre estes fatos, o escritor Agassiz Almeida assim se pronunciou: “Quero expressar, neste ensejo, as minhas homenagens ao trabalho do deputado Valmir Assunção, cuja atuação engrandece a luta dos camponeses latino-americanos. A nomeação desse filhote do malufismo para o cargo de Ministro das Cidades violenta a história daqueles que tombaram em defesa dos condenados e desamparados do campo, a legião dos camponeses”.

E acrescentou: “O que fala bem alto à consciência da nação é o silêncio comprometedor de todos os que se fizeram omissos ante os nefastos crimes”.

 

 

Fonte: Centro de Referência dos Direitos Humanos do Agreste da Paraíba

Presidente do STJ diz que decisão sobre estupro de vulnerável pode ser revista

Luciana Lima

Repórter da Agência Brasil

Brasília O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, disse hoje (29) que o tribunal poderá revisar a decisão tomada pela Terceira Seção da Corte, segundo a qual nem sempre, o ato sexual com menores de 14 anos pode ser considerado estupro. “É um tema complexo que foi decidido por uma turma do tribunal. É a palavra do tribunal, mas, evidentemente, cada caso é um caso, e o tribunal sempre está abeto para a revisão de seus julgamentos. Talvez isso possa ocorrer.”

O pedido de revisão deverá partir do governo, informou a secretária de Direitos Humanos, ministra Maria do Rosário. Ela informou que vai entrar em contato com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e com o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, para tratar do caso.

O tribunal entendeu que não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado, no caso, a liberdade sexual. No processo analisado pela seção do STJ, o réu é acusado de ter estuprado três menores, todos de 12 anos. Tanto o juiz que analisou o processo quanto o tribunal local o inocentaram com o argumento de que as crianças já se dedicavam à prática de atividades sexuais desde longa data.

Pargendler disse ainda que a decisão deve ser entendida como uma questão técnica, que precisa acompanhar as leis vigentes no Brasil. “As decisões judiciais são pautadas pela técnica e, às vezes, esses aspectos não são bem compreendidos pela população. No direito penal, vige o princípio da tipicidade, que é o princípio da legalidade estrita. Então, é bom que a sociedade reflita sobre as decisões dos juízes, mas a sociedade precisa entender que os juízes não criam o direito, eles aplicam a lei. Então, com esse temperamento, eu espero que a posição dessa turma, nesse caso concreto, seja compreendida”, explicou o ministro.

Ele evitou julgar a decisão tomada ontem.”Eu, como presidente do STJ, não posso julgar uma turma do tribunal. Não posso dizer se ela foi conservadora ou inovadora. Talvez tenha sido até inovadora, porque realmente a prática anterior parece que não foi observada no caso, ressaltou.

O entendimento do STJ é o mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão. Em 1996, o ministro Março Aurélio Mello, relator do habeas corpus de um acusado de estupro de vulnerável, disse, no processo, que a presunção de violência em estupro de menores de 14 anos é relativa. A decisão diz respeito ao Artigo 224 do Código Penal, revogado em 2009, segundo o qual a violência no crime de estupro de vulnerável é presumida.

Edição: Nádia Franco

Política do Arco-Íris: Mente quieta, espinha ereta, coração tranquilo

Por Julian Rodrigues*

Política do Arco-Íris: Mente quieta, espinha ereta, coração tranquilo

Parte das/os ativistas do movimento LGBT brasileiro vive, hoje, em verdadeiro estado de tensão e quase em surto, reagindo permanentemente às constantes agressões homofóbicas e retrocessos conservadores.

Depois de quase uma década formulando e incidindo na implementação de uma agenda efetiva de reconhecimento da cidadania LGBT, a partir do governo federal, o movimento tem assistido, perplexo, a uma série de recuos.

Em 2004, o governo Lula lançou o Brasil sem Homofobia – construído conjuntamente com as lideranças nacionais do movimento. Foi um plano inédito e impactante. Ações em vários ministérios, que influenciaram governos estaduais e municipais. Referências novas, apontando para a implementação de políticas afirmativas da cidadania LGBT e de combate à homofobia. A pauta do enfrentamento à discriminação começou a ser incorporada na esfera governamental.

Esse acúmulo viabilizou, em 2008, outro avanço importante: a realização da I Conferência Nacional LGBT, com a presença do presidente da República na abertura. Várias outras políticas se concretizaram por iniciativa do governo federal, como a criação da Coordenação LGBT, do Plano Nacional de Políticas LGBT, do Conselho Nacional LGBT e  do dia de combate à homofobia. Para não mencionar o reconhecimento das uniões estáveis homossexuais no âmbito do Executivo – que depois seria referendado no STF –  e do nome social das pessoas trans.

Essas ações impactaram os governos das cidades e dos estados, além da sociedade como um todo, colaborando para criação de um clima favorável às políticas afirmativas da população homo, bi e trans.

Mas, em 2010, a campanha eleitoral configurou um novo cenário. O obscurantismo religioso e o discurso homofóbico ganharam  fôlego, adquirindo outro pesou no debate público, sobretudo interditando a agenda dos direitos das mulheres e LGBT.

Assim, o governo Dilma –  apesar de ter nomeado uma grande  aliada da luta contra homofobia para a Secretaria de Direitos Humanos, a deputada federal  Maria do Rosário – congelou, na prática, o aprofundamento das políticas afirmativas  LGBT, iniciadas sob a batuta de Lula.

Desde o já tristemente “clássico”   episódio do veto ao “kit contra homofobia”, passando pelo pouco peso dado à  II Conferência LGBT, até o veto ao filme da campanha anti-Aids voltado a jovens gays, terminando com as equivocadas falas do novo ministro da educação, o cenário mostra um governo federal  pouquíssimo comprometido com  a agenda das políticas públicas e direitos humanos LGBT.

Essa conjuntura está diretamente vinculada ao peso que os setores fundamentalistas cristãos – sobretudo evangélicos –  ganharam no Congresso Nacional. O governo Dilma tem cedido  às  tais pressões conservadoras.

Mas, ceder à chantagem fundamentalista é  totalmente diferente de realizar uma gestão “homofóbica”.  Se a presidenta não tem demonstrado entusiasmo para enfrentar pressões e aprofundar o combate à homofobia, tão pouco pode ser classificada como uma gestora retrógrada, que se opõe por princípio a essa agenda. A nomeação da primeira ministra abertamente bissexual e militante feminista para a Secretaria de Políticas para as Mulheres não é de somenos importância.

É por isso que começa a ficar evidente a perda de foco  e a confusão política de uma parte do ativismo LGBT. Se a frustração com o governo Dilma é totalmente justificada, o campeonato de baixarias, a mal disfarçada misoginia  e sectarismo não o  são.

Obviamente que grande parte dos ataques desproporcionais à Dilma são alimentados pelas convicções partidárias seja pelo vínculo ideológico  de uma parte dos militantes com a  extrema esquerda (PSOL), seja por pela  adesão  de outro setor à  direita liberal (PSDB).

Entretanto, muitos/as ativistas de boa fé  se deixam levar pelo “fígado” e ignoram o contexto maior, deixam de fazer análises serenas e  e desconsideram a complexidade da atual conjuntura. Os ataques à laicidade estatal no Brasil são contínuos, não começaram agora e não se limitam à pauta da cidadania LGBT.

Política é correlação de forças. E, infelizmente, vivemos uma onda conservadora de grandes proporções. Brincar de xingar Dilma ou chamar o PT de “homofóbico” não vai ajudar em nada a superação do quadro atual.

Resumindo: o “buraco é mais embaixo”. Ou: “muita calma nessa hora”. O movimento LGBT está desafiado a fazer muita análise política para construir táticas comuns com outros setores e escolher as boas batalhas, com as melhores táticas.

Afinal, “tudo é uma questão de manter: a mente quieta, a espinha ereta, o coração tranquilo” (Walter Franco).

*Julian Rodrigues é ativista do grupo CORSA, da Aliança Paulista LGBT e da ABGLT.

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