Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional’

Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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Segurança Alimentar e Nutricional. Convocada a 4ª Conferência Nacional.

A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano e, segundo a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan), cabe ao poder público assegurá-lo. Para garantir a segurança alimentar e nutricional, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) adota políticas de ampliação do acesso aos alimentos, combinando programas e ações de apoio à agricultura tradicional e familiar de base agroecológica e cooperativa, além da implantação de uma ampla Rede de Segurança Alimentar e Nutricional.

Dentro desse propósito, as políticas públicas garantem o acesso regular e permanente a alimentos (inclusive a água) de qualidade e em quantidade suficiente para uma vida saudável. Essas políticas estão voltadas a todos os cidadãos, particularmente a população em situação de vulnerabilidade social e os povos e comunidades tradicionais.

A estratégia denominada Fome Zero é composta por políticas emergenciais, transversais e estruturantes que estimulam a produção, a circulação e o consumo de alimentos. Ela tem caráter federativo fundado na cooperação técnico-orçamentária entre as três esferas de Governo.

A atuação do MDS segue as diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN), definidas pela Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. A coordenação intersetorial e o monitoramento da PNSAN são responsabilidades da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan), órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), também composto pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) e pelas Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional.

Em 1º de dezembro de 2010, o então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Fez publicar no DOU – Diário Oficial da União o Decreto que convoca a 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutrional, que acontecerá no período de 7 a 11 de Novembro, na cidade de Salvador – BA, e será antecedida das suas fases, municipais e estaduais.

Baixe aqui o Decreto Persidencial >>>>decreto-de-convocacao-iv-cnsan

Como se pode ver, a responsabilidade pela coordenação da 4ª Conferencia é do Conselho Nacional, o Consea.

Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea)

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) foi instalado em 2003 com a função de assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes e políticas que garantam o direito humano à alimentação em todo o Brasil. De natureza consultiva, o Conselho faz a articulação entre Governo e sociedade civil para a proposição de ações e programas na área da alimentação e nutrição, como Bolsa Família, Alimentação Escolar, Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar, Vigilância Alimentar e Nutricional, entre outros.

Regulamentado pelo Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, o Consea promove reuniões ordinárias bimestrais e atua principalmente por meio de Grupos de Trabalho e de Comissões Permanentes. Ele é composto por 57 conselheiros (38 da sociedade civil e 19 do Governo Federal) e é presidido pelo professor da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Renato Maluf. A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, desempenha as funções de secretária e conselheira do órgão.

Comprindo com sua atribuição, o Consea fez publicar o Regimento Internos da 4ª Conferencia Nacional. Baixe o Regimento aqui>>>>>regimento-4a-conferencia

O Regimento da 4ª Conferencia Nacional estabelece, entre outros, os prazos para a realização das etapas preparatórias, municipais e estaduais.

Art. 12 As etapas da IV CNSAN serão realizadas nos seguintes períodos:
I – Conferências Municipais e/ou Regionais ou Territoriais – até 31 de julho de 2011;
II – Conferências Estaduais e do Distrito Federal – até 15 de setembro de 2011;
III – Encontros Temáticos Nacionais – até 31 de agosto de 2011;
IV – Conferência Nacional – 07 a 10 de novembro de 2011.

Com o objetivo da facilitar a organização das conferencias municipais o Consea editou um manual, passo à passo, para a realização das estapas. Baixe aqui o>>>PASSO A PASSO 21 03 11 bem como o Manual Orientador, mais completo e que permite vários esclarecimentos quanto ao debate que permeia a realização da Conferência. Baixe aqui o Manual>>>>manual-orientador.

Não podemos abrir mão da oportunidade de convidar você para este debate rico, estimulante e fundamental.  Necessário dizer que aqui, agora, emitimos nossa opinião.

Se está consagrado como Direito Humano fundamental o direito à vida. Direito este garantido à todos, inclusive, como Dever do Estado.

Se a não garantia da segurança alimentar e nutricional compromete o direito à vida.

Se em ultima instância podemo afirmar que a segurança alimentar e nutriconal é direito a comida, em quantidade e qualidade adequados.

Como aceitar que a terra, a água, o alimento são mercadorias… se o são… o que é a vida?

A REDE da Cidadania.

Conanda prorroga prazo para contribuições sobre políticas para crianças

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) anunciou a prorrogação da consulta pública do Plano Decenal. A sociedade terá até o dia 30 de novembro para encaminhar sugestões à Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Principal desdobramento da 8ª. Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Plano Decenal é um documento que prevê as diretrizes da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para os próximos dez anos.  Essa Conferência, realizada em dezembro de 2009, teve a participação de mais de 65 mil pessoas em todo o país, sendo um terço de adolescentes, em 2.611 conferências municipais, 260 regionais e 27 estaduais/distrital.
 
