Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 11/07/2012

STF libera divulgação dos salários dos servidores

Presidente do Supremo entende que remuneração de agentes públicos é de interesse coletivo

 

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Carlos Ayres Britto, liberou nesta quarta-feira (11) a divulgação dos salários dos servidores públicos federais. A pedido da Advocacia Geral da União (AGU), Britto cassou uma liminar da Justiça Federal em Brasília que impedia a publicação de forma individualizada das remunerações.

Em seu despacho, o presidente do Supremo citou artigos da Constituição Federal que garantem o acesso à informação pública e determinam a publicidade da atuação administrativa.

Britto citou também a recente Lei de Acesso a Informações Públicas e uma decisão administrativa tomada em maio pelo tribunal que aprovou a divulgação de forma irrestrita dos salários dos ministros e servidores.

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— A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo ou geral. É evidente estar-se diante de matéria constitucional devido a que as decisões impugnadas (que impediam a divulgação dos salários) versam o tema do direito fundamental de acesso à informação pública, de parelha com o princípio igualmente constitucional da publicidade da atuação administrativa.

Segundo o presidente do STF, essa publicidade permite o controle da atividade estatal pelos cidadãos.

A divulgação dos salários estava suspensa por ordem da Justiça Federal em Brasília. Nesta semana, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª. Região analisou o caso e manteve a proibição.

Para convencer Britto a derrubar a decisão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, lembrou que num julgamento anterior o Supremo permitiu a divulgação na internet das remunerações dos servidores municipais de São Paulo.

Adams disse também que a proibição poderia causar um efeito multiplicador, fazendo com que ações semelhantes fossem protocoladas no País com o objetivo de suspender a publicação dos salários. Para o advogado, a divulgação das remunerações não viola o direito dos servidores à privacidade.

De acordo com ele, isso é “um ônus inerente à natureza do cargo ocupado e, sobretudo, uma forma eficaz de garantir a transparência dos gastos públicos e contribuir para a moralidade administrativa”.

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

por cleymennecerqueira

 

 

 

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Protagonismo e educomunicação

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.

Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).

 

Evento:

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local:
Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
http://www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br

 

9 ª Conferencia Nacional DCA mobiliza Estado e sociedade em favor da política e do plano para crianças e adolescentes

 

Direito à família está entre as prioridades

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa nesta quarta-feira (11) e vai até 14 de julho, reúne delegações de todo o País para debater as formas de colocar em prática a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O grande desafio do evento, de acordo com os organizadores, é mobilizar os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos, dos três níveis de governo e dos três poderes. 

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), destacou três áreas prioritárias de atuação, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro, na terça-feira (10). O primeiro deles é o direito de estar na família, e não nas ruas ou abandonada nas instituições. Hoje há cerca de 36 mil crianças que vivem em abrigos, abandonadas ou retiradas das famílias por causa de negligência, violência, droga e alcoolismo. “A nossa preocupação é que as crianças tenham a possibilidade de viver o contexto familiar com dignidade, reestruturando a vida familiar ou, então, numa política de adoção”, disse a ministra.

A segunda prioridade, na opinião da ministra, é o enfrentamento à exploração sexual das crianças e adolescentes. E, em terceiro, são os adolescentes que entram em conflito com a lei. “Esses três eixos estão na nossa ponta de lança do trabalho dessa conferência, para oferecermos resultados e planos de ação para o próximo período”, afirmou.

Delegações – Convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a 9ª Conferencia contará com delegações estaduais e distrital, compostas por adolescentes; conselheiros de direitos, tutelares e setoriais; representantes de órgãos governamentais; de entidades da sociedade civil; universidades; do Poder Judiciário e Legislativo. Também está prevista a participação de delegados em âmbito nacional, representando órgãos do governo e poder público federal, conselhos e fóruns nacionais, entre outros. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro de 2011 e as estaduais de fevereiro a maio de 2012.

Cidade dos Direitos oferece experiência interativa

Em pararelo à conferência, será montada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a Cidade dos Direitos da Criança, organizada para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A programação prevê debates, atividades lúdicas, oficinas e atividades educativas e culturais. Os organizadores esperam receber 3 mil visitantes na instalação, inclusive estudantes da rede de ensino e de programas e projetos sociais de Brasília e entorno.

Corte admite inconstitucionalidad planteada por Lugo contra destitución

La Sala Constitucional de la Corte Suprema admitió la acción de inconstitucionalidad planteada hace una semana por la defensa del expresidente Fernando Lugo contra la resolución del Senado que determinó su destitución vía juicio político.

El expresidente Fernando Lugo. | Daniel Duarte/UH

El expresidente Fernando Lugo. | Daniel Duarte/UH

El presidente de la Corte, Víctor Núñez, confirmó que se dio trámite a la acción y que ya se corrió traslado al Ministerio Público, donde el fiscal general del Estado, Javier Diaz Verón, tiene 18 días hábiles para dar su dictamen.

Será Diaz Verón quien determinará si anula o no el proceso de juicio político, cuestionado por los abogados de Lugo por el poco tiempo (menos de 24 horas) que dieron al acusado para preparar su defensa.

Núñez explicó que, una vez recibida la contestación de la Fiscalía, se debe trasladar a la Cámara de Senadores, que tiene igual plazo para expedirse, puesto que la acción es contra la resolución de esa cámara.

La Sala Constitucional, integrada por Núñez, Antonio Fretes y Gladys Bareiro de Módica, cuando reciba la respuesta del Senado, tiene a su vez hasta 30 días para dictar una sentencia, puntualizó Núñez en declaraciones a la radio 650 AM.

Esta es la segunda acción de inconstitucionalidad que presentan los defensores de Lugo, esta vez, contra la resolución de la Cámara Alta, que el viernes 22 de junio destituyó al exmandatario. La primera acción que fue en contra del reglamento del juicio político fue rechazada por extemporánea.

El equipo jurídico de Lugo solicita que la Sala Constitucional declare inaplicable la resolución del Senado por presentar, según alegaron, diversas irregularidades.

Fernando Lugo fue destituido el 22 de junio por el Congreso, a través del juicio político realizado en tiempo récord, que comenzó el día anterior en Diputados y concluyó en 24 horas en el Senado. Lugo se fue a menos de 14 meses de terminar su mandato constitucional.

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