Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘CLP – Comissão de Leg. Participativa’

Comissões da Câmara Federal promoverão 8º Seminário LGBT em maio

Fred Amorim
Fatima Bezerra
Fátima Bezerra defende uma legislação severa contra a homofobia.

As comissões de Educação e Cultura; de Direitos Humanos e Minorias; e de Legislação Participativa; vão realizar o 8º Seminário LGBT. O objetivo do seminário será aprofundar o debate com o governo e a sociedade sobre os direitos dos homossexuais no Brasil, além de propor medidas de combate ao preconceito.

A deputada Fátima Bezerra (PT-RN) propôs a realização do seminário a pedido da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Segundo a parlamentar, é necessário que a sociedade faça uma profunda reflexão sobre o direito das pessoas à opção de orientação sexual sem que sejam penalizadas física, moral ou psicologicamente. “Enquanto perdurarem as práticas homofóbicas, os GLBTs permanecerão excluídos da cidadania política e social. É preciso uma legislação severa para lutar contra essa violência”, afirma a deputada.

O seminário será realizado no dia 17 de maio, das 9 às 18 horas, no Auditório Nereu Ramos. A data foi escolhida por coincidir com o Dia Internacional Contra a Homofobia.

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Juliano Pires

Não tenho nada contra os gays, mas eles lá e eu cá.

Não é segredo para ninguém que há um movimento nacional pelo fim da homofobia. Não são poucas as manifestações contrárias, por exemplo, aos ataques ocorridos em plena Avenida Paulista, em São Paulo.   Mas quando o assunto é escola a coisa muda de figura…

   A história do preconceito é sempre a mesma: ‘Não há preconceito no Brasil’.  Ou melhor, vamos traduzir do modo que a bonita leitora e o feioso leitor {{eles também amam}: Há preconceito no Brasil, mas não sou eu nem você quem o pratica.

   E nesta base temos o bom velho ditado sobre a homossexualidade:

Não tenho nada contra os gays, mas eles lá e eu cá

   Ou seja, nada contra os gays, desde que eles estejam em outro planeta. Aí fica fácil né?!

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   Mas quando ataques como estes se iniciam, ou seja, quando alguém ousa levar ao fim e ao cabo o tal do ‘em outro planeta’ aí então temos a volta do combate às cáries e todos gritando e esperneando que isso é um absurdo. E de fato é.

   Interessante, no entanto, é notar que pouquíssimos simpatizantes do fim aos ataques são também simpatizantes a uma educação formal que trate do assunto. Sim, senhoras e senhores, estou falando do tal ‘Kit Gay’.

   Observe as duas imagens:

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“Ninguém nasce homofóbico.”
Homofobia se aprende, sexualidade não
“Seu filho hétero é o próximo.
Atenciosamente, Movimento Homossexual”

   Chegamos ao ponto G, com o perdão do trocadilho infame. A questão é que as pessoas associam educação sexual nas escolas com incentivo ao sexo, do mesmo modo que associam falar sobre homossexualidade com incentivar crianças a serem gays.

   E este é o tipo de discussão que está baseada justamente no preconceito incutido em cada um de nós. O que realmente preocupa os pais representados pela imagem à direita é: não quero que meu filho seja gay.

   Explico-me: o medo transforma o racional e passa a dominar também o discurso. O racional sempre recebe influência do emocional. O blogueiro aqui {{no caso eu mesmo}} não se lembra do dia em que acordou e ficou horas pensando se deveria ser homossexual ou heterossexual.

   Você aí, se lembra?

   Certamente não. Seria um problema de memória que nos afeta a todos? Memória seletiva?! Ou seria mais lógico supor que esse dia simplesmente não existiu?!

   As teorias da conspiração que procuravam provar que se pode curar um homossexual já estão deveras esquecidas para sequer serem lembradas ou levadas a sério. Opção  sexual nãoé opção, nem doença.

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   A discussão pode ser ainda mais aprofundada quando o assunto é, de fato, levado a sério. Qual o papel da escola quando o assunto é afetividade e sexualidade?! Me parece bastante claro que a tática de ignorar os temas apenas trazem dificuldades à prevenção a AIDS ou ainda gravidez indesejada. E porque não podemos dizer o mesmo da homofobia?!

   Se o assunto é tabu, se a grande parte dos pais não tratam desse assunto com os filhos {{não acredite em mim}} não seria papel da escola tratar?!