A principal finalidade do plano é orientar e cobrar do poder público na esfera federal a implementação de políticas que efetivamente garantam os direitos infanto-juvenis, assim como os planos estaduais devem orientar os governos estaduais e os planos municipais, as prefeituras.
Ao final de todas as Conferências de Direitos da Criança e do Adolescente são construídos planos de ação voltados para a promoção, defesa e garantia dos direitos de meninos e meninas até o período da conferência seguinte, que acontece após dois anos. A grande novidade da última edição é que, pela primeira vez, o país está vivenciando um planejamento de políticas públicas para meninos e meninas a médio prazo, através da formulação de um plano com ações previstas para os próximos dez anos.
Na prática, isso significa que as ações previstas terão mais tempo para serem executadas pelo poder público e, consequentemente poderão ter um caráter mais aprofundado. Outro aspecto importante é que o plano está além do planejamento de um governo, uma vez que o seu tempo de execução perpassa três mandatos de presidência. Assim, a proposta do plano é que ele tenha uma continuidade de políticas públicas, independentemente do partido político que estiver ocupando a cadeira da presidência.
O presidente do Conanda, Fábio Feitosa, acredita que a importância da consulta pública se dá na medida em que o Plano Decenal “volta às bases para que se possa rever o que foi construído a partir das conferências”. O grande objetivo, destaca Feitosa, é que o Plano reflita “o rosto da sociedade”.

Roteiro para a consulta pública
Para organizar as colaborações e efetivamante facilitar o processo de consolidação final, o Conanda sugere o roteiro abaixo:
1. Quanto aos marcos da Política Nacional, ou seja, os princípios, os eixos e as diretrizes, observar: são suficientes ou excessivos? Estão compreensíveis, claramente formulados?
2. Quanto às bases do Plano Decenal, ou seja, os objetivos estratégicos e as metas correspondentes: estão compreensíveis? São suficientes ou excessivas? (Observação: solicita-se uma contribuição adicional, que é a de ajudar na hierarquização das metas. Para tanto, basta ordená-las).
3. Caso seja proposta uma nova diretriz, pede-se que seja apresentado pelo menos UM objetivo estratégico; da mesma forma, para um objetivo estratégico novo, pelo menos uma meta correspondente.
4. Quanto ao conjunto do documento, solicita-se que sempre que houver reparos, seja encaminhada a redação alternativa e não apenas o comentário favorável ou desfavorável ao documento.
5. As críticas e sugestões devem ser encaminhadas diretamente ao e-mail conanda@sedh.gov.br até o dia 30 de novembro.
O documento submetido à consulta pública está disponível no Portal dos Direitos da Criança e do Adolescente (www.direitosdacrianca.org.br).

Ainda sobre o Conanda…
O Conanda publicou na última quarta-feira, 17 de novembro, o edital com a lista definitiva das entidades não-governamentais, de âmbito nacional, que participarão do processo de eleição de titulares e suplentes para representação civil no Conanda, para o biênio 2011 – 2012.
 
Dos 47 pedidos de inscrição que o Conanda recebeu, 38 Instituições apresentaram toda a documentação exigida para a eleição e, portanto, foram consideradas habilitadas para a aleição. são elas: Conselho Federal de Psicologia; Salesianos – Inspetoria São João Bosco; ANAPAC; MNDH; Conselho Federal de Serviço Social; Fundação Abrinq; Sociedade Brasileira de Pediatria; ABMP; UNBEC; CNBB – Pastoral do Menor; Sociedade Literária e Caritátiva Santo Agostinho; ABEC; UBEE; FENAVEPE – Valorização com Pessoa com Deficiência; Aldeias Infantis SOS; Federação Nacional dos CELIACOS – FENACELBRA; Pastoral da Criança; BAHA´S; ANCED; CNTE; União dos Escoteiros do Brasil; Visão Mundial; Fundação ORSA; ABRA; Federação Nacional das APAES; OMEP; ACM; CUT; Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais-ABRATO; Federação Nacional dos Empregados em Instituições -FENATIBREF; Fé e Alegria; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade; Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social; Movimento Nacional de Meninos(as) de Rua; Ordem dos Advogados do Brasil; Força Sindical; Criança Segura.
Os representantes das entidades habilitadas devem se apresentar no dia 26 de novembro, às 9 horas, no auditório do Conanda em Brasília, localizado no 8º andar do Edifício Parque Cidade Corporate, SCS-B, quadra 09, lote C, para a assembléia de eleição. O processo eleitoral poderá se encerrar a qualquer momento, desde que todas as entidades inscritas e aptas a votar tiverem exercido seu direito de voto.
 
