Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘CDHM – Comissão de Direitos HUmanos e Minorias’

Veja a Moção de Repúdio do CNPIR contra Marco Feliciano

Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, presidido pela ministra Luiza Bairros, publica moção de repúdio à indicação e permanência do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara; trajetória e postura do pastor “em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes”, diz texto do Diário Oficial da União; para líder do PSC, manifestação não muda nada; neste fim de semana, mais protestos pediram sua saída do cargo.

CNPIR MOÇÃO 8 FELICIANO

“MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 8, DE 20 DE MARÇO DE 2013

O CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – CNPIR, órgão vinculado à Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – SEPPIR-PR, reunido na sua Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 19 e 20 de março de 2013, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n.º 10.678, de 23 de maio de 2003, pelo Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003 e pelo Decreto n.º 6.509, de 16 de julho de 2008, torna pública a sua indignação pela indicação do deputado pastor Marcos Feliciano para a Presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Tal indicação contraria os propósitos da referida Comissão, assim como os princípios básicos dos Direitos Humanos, uma vez que a trajetória e a postura do deputado em relação à população LGBT e à população negra se revelam preconceituosas e excludentes, causando insatisfação aos mais diversos segmentos sociais, com manifestações de repúdio à indicação do parlamentar, amplamente divulgadas nas redes sociais e nos mais diferentes canais de comunicação.

Considerando os avanços do Brasil no campo dos Direitos Humanos, o CNPIR entende como inaceitável a permanência do deputado Marcos Feliciano na Presidência da Comissão dos Direitos Humanos, visto que afronta os princípios de liberdade, respeito e dignidade da pessoa humana, que devem ser assegurados independentemente do pertencimento racial e da orientação sexual.

Plenário do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, em sua Trigésima Nona Reunião Ordinária.

LUIZA HELENA DE BAIRROS
Presidenta do Conselho”

Paulo Paim – PT quer mudanças nas perícias médicas do INSS

Senador defende a contratação de novos médicos peritos.

 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Paulo Paim (PT-RS), irá pedir providências ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, para solucionar os problemas enfrentados pelos peritos médicos do INSS que, além de trabalhar em condições precárias, sem equipamentos e instalações adequadas, sofrem com a violência diária e o excesso de trabalho.

Esta constatação foi o resultado da audiência pública realizada nesta semana pela CDH, que discutiu as condições de trabalho da categoria. “O objetivo é apresentar para o ministro a necessidade de contratação de mais peritos e melhorias nas condições de segurança, afinal são constantes as denúncias de agressões e até assassinatos. Quero explicar a ele também que a alta do paciente precisa ser ratificada pelo perito, afinal nem sempre ela coincide com a atual situação do trabalhador. Enquanto o perito não se manifestar, o benefício precisa continuar sendo pago para não prejudicar o trabalhador”, afirmou o senador Paulo Paim.

O dia a dia dos peritos do INSS foi descrito pelo presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social, Geilson Gomes de Oliveira, como sendo um cotidiano de medo. Segundo ele, são constantes as ameaças de morte e as agressões físicas, frutos da relação desgastada que o beneficiário já tem com a instituição e é descarregada na perícia médica. Para ele, a vilã do problema é a chamada alta programada, que determina a volta ao trabalho e o corte do benefício automaticamente. Oliveira defendeu mudanças nas regras para a liberação do retorno ao trabalho do beneficiário, que leve em consideração o ambiente laboral e as causas de seu afastamento, inclusive com avaliação psicológica do trabalhador. Isso, na opinião dele, diminuiria a situação conflituosa entre peritos e beneficiários.

O senador Paulo Paim também é contra a alta programada. “O governo cadastra 10 mil doenças num sistema já com o tempo de afastamento definido para cada uma. Isso não considera a situação de melhora ou não do trabalhador”, reclamou Paim, explicando que o Ministério Público do Rio Grande do Sul já suspendeu esse critério de alta, até a definição do perito do INSS.

(Eunice Pinheiro – Liderança do PT no Senado)

Senadora Marta Suplicy consegue nova audiência pública para debater criminalização da Homofobia 122

 

O PLC 122, projeto que tem sido alvo de debates entre políticos, evangélicos e ativistas LGBT, terá mais uma audiência pública no Senado para discutir o texto do projeto, que está sendo proposto pela senadora Marta Suplicy (PT-SP).

