Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para julho, 2012

Conselheiros Tutelares do Município de Urânia tomam posse

As suplentes Rosemeire, Edite e Keli, e
os titulares Ligia e João, do Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizou no ultimo dia 13 de julho na Câmara Municipal de Urânia (SP), a cerimônia de posse dos Conselheiros Tutelares eleitos.
Foram empossados os conselheiros Tutelares e suplentes para o mandato suplementar.
A cerimônia de posse foi proferida pela coordenadora da Assistência Social do Município Izenir F. de Lima Souza Gavioli, estiveram presente varias autoridades dentre elas, autoridades municipais, comandante da polícia militar, Washington da Silva Herrera, representante do Ministério Público, Renato Basalha Cassim que enfatizou a importância do trabalho do Conselho Tutelar frente a comunidade e das ocorrências, voltado as criança/adolescente no município.

Foram empossados os seguintes conselheiros tutelares: Lígia Gonçalves da Silva 284 votos e João Batista Gregório 262 votos e os suplentes: Keli Cristina Calanca Preto 226 votos; Edite do Carmo Martins 220 votos; Rosimeire Cristina Delatin 214 votos; Christiane Alves Reis 213 votos;

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Remuneração com nomes de magistrados e servidores do STJ já está disponível

A relação da remuneração de magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a identificação de nomes, está disponível na internet a partir desta sexta-feira (20). Desde janeiro de 2010, a Corte já divulgava essa informação de forma detalhada, porém sem a idenficação dos nomes. A alteração foi feita em cumprimento à Lei de Acesso à Informação ( Lei 12.527 de 2011 ) e à Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A divulgação nominal da remuneração começa a ser feita pela folha de pagamento referente ao mês de junho de 2012. Dados anteriores continuam sem a identificação de nomes. As informações estão disponíveis no link Transparência , localizado na página inicial do site. A lista está no final dessa sessão, em Detalhamento da folha de pagamento de pessoal.

Antes mesmo da elaboração da Lei de Acesso à Informação, o STJ já disponbilizava em sua página na internet todas as despesas realizadas, bem como contratos e realtórios de gestão. Com a entrada em vigor da nova lei, o Tribunal da Cidadania promoveu alterações físicas e virtuais para se adequar ao texto legal e facilitar ainda mais o acesso aos dados.

No final de junho, foi inaugurada a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), situada em área nobre e de fácil acesso, no térreo do Edifício dos Plenários. A Central conta com serviços de atendimento pessoal ao cidadão e aos advogados. Conheça aqui todos os canais para pedido de informações no STJ com base na Lei de Acesso à Informação.

Autor: Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Publicado edital para Procurador do Estado de São Paulo

A Procuradoria- Geral do Estado de São Paulo pública edital para 105 vagas para o cargo de Procurador do Estado Nível I.

As inscrições para o concurso tem inicio no dia 23 de julho e vão até 10 de agosto de 2012, a taxa de inscrição é de R$ 200,00

O concurso contará com prova objetiva a ser realizada no dia 02 de setembro de 2012, contará ainda com prova discursiva, oral e avaliação de títulos.

Fonte: Diário Oficial de São Paulo

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Ministério Público apresenta terceira denúncia contra colaborador da ditadura

Major da reserva Lício Augusto Maciel, o doutor Asdrúbal, pode ser condenado a cinco anos de prisão pelo desaparecimento de guerrilheiro no Araguaia em 1973

Por: Redação da Rede Brasil Atual

 

São Paulo – O Ministério Público Federal apresentou hoje (20) nova ação penal contra colaborador da ditadura (1964-85) envolvido em sequestro e desaparecimento de militante contrário ao regime. É a terceira tentativa feita pelo órgão para condenar à prisão os responsáveis por episódios que são considerados crimes continuados, ou seja, que ainda não cessaram devido à falta do corpo que comprove a morte.

Desta vez, o major da reserva Lício Augusto Maciel, que usava na época o codinome de doutor Asdrúbal, foi denunciado pelo sequestro de Divino Ferreira de Sousa, o Nunes, capturado durante a repressão à Guerrilha do Araguaia, em 1973. Se condenado, o militar pode ficar preso de dois a cinco anos. As investigações conduzidas por procuradores de vários estados mostraram que Divino foi emboscado em 14 de outubro daquele ano pelos militares chefiados por Lício. Os três guerrilheiros que acompanhavam o militantes foram mortos no mesmo momento, e ele foi levado com vida para a base militar da Casa Azul, em Marabá, no Pará.

