Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘CNDH’

Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
CartillhaOlhoVivo_baixa_V2

Anúncios

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

images

Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

MNDH – NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA

São Paulo, 6 de novembro de 2012.
NOTA PÚBLICA A SOCIEDADE BRASILEIRA
Em reunião convocada pelo MNDH e demais entidades de direitos humanos e movimentos sociais que subscrevem por esta Nota Pública, manifesta sua profunda preocupação com a situação da violência que tem ocorrido no Estado de São Paulo, o aumento crescente de mortes de cidadãos pobres, preferencialmente negros que vivem na periferia, momento em que assistimos diuturnamente um descontrole da segurança aos direitos da população, sobretudo porque o direito a vida e a segurança encontram-se não garantidos aos cidadãos e aos trabalhadores da segurança pública.
Compreendemos que a situação caótica ao qual se chegou é fruto do tratamento dado pela banalização da vida, da violência e dos direitos humanos, pois há tempos o Estado de São Paulo através de suas autoridade constituídas não vem adotando medidas adequadas e necessárias para proteção da vida, ações preventivas à violência e não responde nas suas políticas públicas com a incorporação da promoção, proteção e defesa integral dos direitos humanos.
Após os episódios de maio de 2006 em São Pulo, as autoridades não se esforçam para passar a limpo o ocorrido e informar a sociedade como dever que tem. Não promoveram as investigações e apuração das mais de 500 mortes de civis e agentes públicos neste episódio. Diagnosticamos como perpetração da impunidade à violência institucional e a criação de um Estado de Exceção o que atenta à democracia constitucional vigente.
Esta impunidade e ausência de debate com a sociedade sobre o ocorrido e democratização das informações da segurança pública, tornam esta omissão do Estado a causa central para a repetição desta realidade covarde que vem ocorrendo desde então com aumento da letalidade das atividades policiais e dos grupos criminosos.
Não podemos também deixar de registrar que há tempos as entidades de Direitos Humanos que atuam no dia a dia vêem denunciando a falta de investimentos em políticas públicas de qualidade por parte das autoridades paulistas para inverter a desigualdade social, além de que o único instrumento utilizado de 2006 para cá tem sido a repressão como forma de controle social, em detrimento de uma ação de acolhimento e política pedagógica para inclusão social.
A gestão de uma política de segurança pública pode estar demais centralizada com enfoques militares repressivas vide o caso Pinheirinho e Cracolândia em 2012. A segurança como um direito humano deve perpassar pela construção coletiva para se tornar uma política pública que atendam aos direitos humanos e a democracia, e a gestação de ações criadas por processos dialogados na conjuntura jurídica e política acena para garantia da pacificação e da cultura de paz.
Ainda, não podemos deixar de registrar que há tempos as entidades de direitos humanos que se quer são consideradas pelas autoridades, vem denunciando a formação de grupos de extermínio com participação de agentes do Estado, o que contraria o sistema político e jurídico contido na Constituição.
O Governo não deve sob qualquer hipótese promover declarações que incentivam a violência e a morte de pessoas, sejam elas criminosos ou não, pois tais atos vão contrários a uma cultura de paz e contra a Constituição Federal, e na mesma direção a Policia que tem missão republicana de garantir a segurança da sociedade não pode sob nenhum pretexto ser motivada para servir como aparelho de retaliação ou de vingança.
Lamentamos profundamente os mortos sejam eles civis e ou militares, e nos solidarizamos com os sofrimentos das famílias.