A audiência pública foi conseguida pela senadora na Comissão de Direitos Humanos do Senado, durante reunião realizada ontem, 01/03. Através do Twitter, a senadora afirmou que tinha conseguido a audiência: “Acaba de ser aprovado na CDH meu requerimento para a realização de uma audiência pública sobre o PLC 122, dia 15/5”, publicou Marta Suplicy.

A data escolhida para a audiência é próxima ao “Dia da Luta Contra a Homofobia”, que é realizado todos os anos no Congresso Nacional. Também está confirmada a “III Marcha Contra a Homofobia”, que deverá ser realizada no dia 16 maio de 2012. Em Brasilia.

Audiência debaterá cumprimento dos direitos previstos no ECA

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias promoverá na quarta-feira (13) audiência pública para discutir as conquistas e os desafios relacionados ao cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), que completa 21 anos em 2011. O evento será realizado em conjunto com a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Frente Parlamentar Mista de Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Na primeira parte da reunião, haverá debate sobre o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Está prevista a participação da ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário; e do coordenador-geral do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Luiz Otávio Daloma da Silva.

Na segunda parte, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias vai lançar, em sua página na internet, um serviço para receber denúncias de crimes contra os direitos humanos. Será adotada ferramenta desenvolvida pela SaferNet, já utilizada pela Polícia Federal. O delegado do Grupo Especial de Combate aos Crimes de Ódio e à Pornografia Infantil na Internet (Gecop) Marcelo Fernando Borsio participará do debate.

Conselhos tutelares
Durante o evento, também será apresentado estudo do professor e pesquisador Benedito dos Santos, consultor do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), que trata da regulamentação dos conselhos tutelares.

A audiência foi solicitada pela presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS), e pelo deputado Luiz Couto (PT-PB). Manuela d’Ávila afirma que a comissão tem procurado fortalecer os debates e provocar as ações que garantam o cumprimento dos direitos de crianças e de adolescentes estabelecidos na Constituição e no ECA. “No entanto, 21 anos após a edição dessa lei, constatam-se falhas no cumprimento da legislação, o que ainda mantém crianças e adolescentes em situação de grande vulnerabilidade”, diz a deputada.

Participarão do evento, ainda, as coordenadoras da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, deputadas Erika Kokay (PT-DF) e Teresa Surita (PMDB-RR); e a coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Liliam Sá (PR-RJ).

A audiência está marcada para as 14 horas, no Plenário 9.

Da Redação/PT

Conselheiros tutelares dizem que não têm as condições mínimas de trabalho

Saulo Cruz
Audiência pública da CDHM, instituída com a finalidade de discutir a situação dos Conselhos Tutelares no Brasil
Conselheiros expõem as dificuldades que enfrentam para realizar seu trabalho.

Representantes dos conselhos tutelares afirmaram nesta quarta-feira, em audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, que é caótica a situação que enfrentam, em todo o País, pela falta das mínimas condições de trabalho.

O coordenador do fórum nacional dos conselheiros, George Luís Bonifácio de Sousa, do Rio Grande do Norte, disse que diferentes setores do poder público (prefeitos, polícia, serviços de saúde e de educação) não cumprem seu papel em relação às crianças e adolescentes e procuram transferir suas responsabilidades para os conselhos.

Gambiarra
O representante dos conselhos do Distrito Federal, Rafael Madeira, disse que, aqui, os conselhos são obrigados a fazer “gambiarras” de luz e telefone, por falta de recursos orçamentários. A sede de um dos conselhos, em Ceilândia, encontra-se sob ameaça de despejo porque a administração da cidade não paga o aluguel. Os conselheiros do DF estão em greve há uma semana.

Fabiano Silveira da Silva, do Rio de Janeiro, defendeu a fixação de uma punição legal específica para os prefeitos que se recusam a garantir uma estrutura mínima para o funcionamento dos conselhos.

Uelligton Souza Reis, da Bahia, defendeu a criação de um fundo nacional para financiar os conselhos tutelares. Para ele, foi um equívoco do legislador deixar para os prefeitos a responsabilidade por esse custeio.

Linha de financiamento
A secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen de Oliveira, reconheceu a precariedade da estrutura dos conselhos, o que contrasta com a sua importância. “O Brasil é o único país que tem esse tipo de organismo para proteger crianças e adolescentes, e eles estão presentes em 98% dos municípios”, destacou.

