Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Terceiro ministro indicado no governo Dilma, Teori Zavascki toma posse no STF

 

Por: Débora Zampier, da Agência Brasil

 

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a ficar com dez integrantes hoje (29), com a posse do ministro Teori Zavascki. Em cerimônia às 16h, ele assume a vaga do ministro Cezar Peluso, aposentado compulsoriamente ao completar 70 anos no fim de agosto.

Zavascki é catarinense de Faxinal dos Guedes, tem 64 anos e integra o Superior Tribunal de Justiça (STJ) desde 2003. Aprovado em concurso de juiz federal para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em 1979, chegou a ser nomeado, mas não tomou posse. Advogado do Banco Central de 1976 até 1989, chegou à magistratura quando foi indicado para a vaga destinada à advocacia no TRF4.

Respeitado nas áreas administrativa e tributária, Zavascki também é minucioso em questões processuais. “Espero que todos os bons momentos apaguem minha fama de ‘apontador’ ou ‘cobrador’ das pequenas coisas”, brincou, ao se despedir da Primeira Turma do STJ nesta semana.

Em entrevista coletiva na última terça-feira (27), Zavascki disse ser favorável ao ativismo do Judiciário quando o Legislativo deixa lacunas. Também defendeu o direito de parentes de ministros atuarem como advogados nos tribunais superiores e disse ser contrário à transmissão de sessões ao vivo pela TV.

Zavascki é o terceiro ministro do STF indicado na gestão da presidenta Dilma Rousseff. Pela segunda vez, a escolha recaiu em um nome do STJ – o primeiro foi o do ministro Luiz Fux. A indicação foi aprovada pelo Senado Federal no dia 30 de outubro, após aval da Comissão de Constituição e Justiça.

O presidente do Senado, José Sarney, confirmou presença na cerimônia de posse. Após breve ritual, Zavascki receberá os tradicionais cumprimentos no Salão Branco do STF.

O ministro já disse que não deverá participar da fase final do julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, mas ressalta que está pronto para votar caso seja a vontade da Corte. Zavascki disse que só começará a se inteirar do trasbalho no STF a partir de hoje. Ele herdará acervo com mais de 6 mil processos.

Mesmo com a posse, o STF permanecerá com um lugar vago, resultado da aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto no dia 18 de novembro, também ao atingir a idade limite de 70 anos. A presidenta Dilma Rousseff ainda não indicou o substituto, o que pode ocorrer apenas no ano que vem, quando o STF e o Congresso Nacional voltarem do recesso de fim de ano.

Senado aprova Teori Zavascki para ministro do STF

Teori Albino Zavascki

Indicado pela presidente Dilma, novo integrante do Supremo não vai participar do término do julgamento do mensalão, que deve ocorrer em novembro

Rosa Costa – O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA – O Senado aprovou nesta terça-feira, 30, por 57 votos favoráveis e 4 contrários, a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Teori Zavascki para a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal (STF) com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso, aos 70 anos. A votação durou cerca de 10 minutos, entremeada pelo elogio de senadores aos “atributos profissionais” de Zavascki. Seu nome foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no último dia 17 pelos 18 senadores presentes.

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A presidente Dilma Rousseff designou Zavascki para o Supremo no dia 12 de setembro. A demora na aprovação do nome no plenário da Casa se deve a um acordo feito entre senadores do governo e da oposição no sentindo de adiar a votação para depois do segundo turno das eleições municipais.

É certo que o novo ministro do Supremo não participará do julgamento do mensalão, cujo término deve ocorrer em novembro. No decorrer da sabatina na CCJ, o ministro alegou que seria “leviandade” fazer juízo de valor sobre o mensalão, limitando-se a comentar que o tribunal está “observando a lógica” de condenar mediante a existência de provas.

Zavascki criticou, na ocasião, a publicidade das ações do STF, as quais, na sua opinião, devem ser públicas, mas sem o excesso de exposição.”Eu acho que as decisões têm que ser públicas, mas concordo que o excesso de exposição no meu entender não colabora para as boas decisões. Esse sistema brasileiro, que eu saiba, é inédito. Em geral, nas Cortes de Justiça de outros países a decisão é reservada”, defendeu.

Ele se manifestou ainda contrário às propostas de emenda constitucional que aumentam de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória na magistratura. Alegou que a aposentadoria compulsória aos 70 anos “é uma questão de política legislativa”. Eu particularmente entendo que não se deveria aprovar essa mudança constitucional”, afirmou.

Teori Zavascki é mestre em Direito Processual e professor na Universidade de Brasília (UnB), em que leciona a disciplina de Direito Processual Civil.

Conselheiros tutelares ganham direitos trabalhistas em Projeto de Lei do Senado

Salário, 13º, licenças gestante e paternidade e cobertura previdenciária estão previstas em projeto aprovado nesta quarta em comissão do Senado

São Paulo – Os membros dos conselhos tutelares passarão a ter direito a salário, férias, 13º salário, licenças paternidade e gestante, além de cobertura previdenciária. A concessão desses benefícios foi estabelecida pelo Projeto de Lei (PLS) 278/09, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.

O funcionamento dos conselhos tutelares é regulado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Após ajustes no texto feitos pelo relator, senador Gim Argello (PTB-DF), o projeto vinculou esse organismo à administração pública local e ampliou o mandato dos conselheiros de três para quatro anos, com direito a reeleição.

Gim Argello também introduziu duas inovações na proposta. Em primeiro lugar, admitiu a instalação de mais de um conselho tutelar no Distrito Federal e em municípios divididos em microrregiões ou regiões administrativas. Depois, eliminou a garantia de prisão especial em caso de crime comum para o conselheiro tutelar, avaliada pelo relator como medida “discriminatória e inconstitucional”.

Ainda de acordo com o projeto, a escolha dos membros do conselho tutelar ocorrerá – em todo o território nacional – sempre no primeiro domingo após o dia 18 de novembro do ano seguinte ao das eleições majoritárias. A posse dos eleitos deverá se dar no dia 10 de janeiro do ano posterior ao processo de escolha.
Inconstitucionalidade

Por enxergar inconstitucionalidade em alguns dispositivos, como a imposição de as prefeituras assumirem o salário e os encargos trabalhistas dos conselheiros tutelares, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) chegou a propor um substitutivo alternativo em voto em separado. Mas desistiu desse texto – inspirado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto – para votar com o parecer de Gim Argello.

A CCJ é a comissão encarregada de examinar previamente a constitucionalidade e a juridicidade de um projeto, cujo mérito é examinado pelas comissões relacionadas ao tema ou temas tratados na matéria.

“Como há omissão dos municípios em regular essa questão (a organização do conselho tutelar), decidi votar a favor e deixar que se decida (eventual inconstitucionalidade) lá na frente”, declarou, em referência à próxima instância de exame da matéria: a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Lúcia Vânia agradeceu a boa vontade de Demóstenes Torres em não travar o andamento do PLS 278/09 com questionamentos de inconstitucionalidade. A autora da proposta considerou a regulamentação da atuação do conselho tutelar fundamental para a proteção de crianças e adolescentes.
Primeiros socorros

“O conselho tutelar é a caixa de primeiro socorros em casos de violência contra crianças e adolescentes”, afirmou o senador Magno Malta (PR-ES), que presidiu a CPI da Pedofilia.

Após defender a presença de representante do Ministério Público nesse organismo, Malta pediu a alteração do ECA para se criar a Lei de Responsabilidade Humana.

“O descaso com que os prefeitos tratam o conselho tutelar é um absurdo. É preciso responsabilizar o gestor por não dar o atendimento adequado e impedir que pessoas tentem se eleger para o conselho por interesse pessoal ou político”, cobrou o representante do Espírito Santo.

A precariedade no funcionamento dos conselhos tutelares, muitos sem carro ou telefone disponíveis, também foi alvo de queixa da senadora Marta Suplicy (PT-SP). Na perspectiva de melhorar essa estrutura, Gim Argello comentou a aprovação de emenda ao Orçamento da União para 2012, no valor de R$ 45 milhões, para viabilizar a compra de carros para os conselhos instalados no interior do país.

Por: Redação da Rede Brasil Atual com informações da Agência Senado

 

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