Assim propomos as autoridades:
1 – Que hajam esforços concentrados de todas as esferas de Governo para a pacificação ocorra imediatamente, e que as ações sejam pautadas pela legalidade ao qual está submetido o Sistema de Justiça e Segurança Pública;
2 – Que hajam ações para garantia dos direitos humanos através de políticas públicas inclusivas de educação, cultura, saúde, lazer, acesso a Justiça, moradia e mobilidade urbana sobretudo nos bolsões populacionais da periferia que mais sofrem com a violência e lhes sejam proporcionados cultura de paz sem violência e com valorização da vida de crianças, jovens adultos e idosos;
3 – Que todas as autoridades priorizem a promoção dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade;
4 – Que sejam investigados todas as mortes, chacinas e execuções sumárias ocorridas nos anos de 2010, 2011 e 2012, e sejam seus atores presos na forma da lei. Que ocorra um mapeamento destas mortes, nome e local de onde ocorreram.
5 – Que haja esforços da Justiça para não criminalizar o pobre, incluindo as pessoas em programas de tratamento adequado de dependência química quando for o caso, programas de saúde, programas de assistência social, programas de habitação popular, programas de proteção a vida e programas de justiça restaurativa;
6 – Que haja imediato diálogo para a construção de uma política de segurança cidadã, pautada pelo respeito a dignidade e diversidade humana, construindo-se uma ordem social inerente a constituição federal e do estado democrático e de direito;
7 – Que haja o fim das chamadas resistências seguidas de mortes;
8 – Que sejam afastados todos os policiais envolvidos e suspeitos de tomarem parte em execuções sumárias e participação em grupos de extermínio;
9 – Que os familiares dos policiais mortos sejam amparados pelo Estado e incluídos em programas sociais adequados as suas necessidades;
10 – Que o estado reformule urgentemente o Código de Disciplina dos policiais adequando-os aos direitos humanos e a Constituição Federal como determina a portaria interministerial MJ/SDH nº. 02 de 10 de dezembro de 2010.
11 – Que as famílias desses jovens que foram mortos por agentes do Estado sejam indenizadas pelo Estado.
Assim, acreditando que o Estado inicie uma escalada para a pacificação, priorizando a vida e superando a violência, implemente urgentemente medidas que venham a garantir os direitos humanos de todas as pessoas.
Pela não violência Já!

Entidades Participantes
Movimento Nacional de Direitos Humanos-MNDH
Arquidiocese de São Paulo
Assembléia popular de Osasco
Cáritas Arquidiocesana
CDH-Baixada Santista – Irmã Maria Dolores
CDHS Sapopemba
CEDECA Interlagos
CEDECA Sapopemba
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos
CMP Central de Movimentos Populares
Comissão contra o genocídio
Comissão de Direitos Humanos CMJH GCJP/SP
Comissão Justiça e Paz de São Paulo
Comitê contra o genocídio da juventude negra
Comitê Popular da Copa
IATEDES/AP região de Osasco
Instituto Padre Batista
LEAP-UF-SCar
LEV/USP
Pastoral Afro Brasileira
Pastoral da moradia
Pastoral de rua
Pastoral do Menor
Rede de educação cidadã
Rede de Solidariedade
SEFRAS
Tribunal Popular
União dos Movimentos de Moradia
Centro Santo Dias de Direitos Humanos
Instituto Popular de Educação de Direitos Humanos – IPEDH
Núcleo de Trabalhos Comunitários da PUC-SP

Carandiru – O Massacre ainda não terminou

Quando falamos em “tortura nunca mais” precisamos falar da atualidade.

A tortura rola solta nos presídios, é banal, corriqueira. e essas prisões são piores que campos de concentração.

Nunca se prendeu tanto – tem gente lá que tá há anos sem julgamento.
Tudo por crime contra o patrimônio, quando os verdadeiros criminosos, os que causam verdadeiros e gigantescos danos à sociedade estão de gravata, fazendo negociatas e nunca são presos.

Isso tem que mudar.

Porque tá gerando mais violencia, presídio não recupera ninguém, só afasta da sociedade os que são reserva de mercado, os negros e negras, os analfabetos, os que não conseguem emprego ou que são diuturnamente torpedeados pela publicidade que lhes diz 24h por dia que ter é ser e que se eles não tem não são nada.

As pessoas encarceradas no brasil não devem nada a Abu Graib ou Guantanamo. temos nosso proprio Auchwitz.

Eles não estudam, não têm como ler, quem não é da facção (partido, PCC) tem que pagar por cada necessidade.
Tratamento de saúde nem pensar. são tratados pior que ratos.

Carandiru – O Massacre ainda não terminou from Passa Palavra on Vimeo.