   Sobre o kit gay um dos bravos deputados disse claramente sua opinião:

Kit contra homofobia = Kit Gay

   Muito embora o tal Kit contra a homofobia não traga a ousadia de tratar o assunto com as crianças, mas com adolescentes, o que resta aí é aquela fobia que já tratei.
O blog “Eleições Hoje” disseca bem o assunto e esclarece pontos importantes:

O projeto Escola sem Homofobia é um braço do programa Brasil sem Homofobia. Um grupo de trabalho foi criado para discutir a questão da homofobia em ambiente escolar. É composto por gestores do MEC (Ministério da Educação) e ONG’s como a ABGLT, Ecos Comunicação em Sexualidade, Pathfinder, Reprolatina, Galé International , entre outras. A primeira ação do grupo foi realizar uma pesquisa nacional para diagnosticar a situação das escolas públicas brasileiras no que diz respeito da homofobia.
{{não acredite em mim}}

   É bom esclarecer de novo que o tal kit é feito para o Ensino Médio. Eu mesmo sou a favor da discussão bem antes, no ensino fundamental.

   É lamentável ver que ainda existem seres pseudo-humanos que acham que a homossexualidade pode ser incentivada.

   E me bate uma pergunta: Com tanto preconceito no mundo, quem seria doido de, racionalmente, optar por ser minoria?!

   Mas, afinal, do que é feito o tal kit?! Assista ao vídeo que causou a ira do deputado:

   Eu assisti ao vídeo por três vezes e ainda não senti vontade de me vestir de mulher… o que há de errado comigo?!


   Quando falamos da violência no trânsito ninguém questiona se é papel ou não da escola tratar esse assunto. Então o que muda quando o assunto é a violência contra outro ser humano?

   Falar de bullying é aceitável. Aliás, é mais do que isso, é recomendável. Então porque falar sobre a violência contra homossexuais é polêmico?!

Fonte:http://www.imprenca.com/2010/12/kit-gay-homossexualidade-e-sexualidade.html

Em tempo o abaixo assinado favorável ao projeto -> http://www.peticaopublica.com.br/?pi=kitsim

PSAlertamos aos leitores que o texto publicado não é de autoria da A REDE da Cidadania, e que a pedido do autor, não mais republicaremos seus textos “para não prejudicar ao trafego de visitantes ao blog original ou impor o risco de que ele sofra restrições do go0gle por conteúdo duplicado”.

Como todos podemos observar pela qualidade do material publicado pelo autor, recomendamos visitas periódicas ao endereço www.imprenca.com

Aprovada sugestão para usar salário mínimo como base em multas do ECA.

Arquivo – Bernardo Hélio
Fonteles: “STJ já referendou decisões que adotam o salário mínimo para a aplicação de multas previstas no ECA.”

 

A Comissão de Legislação Participativa Criada em 2001, tornou-se um novo mecanismo para a apresentação de propostas de iniciativa popular. Recebe propostas de associações e órgãos de classe, sindicatos e demais entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos. Todas as sugestões apresentadas à comissão são examinadas e, se aprovadas, são transformadas em projetos de lei, que são encaminhados à Mesa Diretora da Câmara e passam a tramitar normalmente. (CLP) aprovou na terça-feira (9) a Sugestão 193/09, da Associação Paulista do Ministério Público, que atualiza o valor de referência para as multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). Hoje, a lei arbitra as penalidades em quantidades de “salários de referência”, um parâmetro extinto em 1989. Pela proposta, as multas terão por base o salário mínimo vigente à época de sua aplicação.

O chamado “salário mínimo de referência” foi criado em 1987, no Governo Sarney, para desvincular as aposentadorias do salário mínimo. Aquele ficou responsável pela correção dos benefícios e salários decorrentes de contribuição, enquanto o “piso nacional de salário” era considerado o salário mínimo propriamente dito. O “salário mínimo de referência” durou menos de dois anos, mas o ECA ainda utiliza esse conceito. Pela lei, a infração de anunciar filmes e peças teatrais sem indicar seus limites de idade, por exemplo, pode gerar multa de “três a vinte salários de referência”.

O relator da proposta, deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), explica que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já referendou decisões que adotam o salário mínimo para a aplicação de multas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Tramitação
Com a aprovação pela Comissão de Legislação Participativa, a sugestão será transformada em projeto de lei de autoria da própria CLP e tramitará pelas comissões permanentes relacionadas ao tema.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu/SR

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