Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Governo federal quer fortalecer atuação de conselhos tutelares

 

Brasília – Um projeto de lei que garante remuneração e direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares de todo o país está em análise pelo governo. Aprovado em votação simbólica ocorrida no início deste mês no plenário do Senado, o texto garante aos integrantes dos conselhos tutelares salário, férias anuais remuneradas com adicional de um terço, décimo terceiro salário, licenças-maternidade e paternidade e cobertura previdenciária. Lei orçamentária municipal ou distrital deverá prever os recursos para o pagamento da remuneração e para a formação continuada dos conselheiros.

O texto amplia os mandatos para quatro anos, com direito a recondução (mediante novo processo de escolha), além de vincular o conselho à administração pública local. As eleições para conselheiros tutelares ocorrerão, a partir de 2015, em todos os municípios, em data unificada para todo o país – o primeiro domingo do mês de outubro do ano seguinte ao da eleição presidencial. A posse dos conselheiros ocorrerá em 10 de janeiro do ano seguinte ao da escolha.

Os conselhos tutelares são responsáveis por garantir o respeito aos direitos  previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Eles atendem, por exemplo, aos que sofrem violência. Cada cidade precisa ter ao menos um conselho tutelar com cinco membros, escolhidos pela sociedade para mandatos de três anos. O estatuto diz que cada prefeitura tem liberdade para decidir quanto a remuneração de seus conselheiros.

Para a senadora Lúcia Vânia, autora do projeto, a luta é para que o conselho tutelar “seja comprometido com a proteção integral, com a prioridade absoluta e com o atendimento eficaz de sua clientela: a criança e o adolescente com direitos ameaçados ou violados”.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse que o governo federal pretende fortalecer os conselhos tutelares. “Na data das eleições para conselheiros teremos no Brasil uma grande mobilização, isso significa que vamos enfrentar um problema que é o uso político dos conselhos”.

Maria do Rosário acrescentou que o governo, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança (Conanda) e o Fórum Nacional de Conselheiros Tutelares estudam o envio de novo projeto de lei ao Congresso que regulamente a capacitação, os pré-requisitos da atuação de conselheiro e a retaguarda para o trabalho, com psicólogos e assistentes sociais.

O conselheiro tutelar Armando Macedo da Silva, de Vitória de Santo Antão, em Pernambuco, está no fim de seu primeiro mandato. Ele disse que a sociedade ainda desconhece a realidade dos conselhos tutelares e que a estrutura do conselho onde atua é precária. “Há muita falta de informação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As escolas, que são bússolas para a sociedade, também não têm o conhecimento adequado. A estrutura de trabalho nem sempre é compatível, embora considero que já tivemos alguns avanços. Há conselhos em que o atendimento e as diligências são feitas a pé ou de mototáxi”, contou.

Silva afirmou que em Vitória do Santo Antão os casos mais frequentes de atendimento são referentes a abuso e exploração sexual e negligência dos pais. “A maioria dos casos que recebemos diz respeito a meninas. Fazemos a investigação, com visita in loco e quando constatamos a violência encaminhamos o caso à Polícia Civil e ao Ministério Público. E é muito gratificante quando conseguimos ver um jovem adolescente com seus direitos cumpridos e respeitados. Há muitos casos com crianças e adolescentes à beira da morte que têm sua vida recuperada”, concluiu.

AGÊNCIA BRASIL

Dilma diz que a grandeza da nação não é medida pelo PIB, mas pela proteção à infância e adolescência

Yara Aquino

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (12) que a grandeza de uma nação é medida pelo que faz por suas crianças e adolescentes e não pelo Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas que produz. Dilma participou da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Uma grande nação tem que ser medida por aquilo que faz a suas crianças e adolescentes. Não é o Produto Interno Bruto, é a capacidade do país, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro, que são suas crianças e adolescentes”, disse ela, durante discurso na conferência.

Dilma também disse que o governo vai aumentar o número de escolas em tempo integral no país. A conferência foi aberta ontem (11) com o lançamento do Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.

A presidenta ainda defendeu a candidatura de Wanderlino Nogueira Neto ao Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU). “Com certeza ele dará contribuições ao defender as crianças e adolescentes nas Nações Unidas”, disse.

Em março, o nome do procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia, Wanderlino Nogueira, ativista pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, foi oficialmente apresentado pelo Brasil para concorrer à vaga no comitê. A decisão sobre os novos integrantes do órgão será tomada no fim deste ano.

A tarefa principal do comitê da ONU é acompanhar a execução das normas da Convenção dos Direitos da Criança, assinada por mais de 190 países, inclusive o Brasil.

Edição: Davi Oliveira

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

por cleymennecerqueira

 

 

 

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Protagonismo e educomunicação

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.

Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).

 

Evento:

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local:
Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
http://www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br

 

9 ª Conferencia Nacional DCA mobiliza Estado e sociedade em favor da política e do plano para crianças e adolescentes

 

Direito à família está entre as prioridades

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa nesta quarta-feira (11) e vai até 14 de julho, reúne delegações de todo o País para debater as formas de colocar em prática a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O grande desafio do evento, de acordo com os organizadores, é mobilizar os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos, dos três níveis de governo e dos três poderes. 

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), destacou três áreas prioritárias de atuação, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro, na terça-feira (10). O primeiro deles é o direito de estar na família, e não nas ruas ou abandonada nas instituições. Hoje há cerca de 36 mil crianças que vivem em abrigos, abandonadas ou retiradas das famílias por causa de negligência, violência, droga e alcoolismo. “A nossa preocupação é que as crianças tenham a possibilidade de viver o contexto familiar com dignidade, reestruturando a vida familiar ou, então, numa política de adoção”, disse a ministra.

