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Arquivo para 20/10/2012

Lewandowski altera voto sobre formação de quadrilha e cria empate sobre Valdemar Costa Neto e Jacinto Lamas

O ministro-revisor do processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski alterou, na sessão desta quinta-feira (18), seu voto sobre formação de quadrilha, em relação ao item 6 do julgamento do mensalão, que havia sido julgado no início de outubro.

Lewandowski agora decidiu absolver os acusados Enivaldo Quadrado, ex-sócio da corretora Bônus-Banval, Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR), João Cláudio Genú, ex-assessor do PP na Câmara dos Deputados, o ex-deputado Pedro Corrêa (PP-MT) e o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Com a sua decisão, há dois novos empates no julgamento: Valdemar Costa Neto agora tem cinco votos pela absolvição e cinco votos pela sua condenação pelo crime de formação de quadrilha. Também houve empate para Jacinto Lamas pelo mesmo crime.

Os demais réus continuam com maioria pela condenação: agora, são seis votos condenando e quatro absolvendo. Anteriormente, Costa Neto e Lamas já haviam sido absolvidos pelo crime de formação de quadrilha pelos ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.

Eu peço vênia para, tal como fizeram meus colegas na sentada de ontem, rever o voto que proferi no item 6. Eu o faço em benefício dos réus, disse o ministro-revisor. Eu o faço convencido pelos argumentos superiores aos meus, que me foram ministrados por estas duas eminentíssimas colegas [Weber e Lúcia].

Em caso de empate, o regimento interno da Corte dá ao presidente do tribunal, ministro Ayres Britto, direito a um voto extra, o chamado voto de qualidade, para um possível desempate. Não há, porém, consenso sobre o seu uso.

Na sessão de ontem, os ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa também alteraram seus votos sobre Duda Mendonça e Zilmar Fernandes, condenando-os pelo crime de evasão de divisas. Os ministros do STF podem alterar seus votos até o final do julgamento, e, com Lewandowski, esta é a segunda vez que lançam mão dessa prerrogativa.

Este é o terceiro caso de empate no julgamento. Ontem, os ministros divergiram e não chegaram a uma conclusão quanto à condenação de três réus acusados de lavagem de dinheiro. Cinco ministros absolveram e cinco condenaram os ex-deputados federais Paulo Rocha (PT-PA) e João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (ex-PL).

O primeiro empate foi em relação ao ex-deputado José Borba (ex-PMDB-PR), também em relação ao crime de lavagem de dinheiro.

Estes casos devem ser decididos pela Corte no final do julgamento.

Condenações de Valdemar

Valdemar Costa Neto, que era líder da bancada do PL na Câmara dos Deputados à época do escândalo, foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com a Procuradoria Geral da República, teria recebido R$ 8,8 milhões para votar a favor de matérias do interesse do governo federal. Os ministros do Supremo concordaram com a tese da procuradoria de que Costa Neto e o PL receberam R$ 10,8 milhões das empresas do publicitário Marcos Valério, considerado o operador do mensalão.

Após ser condenado, Costa Neto afirmou que irá recorrer da sua condenação no processo do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal) à Corte Interamericana de Direitos Humanos, ligada à OEA (Organização dos Estados Americanos).

O deputado disse, em coletiva de imprensa no início de outubro, que reconhece os seus erros, mas defende que todo cidadão tem o direito ao reexame de eventual condenação. “Tal dispositivo, previsto pelas Cortes Internacionais, é uma garantia que resguarda os direitos individuais e o princípio da ampla defesa no mundo civilizado”, afirmou.

Para evitar a cassação por conta do mensalão, ele renunciou ao cargo de deputado federal em 2005, mas foi eleito e reeleito nas duas eleições seguintes e seu mandato atual termina em 2015. Ele também ocupa hoje o cargo de secretário geral do PR.

