Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘CONDECA/SP’

Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
CartillhaOlhoVivo_baixa_V2

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

images

Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Conanda esclarece dúvidas sobre eleição de conselheiros

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará no dia 10/12, das 14h às 18h, videoconferência com os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento acontece na sede da Interlegis – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal – e tem como objetivo esclarecer dúvidas referentes ao processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, mandatos e demais assuntos pertinentes ao tema.

A transmissão será em tempo real nas Assembleias Legislativas de cada estado.  Os conselheiros, Diego Vale de Medeiros e Glicia Salmeron, além da presidente do Conanda, Miriam Maria José dos Santos, serão os responsáveis pelas respostas aos questionamentos. O evento contará ainda com participação da coordenadora do Conanda, Luciane Escouto, e equipe técnica.

Link de transmissão:

 

O que: Videoconferência com Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
Quando: 10/12/12
Onde: Interlegis  – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal
Horário: 14h às 18h

Movimento de Defesa da Infância e Juventude: Tramitação de Propostas de mudança no ECA

Logo C?mara dos DeputadosAcompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 31 de julho de 2012

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-01106/2007 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990.
  • Explicação da Ementa
    Fixa o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que médico, professor ou responsável por estabelecimento de ensino e de atenção à saúde comunique por escrito e sob sigilo, à autoridade policial e ao Ministério Público, casos envolvendo maus-tratos contra criança ou adolescente.

– 31/01/2012Ao Arquivo – Memorando nº 06/12 – COPER

  • PL-01436/2007 – Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Explicação da Ementa
    Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
– 02/02/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 07/12 – COPER
  • PL-01537/2007 – Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
  • Explicação da Ementa
    Tipifica como crime recusar a entrega de criança ou adolescente a quem possui a guarda garantida por decisão judicial.
– 02/02/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 07/12 – COPER
  • PL-02343/2007 – Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
– 02/02/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 07/12 – COPER

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente será em Brasília, entre os dias 11 e 14 de julho de 2012. Esta edição terá como pano de fundo a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização.

A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano. A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Conferencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

“Uma boa parte da mobilização já vem sendo feita por meio das conferências, principalmente após 2009, data da 8ª, mas devemos intensificá-la. A implementação depende de compromissos por parte dos governos na cooperação essencial com sociedade civil, mídia e setor empresarial para construção de alianças estratégicas, gerando ações convergentes, inter-complementares e sinérgicas. E a participação de crianças e adolescentes durante todo o processo não pode ser esquecida. Em relação ao monitoramento, devemos conhecer as fontes de dados existentes para que a partir deles possamos definir os indicadores e definir metodologia, ter clareza e tornar públicas as metas a serem atingidas por cada programa/política, além de elaborar cronogramas das etapas de monitoramento e avaliação”, pontua Andrea Franzini, coordenador da Comissão Organizadora da Conferência.

Evento: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente Mobilizando, implementando e monitorando a política e o plano decenal de direitos das crianças e adolescentes nos Estados, Distrito Federal e nos Municípios.
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, em Brasília (DF)
Mais informações: Thaís Chita: 11 8224 8202 – nonaconferenciadca@gmail.com / Conanda: 61 2025 3525 – http://www.direitosdacrianca.org.br / http://www.direitoshumanos.gov.br/conselho/conanda/conferencias-sdh

Redução da idade penal: ‘pérola’ do popularismo penal

 
Por Pedro Montenegro*

Todas as vezes que ocorrem homicídios com o envolvimento de adolescentes reacende o debate acerca da redução da maior idade penal. As vozes rancorosas dos popularistas penais ecoa em generosos espaços da grande mídia bradando pela redução da maior idade penal como sendo a salvação para a barbárie brasileira.