A ação se baseia em um livro escrito pelo militar José Vargas Jimenez sobre a repressão à guerrilha e no depoimento de Manoel Leal Lima, o Vanu, que servia de guia para o grupo de militares durante a emboscada. Segundo Vanu, os guerrilheiros não representavam um risco quando foram capturados, já que apenas tentavam caçar animais, e poderiam facilmente ter sido rendidos, sem necessidade de uso de violência e de assassinatos.

Tanto o guia como o militar informam que Divino foi visto pela última vez após o depoimento em Marabá. “As notícias existentes e relatos acerca da suposta morte de Divino Ferreira de Souza são contraditórias, imprecisas e insuficientes para a caracterização do homicídio”, observam os procuradores, que, com isso, tomam como base decisões nacionais e internacionais que dizem que, enquanto não se acha o corpo ou uma prova cabal da morte, o crime de sequestro ainda está em curso. “Insiste-se que enquanto não houver prova bastante da morte, com a identificação do paradeiro da vítima e de seus restos mortais, descabe presumir a consumação de um homicídio para fins de definição do enquadramento típico penal do fato.”

No âmbito nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou esta visão duas vezes ao julgar pedidos da Argentina pela extradição de colaboradores da ditadura (1976-83) naquele país. Internacionalmente, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil em 2010 no caso Gomes Lund, sobre a Guerrilha do Araguaia. Na ocasião, a entidade, que integra a Organização dos Estados Americanos (OEA), indicou que os crimes continuavam em aberto e que o Estado brasileiro deveria empreender todos os esforços necessários para buscar os corpos, investigar e verdade e punir os responsáveis.

O precedente, porém, não é favorável ao Ministério Público Federal. As duas ações apresentadas anteriormente na tentativa de condenar agentes do regime foram rapidamente rejeitadas pela Justiça Federal. A primeira, contra Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o major Curió, foi barrada em 48 horas pelo juiz João César Otoni de Matos, de Marabá, sob o argumento de que a Lei da Anistia, aprovada em 1979 pelo Congresso ainda durante a ditadura, protege os crimes cometidos por agentes do Estado. O recurso, que reafirma que a decisão da Corte Interamericana é superior à interpretação do Supremo Tribunal Federal a respeito, ainda não foi julgado.

No segundo caso, o coronel reformado Carlos Alberto Brilhante Ustra e o delegado da ativa da Polícia Civil de São Paulo Dirceu Gravina foram denunciados pelo desaparecimento do líder sindical Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, sequestrado em 1971. O juiz substituto Márcio Rached Millani, da 10ª Vara Federal Criminal na capital paulista, também não permitiu dar sequência ao caso.

Na nova ação, os procuradores se antecipam a alguns dos argumentos utilizados pelos magistrados. Eles lembram que a ação que criou a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, sancionada em 1995, reconhece a provável morte dos que seguiam em paradeiro desconhecido apenas para fins civis, permitindo que as famílias fossem indenizadas. Segue aberto, na visão do Ministério Público Federal, o crime de sequestro. “O respeito à autoridade das decisões da Corte IDH, ressalte-se, não afasta ou sequer fragiliza a soberania do Estado-parte, haja vista que é a própria Constituição que contempla a criação de um Tribunal Internacional de Direitos Humanos”, acrescentam os procuradores.

Moção nº 07 do CNCD/LGBT que manifesta apoio ao Conselho Federal de Psicologia – CFP

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD/LGBT

Decreto nº 7.388, de 9 de dezembro de 2010.

MOÇÃO Nº 7 DE 18 JULHO DE 2012
O Conselho Nacional LGBT MANIFESTA seu apoio ao Conselho Nacional de Psicologia (CFP) em reconhecimento ao seu trabalho em defesa dos direitos humanos e da população LGBT, bem como apoia incondicionalmente a manutenção da Resolução CFP 01/99 que se constitui um importante marco legal na luta contra a patologização da homossexualidade no Brasil.

Ao mesmo tempo, o Conselho Nacional LGBT se posiciona contrário ao projeto de decreto legislativo nº 234/2011, que pretende derrubar a resolução 01/99.

 

Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT

 

CMDCA elege 8 representantes do Movimento da Infância e Juventude em São Paulo

Os Conselheiros são representantes da Sociedade Civil, eleitos pela população, para o mandato de 2012/2014 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade de São Paulo.