A pessoa que me passou este vídeo fez o comentário acima e pediu reserva na divulgação do seu nome.
Indicou um site onde estas denúncias estão expostas: Rede 02 de outubro

Maria do Rosário quer mudança no relatório de Sakamoto sobre Belo Monte

Daniella Jinkings e Luciana Lima
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – A ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos, informou ter pedido ao relator da missão especial sobre as denúncias de violações de direitos humanos na região conhecida como Terra do Meio, jornalista Leonardo Sakamoto, que reformule o parecer entregue em novembro do ano passado. De acordo com a ministra, o documento deveria abordar especificamente a questão da violência no campo, e não denúncias de violações de direitos humanos em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte.

“Estou pedindo ao relator que ele apresente um relatório sobre mortes no campo. Eu realmente acho que quando a gente aprova uma comissão sobre mortes no campo, a gente precisa de um relatório sobre o fato. Ele está apresentando sobre Belo Monte e eu estou tentando conversar para que isso se reestruture”, disse a ministra, em entrevista à Agência Brasil.

A missão especial do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi instituída com o objetivo de “apurar denúncias de violações de direitos humanos na região conhecida como Terra do Meio, com o objetivo de levantar dados e informações sobre casos de violência no campo e sugerir providências às autoridades responsáveis”, conforme o texto da Resolução 03/2011.

“O que ocorre é que tem havido uma disposição de algumas pessoas de que esse relatório seja transformado em um relatório sobre Belo Monte. Mas nós não temos um procedimento sobre Belo Monte aqui. O que foi aprovado no ano passado foi uma comissão sobre mortes no campo e, por isso, foi feita uma diligência na região”, disse a ministra.

A visita, realizada em abril de 2011, durou quatro dias. De acordo com os conselheiros que visitaram o local, as pessoas ouvidas relataram principalmente problemas relacionados à construção da Usina de Belo Monte, obra que faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e que é motivo de denúncias de violações de direitos humanos feitas por representantes da sociedade civil à Organização dos Estados Americanos.

A ministra preside o CDDPH, órgão consultivo do governo, e é responsável pela definição da pauta das reuniões. Apesar de completar no próximo mês um ano da missão, o relatório sobre a visita ainda não foi apreciado pelo conselho. A próxima reunião será na próxima segunda-feira (19). Os convites já foram enviados, mas a pauta ainda não foi informada aos participantes.

A ministra informou que o governo vai instalar uma ouvidoria de direitos humanos em Altamira, cidade polo da região onde a usina está sendo construída. “Estamos instituindo um centro de referência de direitos humanos em parceria com o Instituto Federal do Pará no entorno de Belo Monte”, disse Maria do Rosário.

Outra medida que o governo deverá anunciar no dia 20 deste mês é a criação de um programa para combater a violência sexual na região. “É o Pair [Programa de Ações Integradas Referenciais sobre Exploração Sexual], em conjunto com a Universidade do Pará”, informou.

De acordo com a ministra, a meta é lançar “um programa específico que antecipe violações de direitos humanos naquela região”.

Edição: Nádia Franco

Em votação histórica, Câmara aprova Comissão Nacional da Verdade

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (21) o projeto de lei (PL 7.376/2010) que cria a Comissão Nacional da Verdade. A votação histórica, na avaliação da ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SDH/PR), representa um grande passo do parlamento brasileiro rumo ao reconhecimento de centenas de brasileiros que lutaram pela democracia.

“Hoje é um dia histórico para o Brasil. Com a aprovação deste instrumento, o Brasil reforça uma das nossas maiores riquezas: a democracia”, disse Maria do Rosário. A ministra elogiou a conduta dos deputados, tanto de governo quanto de oposição, que “souberam tratar este tema como de interesse nacional”. O desafio agora, informou, é buscar o mesmo consenso na Senado Federal.

De acordo com o texto aprovado, a Comissão da Verdade vai investigar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988. O trabalho deverá ser realizado por sete integrantes, indicados pela presidenta Dilma Rousseff, que deverão apresentar um relatório final com as conclusões da comissão em um período de dois anos.