São destinadas 28 vagas para entidades não-governamentais, sendo consideradas titulares as 14 (quatorze) mais votadas e as 14 (quatorze) seguintes, exercerão a função de suplentes no Conselho.
 
A posse dos Conselheiros titulares e suplentes ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2010

MEC impede 13 faculdades de abrir cursos de Direito. Busca da qualidade ou reserva de mercado?

um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso

Não temos dúvida quanto a responsabilidade do Estado quanto à educação. É dever do Estado, sociedade civil e governos, atuar para a garantia do acesso ao ensino superior de qualidade a todos. Decorre daí que a omissão chega a ser criminosa, quando ocorre, tambem no Ensino Jurídico.

Os Bachareis em Ciências Sociais e Jurídicas  (direito) para advogar precisam estar aprovados pelo exame de Ordem (OAB) e nas demais carreiras (quase totalidade) têm de submenter a exames e/ou concursos. Exames estes que têm sido  objeto de várias criticas e de um debate relativamente qualificado.

Nos preocupa a qualidade da intervenção do Estado, não existe acôrdo na sociedade por um estado corporativo. Governo e Sociedade Civil devem estar amplamente representados no encaminhamento destas decisões.  Não só a OAB, mas tambem estudantes (UNE, UBES) sindicatos e demais parcelas da sociedade devem participar do controle. Não aos cursos “caça-níqueis” mas não tambem aos corporativismos que busqem “fechar mercados”.  Busquemos a justa medida.

É uma questão mais ampla. Temos acompanhado debates quanto: a “advogados que pretender cobrar 50% do valor da causa de seus clientes; faculdades que formam, ainda hoje, com mentalidade do código de menores, juízes que aplicam “toques de recolher” e que transformam gazeteiros em caso de polícia… a Justiça Federal que não aplica o “rito sumário” na Reforma Agrária entre outras questões. Isto para não entrarmos na falta de orçamento ou na falta de transparencia e controle social na aplicação do orçamento do Poder Judiciário que leva, entre outros, a greve de mais de 110 dias dos serventuários de justiça e a criminalização dos movimentos sociais.

A notícia nos parece boa, mas muito temos que caminhar para termos um país mais justo. Vamos juntos ao debate?

O texto foi publicado no http://www.migalhas.com.br 

Garantia do ensino.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou a importância da parceria entre o Ministério da Educação e a entidade como forma de bem defender a garantia da qualidade do ensino jurídico brasileiro. “Nossa atuação tem sido firme no sentido de brecar a abertura de cursos que visam apenas o lucro e não a formação de profissionais com qualificação“.

A afirmação foi feita por Ophir ao comentar a notícia de que a Secretaria de Educação Superior, do MEC, negou pedidos de criação de 13 cursos de Direito no país. Os pedidos de abertura que chegam à Secretaria são avaliados por funcionários responsáveis por sua área de regulação e pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

Os principais critérios examinados para que se conceda ou não a autorização de criação de um novo curso são o corpo docente, a infraestrutura da instituição e o projeto pedagógico. Além disso, um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso.

Os pedidos negados pelo MEC são todos de faculdades privadas. São elas :

Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia (Porto Velho/RO)

Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (São Gotardo/MG)

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Caxias/MA)

Faculdade Facmil (São José do Rio Preto/SP)

Faculdade Madre Thaís (Ilhéus/BA)

Faculdade Metropolitana de Marabá (Marabá/PA)

Faculdade Metropolitana da Amazônia (Belém/PA)

Faculdade Peruíbe (Peruíbe/SP)

Faculdade São Francisco de Assis (Porto Alegre/RS)

Faculdade de São José dos Campos (São José dos Campos/SP)

Faculdade do Vale do Jaguaribe (Aracati/CE)

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (Natal/RN)

Universidade do Vale do Paraíba (Campos do Jordão/SP)

 

Outros quatro pedidos, no entanto, foram aprovados. O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, em Brasília, poderá abrir 200 vagas anuais do curso; a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar, de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, foi autorizada a abrir 80 vagas anuais; a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro poderá oferecer 45 vagas em cada um dos campi localizados em Seropédica e Nova Iguaçu, e, por fim, a Faculdade Avantis poderá criar 50 novas vagas a cada ano na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

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Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra

Criada em 2000 pelo Fórum Nacional pela Reforma Agrária e Justiça (FNRA), a Campanha pelo Limite da Propriedade da Terra: em defesa da reforma agrária e da soberania territorial e alimentar, é uma ação de conscientização e mobilização da sociedade brasileira para incluir na Constituição Federal um novo inciso que limite às propriedades rurais em 35 módulos fiscais. Áreas acima dos 35 módulos seriam automaticamente incorporadas ao patrimônio público.