A segunda prioridade, na opinião da ministra, é o enfrentamento à exploração sexual das crianças e adolescentes. E, em terceiro, são os adolescentes que entram em conflito com a lei. “Esses três eixos estão na nossa ponta de lança do trabalho dessa conferência, para oferecermos resultados e planos de ação para o próximo período”, afirmou.

Delegações – Convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a 9ª Conferencia contará com delegações estaduais e distrital, compostas por adolescentes; conselheiros de direitos, tutelares e setoriais; representantes de órgãos governamentais; de entidades da sociedade civil; universidades; do Poder Judiciário e Legislativo. Também está prevista a participação de delegados em âmbito nacional, representando órgãos do governo e poder público federal, conselhos e fóruns nacionais, entre outros. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro de 2011 e as estaduais de fevereiro a maio de 2012.

Cidade dos Direitos oferece experiência interativa

Em pararelo à conferência, será montada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a Cidade dos Direitos da Criança, organizada para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A programação prevê debates, atividades lúdicas, oficinas e atividades educativas e culturais. Os organizadores esperam receber 3 mil visitantes na instalação, inclusive estudantes da rede de ensino e de programas e projetos sociais de Brasília e entorno.

Roraima, Santa Catarina e Rio Grande do Sul promovem Conferência da Criança e Adolescente, simultaneamente

 

Os estados de Roraima, Santa Catarina e Rio Grande do Sul promovem, a partir desta quarta-feira (25), suas Conferências Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente. As etapas, que ocorrerão simultaneamente, são preparatórias à 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que ocorre em Brasília entre os dias 11 e 14 de julho.

As três conferências seguem até esta sexta-feira (27). Os eventos contarão com apresentações culturais e palestras. Haverá também diversas mesas de debate, com temas variados, dentre eles, a promoção dos direitos de crianças e adolescentes.

Representando o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), estarão presente Maristela Cizeski (Santa Catarina), Fabio Feitosa (Roraima) e a irmã Beatriz Hobold (Rio Grande do Sul).

Entre os participantes do evento, estão gestores de políticas públicas voltadas ao segmento de vários municípios, conselheiros tutelares, assistentes sociais, representantes da sociedade civil, além de crianças e adolescentes.

Etapa Roraima
Data: de 25 a 27 de abril de 2012.
Horário: 19h30 (abertura)
Local: Auditório do corpo de Bombeiros Av Venezuela 1271 – Pricumã – Boa Vista – Roraima

Etapa Santa Catarina
Data: de 25 a 27 de abril de 2012.
Horário: 14h (abertura)
Local: Hotel Cambirela – Avenida Marinheiro Max Schramm, 2199 – Estreito, Florianópolis – SC

Etapa Rio Grande do Sul
Data: de 25 a 27 de abril de 2012.
Horário: 19h
Local: Salão de atos da PUCRS – Avenida Ipiranga, 6681 / Prédio 04. Partenon – Porto Alegre / RS

24/ABR/2012 – NOTA PÚBLICA de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Nota Pública de esclarecimento sobre o aporte de recursos da Petrobras ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA em 2011.

Tramita no âmbito da Justiça Federal Ação Civil Pública, processo número 33787-88.2010.4.01.3400, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em desfavor da União, em que objetiva seja declarada a nulidade de todos os atos que permitiram a captação direta por particulares de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente ou que permitiram ao doador determinar a destinação daqueles recursos. Em 09/09/2011 foi prolatada a sentença nº 375/2011 – A, proferida pela 21ª Vara Federal e publicada em 21/09/2011, que julgou, em primeira instância, parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 12 e 13 da Resolução 137/2010 do CONANDA.

O CONANDA, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, já entrou com recurso contra essa sentença, solicitando, inclusive, concessão de efeito suspensivo. Finalmente, o Presidente do TRF da 1ª Região, Desembargador Olindo Menezes, sensível à causa, cassou os efeitos da sentença de 1ª instância. Assim, até o presente momento, a resolução 137 do CONANDA está em vigência na sua integralidade. A partir de agora, os esforços estarão concentrados na ação principal ajuizada pelo Ministério Público Federal, a fim de se fazer prevalecer as razões do CONANDA e dos demais Conselhos dos Direitos.

Diante da referida sentença, a Petrobras, em caráter excepcional, decidiu não financiar os projetos aprovados no Processo FIA 2011 e efetuar aporte de recursos, exclusivamente, no Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA no ano de 2011.

Os recursos dos FNCA são aplicados através da formalização de instrumentos de repasse de recursos entre a União, órgãos da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal, bem como as instituições privadas sem fins lucrativos. Para tanto, o CONANDA, em conjunto com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, publica e disponibiliza edital público para a seleção de projetos voltados para políticas de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com as diretrizes contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), e nas leis orçamentárias federais, a saber: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), e nos termos da Portaria Interministerial n.º 507, de 24 de novembro de 2011, dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Chefe da Controladoria-Geral da União, do Decreto n.º 6.170, de 25 de julho de 2007, da Lei n.º 9.790, de 23 de março de 1999, da Lei n.º 12.309, de 09 de agosto de 2010, e do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011.

Dessa forma, tendo em vista esse cenário e a legislação federal vigente, informamos que a seleção pública do Processo FIA 2011 realizada pela Petrobras não pode ser convalidada automaticamente pelo FNCA e, assim, se faz necessário que os projetos aprovados no âmbito da seleção realizada pela Petrobras sejam reapresentados via edital de chamada pública n.º 02/2012 – SDH/PR, de acordo com procedimentos extensivos a todos os demais proponentes.

Miriam Maria José Santos
Presidenta do CONANDA

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em Brasília, entre os dias 11 e 14 de julho de 2012. Esta edição terá como pano de fundo a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.

A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)
Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 – nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 – http://www.direitosdacrianca.org.br / http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh

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