Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para 15/01/2013

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

VALE-CULTURA, VALE MAIS DO QUE PARECE

CLAYTON CAMPOS
Ator, diretor e coordenador da
Escola Livre de Teatro
de Jales/SP
No finalzinho do ano passado foi sancionado pela presidenta Dilma o Vale-Cultura, um benefício de R$ 50 mensais concedidos aos trabalhadores que recebam até cinco salários mínimos por mês. Com o Vale-Cultura, os trabalhadores poderão ter acesso à serviços e produtos culturais, tais como: musica, teatro, cinema, livros, CD’s entre outros. Aproximadamente 17 milhões de trabalhadores serão beneficiados com essa política e o consumo cultural elevado em até R$ 7,2 bilhões por ano.
O Vale-Cultura ainda está em fase de regulamentação e um dos pontos a serem esclarecidos é a definição de serviços e produtos culturais que o trabalhador poderá consumir com esse benefício.
De fato essa é uma boa noticia para o brasileiro, para o artista, para o expectador e para o comércio que terá mais dinheiro circulando.
Bem, a lei foi sancionada, está sendo regulamentada, logo acredito que é o momento de iniciar um debate entre o poder público municipal, os agentes culturais, associação comercial e outros segmentos para pensar em ações que possam ajudar a fazer com que esse benefício possa circular em nossa cidade. Talvez seja o momento de começar uma campanha em prol a adesão ao Vale-Cultura por parte dos empresários e também dos funcionários, uma vez que é facultativo aos dois. Devemos apoiar também as produções e serviços que são realizados no município fazendo com que esses investimentos fiquem na cidade e possa ser investido no comércio local. Não sei qual seria a melhor estratégia, só sei que precisamos começar a discutir o assunto, para conhecer melhor e saber o que fazer para que nossa cidade se beneficie.
Fica a dica!

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