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NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Tentativa de remoção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, de sua sede no Largo Pátio do Colégio – SP

Em caráter de urgência encaminhamos essa mensagem no intuito de dar a mais ampla divulgação à arbitrária tentativa (por parte da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo) de remoção do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, de sua sede no Largo Pátio do Colégio.
Segue abaixo o texto da Nota Oficial do Conselho à Sra. Eloisa de Sousa Arruda, Secretária Estadual responsável pela Pasta da Justiça e da Defesa da Cidadania – SJDC. Solicitamos que esse material seja reproduzido e divulgado ao maior número possível de personalidades, entidades, movimentos, organizações e órgãos militantemente compremetidos/as com a defesa dos Direitos Humanos.
Esse material já foi postados eletronicamente à SJDC. Também será impresso e protocolado junto ao gabinete da Sra. Secretária. Assim, como forma de apoio e no intuito de dar visibilidade e proporção à questão, solicitamos que os/as interessados/as (personalidades, entidades, movimentos, organizações e órgãos) subscrevam o documento (“assinando” com o nome do/a representante e, se for o caso, da entidade onde milita) encaminhando sua resposta aos seguintes endereços:

CONDEPE: <condepe@sp.gov.br>, <condepe@ig.com.br>,
Secretária Eloisa de Sousa Arruda, SJDC: <eloisaarruda@sp.gov.br>,
Governador Geraldo Alckmin: <galckmin@sp.gov.br>,

Pedimos encarecidamente que encaminhem suas repostas, manifestações e assinaturas o mais rápido possível. Segundo informações que recebemos, a Secretaria pretende remover o CONDEPE na quinta-feira, após o carnaval (10/03/2011). Todas as respostas serão anexadas à Nota Oficial – impressa – e protocoladas no Gabinete da Secretária.

Att,

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente do CONDEPE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana -CONDEPE
“Sala da Cidadania” – Largo Pátio do Colégio, 148, 2o. andar, Centro
São Paulo/SP – CEP 01016-040
Fone e Fax: (11) 3105-1693 e 3291-2645
http://www.condepe.org.br

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[íntegra do texto da Nota Oficial do CONDEPE]

CONDEPE/SP, 03 de fevereiro de 2011

Prezada Senhora
Dra. Eloisa de Sousa Arruda,
DD. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo

1.    Causou profunda estranheza a comunicação de seu chefe de gabinete em  que afirma não poder publicar nosso edital de convocação das Assembléias Ordinárias do CONDEPE.
2.    Mais estranha ainda é sua afirmação de que como já foi comunicado o Conselho vai ser instalado, nos próximos dias, no edifício sito na Rua Antônio de Godoy, nº. 122, 11º andar, onde haverá sala destinada às reuniões dos Conselhos ali instalados.
3.    Tal afirmação não coincide com a verdade, visto que nunca fomos consultados ou sequer informados por escrito de que tal transferência aconteceria.
4.    Necessário lembrar que o CONDEPE não é um conselho de governo. É um Conselho de Estado, criado pela Lei Estadual Nº. 7.576/91, complementada pela 8.032/92, que não se subordina a nenhuma secretaria de governo.

Assim está escrito na letra da Lei:

“Artigo 3º – O Conselho, no exercício de suas atribuições, não está sujeito a qualquer subordinação hierárquica, integrando-se na estrutura da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para fins de suporte administrativo, operacional e financeiro, devendo contar, para o desempenho de suas funções, com um corpo permanente de servidores públicos.”

5.    O espaço de funcionamento do CONDEPE foi consagrado no que a Lei designa como “Sala da Cidadania” (Artigo 9º – A dependência em que funcionar o Conselho será denominada “Sala da Cidadania”.) e NUNCA foi desrespeitada essa determinação legal.
6.    Desde sua criação, na gestão do Luis Antônio Fleury, passando pelas gestões dos governadores Mário Covas Filho, Geraldo Alckmin, Cláudio Lembo, José Serra e Alberto Goldman, o CONDEPE – Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – NUNCA foi tratado com tamanha desconsideração e desrespeito, como está sendo tratado agora.
7.    Os conselheiros do CONDEPE acreditam que a atual ação desrespeitosa é motivada por desinformação e manifestam aqui seu mais profundo desagrado com a decisão e a forma como está sendo conduzida. As entidades que compõem o CONDEPE não aceitarão passivamente essa atitude grosseira e agressiva a essa conquista da Cidadania durante o processo de redemocratização.
8.    Como o CONDEPE é um órgão de Estado e de atuação pública, tornará pública sua desaprovação aos métodos e a maneira desrespeitosa como está sendo tratado.

Inconformadamente,

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente

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Para:   Eloisa de Sousa Arruda/EXECUTIVO/BR
Assunto:        Nota sobre a pretensa remoção do CONDEPE

Texto da Mensagem

Prezada Sra.
Dra. Eloisa de Sousa Arruda,
DD. Secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo
Largo Pátio do Colégio, 148, 1o. andar, Centro, São Paulo/SP

Segue em arquivo anexo (.doc) documento onde constam os termos da Nota Oficial do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE, quanto a pretensa remoção deste Conselho para outro local.

Aguardamos vossa mais breve e oficial manifestação.

Ivan Akselrud de Seixas
Presidente do CONDEPE

Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CONDEPE
“Sala da Cidadania” – Largo Pátio do Colégio, 148, 2o. andar, Centro
São Paulo/SP – CEP 01016-040
Fone e Fax: (11) 3105-1693 e 3291-2645
http://www.condepe.org.br

Obs. Cópias desta mensagem serão encaminhadas aos atuais membros e aos Conselheiros e Conselheiras eleitos no último dia 28/02/2011. Também serão postadas aos senhores deputados estaduais de São Paulo e à rede de órgãos, entidades, organizações e movimentos de defesa dos Direitos Humanos.

André Feitosa Alcântara
Telefone: 11 3291-6012
Celular: 11 9540-6595

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