A comissão, que tramita no Congresso desde maio de 2010, tem como objetivo examinar e esclarecer as violações de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar. De acordo com o projeto, a comissão poderá requisitar informações a órgãos públicos, convocar testemunhas, promover audiências públicas e solicitar perícias. As atividades serão públicas e os resultados da apuração serão encaminhados à Justiça Federal. Outros 40 países, como a Argentina e a África do Sul, já tiveram experiências similares e instalaram comissões da verdade.

Manifesto – Nas últimas semanas, a Comissão da Verdade recebeu diversas manifestações de apóio de setores importantes da sociedade. Na semana passada, Maria do Rosário entregou aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal um manifesto assinado por todos os seis ex-ministros da SDH, em favor da Comissão. O documento foi assinada pelos ex-ministros José Gregori, Gilberto Saboia, Paulo Sérgio Pinheiro, Nilmário Miranda, Mário Mamede Filho e Paulo Vannuchi.

Esta semana, Rosário recebeu um manifesto elaborado e assinado por cerca de 300 artistas e intelectuais de renome no Brasil e no exterior. Se definindo como “militantes da liberdade”, personalidades como Chico Buarque de Hollanda, Gilberto Gil, Caetano Veloso, Emir Sader, Eduardo Galeano, Marilena Chauí, Leonardo Boff, Frei Betto e o filósofo norte-americano Noam Chomsky assinam o manifesto.  Os atores José de Abreu, Marieta Severo, Marcos Palmeira e os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello e Nilo Batista tabmém assinaram o manifesto e pediram a sua aprovação imediata.

Na terça-feira (20), os presidentes da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP) e da Comissão de Anistia, do Ministério da Justiça, entregaram à ministra uma nota pública em favor da aprovação da comissão. A nota foi assinada pelos presidentes Marco Antônio Rodrigues Barbosa e Paulo Abrão, respectivamente.

Na segunda-feira (19), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também divulgou um manifesto em favor da aprovação do projeto de lei. No documento, assinado pelo presidente Ophir Cavalcante Junior, a entidade ressalta a importância da comissão e pede ao Congresso Nacional sua aprovação imediata.

Assessoria de Comunicação Social

Anistia Internacional lança campanha mundial em favor de advogado e padre da CPT ameaçados no MA

A Anistia Internacional, maior entidade de direitos humanos do planeta, lançou nesta segunda-feira para todo o mundo, a partir de Londres, uma campanha em defesa de Diogo Cabral e Inaldo Serejo, coordenador estadual da CPT no Maranhão

Cabral (ao microfone) e Pe. Inaldo Serejo, terceiro da esquerda para a direita: ameaçados de morte

O advogado Diogo Cabral e o padre Inaldo Serejo, que trabalham para a ONG brasileira Comissão Pastoral da Terra (CPT), foram ameaçados de morte em 25 de julho, na cidade de Cantanhede, norte do Brasil

01 de Agosto de 2011 às 13:46

Por Claudio Julio Tognolli_247 –

A Anistia Internacional, maior entidade de direitos humanos do planeta, lançou nesta segunda-feira para todo o mundo, a partir de Londres, uma campanha em defesa de Diogo Cabral e Inaldo Serejo, coordenador estadual da CPT no Maranhão. Ambos foram ameaçados na tarde de 25 de julho enquanto assistiam a uma audiência relacionada à disputa de terras entre fazendeiros locais e a comunidade quilombola de Salgado. A disputa envolve uma área de terra no município de Pirapemas, que fica a 133 km de São Luís, no Maranhão. Embora o direito da comunidade de permanecer na terra tenha sido legalmente reconhecido em outubro de 2010, os agricultores conseguiram obter uma ordem judicial de despejo, que só foi suspensa após a intervenção de Diogo Cabral e Inaldo Serejo.

Refere a Anistia que, segundo Diogo Cabral, um fazendeiro local confrontou a dupla no momento em que chegavam ao fórum, dizendo que pessoas de fora traziam problemas para o povoado e que, devido ao apoio dado à comunidade quilombola, “a gente tem que passar o fogo de vez em quando, que nem fizeram com a irmã Dorothy”.

A ameaça contra o advogado Diogo Cabral e o padre Inaldo Serejo vem, prossegue a Anistia, na sequência de uma série de ameaças contra as comunidades quilombolas na região e funcionários da CPT que os representam. Em maio de 2010, a CPT recebeu um telefonema dizendo que os alimentos das comunidades quilombolas seriam envenenados. Em 13 de junho de 2011, a sede da CPT em São Luís foi arrombada e documentos vasculhados. Dois dias depois, outro escritório da CPT, em Pinheiro, perto de São Luís, foi arrombado, sendo que foram roubados documentos e um computador. Os moradores da comunidade quilombola de Salgado queixaram-se da existência de uma campanha de assédio e intimidação orquestrada pelos agricultores locais, que vem destruindo colheitas, matando gado, cercando fontes de água e ameaçando de morte líderes comunitários.

As comunidades quilombolas são assentamentos afro-brasileiros estabelecidos pela primeira vez no final do século 16 nas áreas rurais remotas no Brasil por escravos fugidos e libertos que resistiram à escravidão. A Constituição Brasileira de 1988 (artigos 215, 216 e ADCT 68) reconhece o direito das comunidades descendentes às terras historicamente ocupadas por quilombos, afirmando que “aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Uma série de leis federais e estaduais emitidas para regular a forma como as terras quilombolas são identificadas e como os títulos são outorgados às comunidades remanescentes culminou, em 2009, na Instrução Normativa No. 57/2009 do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do (INCRA). Ela estabelece as diferentes etapas administrativas – identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, remoção de ocupantes ilegais, titulação e registro de terras – necessárias para que as comunidades quilombolas consigam a titulação de suas terras.

Além da legislação nacional, o Brasil também é partidário da Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 169, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, que reafirmam os direitos dos grupos afrodescendentes aos direitos culturais e de propriedade, bem como os princípios da não discriminação e igualdade perante a lei.Há mais de três mil comunidades quilombolas no Brasil. Centenas de processos administrativos foram iniciados antes do INCRA, mas até agora menos de 10 por cento das comunidades receberam seus títulos de terra. Este processo tem gerado conflitos em muitas partes do Brasil, com os agricultores locais usando a violência e a intimidação contra as comunidades que lutam por seus direitos à terra. Em algumas partes do estado do Maranhão, esses conflitos remontam à década de 1980, mas foram intensificados à medida que as comunidades afrodedendentes ganharam maior proteção legal para garantir seus direitos e ter suas reivindicações atendidas. Trinta líderes quilombolas na região receberam ameaças de morte.

Segue abaixo manifestação (em inglês) da Anistia Internacional:

URGENT ACTION
NGO STAFF THREATENED WITH DEATH IN BRAZIL
Lawyer Diogo Cabral and priest Father Inaldo Serejo, who work for the Brazilian NGO Comissão Pastoral da Terra (Pastoral Land Commission, CPT) were threatened with death on 25 July, in the town of Cantanhede, northern Brazil.

