Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘FEDDCA-SP’

Os CMS – Conselhos Municipais de Saúde e suas responsabilidades

Os conselhos municipais de saúde são formados por representantes dos usuários do Sistema Único de Saúde, profissionais da área de saúde, representantes de prestadores de serviços de saúde e representantes da prefeitura. São essas pessoas que vão participar, por exemplo, da elaboração das metas para a saúde.


Confira a cartilha da CGU e saiba como funcionam e quais as responsabilidades dos demais conselhos municipais:  >>>>
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NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Conanda esclarece dúvidas sobre eleição de conselheiros

 

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) realizará no dia 10/12, das 14h às 18h, videoconferência com os Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente. O evento acontece na sede da Interlegis – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal – e tem como objetivo esclarecer dúvidas referentes ao processo de escolha dos membros dos conselhos tutelares, mandatos e demais assuntos pertinentes ao tema.

A transmissão será em tempo real nas Assembleias Legislativas de cada estado.  Os conselheiros, Diego Vale de Medeiros e Glicia Salmeron, além da presidente do Conanda, Miriam Maria José dos Santos, serão os responsáveis pelas respostas aos questionamentos. O evento contará ainda com participação da coordenadora do Conanda, Luciane Escouto, e equipe técnica.

Link de transmissão:

 

O que: Videoconferência com Conselhos Estaduais e Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente
Quando: 10/12/12
Onde: Interlegis  – Av. N2, Anexo “E” do Senado Federal
Horário: 14h às 18h

Movimento de Defesa da Infância e Juventude: Tramitação de Propostas de mudança no ECA

Logo C?mara dos DeputadosAcompanhamento de Proposições
Brasília, terça-feira, 31 de julho de 2012

Informamos que as proposições abaixo sofreram movimentações.

  • PL-01106/2007 – Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990.
  • Explicação da Ementa
    Fixa o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para que médico, professor ou responsável por estabelecimento de ensino e de atenção à saúde comunique por escrito e sob sigilo, à autoridade policial e ao Ministério Público, casos envolvendo maus-tratos contra criança ou adolescente.

– 31/01/2012Ao Arquivo – Memorando nº 06/12 – COPER

  • PL-01436/2007 – Altera os arts. 120 e 124 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.
  • Explicação da Ementa
    Torna obrigatório o teste vocacional na escolarização e profissionalização do menor em regime de semiliberdade.
– 02/02/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 07/12 – COPER
  • PL-01537/2007 – Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
  • Explicação da Ementa
    Tipifica como crime recusar a entrega de criança ou adolescente a quem possui a guarda garantida por decisão judicial.
– 02/02/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 07/12 – COPER
  • PL-02343/2007 – Altera a pena de multa das infrações administrativas disciplinadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
– 02/02/2012 Ao Arquivo – Memorando nº 07/12 – COPER

Criança, a alma do negócio. Um debate sobre consumismo e publicidade na infância,

Publicado originalmente em Paulo Teixeira 13

A Conferencia Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e as responsabilidades do Noroeste Paulista.

Neste exato momento em que os Conselhos Municipais de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente estão convocados pelo CONANDA – Conselho Nacional DCA a realização das estapas municipais da 9ª Conferência Nacional a sociedade passa a olhar atentamente para os responsáveis pela Defesa dos Direitos Humanos da nossa Infância e Juventude.

O momento é de crise, logo é um momento extremamente rico. Encontram-se sob questionamento várias das facetas da Democracia Participativa. As realações entre a Sociedade Civil e os Governos, base da existencia das Políticas de Estado que estejam acima dos eventuais Governos como garantias necessárias a todos e todas, aos humores e decisões de partidos e grupos de interesse, estão em cheque.

Mesmo na nossa Constituição anterior, lá estava “ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos” . A grande inovação de 88, explicitada do parágrafo único do Artigo Primeiro, conquistada foi:  ” Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Entretato a participação popular expressa em nossa Carta Magna, fruto da antítese ao autoritarismo, quando trata da questão do Poder há mais de duas décadas, tem sido constantemente relativisada.

É na cidade que todos vivemos. A Federação, tambem tratada no artigo Primeiro, em seu caput: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos.” Aqui tambem se expressa outro gande avanço, a incorporação dos municípios como unidades da Federação. Antes eram unidades administrativas dos Estados. Decorre daí que os Prefeitos, que até 88 eram Administradores, passaram a ser Governantes Municipais. A crise que vivemos tambem atinge o Pacto Federativo, desde a questão do co-financiamento das políticas públicas até os limites reais das autonomias e da necessária harmonia.

Quanto ao Poder é expressa tambem nossa Constituição Federal: “Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Tambem aqui, ainda nos princípios fundamentais, vivemos uma crise. A Judicialização da Política e os constates espisódios de subordinação de um poder ao outro tem marcado nosso tempo.

Somos uma nação organizada em um Estado, cujos fundamentos constitucionais expressos, cujos objetivos fundamentais expressos, estão subordinados expressamente ao Princípio da Prioridade Constitucional Absoluta, a Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Nosso cantinho do mundo, o Noroeste Paulista, está ricamente repleto de atos simbólicos que devem ser combatidos. Atos de coronelismo são constantes, na busca de redução da Sociedade Civil, à condição de Sociedade Servil. Governos que buscam reduzir os espaços de participação popular à espaços homologatórios de suas vontades, constantemente encontram guarida às suas pretenções quando recorrem ao Judiciário e aos Legislativos. Chegamos à ter (vejam que absurdo) Conselhos Tutelares biônicos na região.

Somos nos, o Povo, organizado nos têrmos da Lei, da Constituição, quem temos um espaço privilegiado (teórico) de reflexão e elaboração nas Conferencias. Este é o chamado. Vamos em busca da transformação deste espaço legal e teórico em realidade prática. No Noroeste Paulista é difícil, mas não impossível. Vejamos… pois se até o CONDECA/SP se posiciona claramente…

 

Posicionamento do CONDECA sobre o “Toque de Recolher”

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA), no uso de suas atribuições legais de deliberar e fiscalizar as políticas estaduais para a criança e adolescente, reunido em Assembléia Ordinária realizada no dia 6 de julho de 2009, aprova o parecer contrário ao ato judiciário dos Juízes da Vara de Infância e Juventude de algumas cidades do Estado de São Paulo, que proíbe a circulação nas ruas de crianças e adolescentes no período noturno, chamado de “Toque de Recolher”.

PARECER

Estando presente nas audiências públicas realizadas nas cidades de Fernandópolis e Ilha Solteira, nas datas de 21 e 22 de maio de 2009, com a finalidade de fornecer esclarecimentos e oportunidade de debater sobre o tema: “Toque de Recolher”, para as quais fomos convidados e em que estavam presentes os Excelentíssimos Prefeitos das respectivas cidades, os Excelentíssimos Juízes que deliberaram pelo Toque de Recolher, os Ilustres Promotores de Justiça das Varas em que atuam os referidos juízes, os Ilustres representantes da Academia Militar, representantes da OAB, representantes dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, representantes da sociedade civil como mães, educadores, representantes de instituições religiosas, adolescentes estudantes e etc., a comissão concluiu pelo seguinte:

JUSTIFICATIVAS DA MEDIDA

A partir das falas dos Ilustres Juízes e Promotores de Justiça, bem como as intervenções feitas por parte da sociedade civil, e, ainda, das fundamentações encontradas nos documentos judiciários que versam sobre a questão, constatamos que os argumentos que justificam a medida de proibição de circulação de crianças e adolescentes no período noturno nas cidades são os seguintes:

a) Aumento do tráfico de drogas;

b) Aumento do uso de drogas;

c) As trágicas conseqüências do vício em droga para o adolescente e sua família;

d) O aumento de roubos e furtos provocados por adolescentes antes da medida, e a diminuição da criminalidade posteriormente;

e) A exposição constante dos adolescentes ao uso de bebida alcoólica;

f) A necessidade de maior convívio entre as crianças e adolescentes e o ambiente familiar;

g) A necessidade da criança e adolescente dormirem cedo para poderem dar conta das suas atividades escolares diárias;

h) A impotência das mães e pais de famílias em garantir a disciplina necessária ao bom desenvolvimento dos seus filhos, e a alta demanda desses pais aos Conselhos Municipais e às escolas para que lhes auxiliem a controlar ou fazer-lhes respeitar por seus filhos;

i) por fim, que essa medida viria de encontro aos interesses das crianças e dos adolescentes, uma vez que assim estaríamos os protegendo de situações de riscos, às quais estariam submetidos em razão da condição vulnerável de ser criança ou adolescente, e/ou, nas quais poderiam estar envolvidos por más escolhas que viriam danificá-los futuramente.

É de salientar que apesar de ter sido levantado o questionamento sobre números estatísticos que fundamentariam os argumentos apresentados, verificou-se que esses números não existem, ou não são de conhecimento daqueles que traziam o argumento. A maioria deles gerou em torno da ameaça de um perigo não precisamente conhecido e, além disso, da necessidade e ações preventivas a uma possível escolha pela delinqüência ou, em outras palavras, por condutas que infringiriam a lei por parte da criança e do adolescente.

ANÁLISE SOBRE A MEDIDA E SUAS JUSTIFICATIVAS

Contudo, se analisarmos os argumentos, verifica-se o seguinte:

Os itens “a”, “b”, “c” e “d” trazem questões que realmente são de extrema importância serem alteradas, no entanto, são todas relacionadas estritamente à matéria de Segurança Pública, que compete ao Poder Executivo. A devida posição dos Meritíssimos Juízes, Promotores de Justiças e outros profissionais comprometidos e preocupados com essas questões seria a de cobrar as responsabilidades do poder executivo e mais especificamente daqueles responsáveis pela garantia da segurança pública. Não fazer ao contrário, esvaziar o espaço público para que este espaço se torne mais seguro.

Com relação a esse aspecto, é mister ressaltar que a conquista democrática em nosso país – ainda em construção desde a época do ato de proclamação da independência da nação – não foi e não é tarefa fácil. Foi pela garantia de um espaço público saudável que muitos cidadãos brasileiros enfrentaram a ditadura, momentos difíceis de tortura e assassinatos. E, considerando esses fatos, a medida chamada de “Toque de recolher (ou acolher)” representa um retrocesso nesse processo histórico.

Os fundamentos como “manter a disciplina e a ordem”, como explicitado no item “g”, junto àqueles que trazem à baila o medo dos cidadãos diante de perigos – que analisados de forma abstrata e não realista – tornam-se monstros cujos problemas e soluções ficam no plano do ilusório, como nos mostram os itens “h” e “i”, são bastante semelhantes aos utilizados na história da humanidade para a prática das ações mais desumanas, autoritárias e violentas.

Esses argumentos não estão “fora de moda”. São utilizados ainda em atividades . Por isso, devemos estar sempre atentos ao analisar o caráter ilusório da pretensão de promoção de segurança das diversas medidas institucionais que, em realidade, podem configurar-se atos que violam direitos e, assim, ameaçando as garantias do sistema democrático, produzem um estado de insegurança a toda população.

Com efeito, não podemos esquecer que o espaço público e o acesso a tudo aquilo que ele proporciona ao cidadão é de importância similar a algo “sagrado” para o sistema democrático.  É ele que promove as oportunidades de desenvolvimento dos indivíduos que podem por meio dele experimentar e dialogar com a cultura em que se vive, estabelecer relações, participar, se reconhecer, aprender e ensinar, intervir, produzir, enfim, se desenvolver materialmente, espiritualmente e intelectualmente.

Esses são direitos previstos no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (1989), na Constituição Federal e, mais especificamente, no Estatuto da Criança e Adolescente, em seus artigos. 3˚, 15 e 59.

Nesse sentido, o Estado tem como função a criação e manutenção das condições adequadas ao convívio social nesses espaços públicos, principalmente para que as crianças e os adolescentes possam transitar e se desenvolver neles.  Não ao contrário, esvazia-los e encaminhar as crianças e adolescentes para as casa, para que tenham assim, como alternativa social, somente o mundo virtual.

É de considerar que, com relação ao item “e”, consiste parte dessa atividade Estatal assegurar que os produtores de bebidas alcoólicas, vendedores e revendedores não venham prejudicar as crianças e os adolescentes, conforme artigo 81 II do ECA. Por isso, as ações do poder judiciário e executivo são fundamentais no sentido de retirar de circulação as pessoas que praticam essa atividade, ainda que venham ser reduzidos seus lucros; e, não ao contrário, retirar do espaço público as crianças e os adolescentes, prejudicando-lhes em seu desenvolvimento, como medida para que os vendedores de bebidas e drogas não venham a atingi-los.

Ora, para resolver o problema dos analfabetos em minha cidade, não poderia mandar todos para outro país? Isso não reduziria a taxa de analfabetos na cidade? A medida que pretende retirar todos os adolescentes da rua para evitar a prática de crimes, além de ferir direitos, é, da mesma forma, demasiadamente simplista. Está cuidando-se do sintoma, sem encostar na causa. É agir, em decorrência da falência de políticas públicas, em prejuízo da criança e adolescente, negando-lhes duas vezes o direito ao desenvolvimento integral e saudável.  Garantir o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes exige maiores esforços.

Ademais, é de notar que toda norma legal deve ser considerada dentro de um sistema de normas que estão ligadas por princípios fundamentais. Esses princípios devem ser observados ao se interpretar as leis. Ainda que o artigo 149 do ECA confira ao poder judiciário poder para disciplinar por meio de portarias, certamente essas portarias não podem estar desvinculadas ao sistema de direito e aos princípios que criaram o Estatuto da Criança e Adolescente.

Que tipo de Conselho Tutelar defendemos?

Estamos republicando o texto do Forum da Sé por compreendermos que a análise desenvolvida com foco naquela realidade local, embora local, vem carregada de um conteúdo que se aplica universalmente. Cada um de nossos parceiros  de caminhada, leitores e participantes deste blog saberá avaliar certamente, até onde se aplica a sua realidade local.
Boa leitura!

Forum Regional de Defesa do Direito da Criança e do Adolescente – Sé

Prestes as eleições dos/as novos/as Conselheiros/as Tutelares se firma ainda mais a necessidade de refletirmos as problemáticas e os desafios que nós, militantes dos movimentos sociais, possuímos para dar continuidade as lutas em defesa do direito da criança e do adolescente. A reflexão não se esgota e nem se limita ao período do calendário eleitoral, mas se aproveita estrategicamente o momento para resgatar ainda com mais força a pauta da necessidade de um debate amplo e profundo sobre o assunto.

 

Dentre os problemas que vivenciamos está o histórico descaso com as crianças e com os adolescentes, principalmente os empobrecidos, que permanecem sempre como um dos últimos a serem beneficiados com os programas e as propostas governamentais que garantam a efetividade de seus direitos. Não bastasse a violação de direitos a partir de praticas de omissão, há também a violação ofensiva com ações de brutalidade contra a juventude, com a prática de espancamentos e de encarceramento em massa dos adolescentes.

 

A história da infância e juventude no Brasil sempre teve sua voz silenciada, conquistando alguns avanços com a efetivação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em 1990. Apesar disto, vimos observando que na região do centro da cidade de São Paulo, assim como em vários outros territórios do estado e do país, muitos dos direitos previstos em lei não tem sido efetivados, mantendo as crianças e os adolescentes em situações vulneráveis.

 

Como forma de controle e de fiscalização à efetivação dos direitos sociais do publico infanto-juvenil é que se pensa na proposta do Conselho Tutelar (CT), órgão de agente fiscalizador, de responsabilidade pública e política para com os avanços na luta pela defesa da infância e da adolescência.

 

No entanto, apesar do profundo processo reflexivo e combativo que o ECA propicia no contexto de sua criação, o que temos hoje é a manutenção de uma cultura “menorista” e adultocentrica que impede os avanços dos direitos deste público.

 

O Conselho Tutelar vem sendo visto pela população como órgão punitivo, idéia a qual é fortalecida tanto pela pratica não fundamentada dos conselheiros tutelares sobre o real objetivo do papel deste, quanto, e principalmente, pela disseminação desta visão errônea por parte do próprio Estado que vem, assim, mantendo a cultura “menorista” – disseminada pelo histórico Código de Menores – , desmoralizando e enfraquecendo as relações de solidariedade e de apoio entre a população e o Conselho Tutelar, ocasionando na fragmentação da luta em defesa a infância.

 

Outro fator que vem a enfraquecer o caráter do CT é a intervenção do Estado e de interesses pessoais/partidários – aliados ao governo – neste setor, que estrategicamente aparelham o órgão em beneficio próprio, estagnando ações combativas e de enfrentamento contra as violações do Estado, já que dentro do CT há, por vezes, pessoas aliadas ao mesmo.

 

Para superar essas estratégias de enfraquecimento proposital que o Estado realiza é necessário que o CT seja órgão dinâmico, com a presença das representações nos espaços cotidianos, em dialogo constante com a comunidade e com o respaldo e o fortalecimento dos diversos movimentos sociais locais, sejam eles diretamente atrelados a infância e juventude ou a outros setores – Moradia, Saúde, Trabalho e etc., já que a situação vivenciada pelo publico infanto-juvenil está diretamente relacionada a logica estrutural de nossa sociedade, além de ser o setor que mais sofre os impactos de qualquer tipo de violação de direitos.

 

O FRDDCA – Sé defende a efetivação de um Conselho Tutelar que represente os interesses da população, e que esteja ligado permanentemente às lutas populares, que faça uma mediação de sua pratica a partir de uma constante análise da conjuntura para que garanta ações coletivas em beneficio a infância e a juventude. Para isto, nós do Movimento estaremos agindo paralelamente e conjuntamente a este órgão na região Sé (hoje com a instauração de dois Conselhos Tutelares – Sé e Bela Vista), a fim de exigir e garantir que o mesmo tenha tal caráter.

 

O Conselho Tutelar deve ser, portanto, órgão combativo e que defina e traga em sua ação cotidiana o pensar político, atuando então como agente referencial e disseminador de uma ideologia e de uma prática que pregue uma outra forma de sociabilidade, a qual venha de fato garantir em sua estrutura a proteção, os cuidados e o processo educativo pleno não só à infância e à juventude, mas a todos os sujeitos que componha a sociedade.

Atenção Conselheiros Tutelares! Projeto de Lei 6549/2009 recebeu hoje parecer favorável da Relatora Dep. Elcione Barbalho PMDB – CE na CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI N º 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a

unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Autor: Deputado NEILTON MULIM

Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Neilton Mulim, acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de unificar a data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar, que deverá ocorrer no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, por pleito direto e simultâneo em todas as unidades da federação.

Além disso, para evitar solução de continuidade, prevê a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse do conselheiro eleito em consonância com as novas regras propostas.

O autor justifica que a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

O projeto de lei será apreciado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos arts. 24, inciso II e 54 do Regimento Interno desta Casa.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Em cumprimento ao mandamento constitucional inserto no art. 227 da Lei Maior, que assevera ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, a Lei nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dispõe sobre os direitos e garantias desse grupo social vulnerável, bem como estabelece as medidas necessárias à proteção integral assegurada pela Constituição.

Para viabilizar uma atuação mais próxima da sociedade e de caráter mais pedagógico, o ECA instituiu o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A instituição dos conselhos possibilita a própria sociedade civil adotar as ações mais adequadas ao cumprimento das disposições do Estatuto, haja vista sua atuação mais próxima das pessoas que devem ser alvo de proteção especial, prevendo-se, a implantação de pelo menos um Conselho tutelar em cada município brasileiro.

Conforme bem ressaltou a nobre Deputada Janete Capiberibe, em parecer anterior à matéria não apreciado por esta Comissão, “a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ao considerar os conselhos tutelares como instrumentos garantidores dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atribui competência aos municípios para a criação de estruturas físicas e institucionais que possibilitem aos conselhos o exercício de suas atribuições legais, inclusive com a alocação material humano preparado para lidar com a complexidade e multiplicidade das matérias em que devem atuar”.

No entanto, como assevera o autor da proposta, são frequentes as denúncias das condições precárias em que atuam os conselhos tutelares, tanto do ponto de vista da infraestrutura material quanto pela baixa qualificação e despreparo dos conselheiros tutelares. Essa situação causa bastante temor e preocupação, mormente quando se considera a relevância social dessas instituições e dos seus membros, que devem atuar com firmeza e agilidade na proteção de um grupo social que apresenta características peculiares e necessidades específicas, pela sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Diante desse quadro, a proposição ora em exame parecenos meritória e oportuna, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA. A unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem a ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Isso posto, votamos pela aprovação do PL nº 6.549, de 2009.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputada ELCIONE BARBALHO

Relatora

“Encarceramento em massa: símbolo do Estado Penal”

07, 08 e 09 de dezembro

Faculdade de Direito USP – Largo São Francisco

 

“ A melhor reforma do direito penal seria a de substituí-lo, não por um direito penal melhor, mas por qualquer coisa melhor do que o direito penal” (Gustavo Radbruch).

 

O Brasil é hoje um dos países com a maior população carcerária do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a China. As prisões brasileiras são uma versão do apartheid,  legitimado pelo sistema de justiça penal, seletivo, que criminaliza a população empobrecida, principalmente jovem, negra e indígena, encarcerada prioritariamente por crimes contra o capital. O encarceramento em massa configura-se como um dos instrumentos do Estado na preservação do patrimônio privado e como forma de controle e contenção social, ocultando a barbárie produzida pelo sistema social vigente. O aumento extraordinário da população carcerária no país, a partir dos anos 90, é reflexo da política neoliberal caracterizada pelo Estado Mínimo em relação às políticas sociais e pelo Estado Penal Máximo para as populações empobrecidas. Este não é um fenômeno singular, mas no Brasil, onde o Estado de bem-estar social nunca foi uma realidade concreta, o Estado Penal intensifica-se, assumindo uma dimensão mais perversa. As prisões brasileiras caracterizam-se pelo terror, torturas, maus-tratos, enfim, brutais violações dos direitos humanos dos(as)  presos(as) e seus familiares. Qual a função social do encarceramento da população empobrecida? Quais os custos sociais da política de encarceramento em massa? Quais as estratégias a serem desenvolvidas para enfrentar as graves violações dos direitos humanos da população carcerária?

O Tribunal Popular convida você a discutir estas e outras questões com militantes do movimento social, egressos do sistema prisional, familiares de presos, profissionais da área, estudantes, pesquisadores e a comunidade em geral.  Veja abaixo a programação:

PROGRAMAÇÃO

07/12 Terça-feira

18h00: Recepção/Credenciamento

18h30 – 19h30: Abertura 

19h30 – 22h00: 1a. MESA: Estado Penal e Estado de Direito

Coordenação: Marisa Feffermann – Doutora em Psicologia, pesquisadora do Instituto de Saúde do Estado de São Paulo, professora universitária, autora do livro: “Vidas arriscadas: os trabalhadores do tráfico de drogas”; militante do Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus.

 

 

Palestrantes:

Carmen Silvia Moraes de Barros

Graduação em Direito, Especialista em Direito do Estado, mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP, Coordenadora do Núcleo de Questões Criminais e Penitenciárias da Defensoria Pública SP

Vera Malaguti Batista

Mestre em História Social (UFF), Doutora em Saúde coletiva (UERJ), Professora de criminologia da Universidade Cândido Mendes, e Secretária geral do Instituto Carioca de Criminologia.

Nilo Batista

Doutor em Direito e Livre-docente em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Professor Titular de Direito Penal da UFRJ, da UERJ e da Universidade Candido Mendes (licenciado).

Deivison Nkosi

Graduado em Ciências Sociais pelo Centro Universitário Santo André, Mestre em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC; é Professor do Depto de Estudos Sociais – História e Geografia da Faculdade São Bernardo e Consultor do Fundo das Nações Unidas Para Populações – UNFPA para o Programa Interagencial de Promoção de Gênero, Raça e Etnia para assuntos relativos às Políticas Públicas de Saúde da População Negra do Governo Federal.

08/12 – Quarta-feira

08h30 – 11h00: 2a. MESA: Sistema de Justiça
Coordenação: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal (Presidente da AJD e juiz da Vara da Fazenda Pública de São Paulo)

 

Juarez Cirino dos Santos

Doutor em Direito Penal pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Pós-doutor em Política Criminal Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal e advogado criminal e Professor titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Rubens Roberto Rebello Casara 

Doutorando em direito pela UNESA/RJ. Juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) e membro da Associação Juizes para a Democracia (AJD).

Ricardo Santiago
Bruno Alves de Souza Toledo

Graduação em Direito e mestre em Política Social pela UFES. Já atuou na coordenação da Comissão de DH da Assembléia Legislativa, na gerência de DH da Prefeitura de Vitória e Presidência do Conselho de Direitos Humanos. É professor de DH da EMESCAM, Assessor Jurídico do CRESS 17ª. Região e Presidente do Conselho Estadual de DH do Espírito Santo.

11h00 – 11h15: Intervalo

11h15 – 13h00: Grupos de Trabalho

12h00 – 14h00: Almoço

 

14h00 – 16h30: 3a. MESA: A institucionalização e suas consequencias
 
Coordenação: Fernando Ponçano Alves Silva

Advogado e Assessor do Núcleo Especializado em Questões Criminais e Penitenciárias da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Maria Railda Alves

Presidente da Associação Amparar – de familiares e Amigos de Presos e Presas do Estado de São Paulo

Heidi Ann Cerneka

Mestre em Teologia, membro da Pastoral Carcerária e  do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Gerdinaldo Quichaba Costa

Mestre em Direito, Professor do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL – unidade de Americana/SP, Juiz de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Americana/SP.
Andréa Almeida Torres

Assistente Social, Mestre e Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp – Baixada Santista).  

16h30 – 17h00: Intervalo

17h00 – 18h30: Grupos de Trabalho

 

09/12 – Quinta-feira

08h30 – 11h00: 4a. MESA: Desinstitucionalização do Sistema Prisional
 
Coordenação: José Ricardo Portella – Psicólogo na Secretaria de Administração Penitenciária, Docente da Escola de Administração Penitenciária, Conselheiro e Coordenador do GT Psicologia e Sistema Prisional do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

 

Haroldo Caetano da Silva

Promotor de Justiça da Execução Penal de Goiânia. Professor, mestre em Ciências Penais, integrante da Comissão de Apoio e Fomento dos Conselhos da Comunidade, Idealizador do PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator).

Luiz Alberto Mendes

Escritor, colunista, autor de livros como: “Memórias de um sobrevivente”, e  “Às Cegas”.

Adriana Eiko Matsumoto

Psicóloga, doutoranda em Psicologia Social PUC/SP e coordenadora Núcleo São Paulo ABRAPSO. Foi coordenadora do GT Psicologia e Sistema Prisional do CRP SP (de 2005 a 2010) e eleita conselheira CFP para gestão 2011-13.
Alessandra Teixeira

Advogada, mestre e doutoranda em Sociologia pela USP. Coordenadora da comissão sobre o sistema prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

11h00 – 11h15: Intervalo

11h15 – 13h00: Grupos de Trabalho

12h00 – 14h00: Almoço

 

14h00 – 16h30 5a. MESA: Institucionalização de Adolescentes
Coordenação: Givanildo M. da Silva

Educador, militante do Fórum Estadual  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus.

 

Flávio Américo Frasseto

Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo e em Psicologia pela Universidade São Marcos (1999), Mestrado em Psicologia pela USP e aperfeicoamento em Psicologia Jurídica Psicologia Justiça e Cidadania pelo Instituto Sedes Sapientiae (2000). Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pesquisador da Universidade Bandeirante de São Paulo.

Wanderlino Nogueira Neto

Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do Estado da Bahia; Coordenador do Grupo de Trabalho para Monitoramento da Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da Seção Brasil do “Defensa de los Niños Internacional”; Pesquisador do Instituto Nacional de Direitos Humanos da Infância e da Adolescência; Coordenador de Projetos de Formação da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude – ABMP. 

Vitor Alencar

Graduado pela Universidade de Fortaleza e Especialista pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Atua como advogado do CEDECA/DF, onde coordena projeto sobre Justiça Juvenil.

Jalusa Arruda

Advogada, especialista em Relações Internacionais e mestranda em Estudos Interdisciplinares Sobre Mulheres, Gênero e Feminismo, ambos pela Universidade Federal da Bahia. É consultora jurídica do CEDECA/BA.   

16h30 – 17h00: Intervalo

17h00 – 18h30: Grupos de Trabalho

18h30 – 19h00: Encerramento

O SISTEMA CARCERÁRIO EM NÚMEROS

·         O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos EUA e da China. São 247 presos para cada 100 mil habitantes;

·         Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década.

·         Entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361.402 para 490.000 o que representou um crescimento, em quatro anos, de 36%.

·         o Brasil ainda apresenta um déficit de vagas de 194.650;

·         estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV;

·         calcula-se que, no Bra­sil, em média, 90% dos ex-detentos acabam retornan­do à prisão;

·         São Paulo possui a maior população carcerária do país. São 173.060 mil presos distribuídos entre 134 unidades prisionais do estado.

Informações e Inscrições: tribunalpopular2010@gmail.com

Organização: Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus

Apoios:

ABRAPSO Regional SP, AJD- Associação dos Juízes para Democracia, ANDES, APADEP, APEOESP,APROPUC, AMPARAR, Brava Cia, CA  XI de Agosto da USP, CDH de Sapopemba, CINEFUSÂO, CRP-SP, CRESS-SP, CSP- Conlutas,  Defensoria do Estado de São Paulo, Grupo Folias de Teatro,Intersindical, MNU, Núcleo de Arte Afro Brasileiras-USP, Pastoral Carcerária, SINSPREV, SINTRAJUD, Sindicato dos Metroviários SP, Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Psicólogos no estado de SP,  UNEAFRO

Atenção aos adolescentes ???

Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros para o atendimento a crianças e adolescentes foram claramente definidos e algumas políticas começaram a ser implementadas de forma tímida, transformando uma realidade de abandono e violência a que muitos jovens estavam relegados. Nem mesmo a seriedade e os evidentes avanços do ECA foram suficientes para moldar a consciência de parte da sociedade, que ainda enxerga os direitos como privilégios para infratores, e não como instrumentos ajustados para prover a atenção a crianças e adolescentes e as formas de recuperação em caso de intervenção.
No Estado de São Paulo, há uma situação típica. Desde o modelo condenado da Fundação para o Bem Estar do Menor (Febem), pouco investimento vem sendo feito no sentido de oferecer uma atenção diferenciada.  A infraestrutura disponível está muito abaixo do necessário, o corpo de funcionários é mínimo e sem oportunidade de avançar em preparo e especialização, as instalações são precárias em muitos locais e a segurança é frágil, haja vista o exemplo da última rebelião na unidade Jequitibá, em Campinas, em grau de violência inaceitável e que terminou com o prédio interditado para reformas.
O enfrentamento do problema exige providências em várias frentes, tantas as origens e os motivos que levam adolescentes a delinquir. A desestrutura familiar, ausência escolar, falta de padrões de comportamento social, abandono, miséria e assédio por traficantes e organizações criminosas são fatores que conseguem desviar os jovens de uma vida decente, de educação, trabalho, respeito e civilidade.

Para prover atenção especial a crianças e adolescentes, é necessária uma política integrada de assistência social, de aprimoramento do sistema educacional, de apoio à estrutura familiar, de geração de renda e oportunidade de trabalho, segurança e, no extremo do processo, unidades de isolamento e ressocialização.  A elaboração e munitoramento destas políticas integradas é papel do CONDECA/SP e dos Conselhos Municipais (CMDCA). O Financiamento deve se dar através dos Fundos da Infancia.

Os Governos têm, em regra, sido omissos em suas obrigações quanto a destinação priorítária de recuros financeiros aos Fundos e não sã0 poucos os exemplos de tentativas de manipulação e derespeito à Sociedade Civil nos Conselhos bem como da falta de respeito e estrutura ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Isto tem que mudar.

A grande questão em jogo é a questão da disputa pelo Poder. Em campanha todos defendem a participação popular na construção dos rumos do Governo. Uma vez eleitos os governantes não levam à prática seus discurso e em rodas mais fechadas ridicularizam  os conselhos que não lhes são submissos. Cooptação e retalhações são comuns.

Estas e outras mazelas fazem com que as políticas e interesses dos governos estejam acima da construção de política públicas de estado. Isto tem que mudar e só muda com organização, união e luta, somente assim os resultados passarão a ser mais positivos e consistentes. É preciso focar e estancar as causas, garantindo aos jovens todos os direitos previstos, sem preconceito e com responsabilidade.

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