O módulo fiscal é uma referência, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), que define a área mínima suficiente para prover o sustento de uma família de trabalhadores e trabalhadoras rurais. Ele varia de região para região, e é definido para cada município a partir da análise de várias regras, como por exemplo, a situação geográfica, qualidade do solo, o relevo e condições de acesso. A aprovação da emenda afetaria somente pouco mais que 50 mil proprietários de terras. 

A introdução desta medida resultaria numa disponibilidade imediata de mais de 200 milhões de hectares de terra para as famílias acampadas, sem despender recursos públicos para a indenização dos proprietários. Esses recursos são hoje gastos em processos desapropriatórios e que poderiam ser empregados no apoio à infra-estrutura, ao crédito subsidiado e à assistência técnica para os assentamentos.

No Brasil, 2,8% do total das propriedades rurais do país são latifúndios e ocupam 56,7% das terras agriculturáveis. Os minifúndios representam 62,2% dos imóveis e ocupam 7,9% da área total. O Brasil tem a segunda maior concentração da propriedade fundiária do planeta.

A Constituição Federal assegura aos cidadãos e cidadãs o “direito à propriedade”. Esta disposição constitucional é interpretada, pelos movimentos sociais e organizações do campo, como garantia de um direito absoluto e ilimitado, legitimando a concentração de imensas áreas nas mãos de poucas pessoas e grupos, enquanto a maioria da população se encontra excluída. Por meio da força e com base nesses argumentos e em leis, elaboradas pelos próprios, é promovida uma ampla distribuição das terras no país.

Diante da realidade do campo, vários segmentos sociais se mobilizam para conquistar seus direitos e o objetivo da Campanha é exigir a obrigação do Estado em garantir esse direito à propriedade da terra a todos os brasileiros e brasileiras tiram seu sustento da terra. Além disso, a Campanha também está engajada na luta contra o agronegócio e o hidronegócio no Brasil, que destroem o meio ambiente, a biodiversidade e desabrigam milhares de trabalhadores rurais, quilombolas, indígenas e comunidades ribeirinhas. Para saber mais sobre a Campanha confira o site ( www.limitedapropriedadedaterra.org.br)

* O FNRA é formado por 47 entidades que lutam pela reforma agrária, direitos humanos, meio ambiente e soberania alimentar e territorial.

Objetivos

– Propiciar formação para os/as participantes sobre os temas centrais da Campanha, qualificando os trabalhadores/as rurais e suas organizações sobre os temas propostos;
– Possibilitar uma maior integração e engajamento das diferentes forças sociais, a fim de disseminar e fortalecer a Campanha nas diferentes regiões e estados brasileiros;
– Definir formas de mobilização e organização da Campanha, dentro da reforma agrária, da soberania alimentar e da luta contra o agronegócio e do hidronegócio;
 -Construir estratégias de inserção e diálogo, em torno da Campanha, com os diferentes atores da sociedade (Estado – poderes executivo, legislativo e judiciário, meios de comunicação, universidades, organizações populares, etc) para massificar a discussão da Campanha.

Algumas ações propostas:

• Criação dos fóruns estaduais;
• Mobilizações em todos os estados para mostrar à sociedade a importância do limite da propriedade da terra;
• Participar de audiências públicas sobre a questão do limite da propriedade;
• Lançar a Campanha nos Estados e em eventos que reúna as organizações;
• Realizar seminários de formação
• Organizar ato nacional
• Realizar encontros estaduais e regionais para estabelecer estratégias da Campanha

PROCEDIMENTOS SOBRE SEGURO-DEFESO. Min. da Pesca e Aquicultura.

Presidentes de Colonias e Associações de Pescadores : SEGURO-DESEMPREGO

 

Ministério da  Pesca  e  Aquicultura

Isabel Cristina Gomes  –  Secretária

Superintendência Federal da Pesca e Aquicultura no Estado de São Paulo

 

Sobre o beneficio do Seguro-Desemprego, favor ligar na central de atendimento ao trabalhador:

 0800 610101 – para as regiões do Sul e o Centro-Oeste, mais os estados do Acre e Rondônia ou

0800 2850101 – para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e demais localidades.

O horário de atendimento da central é das 7h00m às 19h35m, de segunda-feira a sexta-feira, exceto nos feriados nacionais.

Tal consulta também poderá ser realizada pelo site www.mte.gov.br. Clique em Seguro-Desemprego – Consulta – Habilitação Seguro-Desemprego.

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