Costa Neto disse que não vai renunciar ao mandato, como fez em 2005, e que continuará trabalhando no Congresso. Eu continuo deputado, vou manter meu mandato porque confio na Justiça brasileira e nós temos recursos ainda no Supremo Tribunal Federal. E, no momento que entrarmos com esses embargos, nesse período, vamos entrar com a ação nos órgãos internacionais. Eu vou ganhar isso aí. Eu renunciei e admiti que eu movimentei os recursos sob minha responsabilidade. Foi este o crime que eu cometi, disse.

Última fatia

O revisor votou também nesta quinta-feira sobre a última fatia do julgamento, que trata de formação de quadrilha envolvendo réus da cúpula do PT, ligados a Marcos Valério e ao Banco Rural. Nessa imputação, o ministro votou pela absolvição de 13 réus.

Ao inocentar os réus, Lewandowski se apoiou nos votos das ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, que absolveram, também no julgamento do mensalão, outros réus acusados de formação de quadrilha em outro item da denúncia. Segundo Lewandowski, as ministras afirmaram que o escopo da quadrilha seria sobreviver a base dos produtos auferidos com os crimes praticados, que para ele não ocorreu com os réus julgados neste item.

No direito penal, não há mais ou menos. Ou o comportamento é típico ou não é típico, disse o ministro.

O magistrado afirmou que o crime de formação de quadrilha exige que haja estabilidade, permanência, número mínimo de participantes, liame subjetivo entre os membros e o objetivo de praticar uma série indeterminada de crimes. O sentido leigo da palavra quadrilha (…) não pode se impor sobre esta Corte.

Lewandowski fez críticas à denúncia da Procuradoria Geral da República, que, segundo ele, fez uma verdadeira miscelânea conceitual ao acusar os réus de formação de quadrilha. [A denúncia] enfraqueceu sobremaneira as imputações contra os réus, em especial contra o José Dirceu, acusado ora de constituir uma quadrilha, ora uma organização criminosa, ora uma associação criminosa, figuras jurídicas com contornos diversos, afirmou.

Próximos votos

Esta é a última fatia do julgamento do mensalão. Depois de Lewandowski, apresentam seu votos, a partir da próxima segunda-feira (22), os oito ministros restantes, em ordem crescente de entrada na Suprema Corte –Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Carlos Ayres Britto.

A previsão é que o julgamento seja encerrado na próxima semana –os ministros decidiram, inclusive, marcar uma sessão extra na terça-feira para apressar a conclusão do ação penal.

Concluído o item 2, os ministros devem decidir o destino dos réus cujas votações ficaram empatadas. Em seguida, será feito o cálculo das penas dos réus condenados –processo denominado dosimetria–, que deverá levar de duas a três sessões, segundo cálculos dos magistrados.

Fonte: Notícias UOL

O empate no caso do ‘mensalão’

Política

Pedro Estevam Serrano

Judiciário

Um dos aspectos que já se põe como polêmicos e que já era antevisto no juízo do “mensalão” é o do empate no julgamento, face à aposentadoria compulsória do ministro Cezar Peluso.

Os ministros do STF Carlos Ayres Britto (à frente) e Joaquim Barbosa. Foto: Agência Brasil

A mídia tem noticiado uma divisão na opinião dos ministros a respeito do tema. Como sabemos, a mídia é o veiculo mais usado ultimamente para veiculação de opiniões e fundamentações de juízos de nossa Corte Suprema, comportamento muito peculiar do Brasil, estranho a qualquer Corte Superior do mundo civilizado, em geral mais discretas e conscientes dos rigores de conduta imposta pela toga a seus usuários.

A divisão de opiniões se funda, de um lado, no fato de que o regimento do Supremo prevê, em caso de empate, o voto qualificado (de desempate) do presidente da Corte, salvo no caso de habeas-corpus em que há o entendimento de que o princípio constitucional do favorecimento do réu pela duvida em matéria penal.

Pelo que divulga a mídia, alegam alguns que o que se aplica ao habeas-corpus é exceção que não se aplicaria a uma ação penal comum.

