Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘Agricultura’

Consulta Pública – IN Sistema Orgânico de Produção.

Reproduzimos correspondência recebida do Ministério da Pesca e Aquicultura de interesse de todos amantes e  envolvidos com as atividades aquicolas e pesqueiras. 

Prezados:

 Encaminho projeto de IN submetida à consulta pública (prazo de 30 dias).

O  capítulo IV dispõe sobre o Sistema Produtivo e Práticas de manejo Orgânico  na Aqüicultura . As normas tratadas no capítulo mencionado se aplicam à  aqüicultura e a toda pessoa física e jurídica responsável por qualquer  produto aquícola oriundo de um sistema orgânico de produção.

 Cabe ressaltar que a consulta pública é de fácil acesso no site do MAPA – Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento. A  Data de publicação da consulta no diário ofícal é de 07/12/2010. A Consulta  trata de sistemas de cultivos animais na modalidade orgânico, incluindo a  aquicultura, além das outras categorias de cultivo animal.

 Atenciosamente,

 MATEUS SOARES DE SOUZA 

 Superintendência Federal de Pesca e Aquicultura do Estado de São Paulo

 Ministério da Pesca e Aquicultura

 

Baixe aqui a portaria completa: Portaria MAPA publicada em 7.12.10

Bom dia a todos;

Com relação ao documento anexo onde o produtor deve dar preferência à espécie nativa (Art. 97. Quando houver a possibilidade do cultivo de espécies nativas e exóticas o aquicultor orgânico dará preferência às primeiras), e não poderá usar hormônio para reprodução (Art. 99. É proibido o uso de hormônios.), temos que solicitar urgentemente a manifestação dos órgãos competentes para trabalharmos com espécies reofílicas, uma vez que já existe tecnologia desenvolvida (Parágrafo único. Na impossibilidade do uso de métodos de reprodução natural serão permitidos métodos não orgânicos cabendo a OAC ou OCS estabelecer prazos para o desenvolvimento da tecnologia para seu atendimento.).
ATT
Nilton Rojas

Trabalhador rural é assassinado na Paraíba

O Trabalhador rural Jorge Aleixo da Cunha, 45 anos, foi assassinado na última sexta-feira, dia 12, nas proximidades da Fazenza Poço, onde era acampado, no município de Barra de São Miguel, PB.

A violência do latifundio ceifou mais uma vida no Estado da Paraíba. O Trabalhador rural Jorge Aleixo da Cunha, 45 anos, foi assassinado na última sexta-feira, dia 12, nas proximidades da Fazenza Poço, onde era acampado, no município de Barra de São Miguel, PB. O agricultor voltava pra casa quando foi surpreendido por duas pessoas em uma moto que o alvejaram. Segundo a perícia, o crime foi premeditado, pois não havia sinais de luta corporal ou roubo.

Apartir da interferência da Ouvidoria Agraria do INCRA, da Comissão Pastoral da Terra e de advogados que tem acompanhado o caso, e ainda segundo o delegado de Santa Cruz do Capibaribe que esteve no local do crime, as evidências é de que o fato esteja ligado diretamente com a questão da luta pela terra da Fazenda Poço.

A fazenda era um dos seis imóveis do próprietário pernambucano Agrimar Leite. Abandonado há anos e por deixar muitas dividas na região, a Fazenda Poço foi repassada para Ademar Farias no inicio do ano passado, como pagamento de uma divída. A negociação não levou em conta as 32 familias que já estavam acampados e trabalhando por lá desde 2005. Ademar Farias entrou com um pedido de desocupação e antes que a justiça ouvisse as partes o proprietário deu um prazo para que as familias deixassem o local, mas os agricultores resistiram e o despejo foi suspenso. Desde então, a comunidade vem denunciado os casos de ameaças de expulsão e uso indevido da força policial

Sobre o assassinato de líder quilombola no Maranhão e o direito à vida

Avançar na Reforma Agrária é preciso, sem mais delongas

O RESPEITO AO DIREITO À VIDA PARA ALÉM DA VISÃO MANIQUEÍSTA DA CAMPANHA PRESIDENCIAL.

