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Trabalhador consegue anular confissão ficta por não ter sido intimado pessoalmente

 

Ministra do TST, Maria de Assis CalsingFoto: TST
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu pedido de trabalhador e anulou decisão que aplicou a ele penalidade de confissão ficta pelo não comparecimento em audiência de prosseguimento de instrução e julgamento.
Caso – Agente funerário ajuizou ação reclamatória em face Selma Stingher – ME e a empresa onde prestou serviços, a Funerária São Jorge Ltda. De acordo com o reclamante, ele trabalhou pouco mais de três anos para a primeira reclamada, e prestou serviços para a Funerária São Jorge Ltda., acumulando a função de motorista.
Na primeira audiência o reclamante compareceu, faltando, porém á audiência de prosseguimento, quando foi aplicada a pena de confissão quanto à matéria de fato e indeferidos todos os seus pedidos pelo juízo da 3ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC).
Ao recorrer perante o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12/SC), o obreiro afirmou que não tinha sido intimado pessoalmente, mas apenas por meio de sua advogada, pelo Diário Oficial Eletrônico, pleiteando a anulação da sentença que foi negada, tendo recorrido ao TST que modificou decisão.
Decisão – A ministra relatora do recurso, Maria de Assis Calsing, ponderou ao reformar decisão, que, para aplicação da pena de confissão devido à ausência à audiência, é imprescindível a intimação pessoal da parte, devendo constar ainda no mandado, a informação de que o não comparecimento gera a confissão quanto aos fatos alegados contra a ela.
Segundo a magistrada esse entendimento é disposto no artigo 343, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC) e na Súmula 74, item I, do TST, citando ainda diversos precedentes nesse sentido, não só de outras Turmas do TST, como também das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais – SDI-1 e SDI-2. Assim a relatora afastou a penalidade e, declarou nulo todos os atos posteriores a ela, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a fase de instrução processual.
Clique aqui e veja o processo.
Fato Notório

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Ação pelo Aviso Prévio Proporcional retroativo


Decisão da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, que concede Aviso Prévio Proporcional a trabalhador demitido antes da nova lei.

Com os argumentos dessa decisão, trabalhadores e sindicatos podem entrar na Justiça e pedir o mesmo à Justiça do Trabalho. Após termos várias decisões neste sentido, o movimento sindical poderá também entrar no Supremo Tribunal Federal, buscando uma jurisprudência que beneficie a todos os trabalhadores nesta condição.

Na prática, se a Justiça continuar confirmando estes pedidos, qualquer trabalhador que tenha sido demitido até dois anos atrás pode entrar com ações pedindo a revisão do aviso prévio recebido. Quanto mais anos trabalhados, maior o valor a receber.

A íntegra, que está disponível também no site do TRT-SP, sob o número 00027228620115020051, onde pode ser conferida.

Com informações do blog do paulinho da força

Direito do Trabalhador – Limpeza de sanitários e ambientes públicos é considerada atividade insalubre.

Ainda que a limpeza de locais e banheiros públicos não esteja expressamente caracterizada em lei como atividade em contato permanente com agentes biológicos, se o trabalho envolve exposição a esses agentes nocivos,  fica caracterizada a insalubridade.

Foi esse o entendimento expresso em decisão da 3a Turma do TRT-MG, confirmando
sentença que condenou o Município de Formiga a pagar adicional de insalubridade a uma trabalhadora que exercia as funções de higienização  do Terminal Rodoviário local, incluindo os banheiros ali existentes.

A reclamante alegou que foi contratada em 1988, para trabalhar como servente, sempre
em contato com produtos químicos e agentes biológicos insalubres e sem que lhe fossem fornecidos equipamentos de proteção individual. Tanto que recebeu adicional de insalubridade até o ano de 2002.

Embora o reclamado tenha sustentado que as atividades da servidora não envolviam
quaisquer riscos, a perícia técnica constatou que a trabalhadora estava, sim, exposta a agentes biológicos nocivos à saúde, quando limpava todo o Terminal Rodoviário de Formiga, principalmente porque os equipamentos de proteção não eram utilizados constantemente e de forma correta.

Conforme esclareceu o juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar, a Orientação Jurisprudencial nº 4, item II, da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, dispõe claramente que o trabalho de limpeza em residências e escritórios não é considerada atividade insalubre, mesmo que constatada por laudo pericial, porque não está classificada na Portaria do Ministério do Trabalho.

No entanto, embora a limpeza de sanitários e ambientes públicos também não seja
classificada pelo Anexo nº 14 da NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego como atividade em contato permanente com agentes biológicos, o fato é que a reclamante estava exposta a esses agentes nocivos à saúde. Por isso, o juiz entendeu ser possível aplicar essa norma ao caso.

“Ora, é de notório saber que os terminais rodoviários são caracterizados por intensa circulação de pessoas que provém dos mais diversos lugares e com todos os tipos de hábitos de higiene.

Aliás, é de conhecimento geral que, em grande parte desses locais, a manutenção da limpeza é precária justamente em função da alta rotatividade, não sendo raras as vezes em que se encontram sistemas de descargas de sanitários defeituosos” – destacou o magistrado.

Inclusive, na visita do perito, tanto a reclamante, quanto outra servidora que trabalhava na mesma função, afirmaram que é comum encontrarem fezes fora do vaso sanitário, vômitos, urina nas paredes, sangue e seringas.

Para o juiz convocado, não há dúvidas de que a reclamante estava exposta a agentes
biológicos nocivos à saúde, principalmente porque a ficha de controle de EPI demonstra que eles foram entregues somente em quatro ocasiões, o  que é insuficiente.

“Registre-se que a saúde do trabalhador recebe especial proteção no inciso XXII do
art. 7º da Constituição, motivo pelo qual não se pode realizar interpretação restritiva a ponto de aplicar a orientação jurisprudencial retro mencionada a situação claramente distinta” – finalizou, mantendo a condenação.

(RO 00023-2010-058- 03-00-5) Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 16.02.2011

fonte: http://www.granadei ro.adv.br/ template/ template_ clipping. php?Id=5768

repassado por: Reginaldo Soares Xavier

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