Das 3 chapas inscritas para concorrerem as eleições do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente da cidade São Paulo) para atuar no mandato de 2012/2014, foi eleita a que elegeu 8 candidatos na segunda-feira (9/7). Os conselheiros eleitos são: Valdir Gugiel, com 4044 votos e Maria Iracema de Araújo, com 3269 votos, do segmento Social da Criança e Adolescente; Marina Ribeiro Gomes, com 3413 votos, e Maria Ribeiro Lopes, com 3217 votos, do segmento Defesa no Atendimento da Criança e Adolescente; Olicio Alves da Rocha, com 3226 votos, do segmento de Atendimento da Defesa dos Trabalhadores vinculado a questões da Criança e do Adolescente; Luana Cunha Bhering, com 3236 votos do segmento de Estudos, Pesquisas, Informações e Intervenções Políticas na área da Criança e Adolescente e Solange Agda Cruz de Paula Pinto, com 3705 votos e Rosemeire Santa Modesto, com 3420 votos, do segmento Defesa da Melhoria da Condição de Vida da População.

Para Célia Assumpção, secretária municipal de Movimentos Sociais do PT-SP: “ Essa vitória é importante para mostrar o trabalho que os representantes do nosso partido fazem junto à Criança e o Adolescente na cidade de São Paulo. A responsabilidade se torna maior ainda, agora com a atuação junto ao CMDCA para os próximos dois anos, mas tenho convicção do resultado final”.

O CMDCA é um órgão paritário, composto por membros da Sociedade Civil e do Poder Executivo Municipal. É deliberador, formulador e controlador das políticas públicas voltadas para atendimento à criança e ao adolescente, criada a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990) lei 8069/90. Além de formulador das Políticas Públicas, é também atribuição do CMDCA manter o registro das entidades que atuam com crianças e adolescentes, bem como de seus programas e projetos, zelando para que esta ação seja realizada de acordo com o estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A principal função do conselho é definir diretrizes para a formulação das políticas públicas de atenção à Criança e ao Adolescente, construindo parâmetros que vão orientar a criação de projetos e programas pelo governo municipal.

(Do Blog do Simão Pedro)

Governo federal quer fortalecer atuação de conselhos tutelares

 

Brasília – Um projeto de lei que garante remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares de todo o país está em análise pelo governo. Aprovado em votação simbólica ocorrida no início deste mês no plenário do Senado, o texto garante aos integrantes dos conselhos tutelares salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. Lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

O texto amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local. As eleições para conselheiros tutelares ocorrerão, a partir de 2015, em todos os municípios, em data unificada para todo o país – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Os conselhos tutelares são responsáveis por garantir o respeito aos direitos  previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles atendem, por exemplo, aos que sofrem violência. Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir quanto a remuneração de seus conselheiros.

Para a senadora Lúcia Vânia, autora do projeto, a luta é para que o conselho tutelar “seja comprometido com a proteção integral, com a prioridade absoluta e com o atendimento eficaz de sua clientela: a criança e o adolescente com direitos ameaçados ou violados”.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse que o governo federal pretende fortalecer os conselhos tutelares. “Na data das eleições para conselheiros teremos no Brasil uma grande mobilização, isso significa que vamos enfrentar um problema que é o uso político dos conselhos”.

Maria do Rosário acrescentou que o governo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) e o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares estudam o envio de novo projeto de lei ao Congresso que regulamente a capacitação, os pré-requisitos da atuação de conselheiro e a retaguarda para o trabalho, com psicólogos e assistentes sociais.

O conselheiro tutelar Armando Macedo da Silva, de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, está no fim de seu primeiro mandato. Ele disse que a sociedade ainda desconhece a realidade dos conselhos tutelares e que a estrutura do conselho onde atua é precária. “Há muita falta de informação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas, que são bússolas para a sociedade, também não têm o conhecimento adequado. A estrutura de trabalho nem sempre é compatível, embora considero que já tivemos alguns avanços. Há conselhos em que o atendimento e as diligências são feitas a pé ou de mototáxi”, contou.

Silva afirmou que em Vitória do Santo Antão os casos mais frequentes de atendimento são referentes a abuso e exploração sexual e negligência dos pais. “A maioria dos casos que recebemos diz respeito a meninas. Fazemos a investigação, com visita in loco e quando constatamos a violência encaminhamos o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público. E é muito gratificante quando conseguimos ver um jovem adolescente com seus direitos cumpridos e respeitados. Há muitos casos com crianças e adolescentes à beira da morte que têm sua vida recuperada”, concluiu.

AGÊNCIA BRASIL

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