Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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Mobilização dos usuários para a participação nas conferências de assistência social em 2013

Em 2013 serão realizadas conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal que preparam e antecedem a realização da Conferência Nacional. Todas as conferências terão como tema central   “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”. 

A Resolução CNAS nº 36/2012, define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2013.

Conferências Municipais – prazo inicial: 08 de maio – prazo final: 09 de agosto/2013;

Conferências Estaduais e do Distrito Federal – prazo final: até 18 de outubro/2013;

Conferência Nacional de Assistência Social: 16 a 19 de dezembro/2013.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assim como a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) definem que as conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. 

Importante ressaltar que a realização de uma Conferência não é algo isolado, mas é parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente a presença dos usuários é fundamental para que as Conferências cumpram as suas atribuições legais.

Para isto, é necessário desencadear um amplo movimento de mobilização nos municípios, estados e Distrito Federal, particularmente dos usuários dos serviços, programas, projeto e benefícios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas nas decisões tomadas nas Conferências, por meio das deliberações.

Em geral, os diversos sujeitos e organizações que participam das Conferências têm acesso diferenciado às informações. Para que todos possam se articular e se preparar igualmente para as discussões, o processo de mobilização deve levar em conta a capacitação dos participantes. A NOB/SUAS 2012, no §2º do art. 118, ressalta que podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de préconferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.

Para a mobilização, os municípios podem utilizar-se dos serviços já existentes nas unidades públicas, tais como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), entidades de assistência social, bem como outros espaços ou programas e projetos, que reúnem os usuários, famílias ou grupos, a exemplo dos grupos de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, Pró-Jovem, famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e movimentos organizados de usuários, dentre outros.

Ao convocar a conferência, caberá ao conselho, instância de deliberação da política, planejar suas ações, tais como constituir comissão organizadora; elaborar as normas de seu funcionamento; adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação; dentre outras importantes providências.

Aos órgãos gestores, corresponsáveis na realização deste importante espaço privilegiado de discussão democrática e participativa, cabem prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos,  infraestrutura necessários e acessibilidade para as pessoas com deficiência e idosa.

IX Conferência Nacional

               A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, em conjunto com a PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Portaria Conjunta MDS e CNAS nº 3, de 17 de dezembro de 2012, CONVOCAM ordinariamente a IX Conferência Nacional de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

               A IX Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 16 a 19 de dezembro de 2013 e terá como tema “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS“.

 

Informes:

Recomendações aos Conselhos para garantir  a acessibilidade nas Conferências de Assistência Social

 

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social 

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social 

 

 

Legislação:

Portaria Conjunta CNAS/MDS – Convocação da IX Conferência Nacional

 

Define o período para Realização das Conferências de Assistência Social

 

 

Conanda esclarece dúvidas sobre eleição de conselheiros

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará no dia 10/12, das 14h às 18h, videoconferência com os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento acontece na sede da Interlegis – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal – e tem como objetivo esclarecer dúvidas referentes ao processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, mandatos e demais assuntos pertinentes ao tema.

A transmissão será em tempo real nas Assembleias Legislativas de cada estado.  Os conselheiros, Diego Vale de Medeiros e Glicia Salmeron, além da presidente do Conanda, Miriam Maria José dos Santos, serão os responsáveis pelas respostas aos questionamentos. O evento contará ainda com participação da coordenadora do Conanda, Luciane Escouto, e equipe técnica.

Link de transmissão:

 

O que: Videoconferência com Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
Quando: 10/12/12
Onde: Interlegis  – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal
Horário: 14h às 18h

Conjuve defende em nota a aprovação imediata do PNE 2012

 

 

O Conselho Nacional de Juventude (Conjuve) divulga nota em defesa da aprovação imediata do Plano Nacional de Educação de 2012. Segundo o Conselho, o PNE foi construído de forma democrática, numa parceria entre governo e sociedade civil. Segundo o texto,  o Plano foi debatido em inúmeras conferências municipais, 27 conferências estaduais e na Conferência Nacional de Educação. Além disso, foi discutido, de forma assídua, por mais um ano, na Comissão Especial do PNE da Câmara dos Deputados. A nota defende, entre outros pontos, a meta de investimento de 10% do PIB no setor. Veja a íntegra do texto no site.