A nosso ver tal debate não faz o menor sentido. O regimento do STF não pode ser tido como fonte normativa superior à Constituição. O regimento deve ser interpretado à luz da Constituição e não a Constituição à luz do regimento! Não pode haver questões “interna corporis” não sujeitas aos valores da Constituição.

O que caracteriza um Estado constitucional de Direito é exatamente que todo o “iter”, o percurso de formação da vontade estatal, deve ser conformado pelos valores e princípios da Constituição. Se a dúvida ocorreu no plenário da Corte, uma regra menor não pode fazer de conta que ela não houve para condenar alguém. Não pode, portanto, haver a ficção para condenar no direito.

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Tais lições são primárias em direito e, obviamente, os ministros melhor que ninguém as conhecem.

Se a Corte empata significa que, como órgão colegiado, tem dúvida quanto à culpabilidade do réu. Atribuir voto de minerva a seu presidente para condenar o réu em matéria penal é uma absurda ofensa ao principio do favorecimento do réu pela duvida, um juízo que ofenderia os mais comezinhos valores não apenas do Estado democrático de Direito e suas garantias fundamentais, mas também da vida civilizada.

Como articulista, me causa muita estranheza ler artigos na grande mídia comercial nos quais colegas colocam a questão como se fosse algo em aberto, algo que coubesse um espaço razoável de dúvida face ao sistema de garantias de nossa Constituição e seu sistema de valores.

Ora, se por um lado textos normativos têm espaços de subjetividade interpretativa, que receberam diversos nomes nas diversas correntes do pensamento jurídico, de outra é inegável que há um campo de sentido objetivo em seus dizeres, aliás em qualquer dizer humano. Os sentidos das coisas não são criados subjetivamente do nada. São produtos de pactos intersubjetivos, se assim não fosse não haveria comunicação entre os homens.

Não vou aqui entrar em debates acadêmicos, mas sou daqueles que acreditam que o caso concreto, como fonte de elucidação do sentido da norma (que nunca tem inteireza de sentido em abstrato), não permite mais que uma solução adequada à luz do plano de valores posto na Constituição, como formulado por Dworkin.

Mas mesmo os que postulam pela maior amplitude possível de discrição subjetiva do intérprete da norma no caso concreto hão de concordar que, neste caso, nossa Constituição não deixa ao intérprete qualquer margem de manobra de sentido.

Mesmo o mais aferrado dos Kelsenianos concordará que nossa Constituição determina o principio da dúvida em favor do réu e que ele implica em decisão de inocência  em empates de Cortes colegiadas, mesmo a Suprema, independentemente de qualquer norma regimental que possa ser tida em contrário.

Um seguidor estrito de Kelsen, com base no famoso capítulo VIII de sua Teoria Pura do Direito, alegará, contudo, que mesmo que a decisão do STF seja contrária à Constituição neste caso, considerando os réus culpados, será valida, pois ao juiz é dada a competência para, inclusive, decidir contra a lei, tratando-se a decisão judicial de ato de “politica jurídica”.

Este poder decisionista e arbitrário que Kelsen concede aos juízes em sua formulação teórica é o ponto que mais divirjo de seu pensamento, mas não vou aqui realizar este debate. Um texto jornalístico não é o lugar mais adequado para tanto.

Mas digo: mesmo este Kelseniano acrítico e estrito terá de reconhecer que a decisão do Supremo que conceda ao presidente da Corte voto de qualidade em caso de empate do plenário em ação penal para fins de condenar o réu contraria o disposto em nossa Constituição de forma intensa e frontal. Se o sistema jurídico absorveria como válida esta decisão inconstitucional da Corte é outro debate.

No plano político, creio ser inviável aceitar tamanha ofensa à Constituição em uma decisão de nossa Corte Suprema. Como cidadão, espero, sinceramente, que nosso Supremo Tribunal Federal não incorra neste gravíssimo equívoco.

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