‘Uma propaganda enganosa é a de que não existe justiça para os menores de 18 anos’. Foto: Libertinus

Ensina o festejado professor Eugenio Raúl Zaffaroni que o popularismo penal é uma demagogia que explora o sentimento de vin­gança das pessoas, mas, politicamente falando, é uma nova forma de autoritarismo. A violência aumenta porque au­mentou a miséria. Os anos 1990 foram os anos do festival do mercado: os pobres ficaram mais pobres e alguns ricos, nem todos, mais ricos. Os mesmos autores dessa política de polarização da sociedade são os que hoje pedem mais repres­são sobre os setores vulneráveis da população. Querem mais mortos e, entre os infratores e policiais, mais “guerra”. No final, eles são invulneráveis a essa violência. A “guerra” que pedem é a “guerra” entre pobres e/ou contra os pobres.

Os males do popularismo penal são devastadores na vida social. O renomado professor Celso Fernandes Campilongo chama atenção para estes malefícios: “o popularismo penal aumenta o descrédito da população nas instituições e na possibilidade de mudança em curto prazo, fomentando a criação de ‘Estados Paralelos’, aumentando e fortalecendo organizações criminosas, multiplicando a justiça ‘pelas próprias mãos’, desfazendo a mobilização dos movimentos sociais e desarticulando os mecanismos de resistência a miséria, entre outros. O que, também acarreta na utilização do Direito Penal por políticos que hipertrofiam o sistema penal com soluções aparentemente eficazes em curto prazo, como forma mais econômica e demagógica de dar uma resposta estatal ilusória ao problema da delinquência.”

Os popularistas penais, tais como os abutres, aproveitam-se dos cadáveres das vítimas, aproveitando-se da dor, da revolta e do sofrimento das suas famílias para defenderem soluções milagreiras, mágicas e que, se adotadas, não teriam nenhuma eficâcia repressiva.

Eles sabem e fingem não saber que o Direito Penal, exclusivamente, não desempenha nenhuma função motivadora de respeito à norma. E, ainda, que a função do Direito Penal em sociedades democráticas é conter o poder punitivo. Escamoteiam a óbvia constatação científica de que, em sociedades complexas, há instâncias que desempenham importantes papeis de controle social, ainda que de modo informal, como a família, a igreja, a escola, os meios de comunicação, entre outras.

Leia também:
Adolescentes relatam maus-tratos na Fundação Casa
Relatório revela crueldade de crimes contra crianças

 

A proposta da redução da idade penal é uma das atuais pérolas do popularismo penal brasileiro, cuja realização no presente quadro constitucional brasileiro é impossível. Na Constituição Federal, a inimputabilidade do menor de 18 anos é um direito individual do adolescente, sendo, portanto, cláusula pétrea que não pode ser abolida por emenda constitucional, tendo em vista o disposto no art. 5.º, § 2.º combinado com os artigos 60, § 4.º e 228 da Constituição Federal.

Outra propaganda enganosa, bem ao gosto dos popularistas penais na defesa da redução da idade penal, é a de que não existe justiça para os menores de 18 anos que cometem crimes, imperando, assim, a impunidade. Essa falácia foi refutada de modo inquestionável pela a Promotora de Justiça da Infância e da Juventude Beatriz Regina Lima de Mello, ao demonstrar que, se tomarmos como exemplo os maiores de idade que cometem crimes dolosos contra a vida, que vão a júri popular, como os homicídios: 50% deles são absolvidos e, dos que são condenados, a pena gira em torno de 9 anos de prisão.

Se considerarmos que, cumpridos 1/6 da pena, poderá haver a progressão de regime, então, após um ano e oito meses em regime fechado, o condenado poderá ser colocado em liberdade. Enquanto que, por outro lado, os homicídios praticados por adolescentes têm um índice de condenação superior a 80% e a manutenção dos mesmos em regime fechado dificilmente é inferior a 3 anos.

Nesse sentido, o mestre Beccaria, lá no século XVIII escreveu com maestria: Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (…). A certeza de um castigo, mesmo que moderado, causará sempre uma impressão mais intensa do que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade.