Por IGOR MARTINS COELHO ALMEIDA[1]

A campanha do segundo turno das eleições presidenciais brasileiras foi marcada, predominantemente, por um tema que deveria permear a pauta de todos os compromissos políticos: o direito à vida. Infelizmente, a referida temática inserida na campanha presidencial se ateve apenas a discutir sobre a legalização do aborto (ou a sua descriminalização). Assistindo aos primeiros debates do segundo, me perguntei: é esta a concepção de Direito

à Vida que os candidatos desejam incutir na cabeça do eleitorado brasileiro?

Independentemente do que pretendia cada candidato, é claro que o respeito ao Direito à Vida não quer se referir apenas à questão da legalização-descriminalização do aborto. A abordagem é bem mais profunda. Não pretendo, neste humilde artigo dissertar sobre o aborto ou o Direito à Vida. Deixo isso para os grandes juristas e estudiosos do Direito que esse país possui.

Iniciei este artigo com esta abordagem em virtude de um lastimável fato ocorrido no município de São Vicente de Férrer, região da Baixada, no Estado do Maranhão. No dia 30 de outubro (às vésperas do dia decisivo para a democracia brasileira, que tanto debateu sobre o respeito ao direito à vida), por volta das 21 horas, a liderança quilombola Flaviano Pinto Neto, 45 anos, pai de 5 filhos, presidente da Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Povoado Charco (comunidade quilombola com mais de 70 famílias), foi brutalmente executado com 8 tiros na cabeça, disparados por uma pistola calibre 380, por um homem ainda não identificado. A comunidade está atemorizada e espera que as autoridades públicas responsáveis pelo sistema de segurança e Justiça desse Estado possam encontrar e punir, exemplarmente, os responsáveis. Até o presente momento, não se tem quaisquer informações sobre a pessoa que executou Flaviano, e nem quem seria o mandante.

Flaviano lutava incessantemente junto ao órgão fundiário estadual (ITERMA) e junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para a regularização imediata do território quilombola da comunidade, conforme mandamento constitucional (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e pactos e tratados internacionais ratificado pelo Brasil (como exemplo, a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho). Por diversas vezes foi ameaçado de morte. Infelizmente, lutando por algo maior a fim de beneficiar todas as famílias de sua comunidade, foi brutalmente executado. Várias organizações e entidades da sociedade civil maranhense que lidam com a questão agrária estão articuladas para mapear e denunciar às autoridades públicas os diversos conflitos fundiários experimentados no interior do Maranhão. A Anistia Internacional já entrou em contato com a Comissão de Direitos Humanos da OAB-MA para obter informações e cobrar do Estado do Maranhão e do Estado Brasileiro a investigação e punição dos responsáveis.

Infelizmente, o recente episódio da comunidade de Charco não é isolado. Várias lideranças rurais (quilombolas ou não) estão ameaçadas de morte no Estado do Maranhão. Todos eles por lutarem, de forma incansável, pela regularização fundiária e implantação de políticas públicas em suas comunidades, contrariando, destarte, interesses econômicos e políticos de coronéis regionais e grileiros de terra que ainda possuem, por verdadeira omissão estatal, “cartão verde” para atuarem no Maranhão. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra – CPT, o Estado do Maranhão ultrapassou o Pará, e se tornou campeão de uma competição inglória: a violência no campo. Segundo relatório lançado no mês de outubro, o Estado possui (catalogadas) 186 áreas de conflito pela terra, envolvendo camponeses, quilombolas, indígenas e outros grupos tradicionais.