Ela disse que o governo federal está adotando medidas para reverter o quadro precário, como a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que define parâmetros mais explícitos para a atuação dos conselhos; a implantação do portal de ensino a distância para a formação de conselheiros; os convênios com 17 universidades, que abriram 62 mil vagas de capacitação para conselheiros; e a atualização do sistema de informação, com o repasse de 12 mil computadores para estados e municípios, com foco nas cidades de grande porte.

Ela disse também que, em vez de criar um novo fundo, a secretaria está estudando a ideia de criar uma linha fixa de financiamento para os conselhos tutelares dentro do já existente Fundo da Infância e Adolescência (FIA). Carmem de Oliveira explicou que, por esta linha, os recursos já iriam rubricados para as prefeituras, evitando que os prefeitos os desviem para qualquer outra finalidade.

Mobilização
O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que presidiu a audiência, sugeriu aos conselheiros que se mobilizem para pressionar a Câmara, como fazem os policiais em relação à PEC 300 e como estão fazendo também os bombeiros do Rio de Janeiro.

Os conselheiros ponderaram que a situação deles é diferente dessas categorias, porque cumprem mandato eletivo, e têm data marcada para deixar a função – o que dificulta a mobilização.

“Mesmo assim”, insistiu Marinho. “Se alguém não for precursor não se chega a lugar algum; esta Casa só cede na base da pressão”, resumiu o deputado.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu um piso salarial de âmbito nacional para os conselheiros, além, de um plano de carreira. “Os prefeitos, os governantes, não podem mais ver a ação dos conselhos como uma caridade, precisam saber que é uma política pública”, afirmou a deputada.

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Wilson Silveira

Direitos Humanos ouve agricultores da região da Guerrilha do Araguaia

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara vai realizar em junho audiência pública com agricultores que viviam na região da Guerrilha do Araguaia (divisa dos estados do Pará, de Tocantins e do Maranhão). A intenção é colaborar com o novo grupo de trabalho criado pelo governo federal para procurar corpos dos militantes mortos na década de 70 pelo Exército.

“Esses camponeses sempre têm histórias para contar, indícios para revelar, então a comissão fará o esforço de ouvi-los e a todas as pessoas vinculadas à região do Araguaia para ajudar o governo brasileiro”, disse a presidente da comissão, deputada Manuela d’Ávila (PCdoB-RS).

Condenações
Em 2009, o governo foi condenado pela Justiça Federal a procurar os corpos dos desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. Desde então, um grupo coordenado pelo Ministério da Defesa colheu mais de 150 depoimentos e fez mais de cem escavações, encontrando, inclusive, algumas ossadas que ainda estão sendo identificadas.

No final do ano passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) culpou o Brasil pelo desaparecimento de 62 integrantes da Guerrilha do Araguaia e considerou o fato como crime contra a humanidade.

O Estado foi condenado a devolver os restos mortais às famílias. Para cumprir a decisão, o governo federal ampliou o grupo de buscas, conforme explicou o ministro da Defesa, Nelson Jobim: “Nós vamos ampliar a participação e a coordenação-geral do grupo de trabalho, com a participação inclusive do presidente da Comissão de Desaparecidos. O foco desse grupo de trabalho é claro e exclusivamente o cumprimento da sentença judicial. Isso vai dar, inclusive, maior legitimidade ao grupo de trabalho, com a participação do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República”.

Críticas
Criméia Schmidt, integrante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, foi presa e torturada pelo regime militar. Ela sobreviveu à Guerrilha do Araguaia, mas três parentes dela nunca foram encontrados. Criméia vê como positiva a inclusão da Secretaria de Direitos Humanos e do Ministério da Justiça no comando das operações de buscas, mas aponta falhas.

“Não foram incluídos os familiares que quisessem participar e não foi incluído o Ministério Público, conforme a sentença da Corte da OEA. E a logística é toda do Exército, o que é bastante constrangedor, já que o Exército foi o responsável pelos desaparecimentos”, disse.

Assim como Criméia, a deputada Manuela d’Ávila ressaltou que a busca dos desaparecidos e mortos na Guerrilha do Araguaia é importante para esclarecer parte da história do País, para que esse tipo de episódio não se repita.

Reportagem – Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – Wilson Silveira

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: