Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘CYBERCRIME’

Crimes Eletrônicos – a Urgência da Lei

Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP
FEBRABAN, Universidade Federal de Minas Gerais e THE PERFECT LINK 

Crimes Eletrônicos – a Urgência da Lei

Que realizar-se-á dia 17.11.10 de 8:30 a 12:30, na Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG.

 

O evento contará com palestras de:

 

  • ·          Dr. Coriolano de Almeida Camargo – Juiz do TIT e Presidente da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP,
  • ·          Dr. Eduardo Augusto Marcondes de Freitas – Advogado Sênior da Diretoria Jurídica da FEBRABAN
  •  ·          Drª Carla Rahal – Advogada, Doutoranda em Direito e Professora da PUC-SP.

 

E com os debatedores:

 

  • ·          Drª Flavia Vasconcelos –  Advogada, Membro da Comissão de Crimes de Alta Tecnologia da OAB-SP e da OAB-MG
  • ·          Dr. Felipe Martins Pinto – Advogado, Doutor em Direito e Professor da UFMG

 

 

 

Fernando De Pinho Barreira

Comissão de Crimes de Alta Tecnologia

+5531 4063-6029

+5511 3522-6029

+5511 8377-0606

ONG recebeu mais de 10 mil denúncias de incitação de violência contra nordestinos

 do Brasília Confidencial

thiagotavaresA organização não governamental SaferNet Brasil recebeu, por meio do site www.denuncie.org.br, mais de 10 mil denúncias relativas a usuários do Twitter que espalharam manifestações de ódio e incitação de violência contra cidadãos de origem nordestina, no dia das eleições e nos primeiros quatro dias de novembro.

O presidente da ONG SaferNet Brasil, Thiago Tavares, afirma que entre os 1.037 perfis do Twitter denunciados, está o da estudante de direito Mayara Petruso, 21 anos, que ganhou notoriedade na mídia após publicar no Twitter que todos os nordestinos deveriam ser afogados.

“Levamos essas denúncias ao conhecimento do Ministério Público do Estado de São Paulo. Agora estamos na expectativa da decisão deles, de arquivar ou investigar o caso”, explica Tavares. Para o presidente da ONG SaferNet Brasil, “os direitos à igualdade e à liberdade de expressão têm que andar juntos e precisam ser respeitados na sua integralidade. Eu não posso usar a liberdade de expressão para propagar manifestações racistas ou preconceituosas”.

Uma proposta indecente para Reforma da Lei de Direito Autoral. Veja isto! Não pode passar!

texto legislativo

sábado 28 de agosto de 2010, por Allan Rocha de Souza

Proposta de inclusão de um novo artigo na lei de direitos autorais para legalizar o compartilhamento de arquivos digitais:

Artigo 88-B

Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

Parágrafo Primeiro:
A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

Parágrafo Segundo:
O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

Parágrafo Terceiro:
Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto:
O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

Parágrafo Quinto:
Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

Parágrafo Sexto:
A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

Parágrafo Sétimo:
É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

Parágrafo Oitavo:
Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

Parágrafo Nono:
Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

Parágrafo Dez:
Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

Parágrafo Onze:
A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no Parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

Exposição de motivos

Artigo 88- B Fica estabelecida uma licença pública remunerada para o compartilhamento exclusivamente pessoal de arquivos digitais de obras protegidas por direitos autorais legalmente adquiridas.

(i) licença pública

Esta licença pública perfaz-se por meio de um “direito de remuneração/ remuneration right“, pelo qual seria estabelecida a legalidade do compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, condicionada, porém, a uma remuneração estabelecida pelo Estado e paga aos autores, artistas e demais titulares.

É possível ainda que a determinação da remuneração seja feita por acordo entre os titulares, Provedores de Acesso à Internet e sociedade civil, o que faria desta licença pública uma “licença obrigatória / mandatory licence”, presente em diversos ordenamentos jurídicos.

Este modelo é preferível à sua inclusão enquanto limitação ou exceção, uma vez que não é justificável a criação de uma limitação ou exceção remunerada, posto que as utilizações livres são limitações intrínsecas aos direitos patrimoniais de autor, assim como acontece com relação a todas as propriedades.

(ii) remuneração,

A remuneração integra-se nesta proposta como um dos requisitos básicos da licença. A busca pela regulamentação de compartilhamento de arquivos digitais protegidos por direito autoral visa apenas regrar este presente e difundido fato social.

A constatação de que os meios de responsabilização (civil ou criminal) apresentam-se ineficientes no sistema jurídico brasileiro – seja pela impossibilidade de responsabilização dos provedores de acesso/ hospedagem por um dever de vigilância genérico, equivalendo-se a uma condição impossível; seja pela antijuridicidade de condenações exemplares, pois contraditas com o sistema indenizatório nacional – torna-se premente a busca por um esquema alternativo.

Esta proposta tem em consideração que os autores/ titulares possuem direitos a serem remunerados pela troca de arquivos, o que, porém, deverá ser um preço individualmente módico, por número de assinantes de banda larga domiciliar ou móvel.

(iii) para compartilhamento pessoal de arquivos (afastando a possibilidade de um site ou comunidade disponibilizar acervos em geral ou qualquer finalidade comercial),

A teleologia da proposta está em retirar do limbo jurídico a situação generalizada de compartilhamento pessoal de arquivos digitais protegidos por direitos autorais.

Pretende-se, assim, regulamentar e efetivar o direito à remuneração do titular e ao mesmo tempo legitimar e reforçar os próprios direitos autorais, em situação de desprezo de grandes proporções. Tal iniciativa serve, ainda, para assegurar o direito de acesso à cultura com respeito aos direitos patrimoniais do autor.

Desse modo, esta proposta não alberga qualquer utilização comercial, bem como a disponibilização de acervos por sites/ comunidades – embora outras formas de regulação possam ser pensadas para esta situação.

(iv) acréscimos e alterações

E possível que haja a necessidade de definições do que o compartilhamento implica. Mas isso ficaria disposto no art. 5º, nas definições. As alterações pontuais quanto ao melhor conteúdo da proposta também podem ser incorporados com poucas alterações de redação. Isto vale para todas as demais disposições aqui contidas.

Parágrafo Primeiro: A licença dada nos termos deste artigo autorizará o usuário, através de seu provedor de acesso, a colocar à disposição para compartilhamento os seus arquivos digitais de obras protegidas, bem como permitirá ao mesmo acessar outras obras, exclusivamente para sua fruição pessoal, sem qualquer tipo de beneficio econômico.

(v) Este tem por objetivo explicitar o conteúdo e limites da licença.

Parágrafo Segundo: O valor será cobrado dos provedores de acesso sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão disponibilizada.

(vi) a remuneração devida aos titulares será cobrada dos provedores de acesso, considerando o número de conexões e a velocidade da conexão.

A cobrança pelos provedores de acesso facilita a arrecadação dos valores referentes a cada conexão de banda larga domiciliar e móvel, viabilizando seu repasse aos titulares.

Ainda, como a proposta tem por objetivo equacionar (ou ao menos lançar as bases para um debate que se faz urgente) a questão da troca de arquivos digitais protegidos por direitos autorais, sua incidência deve ser universal sobre todas as conexões de banda larga domiciliar e móvel, erigindo-se a presunção legal – corroborada em pesquisas – de que estas pessoas são as que mais participam ou possuem condições de participar de interações de trocas de arquivos.

Ademais, atende à necessidade de assinalar que estes bens que circulam pela internet são bens protegidos por direitos autorais e que merecem ser respeitados.

O estabelecimento de valores considerando o número de conexões, sua velocidade e os limites da modicidade do valor por assinatura tem por objetivo facilitar a transparência e o cálculo dos valores devidos e o pagamento. A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

Parágrafo Terceiro: Os provedores de acesso não poderão recusar o pagamento dos valores referentes à licença, devendo informar, no máximo, a cada três meses o número de assinantes e a velocidade da conexão das assinaturas para o cálculo dos valores devidos a título de direitos autorais.

(vii) licenciamento e pagamento obrigatório

Com isso, a remuneração se torna obrigatória e os provedores de acesso não podem recusar o pagamento nem as informações a partir do qual são calculados os valores devidos a título de direitos autorais.

Parágrafo Quarto: O valor máximo a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar e móvel a título de direitos autorais poderá variar de acordo com a velocidade máxima da conexão por assinatura, e deverá ser módico, não devendo ultrapassar o valor unitário de R$ 3,00 por conexão, que será monetariamente atualizado, conforme estabelecido em regulamento.

(viii) valor máximo de R$ 3,00, monetariamente corrigido com manutenção da modicidade do preço por assinatura individual.

Uma das condicionantes para o sucesso da proposta é a modicidade do preço. O valor total a ser arrecadado é, porém bastante relevante, uma vez que a cobrança é universalizada.

Um valor máximo de até R$ 3,00 sobre a assinatura de banda larga domiciliar e móvel não é capaz de aumentar as despesas dos provedores ou os custos familiares ou individuais de forma considerável e possuirá, assim, boa aceitação e legitimação por parte da sociedade.

Busca-se, com preços individualmente módicos, mas com grande número de conexões, criar nas pessoas a idéia e mentalidade de que esta remuneração é algo justo e representa um direito dos autores, artistas e titulares, ampliando a própria aceitação e cumprimento voluntário da lei que regulamenta os direitos autorais.

A sua obrigatória modicidade objetiva não onerar o sistema, cujo ganho advirá do volume das assinaturas e conexões.

(ix) variável com o tamanho da banda,

A variação da cobrança com o tamanho da banda possui relação direta com o princípio tributário da capacidade contributiva, visto que se afigura mais justo que aquele que possua uma velocidade de internet banda larga maior tenha de pagar um valor (ainda módico) um pouco mais elevado que o indivíduo cuja banda é a mínima.

Isto se justifica principalmente pelo fato de ser potencialmente maior a troca de arquivos quando a velocidade da conexão for mais elevada.

Parágrafo Quinto: Os valores serão arrecadados e distribuídos, de forma proporcional à circulação aferida, por entidade de gestão coletiva constituída pelos setores de música, audiovisual, artes visuais e texto, especialmente criada para estes fins e que atenderá aos critérios de transparência, publicidade, moralidade e eficiência.

(x) gerido por gestão coletiva adequada aos critérios de transparência, moralidade e eficiência;

A arrecadação e distribuição por gestão coletiva é outro ponto essencial desta proposta, posto que não se afigura possível a sua operacionalização caso não seja esta a via eleita.

É preciso um órgão de gestão único para a arrecadação destes recursos, ao qual estarão associadas as sociedades representativas dos direitos de autores dos mais variados ramos, para as quais será repassada a respectiva parte, de acordo com a circulação aferida.

Porém, é necessário que a atividade destas entidades de gestão coletiva sejam obrigadas a práticas condizentes com sua importância e relevância na gestão de direitos alheios. Uma única entidade de gestão implica em uma exclusividade que só pode ser assegurada a qualquer entidade privada a título de exceção.

Neste caso, os deveres de transparência, boa-fé, publicidade, eficiência, além de órgãos de fiscalização, são fundamentais para assegurar a melhor atuação possível de uma entidade que, embora privada, cumpre funções públicas ao viabilizar o elo entre os direitos fundamentais patrimoniais do autor e os direitos fundamentais de acesso à cultura.

Parágrafo Sexto: A entidade de gestão coletiva utilizará mecanismos de aferição capazes de registrar com a maior precisão possível cada conteúdo circulado.

(xi) obrigação de eficiência na medição

O objetivo aqui é garantir que sejam utilizadas, sempre, as melhores técnicas de medição da circulação, evitando assim a sempre suspeita aleatoriedade das amostragens.

Parágrafo Sétimo: É vedada a utilização de qualquer mecanismo para a aferição da circulação dos arquivos digitais aqui tratados que viole a privacidade e dados dos assinantes de internet banda larga.

(xii) proteção da privacidade

A privacidade, que inclui os dados pessoais, é um direito constitucional fundamental e o seu desrespeito deve ser coibido eficazmente, sob pena de perda progressiva do espaço privado e invasão da intimidade da pessoa, de todo inconcebível em um Estado Democrático de Direito, como almeja ser o Brasil atual.

Parágrafo Oitavo Os valores devidos pelos provedores de acesso deverão ser integralmente repassados à entidade de gestão coletiva de que trata este artigo, e distribuídos diretamente por esta aos titulares de direitos autorais e conexos das obras protegidas por direitos autorais.

(xiii) pagamento direto

Com este inciso diminui-se o número de intermediários e evita-se a redução do valor efetivamente recebido pelos titulares.

Parágrafo Nono Caberá a cada um dos setores integrantes da entidade de gestão coletiva definir internamente os percentuais para distribuição da remuneração devida entre os seus representados, titulares de direitos autorais e/ou conexos, quando houver, ressalvado a destinação mínima de 50% aos autores e artistas, calculados sobre valores destinados aos titulares.

(xiv) com uma remuneração mínima 50% para os autores e artistas

Tendo em vista a assimetria das condições objetivas do poder contratual de autores e artistas, pode (e deve) o Poder Público determinar uma remuneração mínima para os autores e intérpretes e outros direitos conexos pertencentes às pessoas físicas.

Tal norma protetiva somente viria a efetivar o princípio da igualdade substancial previsto na Constituição e reforçar a posição jurídica dos autores e artistas, qualificando o conteúdo da autonomia privada nestes casos.

Em inúmeros casos de direito de remuneração por cópia privada, especialmente na Europa Ocidental, há regras garantindo uma participação mínima das receitas aos autores e artistas. Acreditamos que esta é uma solução adequada para o desequilíbrio negocial dos autores e artistas.

Parágrafo Dez: Ao menos 20% dos valores arrecadados pela entidade de gestão coletiva de que trata este artigo deverão ser destinados para a produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme regulamento.

(xv) diversidade de conteúdo.

Não é incomum que entidades de gestão coletiva destinem parte dos valores arrecadados para incentivar e promover a diversidade cultural. Isto ocorre na SGAE, entidade espanhola, por exemplo.

Cumpre ainda uma outra função de concretizar o direito à pluralidade cultural, preceito estampado em nossa Constituição Federal.

Não menos importante é a necessidade de viabilizar e valorizar a multiplicidade de expressões artísticas e visões de mundo, permitindo que se resista ao perigo de padronização dos bens culturais.

Parágrafo Onze: A União deverá, dentro do prazo de seis meses contados da vigência desta lei, regulamentar: (i) a velocidade de conexão mínima a partir da qual será devida remuneração em razão da troca de arquivos digitais de obra protegida por direitos autorais; (ii) o valor a ser cobrado com relação a cada conexão domiciliar, considerando a velocidade da conexão, devendo obedecer ao critério de modicidade e prever a atualização monetária dos valores; (iii) os documentos e informações das entidades de gestão coletiva que deverão ser públicos; (iv) a repartição de receitas entre os diversos tipos de obra, na ausência de acordo entre as associações representativas dos titulares quanto à repartição das receitas no prazo desta lei; (v) os critérios de aplicação dos recursos destinados à produção e promoção da diversidade de conteúdo, conforme estabelecido no parágrafo Dez deste artigo; (vi) outras situações que se mostrarem necessárias ou relevantes.

(xvi) regulamentação

A própria dinâmica desta licença e do meio onde operarão estes dispositivos obrigam a uma regular revisão e ajuste de vários componentes do sistema. Por isso é necessária uma contínua atuação governamental para sua constante atualização.

Fonte: http://www.compartilhamentolegal.org

Um estudo sobre a segurança e a defesa do espaço cibernético

A revista eletrônia TIC Brasil – Mercado e Políticas Públicas divulgou, em sua última edição (2 de junho de 2010), matéria sobre a segurança e a defesa do espaço cibernético.  Leia a entrevista do Sr Raphael Mandarino Junior – Diretor do DSIC.

Com o advento da internet, parte da humanidade se viu inserida na sociedade da informação. Várias informações geradas e armazenadas em diferentes lugares do mundo passaram a trafegar livremente, ultrapassando fronteiras e continentes, fazendo com que o acesso a elas e aos conhecimentos ocorresse de forma inimaginável até pouco tempo. Mas, a nova fronteira constituída, o Espaço Cibernético, atraiu também pessoas mal intencionadas, que buscam vantagens e ganhos ilícitos, explorando a falta de regras e sendo acobertadas pela distância e pelo aparente anonimato. Assim, a questão da proteção das informações ganhou destaque.

Como a informação é um bem intangível, os seus ativos (meios de armazenagem, de transmissão, de processamento, sistemas e pessoas que os usam) passaram a ser o foco da atenção da segurança da informação. A um subconjunto desses ativos de informação, aqueles que afetam diretamente a continuidade da missão do Estado e a segurança da sociedade, denomina-se Infraestrutura Crítica da Informação, crítica para a existência do espaço cibernético. Como cabe ao Estado o monopólio do uso e da produção legislativa, cabe-lhe também a proteção do Estado-Nação virtual e de suas infraestruturas críticas. Mas como estabelecer os limites onde se darão a segurança e a defesa cibernética do Estado brasileiro. Este foi o tema da monografia de especialização defendida por Raphael Mandarino, diretor do Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR). Sobre o assunto, a TIC Mercado conversou com Mandarino.

Ele falou sobre a estratégia de segurança cibernética, entendida como a arte de assegurar a existência e a continuidade da sociedade da informação, garantindo e protegendo, no espaço cibernético, seus ativos de informação e suas infraestruturas críticas.

TIC – Cabe ao Estado a proteção do Estado-Nação virtual e de suas infraestruturas críticas. Assim, qual o papel do Estado na preservação do espaço cibernético? Existe uma estratégia de segurança cibernética por parte do governo?

Raphael Mandarino – A Segurança Cibernética ocupa as agendas de governos na atualidade, é prioridade mundial, e não seria diferente no nosso país. O Estado-Nação brasileira, por meio do Conselho de Defesa Nacional (CDN) e da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN), vem articulando com diferentes órgãos a construção da política e estratégia nacional de segurança cibernética. O tema é complexo, especialmente considerando a convergência tecnológica, a interdependência de sistemas e redes de informação, e o crescimento das redes sociais (Web 2.0); é dependente de várias competências, seja nos campos científico-tecnológico-técnico, de governança e gestão, de cooperação nacional e internacional, de marco legal nacional e internacional, de parcerias e alianças entre os atores de governo, academia, setor privado, e terceiro setor. Como exemplo dessa mobilização no governo, destaca-se o Grupo Técnico de Segurança Cibernética (GT SEG CIBER), criado no âmbito da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDEN), com o objetivo de propor diretrizes e estratégias de Segurança Cibernética para a Administração Pública Federal, contando com representantes dos seguintes órgãos: Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSIPR), Ministério da Defesa (MD), Ministério da Justiça (MJ), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A Coordenação do GT SEG CIBER é exercida pelo GSIPR, por intermédio de seu Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC). Tem-se também a criação do Grupo de Trabalho de Segurança das infraestruturas Críticas da Informação (GT SICI), instituído no âmbito do Comitê Gestor de Segurança da Informação – CGSI, órgão do CDN, para estudo e análise de matérias relacionadas à Segurança de Infraestruturas Críticas da Informação. A Coordenação do GT SICI é exercida pelo GSIPR, por intermédio de seu Departamento de Segurança da Informação e Comunicações (DSIC). São atribuições do GT SICI:

I – levantar e avaliar as potenciais vulnerabilidades e riscos que possam afetar a Segurança de Infraestruturas Críticas da Informação, identificada a sua interdependência;

II – propor, articular e acompanhar medidas necessárias à Segurança de Infraestruturas Críticas da Informação;

III – estudar, propor e acompanhar a implementação de um sistema de informações que conterá dados atualizados de Infraestruturas Críticas da Informação, para apoio a decisões; e

IV – pesquisar e propor um método de identificação de alertas e ameaças da Segurança de Infraestruturas Críticas da Informação.

Soma-se o fato de que, também no âmbito da CREDEN, foram criados Grupos Técnicos das Infraestruturas Críticas consideradas verticias, tais como: Energia, Água, Transportes, Telecomunicações, e em breve Finanças. Além da já publicada Estratégia a Nacional de Defesa do MD, que no que se refere à Defesa Cibernética, tem a sua missão bastante clara.

TIC – Qual a real importância e necessidade de garantir que o vasto volume de informações que trafegam e são armazenadas no espaço virtual esteja seguro?

Raphael Mandarino –  Não há dúvidas de que a vida, tal qual a conhecemos, de uma boa parte da sociedade está, a cada dia, se deslocando mais e mais para este espaço cibernético. Trabalhamos, conversamos com amigos, consultamos bancos e cumprimos as nossas obrigações sociais, por exemplo, cada vez mais de modo virtual. O que nos traz como importância vital a obrigação de resguardar a privacidade e o bem estar da sociedade, e em especial cabe ao governo zelar pela soberania nacional protegendo suas informações criticas. Todos, seja órgão ou entidade do setor público, privado, da pesquisa, e mesmo cada cidadão, têm vulnerabilidades, e as ameaças, como já dito anteriormente, são crescentes. Ataques por meio de códigos maliciosos para apropriação destas informações que trafegam no espaço cibernético vem se sofisticando, e há muitos exemplos divulgados na mídia nacional e internacional em termos de acessos indevidos, danos financeiros e se apropriando de conhecimentos sensíveis. É preciso agir rapidamente, especialmente na formação da cultura da segurança cibernética, e, para tanto, há de se definir planos de curto, médio, e longo prazos, que incluam, dentre outras iniciativas, em toda a cadeia educacional tal abordagem, desde a formação primária até o mais alto grau de formação, doutorado e pós doutorado.

TIC – Qual a relevância da segurança da informação do ponto de vista econômico, uma vez constatado o enorme mercado gerado em redor da questão?

Raphael Mandarino – Temos várias dimensões. As empresas dos mais diversos ramos de atividade econômica usam o espaço cibernético e as novas tecnologias para reduzirem custos, diminuir distâncias entre seus clientes e inserirem-se na chamada sociedade da informação, sempre na busca de melhorar a sua competitividade neste mundo globalizado. Os governos reduzem custos e ampliam sua presença junto aos cidadãos, virtualizando os seus mais diversos serviços. Portanto, informações circulam em velocidades e volumes cada dia mais crescentes, facilitando a vida de todos. Mas estas facilidades trazem riscos como se pode inferir, tornando-se pontos de não estarem protegidas.

Para mitigar estes riscos e proteger estas informações, as empresas de TIC, por exemplo, são estimuladas ao desenvolvimento de soluções seguras e criativas que privilegiem a proteção daquelas informações. Ao perceberem as chances de negócios e as aproveitando, elas crescem e se diversificam rapidamente, estimulando novos negócios e aumentando a concorrência e a competitividade do setor.

TIC – O assunto segurança da informação está longe de ser consensual e compreendido em toda sua abrangência. Neste sentido, qual o maior desafio para assegurar a continuidade da sociedade da informação, protegendo, no espaço cibernético, os ativos de informação e suas infraestruturas críticas?

Raphael Mandarino – No caso Brasil, o desafio atual é o estabelecimento de visão de Estado no tema, por meio da definição e lançamento da Política e Estratégia Nacional de Segurança e Defesa Cibernética, de forma a envolver e a comprometer com os resultados, todos os segmentos da sociedade: público, privado, de pesquisa e terceiro setor. Outros desafios existem, mas se este for vencido, certamente, abrirá caminho para as demais relevantes e necessárias iniciativas.

TIC – Como as nações e, especialmente, como a Administração Pública Federal está olhando este problema?

Raphael Mandarino – As Nações estão publicando suas Políticas de Segurança Cibernética, caso dos EUA, Reino Unido, Coréia, dentre outras, bem como estabelecendo seus planos de ação no âmbito de governo. No Brasil, os órgãos e entidades da APF estão atentos e vêm apoiando a criação das bases normativas para seu fortalecimento neste ambiente cibernético. Veja no Portal do DSIC – http://dsic.planalto.gov.br observe a legislação, por exemplo, a Instrução Normativa IN 01/2008 e as 7 Normas Complementares NC), que contaram com a colaboração técnica do Comitê Gestor de Segurança da Informação (CGSI). As NC tratam desde a necessária institucionalização de Política de Segurança da Informação e Comunicações, passando pela Criação de Equipes de Tratamento de Incidentes em Redes Computacionias, Gestão de Risco em Segurança da Informação e Comunicações, Gestão de Continuidade de Negócios nos aspectos relativos à Segurança da Informação e Comunicações, e a mais recente NC, a que estabelece as diretrizes para implementação de Controles de Acesso relativos à Segurança da Informação e Comunicações. Passos essenciais para a construção de visão preventiva de segurança. Além disso, há um esforço de capacitação, seja com a oferta de curso de fundamentos de segurança da informação e comunicações à distância, parceria com a Fundação Trompowski, que hoje tem 200 alunos de órgãos e
entidades da APF matriculados; seja no esforço da especialização, parceria com a Universidade de Brasília (UnB)/Departamento de Ciência da Computação, com a oferta da 3ª edição, agora à distância, com 190 alunos, servidores de órgãos e entidades da
APF, cursando o “Curso de Especialização de Gestão em Segurança da Informação e Comunicações”. Com relação à 1ª edição deste curso, as 34 monografias resultantes da 1ª turma também estão disponíveis no Portal DSIC, sendo que uma delas, a minha (Um
estudo sobre a segurança e a defesa do espaço cibernético), e atualmente, com relação à 2ª turma, os alunos da mesma encontram-se na fase de defesa de monografia. Veja que na 1ª e na 2ª edição, tivemos 40 alunos em cada turma, e que
agora, no formato à distância, este universo foi bastante ampliado.
O processo de capacitação é cíclico e dinâmico, e vem evoluindo desde 2007. Outro mecanismo importante, o da sensibilização para formação de cultura, que o DSIC vem utilizando desde 2006, é o da oferta regular do chamado SICGov, cujo público é a APF.
O próximo, SICGov 2010, será em novembro, com o tema “Segurança Cibernética: visão de futuro”, dando continuidade aos debates e aprendizagens iniciados por ocasião do SICGov 2009, quando o tema Segurança Cibernética foi lançado para reflexão da
APF. E mais recentemente, como mais um mecanismo de sensibilização e formação de cultura, o DSIC criou o seu Twiter, buscando o recurso das redes sociais para difundir rapidamente para a sociedade o tema Segurança da Informação e Comunicações: http://twitter.com/dsic_br . Muito ainda há por fazer, mas, ressalto que não estamos parados e nem “fora” dos debates, somos considerados um player neste tema internacionalmente, o que aumenta ainda mais a nossa responsabilidade com o tema.