Segundo dados da 25ª edição do caderno de Conflito no Campo do Brasil, lançado pela CPT em abril de 2010, “os casos aumentaram de 1.170, em 2008, para  1.184, em 2009. Em média, foram registrados mais de três conflitos por dia no Brasil, de acordo com a CPT. A Região Norte concentrou o maior número de ocorrências (457 conflitos) e de assassinatos no campo (12 dos 25 em todo o Brasil, ou 52% do total). Destes, 22% (8) ocorreram no Pará e 11% (4) no Mato Grosso.  Do conjunto de terras em disputa, 96% (14,5 milhões de hectares) se encontram na Amazônia Legal (Região Norte, Mato Grosso e Maranhão). Foram somados 622 conflitos (dos 1.184 no país todo) e 17 assassinatos (68% dos 25) nesta mesma imensa área. A maioria absoluta das ameaças de morte – 119 (83%) de 143 – ocorreram na Amazônia Legal.”[2]

Como dito no início deste artigo, o respeito ao Direito à Vida deve ser entendido em sua completude, e não de maneira rasa, como foi feito na parte final da campanha presidencial brasileira. Faz-se extremamente necessário que a sociedade brasileira compreenda que o respeito ao Direito à Vida também está na proteção àqueles que lutam pela efetivação da reforma agrária nesse país.

Em seu primeiro discurso como presidente eleita, logo após o pronunciamento oficial do resultado das eleições feito pelo presidente do TSE, Dilma Rousseff relatou seu compromisso com os Direitos Humanos em sua gestão. “Zelarei pela observação criteriosa e permanente dos Direitos Humanos tão claramente consagrados em nossa Constituição”. É o que todos nós, que militamos em favor da promoção dos Direitos Humanos, por uma reforma agrária justa e pela titulação dos territórios quilombolas, almejamos. O respeito ao Direito à Vida, em todos os seus significados, deve permear todos os atos e decisões de seu governo.

 

 


[1] Advogado Popular, formado pela Universidade Federal do Maranhão. Atualmente é assessor jurídico da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos e do Centro de Cultura Negra do Maranhão e membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Maranhão. Pós-Graduando em Direito Público pela Universidade Anhanguera/LFG.

[2]Informações obtidas e disponíveis no sitio do Repórter Brasil

Publicado originalmente em:  http://mariafro.com.br/wordpress/?p=21376

Decreto exige cadastramento de atingidos por barragens

do Brasília Confidencial

    O presidente Lula assina hoje um decreto que cria o cadastro da população atingida por barragens. O objetivo é facilitar a indenização das famílias. Alguns estudos indicam que, em 30 anos, aproximadamente um milhão de pessoas serão atingidas.

    A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) vai incluir cláusulas específicas nos editais de leilão, assim como nos contratos de concessão das usinas hidrelétricas, sobre a responsabilidade das concessionárias da obra pela realização do cadastro.

    “Até hoje, primeiro se fazia o leilão, depois ia ver quem seriam os atingidos. Agora, o Estado e as empresas já estarão obrigados a fazerem o levantamento da situação real antes de iniciar o processo de construção das usinas. Isso dá uma certa garantia de que todas as pessoas que têm direito possam fazer a sua reivindicação”, afirmou Luiz Dalla Costa, um dos coordenadores nacionais do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB).

    Ele antecipou que o decreto reconhecerá não só o direito de quem tem propriedades nas áreas afetadas, mas também quem é atingido indiretamente, como pescadores e agricultores.

TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO NOROESTE PAULISTA. Convite – SEMINÁRIO: Fortalecimento do Associativismo e Economia Solidária.

 

TERRITÓRIO DE DESENVOLVIMENTO NOROESTE PAULISTA

Convite

SEMINÁRIO: Fortalecimento do Associativismo e Economia Solidária

Convidamos V. Sa. para participar do Seminário: Fortalecimento do Associativismo e Economia Solidária que terá o objetivo apresentar experiências e esclarecer dúvidas sobre a Economia Solidária visando ampliar este modelo dentro do Território de Desenvolvimento do Noroeste Paulista.