 

*Pedro Montenegro é advogado especializado em Direitos Humanos e consultor em Políticas Públicas de Segurança Cidadã e Direitos Humanos

 

Publicado originamente em Carta Capital

Conhecendo a Realidade: Conselhos tem até 30/09 para enviar informações

por Paula RosaFonte: Direitos Humanos

Prazo foi prorrogado pela segunda vez


 

O prazo para o envio das respostas do questionário da segunda edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”, que já recebeu mais de 2.800 contribuições, foi prorrogado para o próximo dia 30 de setembro. O adiamento tem como objetivo possibilitar maior participação dos Conselhos Tutelares e dos Direitos da Criança e do Adolescente de todo o Brasil na pesquisa. A mudança vale tanto para a versão online quanto para a versão impressa do questionário.

 

Até o momento, os estados que mais participaram e contribuíram com a edição 2011 da pesquisa foram Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Ceará e Paraíba. A meta do programa é reunir informações sobre todos os municípios do país, portanto é indispensável uma ampla participação nacional.

 

Pesquisa

A pesquisa “Conhecendo a Realidade”, é uma iniciativa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA). O levantamento tem como objetivo conhecer as características de organização, gestão e funcionamento dos Conselhos dos Direitos e Tutelares de todo o Brasil, instituições importantes na implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao longo dos últimos 20 anos.

 

A primeira edição do levantamento, de 2006, trouxe dados importantes sobre as instituições, como a distribuição desigual pelas regiões do país dos municípios que ainda não contavam com Conselhos dos Direitos. Hoje, o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) aponta que 98% dos municípios já os possuem.
Serviço

Participe! Se o Conselho em que você atua não recebeu o questionário, verifique se ele foi recebido pela Prefeitura da sua cidade ou entre em contato com os organizadores da Pesquisa, através do email conhecendoarealidade@fia.com.br ou pelo telefone 11-4115-1756. As mesmas informações de contato valem caso você tenha recebido a versão online e deseje receber a versão impressa.

São Paulo tem um terço do número recomendado de Conselhos Tutelares

por Paula Rosa Rede ANDI Brasil – Brasília (DF), com informações do Portal Viablog

Além do número abaixo do aconselhado, há o despreparo no atendimento em situações mais complexas

Para seguir recomendação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a cidade de São Paulo teria que triplicar o número de Conselhos Tutelares, revela reportagem do jornal O Globo.

De acordo com a resolução 139 do Conanda, publicada no início de 2011, os municípios devem ter um Conselho Tutelar para cada grupo de 100 mil habitantes. São Paulo possui apenas 37, enquanto sua população é de mais de 11 milhões de pessoas.

Antes da resolução 139, que define novos parâmetros para a criação e o funcionamento dos Conselhos Tutelares, a orientação era de que deveria haver um conselho para cada 200 mil moradores. Mesmo quando a exigência era menor, a capital paulista não atendia a recomendação.

Além do número abaixo do aconselhado, há o despreparo no atendimento em situações mais complexas, como ficou evidente com o caso das meninas menores de 12 anos, que vem promovendo atos infracionais nas ruas do bairro Vila Madalena na capital paulista.

Pesquisa Conhecendo a Realidade

Uma nova edição da pesquisa “Conhecendo a Realidade”, sobre o funcionamento de Conselhos Tutelares e de Direitos em todo o Brasil, está sendo preparada atualmente pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), em parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA).

Os conselhos têm até o dia 26 de agosto (veja texto Conhecendo a Realidade) para colaborar respondendo o levantamento. A intenção é mapear a situação atual de três dos principais atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA): os Conselhos Municipais e Estaduais dos Direitos e os Conselhos Tutelares.

O que são os Conselhos Tutelares?
A criação dos Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares pode ser considerada uma das principais inovações trazidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sua função é propiciar uma maior capacidade de gestão e controle das políticas do setor, por meio da aliança colaborativa entre os governos e as organizações representativas da sociedade civil em cada localidade do país.

Além de aumentar a eficácia das ações de defesa e promoção dos direitos das crianças e adolescentes, os Conselhos podem contribuir para o aprimoramento da democracia, porque possibilitam a participação da cidadania organizada na formulação e controle de políticas públicas.

CONANDA: até novembro de 2011 as Conferências Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente devem ser realizadas.

Divulgando o texto base da 9ª Conferência Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) divulgou  dia 28 de junho o texto base da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, documento que irá orientar o processo das conferências nos estados, nos municípios e no Distrito Federal. A 9ª Conferência Nacional, que será realizada em 2012, tem como objetivo geral mobilizar o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e a população em geral para a implementação e o monitoramento da Política Nacional e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Na 8° Conferência Nacional foram deliberados os princípios, os eixos e as diretrizes para a construção da Política Nacional e do Plano Decenal e, partir dessa construção, o CONANDA definiu os objetivos estratégicos que servirão de parâmetros para as discussões nas conferências municipais, territoriais, regionais, estaduais, Distrito Federal e nacional.

As etapas municipais deverão ser realizadas entre agosto e novembro de 2011, enquanto as etapas estaduais estão previstas para o período de fevereiro a maio de 2012. Brasília sediará a etapa nacional, com previsão de ocorrer entre 11 e 14 de julho de 2012.

A grande inovação desta 9ª conferência é que os adolescentes têm participado ativamente da organização da etapa nacional, processo que será incentivado a ocorrer também no Distrito Federal, nos estados e municípios.

“Nesses 21 anos de Estatuto da Criança e do Adolescente, diversos programas e serviços foram criados, implementados e desenvolvidos, respondendo aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira. Precisamos fortalecer o que já conquistamos e, a partir da Política Nacional dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e do Plano Decenal, consolidar o que falta para concretizar o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca o documento.

Clique aqui e acesse a íntegra do texto base da 9ª Conferência Nacional>>Texto Base

Acompanhamento Legislativo Federal. PL 6549/2009 Unifica eleições para Conselho Tutelar em todo Brasil

Atualizado em 6/9/2011 às 10:06h

Logo Câmara dos Deputados Acompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 06 de setembro de 2011
Prezado(a) Arnaldo Murilo Silva Pohl,
Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.
  • PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
– 05/09/2011 Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/09/2011).

Logo Câmara dos Deputados

Acompanhamento de Proposições
Brasília, sábado, 03 de setembro de 2011

  • PL-06549/2009 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
– 02/09/2011 Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/09/11, Letra B.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação da data de realização da
eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras
providências.
Autor: Deputado NEILTON MULIN
Relatora: Deputada SANDRA ROSADO

I – RELATÓRIO
Trata-se de proposição para que se unifique em todo território nacional a data de eleições para os Conselhos Tutelares. A data escolhida pelo Projeto é o segundo domingo de julho.
A justificação aponta razões de ordem prática para a mudança, a fim de que se uniformizem os procedimentos dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou a proposição.
A esta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania cabe apenas a manifestação sobre o Art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Nesta Comissão a matéria não recebeu emendas.
É o Relatório.

II – VOTO DA RELATORA
Sob o enfoque da constitucionalidade formal, o projeto não apresenta vícios, porquanto observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria (art. 22, I), do Congresso Nacional para apreciá-la (art. 48) e à iniciativa (art. 61).
No tocante à constitucionalidade material, não se vislumbra qualquer discrepância entre o Projeto de Lei e a Constituição Federal.
Em relação à juridicidade, a proposição também não apresenta vícios. A par de se consubstanciar na espécie normativa adequada, suas disposições não conflitam com o ordenamento jurídico vigente.
A técnica legislativa do projeto é adequada, estando conforme a LC 95/98, exceto quanto à ementa, cuja redação deve ser mais concisa e não citar o número da lei. Para aperfeiçoamento da ementa oferecemos emenda de redação.
Por todo o exposto votamos pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da proposição, nos termos da emenda que ora oferecemos.

Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputada SANDRA ROSADO
Relatora

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
PROJETO DE LEI No 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei n.º
8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor
sobre a unificação de data de realização de
eleição de Conselheiro Tutelar.

EMENDA
Dê-se à Ementa do Projeto a seguinte redação:

“Dispõe sobre a unificação nacional de data de eleição de Conselheiro Tutelar.”

Sala da Comissão, em de de 2011.
Deputada SANDRA ROSADO
Relatora

Nuvem de tags

%d blogueiros gostam disto: