Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Atenção Conselheiros Tutelares! Projeto de Lei 6549/2009 recebeu hoje parecer favorável da Relatora Dep. Elcione Barbalho PMDB – CE na CSSF

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

PROJETO DE LEI N º 6.549, DE 2009

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre a

unificação da data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.

Autor: Deputado NEILTON MULIM

Relatora: Deputada ELCIONE BARBALHO

I – RELATÓRIO

O Projeto de Lei em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Neilton Mulim, acrescenta dispositivo à Lei 8.069, de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com o objetivo de unificar a data de realização da eleição de Conselheiro Tutelar, que deverá ocorrer no segundo domingo do mês de julho, a cada três anos, por pleito direto e simultâneo em todas as unidades da federação.

Além disso, para evitar solução de continuidade, prevê a prorrogação dos mandatos vigentes até a data da posse do conselheiro eleito em consonância com as novas regras propostas.

O autor justifica que a unificação da data contribuirá para fortalecer o papel dos conselheiros tutelares, pois dará maior visibilidade a importante função social de proteção integral das crianças e adolescentes.

Ademais, a definição de uma data única para a eleição possibilitará o fornecimento de capacitação mais uniforme aos conselheiros eleitos, haja vista a necessidade de conhecimento multidisciplinar para que a proteção do segmento infanto-juvenil ocorra em sua plenitude.

O projeto de lei será apreciado, em caráter conclusivo, pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos arts. 24, inciso II e 54 do Regimento Interno desta Casa.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas à proposição.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Em cumprimento ao mandamento constitucional inserto no art. 227 da Lei Maior, que assevera ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, a Lei nº 8.069, de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, dispõe sobre os direitos e garantias desse grupo social vulnerável, bem como estabelece as medidas necessárias à proteção integral assegurada pela Constituição.

Para viabilizar uma atuação mais próxima da sociedade e de caráter mais pedagógico, o ECA instituiu o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A instituição dos conselhos possibilita a própria sociedade civil adotar as ações mais adequadas ao cumprimento das disposições do Estatuto, haja vista sua atuação mais próxima das pessoas que devem ser alvo de proteção especial, prevendo-se, a implantação de pelo menos um Conselho tutelar em cada município brasileiro.

Conforme bem ressaltou a nobre Deputada Janete Capiberibe, em parecer anterior à matéria não apreciado por esta Comissão, “a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ao considerar os conselhos tutelares como instrumentos garantidores dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, atribui competência aos municípios para a criação de estruturas físicas e institucionais que possibilitem aos conselhos o exercício de suas atribuições legais, inclusive com a alocação material humano preparado para lidar com a complexidade e multiplicidade das matérias em que devem atuar”.

No entanto, como assevera o autor da proposta, são frequentes as denúncias das condições precárias em que atuam os conselhos tutelares, tanto do ponto de vista da infraestrutura material quanto pela baixa qualificação e despreparo dos conselheiros tutelares. Essa situação causa bastante temor e preocupação, mormente quando se considera a relevância social dessas instituições e dos seus membros, que devem atuar com firmeza e agilidade na proteção de um grupo social que apresenta características peculiares e necessidades específicas, pela sua condição de pessoa em desenvolvimento.

Diante desse quadro, a proposição ora em exame parecenos meritória e oportuna, pois pretende criar condições para que se possa melhorar a atuação dos conselheiros tutelares, elementos-chave para que possamos avançar na concretização das disposições do ECA. A unificação da data de realização da eleição dos conselheiros tutelares, de forma que os pleitos eleitorais sejam realizados simultaneamente em todo o país, além de dar mais visibilidade ao importante papel social pelo conselho tutelar no sistema protetivo das crianças e adolescentes, possibilita a adoção de medidas que visem a ampla capacitação e aperfeiçoamento dos conselheiros eleitos, para que possam atuar de maneira mais uniforme, com um embasamento técnico mais consistente, no cuidado da infância e da adolescência brasileira.

Isso posto, votamos pela aprovação do PL nº 6.549, de 2009.

Sala da Comissão, em de de 2010.

Deputada ELCIONE BARBALHO

Relatora

“Encarceramento em massa: símbolo do Estado Penal”

07, 08 e 09 de dezembro

Faculdade de Direito USP – Largo São Francisco

 

“ A melhor reforma do direito penal seria a de substituí-lo, não por um direito penal melhor, mas por qualquer coisa melhor do que o direito penal” (Gustavo Radbruch).

 

O Brasil é hoje um dos países com a maior população carcerária do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos e a China. As prisões brasileiras são uma versão do apartheid,  legitimado pelo sistema de justiça penal, seletivo, que criminaliza a população empobrecida, principalmente jovem, negra e indígena, encarcerada prioritariamente por crimes contra o capital. O encarceramento em massa configura-se como um dos instrumentos do Estado na preservação do patrimônio privado e como forma de controle e contenção social, ocultando a barbárie produzida pelo sistema social vigente. O aumento extraordinário da população carcerária no país, a partir dos anos 90, é reflexo da política neoliberal caracterizada pelo Estado Mínimo em relação às políticas sociais e pelo Estado Penal Máximo para as populações empobrecidas. Este não é um fenômeno singular, mas no Brasil, onde o Estado de bem-estar social nunca foi uma realidade concreta, o Estado Penal intensifica-se, assumindo uma dimensão mais perversa. As prisões brasileiras caracterizam-se pelo terror, torturas, maus-tratos, enfim, brutais violações dos direitos humanos dos(as)  presos(as) e seus familiares. Qual a função social do encarceramento da população empobrecida? Quais os custos sociais da política de encarceramento em massa? Quais as estratégias a serem desenvolvidas para enfrentar as graves violações dos direitos humanos da população carcerária?

O Tribunal Popular convida você a discutir estas e outras questões com militantes do movimento social, egressos do sistema prisional, familiares de presos, profissionais da área, estudantes, pesquisadores e a comunidade em geral.  Veja abaixo a programação:

PROGRAMAÇÃO

07/12 Terça-feira

18h00: Recepção/Credenciamento

18h30 – 19h30: Abertura 

19h30 – 22h00: 1a. MESA: Estado Penal e Estado de Direito

Coordenação: Marisa Feffermann – Doutora em Psicologia, pesquisadora do Instituto de Saúde do Estado de São Paulo, professora universitária, autora do livro: “Vidas arriscadas: os trabalhadores do tráfico de drogas”; militante do Tribunal Popular: O Estado Brasileiro no Banco dos Réus.

 

 

Palestrantes:

Carmen Silvia Moraes de Barros

Graduação em Direito, Especialista em Direito do Estado, mestre em Direito Penal pela Faculdade de Direito da USP, Coordenadora do Núcleo de Questões Criminais e Penitenciárias da Defensoria Pública SP

Vera Malaguti Batista

Mestre em História Social (UFF), Doutora em Saúde coletiva (UERJ), Professora de criminologia da Universidade Cândido Mendes, e Secretária geral do Instituto Carioca de Criminologia.

Nilo Batista

Doutor em Direito e Livre-docente em Direito Penal pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro Professor Titular de Direito Penal da UFRJ, da UERJ e da Universidade Candido Mendes (licenciado).

Deivison Nkosi

Graduado em Ciências Sociais pelo Centro Universitário Santo André, Mestre em Ciências da Saúde pela Faculdade de Medicina do ABC; é Professor do Depto de Estudos Sociais – História e Geografia da Faculdade São Bernardo e Consultor do Fundo das Nações Unidas Para Populações – UNFPA para o Programa Interagencial de Promoção de Gênero, Raça e Etnia para assuntos relativos às Políticas Públicas de Saúde da População Negra do Governo Federal.

08/12 – Quarta-feira

08h30 – 11h00: 2a. MESA: Sistema de Justiça
Coordenação: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal (Presidente da AJD e juiz da Vara da Fazenda Pública de São Paulo)

 

Juarez Cirino dos Santos

Doutor em Direito Penal pela Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Pós-doutor em Política Criminal Presidente do Instituto de Criminologia e Política Criminal e advogado criminal e Professor titular da Universidade Federal do Paraná (UFPR).

Rubens Roberto Rebello Casara 

Doutorando em direito pela UNESA/RJ. Juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD) e membro da Associação Juizes para a Democracia (AJD).

Ricardo Santiago
Bruno Alves de Souza Toledo

Graduação em Direito e mestre em Política Social pela UFES. Já atuou na coordenação da Comissão de DH da Assembléia Legislativa, na gerência de DH da Prefeitura de Vitória e Presidência do Conselho de Direitos Humanos. É professor de DH da EMESCAM, Assessor Jurídico do CRESS 17ª. Região e Presidente do Conselho Estadual de DH do Espírito Santo.

11h00 – 11h15: Intervalo

11h15 – 13h00: Grupos de Trabalho

12h00 – 14h00: Almoço

 

14h00 – 16h30: 3a. MESA: A institucionalização e suas consequencias
 
Coordenação: Fernando Ponçano Alves Silva

Advogado e Assessor do Núcleo Especializado em Questões Criminais e Penitenciárias da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Maria Railda Alves

Presidente da Associação Amparar – de familiares e Amigos de Presos e Presas do Estado de São Paulo

Heidi Ann Cerneka

Mestre em Teologia, membro da Pastoral Carcerária e  do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)

Gerdinaldo Quichaba Costa

Mestre em Direito, Professor do Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL – unidade de Americana/SP, Juiz de Direito da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude da Comarca de Americana/SP.
Andréa Almeida Torres

Assistente Social, Mestre e Doutora em Serviço Social pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora Adjunta do Curso de Serviço Social da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp – Baixada Santista).  

16h30 – 17h00: Intervalo

17h00 – 18h30: Grupos de Trabalho

 

09/12 – Quinta-feira

08h30 – 11h00: 4a. MESA: Desinstitucionalização do Sistema Prisional
 
Coordenação: José Ricardo Portella – Psicólogo na Secretaria de Administração Penitenciária, Docente da Escola de Administração Penitenciária, Conselheiro e Coordenador do GT Psicologia e Sistema Prisional do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo.

 

Haroldo Caetano da Silva

Promotor de Justiça da Execução Penal de Goiânia. Professor, mestre em Ciências Penais, integrante da Comissão de Apoio e Fomento dos Conselhos da Comunidade, Idealizador do PAILI (Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator).

Luiz Alberto Mendes

Escritor, colunista, autor de livros como: “Memórias de um sobrevivente”, e  “Às Cegas”.

Adriana Eiko Matsumoto

Psicóloga, doutoranda em Psicologia Social PUC/SP e coordenadora Núcleo São Paulo ABRAPSO. Foi coordenadora do GT Psicologia e Sistema Prisional do CRP SP (de 2005 a 2010) e eleita conselheira CFP para gestão 2011-13.
Alessandra Teixeira

Advogada, mestre e doutoranda em Sociologia pela USP. Coordenadora da comissão sobre o sistema prisional do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

11h00 – 11h15: Intervalo

11h15 – 13h00: Grupos de Trabalho

12h00 – 14h00: Almoço

 

14h00 – 16h30 5a. MESA: Institucionalização de Adolescentes
Coordenação: Givanildo M. da Silva

Educador, militante do Fórum Estadual  de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus.

 

Flávio Américo Frasseto

Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo e em Psicologia pela Universidade São Marcos (1999), Mestrado em Psicologia pela USP e aperfeicoamento em Psicologia Jurídica Psicologia Justiça e Cidadania pelo Instituto Sedes Sapientiae (2000). Defensor Público da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pesquisador da Universidade Bandeirante de São Paulo.

Wanderlino Nogueira Neto

Procurador de Justiça (aposentado) do Ministério Público do Estado da Bahia; Coordenador do Grupo de Trabalho para Monitoramento da Implementação da Convenção sobre os Direitos da Criança da Seção Brasil do “Defensa de los Niños Internacional”; Pesquisador do Instituto Nacional de Direitos Humanos da Infância e da Adolescência; Coordenador de Projetos de Formação da Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores da Infância e Juventude – ABMP. 

Vitor Alencar

Graduado pela Universidade de Fortaleza e Especialista pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Norte. Atua como advogado do CEDECA/DF, onde coordena projeto sobre Justiça Juvenil.

Jalusa Arruda

Advogada, especialista em Relações Internacionais e mestranda em Estudos Interdisciplinares Sobre Mulheres, Gênero e Feminismo, ambos pela Universidade Federal da Bahia. É consultora jurídica do CEDECA/BA.   

16h30 – 17h00: Intervalo

17h00 – 18h30: Grupos de Trabalho

18h30 – 19h00: Encerramento

O SISTEMA CARCERÁRIO EM NÚMEROS

·         O Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, atrás apenas dos EUA e da China. São 247 presos para cada 100 mil habitantes;

·         Entre 1995 e 2005 a população carcerária do Brasil saltou de pouco mais de 148 mil presos para 361.402, o que representou um crescimento de 143,91% em uma década.

·         Entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361.402 para 490.000 o que representou um crescimento, em quatro anos, de 36%.

·         o Brasil ainda apresenta um déficit de vagas de 194.650;

·         estima-se que aproximadamente 20% dos presos brasileiros sejam portadores do HIV;

·         calcula-se que, no Bra­sil, em média, 90% dos ex-detentos acabam retornan­do à prisão;

·         São Paulo possui a maior população carcerária do país. São 173.060 mil presos distribuídos entre 134 unidades prisionais do estado.

Informações e Inscrições: tribunalpopular2010@gmail.com

Organização: Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus

Apoios:

ABRAPSO Regional SP, AJD- Associação dos Juízes para Democracia, ANDES, APADEP, APEOESP,APROPUC, AMPARAR, Brava Cia, CA  XI de Agosto da USP, CDH de Sapopemba, CINEFUSÂO, CRP-SP, CRESS-SP, CSP- Conlutas,  Defensoria do Estado de São Paulo, Grupo Folias de Teatro,Intersindical, MNU, Núcleo de Arte Afro Brasileiras-USP, Pastoral Carcerária, SINSPREV, SINTRAJUD, Sindicato dos Metroviários SP, Sindicato dos Radialistas, Sindicato dos Psicólogos no estado de SP,  UNEAFRO

Atenção aos adolescentes ???

Desde a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, os parâmetros para o atendimento a crianças e adolescentes foram claramente definidos e algumas políticas começaram a ser implementadas de forma tímida, transformando uma realidade de abandono e violência a que muitos jovens estavam relegados. Nem mesmo a seriedade e os evidentes avanços do ECA foram suficientes para moldar a consciência de parte da sociedade, que ainda enxerga os direitos como privilégios para infratores, e não como instrumentos ajustados para prover a atenção a crianças e adolescentes e as formas de recuperação em caso de intervenção.
No Estado de São Paulo, há uma situação típica. Desde o modelo condenado da Fundação para o Bem Estar do Menor (Febem), pouco investimento vem sendo feito no sentido de oferecer uma atenção diferenciada.  A infraestrutura disponível está muito abaixo do necessário, o corpo de funcionários é mínimo e sem oportunidade de avançar em preparo e especialização, as instalações são precárias em muitos locais e a segurança é frágil, haja vista o exemplo da última rebelião na unidade Jequitibá, em Campinas, em grau de violência inaceitável e que terminou com o prédio interditado para reformas.
O enfrentamento do problema exige providências em várias frentes, tantas as origens e os motivos que levam adolescentes a delinquir. A desestrutura familiar, ausência escolar, falta de padrões de comportamento social, abandono, miséria e assédio por traficantes e organizações criminosas são fatores que conseguem desviar os jovens de uma vida decente, de educação, trabalho, respeito e civilidade.

Para prover atenção especial a crianças e adolescentes, é necessária uma política integrada de assistência social, de aprimoramento do sistema educacional, de apoio à estrutura familiar, de geração de renda e oportunidade de trabalho, segurança e, no extremo do processo, unidades de isolamento e ressocialização.  A elaboração e munitoramento destas políticas integradas é papel do CONDECA/SP e dos Conselhos Municipais (CMDCA). O Financiamento deve se dar através dos Fundos da Infancia.

Os Governos têm, em regra, sido omissos em suas obrigações quanto a destinação priorítária de recuros financeiros aos Fundos e não sã0 poucos os exemplos de tentativas de manipulação e derespeito à Sociedade Civil nos Conselhos bem como da falta de respeito e estrutura ao bom funcionamento dos Conselhos Tutelares. Isto tem que mudar.

A grande questão em jogo é a questão da disputa pelo Poder. Em campanha todos defendem a participação popular na construção dos rumos do Governo. Uma vez eleitos os governantes não levam à prática seus discurso e em rodas mais fechadas ridicularizam  os conselhos que não lhes são submissos. Cooptação e retalhações são comuns.

Estas e outras mazelas fazem com que as políticas e interesses dos governos estejam acima da construção de política públicas de estado. Isto tem que mudar e só muda com organização, união e luta, somente assim os resultados passarão a ser mais positivos e consistentes. É preciso focar e estancar as causas, garantindo aos jovens todos os direitos previstos, sem preconceito e com responsabilidade.

Em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Democracia! NÃO ao Toque de Recolher!

O Fórum Estadual de Defsa dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo e o Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus, diante da situação recorrente e que se amplia de cerceamento do direito básico em uma democracia, que é o de ir e vir, conclama dos os grupos que atuam na defesa dos Direitos Humanos e que defende as liberdades democráticas, para assinar o manifesto abaixo e se somar na campanha que desencadeamos no sentido de abolir tal ação, que nega as garantias democraticas que recém conquistamos na história do nosso país!   

 

Em Defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Democracia!

NÃO ao Toque de Recolher!

 No ano que comemoramos as duas décadas do Estatuto da Criança e do Adolescente, são várias as violações impostas no cotidiano das crianças e dos adolescentes, que inviabilizam a efetivação dos direitos humanos dos meninos e meninas.

 O Código de Menores, lei que antecedeu ao Estatuto da Criança e o Adolescente, não reconheciam a cidadania das crianças e dos adolescentes, principalmente as de famílias empobrecidas, definindo o juiz de menores como patter familias, estando esse acima da família, o que lhes permitia a intervenção constante nas relações entre pais e filhos, retirando o protagonismo da mediação principal dos pais e responsáveis pelas crianças e adolescentes com o mundo.

 A permanente presença dos juízes e o não reconhecimento da cidadania das crianças e adolescentes se constituíram uma cultura autoritária, que impôs ao longo de décadas a legalidade do estado de exceção para essa parcela da sociedade.

 Durante o processo de abertura democrática uma parte da sociedade brasileira entendeu que no Estado democrático de direitos nenhuma parcela da sociedade poderia prescindir do reconhecimento da sua cidadania, nem que o Estado em suas representações poderia exercer poder de interferência no cotidiano das pessoas, sem que fosse o estritamente necessário, para a garantia dos direitos do da sociedade em sua totalidade.

 No caso da criança e do adolescente a ampliação dos direitos constitucionais, que já eram reconhecidos aos adultos, garantindo-lhes a cidadania plena, responsabilizando a sociedade em assegurar e oferecer sempre as melhores condições materiais da sociedade, quando existir necessidade de intervenção da sociedade para que seus direitos sejam efetivados.

 Um dos direitos assegurados na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente é o direito de ir e vir, fundamentado no valor da liberdade, que os remete na certeza de que vigora em nossa sociedade a posição por uma DEMOCRACIA de fato!

 Em determinadas cidades do país vigora hoje para parte das crianças e adolescentes brasileiros o estado de exceção. Com argumento que não se sustenta e que segue na contramão do acúmulo democrático, juízes suspendem os direitos civis recém-conquistados pela infanto-adolescência brasileira.

 Há cinco anos, juízes de diversas cidades do Brasil vêm instituindo ao arrepio da lei, exceção no trato jurídico contra crianças e adolescentes, instituindo a superada figura do juiz-interventor nas relações familiares, utilizando-se dos recursos estatais para infringir a incabível violação ao direito de ir e vir de milhares de meninos e meninas no Brasil.

Por tudo o que ora foi relatado, estaríamos vivendo nesses cinco anos, um momento de retrocesso, ou seja, estamos à beira do caminho, sentados olhando a volta do Código de Menores, pois o Toque de Recolher, tem muito de parecido com ele, pois destina-se exclusivamente as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, vulnerabilidade essa provocada pela própria sociedade que na maioria das vezes está carente de políticas públicas voltadas para o atendimento da população infanto juvenil, no que tange ao cumprimento de seus direitos previstos na Constituição Brasileira, na Declaração Universal de Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A figura do juiz de menores, nesse contexto assume novamente a posição de patter familias, colocando-se acima da família, intervindo nas relações entre pais e filhos.

 O Estado, de acordo com a Lei Maior tem que garantir todas as condições para o seu cumprimento, contraditoriamente, torna-se ele mesmo, o principal agente violador dos direitos da Criança e do Adolescente!

 Diante de tal situação, que flagrantemente além de violar a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, viola ainda a Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente a qual o Brasil é signatário, em defesa da democracia e contra a qualquer forma de opressão, o Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, junto com o Tribunal popular: o Estado brasileiro no banco dos réus convoca a sociedade brasileira e as forças democráticas a se posicionarem e enfrentar qualquer possibilidade de retorno ao Estado autoritário, que ora tem se manifestado contrários aos direitos daqueles que mais deveríamos proteger!

 

Assinam:

 

Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

Tribunal Popular: o estado brasileiro no banco dos réus


Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – SP


“Governo que não respeita a Defensoria Pública, não respeita os direitos da sua população!”

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