 

Conselho Nacional de Juventude

www.juventude.gov.br/conjuve

Dilma diz que a grandeza da nação não é medida pelo PIB, mas pela proteção à infância e adolescência

Yara Aquino

Repórter da Agência Brasil

Brasília – A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (12) que a grandeza de uma nação é medida pelo que faz por suas crianças e adolescentes e não pelo Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todas as riquezas que produz. Dilma participou da 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Uma grande nação tem que ser medida por aquilo que faz a suas crianças e adolescentes. Não é o Produto Interno Bruto, é a capacidade do país, do governo e da sociedade de proteger o que é o seu presente e o seu futuro, que são suas crianças e adolescentes”, disse ela, durante discurso na conferência.

Dilma também disse que o governo vai aumentar o número de escolas em tempo integral no país. A conferência foi aberta ontem (11) com o lançamento do Protocolo Nacional para a Proteção Integral de Crianças e Adolescentes.

A presidenta ainda defendeu a candidatura de Wanderlino Nogueira Neto ao Comitê de Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU). “Com certeza ele dará contribuições ao defender as crianças e adolescentes nas Nações Unidas”, disse.

Em março, o nome do procurador de Justiça aposentado do Ministério Público da Bahia, Wanderlino Nogueira, ativista pelos direitos humanos de crianças e adolescentes, foi oficialmente apresentado pelo Brasil para concorrer à vaga no comitê. A decisão sobre os novos integrantes do órgão será tomada no fim deste ano.

A tarefa principal do comitê da ONU é acompanhar a execução das normas da Convenção dos Direitos da Criança, assinada por mais de 190 países, inclusive o Brasil.

Edição: Davi Oliveira

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

por cleymennecerqueira

 

 

 

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Protagonismo e educomunicação

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.

Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).

 

Evento:

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local:
Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
http://www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br

 

9 ª Conferencia Nacional DCA mobiliza Estado e sociedade em favor da política e do plano para crianças e adolescentes

 

Direito à família está entre as prioridades

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que começa nesta quarta-feira (11) e vai até 14 de julho, reúne delegações de todo o País para debater as formas de colocar em prática a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente. O grande desafio do evento, de acordo com os organizadores, é mobilizar os principais atores do Sistema de Garantia de Direitos, dos três níveis de governo e dos três poderes. 

A ministra Maria do Rosário, da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República(SDH/PR), destacou três áreas prioritárias de atuação, durante entrevista ao programa Bom Dia Ministro, na terça-feira (10). O primeiro deles é o direito de estar na família, e não nas ruas ou abandonada nas instituições. Hoje há cerca de 36 mil crianças que vivem em abrigos, abandonadas ou retiradas das famílias por causa de negligência, violência, droga e alcoolismo. “A nossa preocupação é que as crianças tenham a possibilidade de viver o contexto familiar com dignidade, reestruturando a vida familiar ou, então, numa política de adoção”, disse a ministra.

A segunda prioridade, na opinião da ministra, é o enfrentamento à exploração sexual das crianças e adolescentes. E, em terceiro, são os adolescentes que entram em conflito com a lei. “Esses três eixos estão na nossa ponta de lança do trabalho dessa conferência, para oferecermos resultados e planos de ação para o próximo período”, afirmou.

Delegações – Convocada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a 9ª Conferencia contará com delegações estaduais e distrital, compostas por adolescentes; conselheiros de direitos, tutelares e setoriais; representantes de órgãos governamentais; de entidades da sociedade civil; universidades; do Poder Judiciário e Legislativo. Também está prevista a participação de delegados em âmbito nacional, representando órgãos do governo e poder público federal, conselhos e fóruns nacionais, entre outros. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro de 2011 e as estaduais de fevereiro a maio de 2012.

Cidade dos Direitos oferece experiência interativa

Em pararelo à conferência, será montada no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a Cidade dos Direitos da Criança, organizada para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A programação prevê debates, atividades lúdicas, oficinas e atividades educativas e culturais. Os organizadores esperam receber 3 mil visitantes na instalação, inclusive estudantes da rede de ensino e de programas e projetos sociais de Brasília e entorno.

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