MEC impede 13 faculdades de abrir cursos de Direito. Busca da qualidade ou reserva de mercado?

um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso

Não temos dúvida quanto a responsabilidade do Estado quanto à educação. É dever do Estado, sociedade civil e governos, atuar para a garantia do acesso ao ensino superior de qualidade a todos. Decorre daí que a omissão chega a ser criminosa, quando ocorre, tambem no Ensino Jurídico.

Os Bachareis em Ciências Sociais e Jurídicas  (direito) para advogar precisam estar aprovados pelo exame de Ordem (OAB) e nas demais carreiras (quase totalidade) têm de submenter a exames e/ou concursos. Exames estes que têm sido  objeto de várias criticas e de um debate relativamente qualificado.

Nos preocupa a qualidade da intervenção do Estado, não existe acôrdo na sociedade por um estado corporativo. Governo e Sociedade Civil devem estar amplamente representados no encaminhamento destas decisões.  Não só a OAB, mas tambem estudantes (UNE, UBES) sindicatos e demais parcelas da sociedade devem participar do controle. Não aos cursos “caça-níqueis” mas não tambem aos corporativismos que busqem “fechar mercados”.  Busquemos a justa medida.

É uma questão mais ampla. Temos acompanhado debates quanto: a “advogados que pretender cobrar 50% do valor da causa de seus clientes; faculdades que formam, ainda hoje, com mentalidade do código de menores, juízes que aplicam “toques de recolher” e que transformam gazeteiros em caso de polícia… a Justiça Federal que não aplica o “rito sumário” na Reforma Agrária entre outras questões. Isto para não entrarmos na falta de orçamento ou na falta de transparencia e controle social na aplicação do orçamento do Poder Judiciário que leva, entre outros, a greve de mais de 110 dias dos serventuários de justiça e a criminalização dos movimentos sociais.

A notícia nos parece boa, mas muito temos que caminhar para termos um país mais justo. Vamos juntos ao debate?

O texto foi publicado no http://www.migalhas.com.br 

Garantia do ensino.

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ressaltou a importância da parceria entre o Ministério da Educação e a entidade como forma de bem defender a garantia da qualidade do ensino jurídico brasileiro. “Nossa atuação tem sido firme no sentido de brecar a abertura de cursos que visam apenas o lucro e não a formação de profissionais com qualificação“.

A afirmação foi feita por Ophir ao comentar a notícia de que a Secretaria de Educação Superior, do MEC, negou pedidos de criação de 13 cursos de Direito no país. Os pedidos de abertura que chegam à Secretaria são avaliados por funcionários responsáveis por sua área de regulação e pela Comissão de Ensino Jurídico do Conselho Federal da OAB.

Os principais critérios examinados para que se conceda ou não a autorização de criação de um novo curso são o corpo docente, a infraestrutura da instituição e o projeto pedagógico. Além disso, um dos quesitos mais importantes levados em consideração é a relevância social e geográfica da criação do curso.

Os pedidos negados pelo MEC são todos de faculdades privadas. São elas :

Faculdade de Ciências Administrativas e de Tecnologia (Porto Velho/RO)

Faculdade de Ciências Gerenciais de São Gotardo (São Gotardo/MG)

Faculdade de Ciências e Tecnologia do Maranhão (Caxias/MA)

Faculdade Facmil (São José do Rio Preto/SP)

Faculdade Madre Thaís (Ilhéus/BA)

Faculdade Metropolitana de Marabá (Marabá/PA)

Faculdade Metropolitana da Amazônia (Belém/PA)

Faculdade Peruíbe (Peruíbe/SP)

Faculdade São Francisco de Assis (Porto Alegre/RS)

Faculdade de São José dos Campos (São José dos Campos/SP)

Faculdade do Vale do Jaguaribe (Aracati/CE)

Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (Natal/RN)

Universidade do Vale do Paraíba (Campos do Jordão/SP)

 

Outros quatro pedidos, no entanto, foram aprovados. O Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, em Brasília, poderá abrir 200 vagas anuais do curso; a Faculdade Evolução Alto Oeste Potiguar, de Pau dos Ferros, no Rio Grande do Norte, foi autorizada a abrir 80 vagas anuais; a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro poderá oferecer 45 vagas em cada um dos campi localizados em Seropédica e Nova Iguaçu, e, por fim, a Faculdade Avantis poderá criar 50 novas vagas a cada ano na cidade de Balneário Camboriú, em Santa Catarina.

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São criados 135 novos sites de pedofilia na Internet por dia, e três grupos de pedofilia em redes sociais. “14º Relatório Anual sobre Pedofilia on line”

RELATÓRIO ANUAL DA ONG TELEFONO ARCOBALENO – ITÁLIA
Por Anderson e Roseane Miranda   
09 de fevereiro de 2010
Roma, 9 de fevereiro de 2010 – RELATÓRIO SOBRE A PEDOFILIA.A pedofilia na Internet aumentou 16,5% em relação ao ano de 2008.

São criados 135 novos sites de pedofilia na Internet por dia, e três grupos de pedofilia em redes sociais.

Este é o quadro que emergiu a partir do “14º Relatório Anual sobre Pedofilia on line” divulgado pela Telefono Arcobaleno (Observatório Internacional), que em 2009 fez 49.393 relatórios de 35 países.

A pedofilia online envolve crianças cada vez menores, apenas 1% das quais são identificadas, contudo, não existem dados efetivos sobre este mercado virtual, que realmente explora as fotos e filmes de abusos e atos de violência reais!

Apenas um site de pedofilia gera mais de 100 mil clientes – dos quais 60% são europeus. Do ponto de vista geográfico, a Europa e os Estados Unidos são os líderes em termos de difusão e consumo de matérias de pornografia infantil ou pedofilia.

Alemanha, Holanda, Estados Unidos, Rússia, Chipre, Canadá, Hungria, Suíça, Espanha e Tailândia estão no gráfico de posições como os dez países que mais hospedam os sites denunciados. Desses, mais de dez mil estão ligadas à Máfias da pedofilia (verdadeiros negociantes), confirmando o inquestionável comércio. E esta é a raiz da maior parte das atividades criminosas.

Os visitantes desse tipo de site, assim como os seus usuários são, em sua maioria norte-americanos, Alemães, Ingleses, russos e italianos.

Existe um verdadeiro exército que se movimenta diariamente na internet, caçando fotos, vídeos, contatos. Todavia, infelizmente, nada mudou na frente desse comércio execrável, que mais parece um trator gigantesco, que se consolida como o único setor capitalista que jamais sofrera com uma crise internacional!

As ofertas de qualificação e diferenciação desse comércio são sistemáticas, há uma contínua introdução no “mercado” de novos rostos (novas vítimas); assim como novos grupos (clubes etc). Há um uso maciço de todos os recursos possíveis para essa “promoção” – de forma direta e indireta.

Da mesma forma, se investe em planos de marketing que seriam invejados, até  pelas mais prestigiadas multinacionais. “A coisa mais preocupante – afirma Giovanni Arena, presidente da Telefono Arcobaleno – é que a publicidade para as principais empresas (desse nicho) recentemente apareceu no fundo das imagens de abuso infantil, que também é um sinal de que a pedofilia online é impune e tolerada de tal forma que pode tornar a  ‘pedobusiness’ apenas mais um novo negócio”.

Relatório: 14th Annual Report – Relatório 2009-eng_web

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