Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nota Pública de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

Tramita no âmbito da Justiça Federal Ação Civil Pública, processo número 33787-88.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União, em que objetiva seja declarada a nulidade de todos os atos que permitiram a captação direta por particulares de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que permitiram ao doador determinar a destinação daqueles recursos. Em 09/09/2011 foi prolatada a sentença nº 375/2011 – A, proferida pela 21ª Vara Federal e publicada em 21/09/2011, que julgou, em primeira instância, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do CONANDA.

O CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, já entrou com recurso contra essa sentença, solicitando, inclusive, concessão de efeito suspensivo. Finalmente, o Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, sensível à causa, cassou os efeitos da sentença de 1ª instância. Assim, até o presente momento, a resolução 137 do CONANDA está em vigência na sua integralidade. A partir de agora, os esforços estarão concentrados na ação principal ajuizada pelo Ministério Público Federal, a fim de se fazer prevalecer as razões do CONANDA e dos demais Conselhos dos Direitos.

Diante da referida sentença, a Petrobras, em caráter excepcional, decidiu não financiar os projetos aprovados no Processo FIA 2011 e efetuar aporte de recursos, exclusivamente, no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA no ano de 2011.

Os recursos dos FNCA são aplicados através da formalização de instrumentos de repasse de recursos entre a União, órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos. Para tanto, o CONANDA, em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publica e disponibiliza edital público para a seleção de projetos voltados para políticas de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com as diretrizes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), e nas leis orçamentárias federais, a saber: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e nos termos da Portaria Interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Chefe da Controladoria-Geral da União, do Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010, e do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011.

Dessa forma, tendo em vista esse cenário e a legislação federal vigente, informamos que a seleção pública do Processo FIA 2011 realizada pela Petrobras não pode ser convalidada automaticamente pelo FNCA e, assim, se faz necessário que os projetos aprovados no âmbito da seleção realizada pela Petrobras sejam reapresentados via edital de chamada pública n.º 02/2012 – SDH/PR, de acordo com procedimentos extensivos a todos os demais proponentes.

Miriam Maria José Santos
Presidenta do CONANDA

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