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Ministra do TST, Maria de Assis CalsingFoto: TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu pedido de trabalhador e anulou decisão que aplicou a ele penalidade de confissão ficta pelo não comparecimento em audiência de prosseguimento de instrução e julgamento.
Caso – Agente funerário ajuizou ação reclamatória em face Selma Stingher – ME e a empresa onde prestou serviços, a Funerária São Jorge Ltda. De acordo com o reclamante, ele trabalhou pouco mais de três anos para a primeira reclamada, e prestou serviços para a Funerária São Jorge Ltda., acumulando a função de motorista.
Na primeira audiência o reclamante compareceu, faltando, porém á audiência de prosseguimento, quando foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato e indeferidos todos os seus pedidos pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC).
Ao recorrer perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12/SC), o obreiro afirmou que não tinha sido intimado pessoalmente, mas apenas por meio de sua advogada, pelo Diário Oficial Eletrônico, pleiteando a anulação da sentença que foi negada, tendo recorrido ao TST que modificou decisão.
Decisão – A ministra relatora do recurso, Maria de Assis Calsing, ponderou ao reformar decisão, que, para aplicação da pena de confissão devido à ausência à audiência, é imprescindível a intimação pessoal da parte, devendo constar ainda no mandado, a informação de que o não comparecimento gera a confissão quanto aos fatos alegados contra a ela.
Segundo a magistrada esse entendimento é disposto no artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e na Súmula 74, item I, do TST, citando ainda diversos precedentes nesse sentido, não só de outras Turmas do TST, como também das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais – SDI-1 e SDI-2. Assim a relatora afastou a penalidade e, declarou nulo todos os atos posteriores a ela, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual.
Clique aqui e veja o processo.
Fato Notório

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