Diogo Cabral and the head of CPT in Maranhão state, Father Inaldo Serejo, were threatened on the afternoon of 25 July whilst attending a hearing related to a land dispute between local farmers and the Afro-descendant community, Salgado. The dispute involves an area of land in the municipality of Pirapemas, 133 km from São Luís, the capital of Maranhão state. In spite of the fact that the community’s right to remain on the land was legally recognized in October 2010, farmers succeeded in filing an eviction order which was only suspended after the intervention of Diogo Cabral and Father Inaldo Serejo.
Diogo Cabral said a local farmer confronted the pair as they arrived at the local court, saying that outsiders were bringing problems for local people, and that because their support for the quilombo (Afro-descendent) community “we have to kill people once in a while, just like they did with Sister Dorothy”. [“a gente tem que passar o fogo de vez em quando, que nem fizeram com a irmã Dorothy!’]
The threat against Lawyer Diogo Cabral and Father Inaldo Serejo follows a series of threats against Afro-descendent communities in the region and the CPT workers who are representing them. In May 2010, the CPT received a phone call saying that the quilombola communities’ food would be poisoned. On 13 June 2011 the CPT’s headquarters in São Luís was broken into, and documents were rifled through, Two days later, another CPT office in Pinheiro, close to São Luís, was broken into and documents and a computer were stolen. The residents of the Salgado quilombola community have complained of a sustained campaign of harassment and intimidation by local farmers, who have destroyed crops, killed livestock, fenced off water sources and threatened community leaders with death.
Please write immediately in Portuguese, English or your own language:
n  expressing concern for the safety of lawyer Diogo Cabral and Father Inaldo Serejo as well as the quilombola communities they represent, who have been subjected to death threats, and calling on the authorities to provide protection according to their wishes;
n  calling on the authorities to investigate all acts of violence and intimidation against these human rights defenders and Afro-descendent communities and bring those responsible to justice;
n  calling on them to complete the land reform process in the region in order to bring long-term security to these communities.
PLEASE SEND APPEALS BEFORE 2 SEPTEMBER 2011 TO:

 

Secretary of Security of Maranhão State
Exmo. Sr. Secretário de Estado
Aluísio Guimarães Mendes Filho
Av. dos Franceses, s/nº Outeiro da Cruz 65.036-280 – São Luís/MA
Fax: +55 98 3214-3735  say “sinal de fax, por favour”
Salutation: Vossa Excelência/ Your Excellency

Federal Human Rights Secretary
Exma Sra. Ministra Maria do Rosário
Setor Comercial Sul – B, Quadra 9, Lote C, Edificio Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 10º andar,
Brasília, Distrito Federal, Brasil
CEP: 70308-200
And copies to:
Comissão Pastoral da Terra – Maranhão Rua Porto Alegre, 446,
Bairro São João, caixa postal: 50 – CEP: 77.807-070 – Araguaína-to.
Fax: +55 62 4008 6405


Also send copies to diplomatic representatives accredited to your country. Please insert local diplomatic addresses below:
NameAddress 1Address 2Address 3 FaxFax number EmailEmail address SalutationSalutation
Please check with your section office if sending appeals after the above date.


URGENT ACTION
NGO STAFF THREATENED WITH DEATH IN BRAZIL

ADditional Information

Quilombola commuities are Afro-Brazilian settlements which were first established at the end of the 16th century in remote rural areas in Brazil by escaped and freed slaves that resisted slavery. The 1988 Brazilian Constitution (Articles. 215, 216 and ADCT 68) acknowledges the right of descendant communities to the lands historically occupied by quilombos,stating that ‘Final ownership shall be recognized for the remaining members of the quilombola communities who are occupying their lands and the state shall grant them the respective land titles’. (“Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.”).
A series of federal and state laws has been issued to regulate how the quilombola lands are identified and how titles are to be given to the remaining communities, culminating in 2009 in the National Institute of Colonization and Agrarian Reform’s (INCRA) Normative Regulation No.57/2009. This establishes the various administrative steps – identification, recognition, delimitation, demarcation, removal of illegal occupants, titling and land registration – required for quilombola communities to attain title to their lands.
In addition to the national legislation, Brazil is also a party to the International Labour Organization’s Convention 169, the American Convention on Human Rights and the International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, which reaffirm the rights of Afro-descendant groups to cultural and land rights as well as the principles of non-discrimination and equality before the law.
There are over three thousand quilombola communities in Brazil, hundreds of administrative procedures have been initiated before the INCRA but to date less than 10 per cent of the communities have received their land titles. This process has generated conflict in many parts of Brazil, with local farmers using violence and intimidation against communities fighting for their land rights. In parts of Maranhão state, these conflicts date back to the 1980s but have intensified as afro-descendent communities have gained more rights under law to pursue their claims. Thirty quilombola leaders in the region have received death threats.
Name: Diogo Cabral and Father Inaldo Serejo
Gender m/f: Both male
Publicado originalmente no Blog Outros Olhares

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: