Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Dallari afirma que cassação de mandatos pelo STF é inconstitucional

Via Correio do Brasil

A fase de fixação de penas dos réus condenados durante o julgamento da Ação Penal 470, o processo do tal de “mensalão”, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), está levando a uma discussão polêmica nos corredores da Câmara Federal sobre o futuro do mandato dos deputados considerados culpados.

A polêmica surgiu porque em julho, ao protocolar as alegações finais do processo no STF, o procurador-geral da república, Roberto Gurgel, disse que é “relevante a aplicação da pena de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo” como um dos efeitos da decisão da Suprema Corte.

Para o jurista e professor da Universidade de São Paulo Dalmo Dallari (foto), uma determinação do Supremo nesse sentido seria inconstitucional. “Se o Supremo fizesse isso, criaria um embaraço jurídico extremo”, avaliou. Dallari explicou à Agência Brasil que, nesse caso, o Supremo pode apenas comunicar ao Parlamento que entende que a condenação é caso de cassação de mandato. “A Constituição assegura que a última palavra é do Parlamento, qualquer decisão contrária a isso caberia recurso à Corte Interamericana de Direitos Humanos”, disse.

O Inciso VI do Artigo 55 da Constituição Federal, que fala da perda de mandato de deputado ou senador, disse que fica sem o mandado o parlamentar “que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”. Porém, o Parágrafo 2º do mesmo artigo diz que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Três deputados federais, João Paulo Cunha (PT/SP), Pedro Henry (PP/MT) e Valdemar Costa Neto (PR/SP), foram condenados pelo STF, mas ainda aguardam a definição das penas. Na Câmara, a polêmica também envolve o ex-presidente do PT, José Genoíno (SP). Como suplente, o petista deve assumir em janeiro a vaga do deputado Carlinhos Almeida (PT/SP), que foi eleito prefeito de São José dos Campos. Genoíno já teve a pena fixada em sete anos e 11 meses de prisão por corrupção ativa e formação de quadrilha. Segundo a assessoria da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, até hoje a Casa não teve nenhum caso de perda de mandato por motivo de sentença transitada em julgado.

Depois que o Supremo concluir o julgamento e comunicar a decisão à Câmara, o processo que pode levar à cassação desses deputados deve ser longo. Primeiro, o presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT/RS), pode pedir que o corregedor se pronuncie sobre o assunto. A corregedoria, então, ouve a defesa dos deputados condenados e leva o caso para análise dos sete membros da Mesa Diretora da Câmara, que decidem se oferecem representação para perda de mandato à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se na CCJ os deputados decidirem pela abertura de processo de cassação, a palavra final é do plenário. “Nada impede também que, depois de terminado o julgamento, qualquer partido político entre com pedido de cassação de mandato junto à Mesa Diretora”, explicou o chefe da assessoria jurídica da Secretaria Geral da Mesa da Câmara, Fábio Ramos.

Questionado sobre uma possível cassação dos colegas condenados, o presidente da Câmara, Marco Maia, já disse que não existe a possibilidade de o STF interferir nesse assunto. Maia tem dito também que quer esperar a conclusão do julgamento “até para ver se haverá equilíbrio entre as penas”, mas em todas as vezes que falou do assunto adiantou que vai cumprir integralmente a Constituição.

“A lei é muito clara, eles [os ministros do Supremo] mandam para cá e quem vai decidir se cassa ou não é o conjunto de deputados. O PT vai defender esses deputados aqui, não há dúvida em relação à defesa do mandato desses companheiros”, garantiu o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP).

A incerteza sobre o futuro dos deputados condenados incomoda o PSOL. “Para nós, é um constrangimento muito grande ver deputados condenados exercendo o mandato”, disse o líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP). Mesmo reconhecendo que não há disposição entre a maioria dos líderes partidários para votar a proposta de emenda constitucional que acaba com o voto secreto em casos de cassação de mandato, Valente diz que a prioridade do partido é acelerar essa discussão no plenário. “Sem o voto aberto, vamos continuar tendo casos desse tipo”, disse.

O líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL) disse à Agência Brasil que o partido ainda não conversou sobre a situação do deputado Pedro Henry. Ele destacou o fato de o colega não ter renunciado e ter sido eleito para mais dois mandatos depois das denúncias. “De qualquer forma, esse é um assunto que extrapola os partidos e cabe à Mesa Diretora da Casa, mas nem a pena foi definida pelo Supremo. Vamos esperar, acrescentou.

Relator reafirma voto contrário à redução da maioridade penal em chat da Agência Câmara

O deputado Luiz Couto (PT-PB) reafirmou hoje que vai votar contra as propostas de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por considerá-las inconstitucionais. Couto participou de bate-papo promovido pela Agência Câmara.

Luiz Couto é relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93 e de outras 30 PECs apensadas que autorizam o julgamento de adolescentes como adultos. Embora ainda não tenha apresentado o seu relatório, ele já adiantou sua posição contrária às propostas.

Ele afirmou durante o bate-papo que as propostas ferem vários artigos da Constituição, além de desrespeitar o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário. O deputado argumenta que os adolescentes vivem uma fase especial do desenvolvimento humano e o Estado tem o dever de assegurar proteção integral a eles.

“Não podemos colocar a culpa pela criminalidade nos adolescentes. Eles são vítimas de uma sociedade que não leva em conta a dignidade da pessoa humana. Se temos adolescentes em conflito com a lei, a culpa não é só do Estado, ela é também de todos nós”, afirmou o deputado. Couto argumenta, por outro lado, que são necessários mais investimentos em áreas como educação e saúde e mais responsabilidade dos gestores públicos com políticas de proteção à infância e à adolescência.

Maioria favorável
A maioria dos participantes do bate–papo, no entanto, se mostrou favorável à redução da maioridade penal e criticou os argumentos apresentados por Luiz Couto. Os internautas apontaram falhas no atual sistema de medidas socioeducativas para menores infratores e defenderam medidas mais rígidas.

Da Redação/PCS

Conselheiros tutelares ganham direitos trabalhistas em Projeto de Lei do Senado

Salário, 13º, licenças gestante e paternidade e cobertura previdenciária estão previstas em projeto aprovado nesta quarta em comissão do Senado

São Paulo – Os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida pelo Projeto de Lei (PLS) 278/09, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

Gim Argello também introduziu duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida “discriminatória e inconstitucional”.

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá – em todo o território nacional – sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Inconstitucionalidade

Por enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas desistiu desse texto – inspirado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto – para votar com o parecer de Gim Argello.

A CCJ é a comissão encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo mérito é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou temas tratados na matéria.

“Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente”, declarou, em referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.
Primeiros socorros

“O conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência contra crianças e adolescentes”, afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.

Após defender a presença de representante do Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.

“O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou político”, cobrou o representante do Espírito Santo.

A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares, muitos sem carro ou telefone disponíveis, também foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do país.

Por: Redação da Rede Brasil Atual com informações da Agência Senado

 

Acompanhamento Legislativo Federal. PL 6549/2009 Unifica eleições para Conselho Tutelar em todo Brasil

Atualizado em 6/9/2011 às 10:06h

Logo Câmara dos Deputados Acompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 06 de setembro de 2011
Prezado(a) Arnaldo Murilo Silva Pohl,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
– 05/09/2011 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).

Logo Câmara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 03 de setembro de 2011

  • PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
– 02/09/2011 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, Letra B.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação da data de realização da
eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras
providências.
Autor: Deputado NEILTON MULIN
Relatora: Deputada SANDRA ROSADO

I – RELATÓRIO
Trata-se de proposição para que se unifique em todo território nacional a data de eleições para os Conselhos Tutelares. A data escolhida pelo Projeto é o segundo domingo de julho.
A justificação aponta razões de ordem prática para a mudança, a fim de que se uniformizem os procedimentos dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposição.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe apenas a manifestação sobre o Art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesta Comissão a matéria não recebeu emendas.
É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbra qualquer discrepância entre o Projeto de Lei e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição também não apresenta vícios. A par de se consubstanciar na espécie normativa adequada, suas disposições não conflitam com o ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa do projeto é adequada, estando conforme a LC 95/98, exceto quanto à ementa, cuja redação deve ser mais concisa e não citar o número da lei. Para aperfeiçoamento da ementa oferecemos emenda de redação.
Por todo o exposto votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da proposição, nos termos da emenda que ora oferecemos.

Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputada SANDRA ROSADO
Relatora

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação de data de realização de
eleição de Conselheiro Tutelar.

EMENDA
Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:

“Dispõe sobre a unificação nacional de data de eleição de Conselheiro Tutelar.”

Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputada SANDRA ROSADO
Relatora

CCJ aprova proteção para defensores de direitos humanos

Texto ainda será analisado pelo Plenário.

Leonardo Prado
Luiz Couto
Luiz Couto defendeu a aprovação da proposta.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 4575/09, do Executivo, que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH), no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A medida garante proteção similar à da testemunha criminal aos defensores dos direitos humanos sob ameaça.

A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), favorável à proposta e à emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que substituiu o termo “direito à proteção policial” por “direito a escolta policial e segurança ininterruptas por tempo previamente determinado”.

Couto sugeriu que, após sancionada, a norma passe a ser chamada de “Lei Eduardo Valverde”, em homenagem ao ex-deputado que morreu recentemente em acidente de trânsito e foi o autor do projeto original (PL 2980/04) sobre o assunto.

Abrangência da proteção
O projeto aprovado garante cobertura tanto à pessoa física como à pessoa jurídica (grupo, organização ou movimento social) com atuação na área dos direitos humanos. As medidas de proteção poderão abranger ainda o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente e dependente.

Para a concessão do benefício, o governo considerará a gravidade da coação ou ameaça. A anuência do protegido será sempre necessária.

Excepcional e sigiloso
O programa de proteção tem caráter excepcional e sigiloso, e será executado por meio de cooperação entre os entes federativos. Para isso, a União poderá celebrar convênios, acordos, ajustes ou termos de parceria com os estados e com o Distrito Federal, e também com entidades não governamentais.

Auxílio financeiro
Além da escolta policial, são previstas, entre outras, as seguintes medidas de proteção:
– ajuda financeira mensal, para prover a subsistência pessoal e familiar, caso o defensor esteja impossibilitado de desenvolver trabalho regular ou não tenha fonte de renda;
– transporte seguro e adequado para a continuidade das atividades;
– acesso às faixas de frequência radiofônica privativas dos órgãos de segurança pública e fornecimento de equipamentos de telecomunicação adequados;
– fornecimento e instalação de equipamentos de segurança pessoal;
– preservação do sigilo de identidade, imagem e dados pessoais;
– apoio social, médico, psicológico e jurídico; e
– suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo do vencimento ou vantagens, quando se tratar de servidor público ou militar.

O auxílio mensal será deferido por prazo determinado, com teto a ser fixado no início de cada exercício financeiro pelo Conselho Deliberativo do PPDDH, instância máxima do programa.

Tramitação
O projeto, que já foi aprovado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Finanças e Tributação, será analisado ainda pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Marcelo Oliveira

Conselheiros Tutelares ! Aprovado por unanimidade parecer sobre o PL 6549/2009

PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

 – 15/12/2010 Aprovado o Parecer, da Deputada Elcione Barbalho PMDB – CE, por Unanimidade.

– 16/12/2010 Recebimento pela CCJC.

 – 16/12/2010 Parecer recebido para publicação

Hoje o Projeto de Lei foi recebido pela CCJC ( Comissão de Constituição Justiça e Cidadania). Aguardemos atentos o andamento da proposta, que interferirá e ajudará a todos os Membros dos Conselhos Tutelares do Brasil. Lembramos que os CMDCA’s – Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente devem estar acompanhando e debatento a tramitação pois teremos providências à tomar em cada um dos municípios.

Leia Tambem:  https://arededacidadania.wordpress.com/2010/12/08/atencao-conselheiros-tutelares-projeto-de-lei-65492009-recebeu-hoje-parecer-favoravel-da-relatora-dep-elcione-barbalho-pmdb-ce-na-cssf/

Leia Também: http://wp.me/p10dkU-a4  (íntegra do Projeto de Lei)

Com a chegada do final de ano, não somos otimistas quanto ao andamento na CCJC ainda em 2010. Brasília está parando para as festas natalinas e posse dos novos Deputados. Quando do final do recesso parlamentar, o mundo recomeça a girar.

Devemos aproveitar o período em que os Deputados Federais ficam mais em suas bases, para conversar, falarmos com os nossos representantes sobre a importância da aprovação o mais breve possível do PL.

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