Data: 26 de Outubro de 2010

Local: TEATRO MUNICIPAL DE JALES (Rua  8, Centro, ao lado da Prefeitura de Jales).

Município: JALES

Programação:

Dia 26/10/2010

 

MANHÃ:

 

. 8h00min às 9h00 min: Credenciamento

. 9h00min às 9h20min. Abertura Oficial

. 9h20min às 10h00 min: Palestra: Perspectivas da Economia Solidária no Noroeste Paulista (Prof. Valdir Ferreira).

. 10h00min às 10h40min – Palestra: O Desenvolvimento da Economia Solidária na Região Sudeste do Brasil (Wilson Stavarengo – Consultor/Ministério do Desenvolvimento Agrário).

. Café: 10h40min às 11h00min

. 11h00 às 11h40min – Palestra: A Experiência de Comercialização da COAGROSOL -Cooperativa dos Agropecuaristas Solidários de Itápolis/SP – ( Produtor Rural Sr. Euclair Costa – Presidente da Coagrosol e o Produtor Rural Sr. Ulisses Murakami – Conselho da Coagrosol).

. 11h40 às 12h00min – Debate

. 12h00min – Almoço

Comissão Executiva do Território Noroeste Paulista

Brasil tem chance histórica de romper legado de abusos, diz secretário-geral da Anistia

 

ROGERIO WASSERMANN
DA BBC BRASIL, EM LONDRES

Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil deve aproveitar a “chance histórica” de aliar o forte crescimento econômico e a estabilidade política ao enfrentamento do legado de desigualdade, discriminação e violações de direitos humanos dos cidadãos mais pobres, na avaliação do indiano Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional.

Shetty assumiu a direção da ONG de defesa dos direitos humanos em julho deste ano, após servir por quase sete anos como diretor da Campanha do Milênio das Nações Unidas, para a redução da pobreza no mundo.

Ele é uma das personalidades ouvidas pela BBC Brasil para a série “O Que Falta ao Brasil?”, que discute os desafios do Brasil para se tornar um país desenvolvido.

“Uma agenda doméstica clara de respeito aos direitos humanos fundamentais para todos os cidadãos brasileiros pode se traduzir no Brasil tendo um papel de liderança internacional, promovendo os direitos humanos globalmente ao contribuir com suas experiências únicas como uma economia emergente num mundo em rápida transformação”, afirma Shetty.

Para ele, “o novo governo do Brasil precisa desenvolver os esforços prévios para combater a desigualdade por meio de esquemas de transferência de renda como o Bolsa Família”. “Ele precisa se engajar com os esforços da vibrante sociedade civil e dos grupos de base que estão na vanguarda da luta por uma sociedade mais justa.”

Para o secretário-geral da AI, no entanto, o próximo governo deve fazer ainda mais. “A reforma das instituições que ainda têm a marca da era autoritária –em particular a polícia e o sistema prisional– é urgente. Apenas resolvendo a impunidade por tortura, maus tratos e execuções sumárias por agentes do Estado é que o Brasil vai começar a resolver sua crise de segurança pública”, diz.

Shetty afirma que, no longo prazo, as autoridades de todos os níveis –municipal, estadual e federal– devem investir pesadamente em comunidades marginalizadas, levando para elas serviços públicos, incluindo habitação, saúde, educação e policiamento “profissional e responsável”.

Ele pede ainda que o próximo governo se comprometa com a demarcação de terras indígenas e com a reforma agrária e que garanta a segurança dos grupos que lutam pelo acesso à terra. “Apesar de apresentar claras oportunidades, o forte crescimento do Brasil contém alguns perigos”, afirma Shetty.

“Questões já foram levantadas sobre o programa de crescimento econômico (PAC), com comunidades pesqueiras e grupos indígenas sendo ameaçadas de expulsão e ativistas ambientais sendo alvos de ataques. A modernização da infraestrutura é essencial, mas se o Brasil quer realizar seu grande potencial, isso não pode ser conseguido às custas dos direitos humanos”, diz.

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