Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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Fé e política não se misturam, diz professora de Direito Constitucional

O debate público não comporta o pensamento religioso, pois questões de convicção pessoal não podem servir como baliza para decisões que envolvem toda uma sociedade — que inclui também ateus, agnósticos e pessoas das mais diversas religiões

O Brasil é um Estado laico. Assim como a maioria dos países do mundo, não tem uma religião oficial e garante constitucionalmente a liberdade de credo para todos os seus cidadãos. Entretanto, desde 1891 — quando o catolicismo deixou de ser a religião oficial do país — as instituições religiosas participam do debate público, em certos casos fundamentando inúmeras posições com base na fé e na doutrina. Com a bancada evangélica nos holofotes, o tema voltou a ganhar relevância no espaço público.

Na opinião da professora de Direito Constitucional da UFPR Vera Karam de Chueiri (na foto abaixo), o debate público não comporta o pensamento religioso, pois questões de convicção pessoal não podem servir como baliza para decisões que envolvem toda uma sociedade — que inclui também ateus, agnósticos e pessoas das mais diversas religiões. “O argumento religioso não pode entrar no debate público. As razões sempre devem ser de ordem pública, e não individual”, resume.

Já para o doutor em Direito pela Universidade Mackenzie Ives Gandra Martins, a laicidade do Estado não significa a ausência da religião no espaço público. “O Estado laico não é um estado ateu. O Estado laico é apenas um Estado em que as decisões políticas não dependem de qualquer igreja, mas onde quem tem religião tem todo o direito de exercer sua cidadania”, afirma.

Gandra defende que, para quem tem uma religião, é impossível dissociar convicções religiosas de convicções não religiosas.

Portanto, o argumento calcado na fé teria tanta legitimidade quanto um argumento baseado em uma ideologia ou visão de mundo leiga. “Os que acreditam em Deus defendem seus pontos de vista, certamente influenciados por seus valores, e os que não acreditam são influenciados por suas convicções pessoais. O debate não pode impedir que aqueles que tenham religião opinem sobre os interesses da cidadania”, afirma.

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Crença religiosa é do interesse individual e, por isso, não deve imobilizar a ordem pública. Professora Vera Karam diz que convicções pessoais não podem ser parâmetros para sociedade (Foto: Reprodução)

A discussão sobre o Estado laico ganhou força nos últimos anos, uma vez que diversos temas na agenda pública brasileira têm colocado em lados opostos igrejas – especialmente as evangélicas – e segmentos sociais leigos. Um exemplo recente é a PEC que torna instituições religiosas aptas para contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal. A eleição do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de direitos Humanos da Câmara é outro fato que levantou a questão. A legislação referente à homossexualidade e ao aborto também são pontos de crise entre os segmentos.

Seguem alguns exemplos, atuais e antigos, dessa relação, às vezes conturbada, entre igrejas e o Estado laico:

Direitos LGBT

A questão LGBT é, atualmente, um dos principais pontos de atrito entre os que defendem a laicidade do Estado e a religião – as polêmicas envolvendo o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) são apenas a ponta do iceberg. A união entre pessoas do mesmo sexo, em âmbito civil, e a possibilidade de esses casais adotarem crianças, são criticadas de forma veemente por instituições religiosas, com o argumento de que esse seria um risco para a instituição familiar – esse debate ocorre também em democracias mais antigas e tradicionais, como a França. O Projeto de Lei 122, que torna a homofobia um crime de ódio (assim como já é para o racismo e a xenofobia), também recebe a oposição de parlamentares evangélicos. Para eles, nesse caso, o Estado passa a interferir na liberdade de culto.

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Na última semana, um projeto que permite a “cura” de homossexuais, apresentado por um deputado evangélico, foi colocado na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A Organização Mundial da Saúde (OMS) não considera a homossexualidade uma doença desde 1993. É um outro exemplo da moral religiosa interferindo em uma questão pública.

Símbolos religiosos

Apesar de o Estado ser laico, é comum ver crucifixos e outros símbolos religiosos em vários órgãos públicos — e, apesar de muitas vezes esses símbolos passarem despercebidos, eles não deixam de causar polêmica. No ano passado, o Ministério Público Federal pediu a retirada da frase “Deus seja louvado” de novas cédulas de real, alegando que ela feria a separação entre igreja e Estado. O pedido gerou reações exaltadas de ambos os lados. A ironia é que a própria Constituição brasileira evoca a proteção de Deus, em seu preâmbulo. Na França, a polêmica foi ainda maior — especialmente com os muçulmanos. Em 2004, uma lei proibiu o uso de símbolos religiosos em escolas, mesmo quando usados pelos próprios alunos.

Divórcio

Essa é uma polêmica já superada, mas que, por décadas, acirrou os ânimos dos brasileiros. Pela ótica laica, a institucionalização do divórcio era apenas a confirmação legal de algo que já existia na sociedade civil — casais já se separavam e encontravam novos parceiros, independentemente da lei, assim como há muito tempo casais gays vivem juntos. Entretanto, esse ato contrariava — e até hoje contraria — a doutrina da Igreja Católica, que se opôs radicalmente ao projeto. As tentativas de se legalizar o divórcio vêm do século 19, mas apenas em 1977 o divórcio foi instituído, por uma margem estreita de votos. Hoje, é visto com naturalidade pela maioria da população brasileira.

PEC das Igrejas

A PEC 99/10, de autoria do deputado evangélico João Campos (PSDB-GO), inclui entidades religiosas de âmbito nacional entre os entes aptos a contestar a constitucionalidade de leis no STF. Hoje, as organizações de classes e federações sindicais já podem fazer isso assim — como representantes dos três poderes, em nível estadual e federal. Para muitos, isso significa uma interferência direta da religião na vida pública, incompatível com a existência do Estado laico. Já outros veem a PEC como uma ampliação da cidadania, permitindo mais entidades representativas na sociedade de participar da democracia. De qualquer forma, essa interferência já ocorria de forma indireta. Por exemplo: quando era procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, católico, questionou a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias após pedido da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Aborto

O debate sobre a descriminalização do aborto é encarado com lógicas diferentes entre seus defensores e críticos. Pela lógica da maioria das igrejas, trata-se de uma questão metafísica: a partir de qual momento começa a vida? Pela doutrina cristã, a vida começa a partir da fecundação – logo, o aborto pode ser considerado o equivalente a um assassinato. A ciência não estabelece um ponto exato, mas é comum considerar a formação do tecido nervoso como um ponto inicial. Independentemente disso, quem defende a descriminalização argumenta que a proibição não resulta em uma redução do caso de abortos e causa a morte de milhares de mulheres em todo o país.

Chico Marés, Gazeta do Povo

Novo CPC – PL 6025/2005 … e a Função Social da Propriedade ?

Novo CPC

As entidades abaixo vêm a público manifestar-se sobre o projeto de Lei nº 6025/2005, que institui o Novo Código de Processo Civil e que será votado por essa comissão nos próximos dias, especialmente no que se refere às questões possessórias.

Pela Não Votação do Substitutivo na Comissão Especial

Em razão da ausência de um procedimento especial adequado para tratar dos conflitos coletivos de posse e propriedade especialmente envolvendo grupos sociais vulneráveis

Pela abertura de um processo de Negociação na Comissão Especial

Para ser adotado no CPC um procedimento especial sobre os conflitos de posse e propriedade que vise garantir: da garantia dos direitos fundamentais do devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, da proteção o direito à moradia e a observância das normas internacionais em situações de remoções forçadas, do respeito ao direito fundamental coletivo da propriedade atender a sua função social,

Pela Observância do Tratamento Constitucional e do Direito Civil sobre o Regime da Propriedade

I – Declaração de apoio ao artigo 579: audiência de justificação prévia

Se podemos falar em “tendências” no campo jurídico, sem dúvida a aposta nas vias alternativas de solução de conflitos é uma das maiores preocupações que envolvem os órgãos de justiça. Ao longo dos anos, o Judiciário foi ampliando exponencialmente seu investimento em setores de conciliação e mediação de conflitos (seja nos juizados especiais criminais, nas varas cíveis, ou nas varas de família, em que a maioria das ações se resolve por meio da conciliação entre as partes). Nos últimos anos, muito se investiu na criação de setores especializados em conciliação de conflitos, vide o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Tribunal de Justiça Paulista.
O próprio Código de Processo Civil contém princípios que determinam a sobreposição da solução consensual na solução dos conflitos, a exemplo do artigo 125, inciso IV. Reforça essa preocupação a Resolução 87 do Conselho Nacional das Cidades que propõe a institucionalização da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos, bem como os encaminhamentos do Workshop Urbano realizado durante o II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, onde são propostos procedimentos especiais nos casos de despejos e reintegrações de posse, observando sempre o direito à moradia e a não deterioração das condições de vida da população já em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Desta forma, entende-se que é preciso avançar nos marcos legais para que sejam asseguradas as determinações constitucionais, assim como os compromissos firmados pelo Brasil nos Tratados, Acordos e Pactos internacionais. A realização de audiência para tentativa de solução consensual coaduna com os princípios democráticos que defendem o direito ao contraditório e ao devido processo legal, principalmente nos casos de conflitos é a remoção de dezenas, talvez centenas de famílias.
Não se pode esquecer que a hipótese de litígios coletivos pela posse ou pela propriedade de imóvel urbano ou rural abarca grupos sociais vulneráveis ou de baixa renda, envolvendo parte multitudinária e hipossuficiente. Os despejos, ordenados por decisões judiciais muitas vezes precipitadas, que levam em conta uma dimensão muito reduzida dos conflitos, como se individuais fossem, provocam sérios danos à integridade física e moral das famílias ocupantes, e não necessariamente atendem de forma mais célere e justa o autor da ação.
A obrigatoriedade de realização de audiência de justificação prévia ou de tentativa de conciliação visa a assegurar o contraditório e a ampla defesa (CRFB, artigo 5º, inciso LV), além de proteger a integridade física dos envolvidos, de preservar bens e benfeitorias construídas na área e, principalmente, de possibilitar a solução pacífica das controvérsias. Assim, ir contra a proposta de realização dessa audiência preliminar significa contrariar toda a lógica desenhada no sistema normativo brasileiro e, mais do que isso, andar na contramão da história.
Permitir que o magistrado tenha, já no início do processo, um contato com todas as partes e uma perspectiva geral da questão, sobre os envolvidos, sobre a área em litígio, entre outros aspectos, é fundamental para uma análise e previsão das conseqüências e dos impactos da remoção à população atingida e a comunidade do entorno. Por outro lado, o diálogo entre os diversos atores do conflito é condição fundamental para que se possa construir uma solução alternativa para a questão, que muitas vezes interessa a todos, inclusive ao proprietário (por exemplo, quando o Poder Público manifesta a possibilidade de desapropriação da área para atendimento dos moradores).
A busca pela resolução pacífica dos conflitos já é uma prática adotada pelos magistrados, justamente em razão de todas as justificativas acima declinadas, sendo que as experiências têm sido bastante positivas. Os casos concretos mostram que muitas vezes a questão se soluciona de outra forma e que, nos casos em que realmente é necessário o despejo, este acontece de uma forma muito menos violenta, posto que os moradores já estão mais preparados para isso. Por outro lado, observa-se que a realização dessa audiência não implica em um atraso significativo no cumprimento da liminar, quando esse é o caso.
Enquanto existir a possibilidade de uma solução menos traumática para um conflito social, é dever do Estado Democrático de Direito avançar neste sentido. Desta forma, surge essa proposta na defesa de realização de audiência preliminar que, longe de atentar contra o direito de propriedade, visa garantir o direito de toda a população de viver em um país no qual efetivamente se preze pela pacificação dos conflitos sociais.

II – Pela ampliação do artigo 575: comprovação do cumprimento da Função Social da Propriedade
A Constituição Federal de 1988 reserva tutela jurídica à propriedade desde que cumprida sua função social, cabendo ao proprietário comprova-la. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os critérios para concessão da liminar em reintegração de posse não bastam por si só, sendo estritamente necessário, notadamente nos casos que envolvam conflitos coletivos pela posse e propriedade de terra, que fique demonstrado o efetivo uso do imóvel e o cumprimento da função social da propriedade de acordo com as regras expressas pelo plano diretor municipal em caso de imóvel urbano e pela Constituição Federal no caso de imóvel rural.
A necessidade de atendimento da função social da propriedade está presente no ordenamento jurídico desde a Constituição de 1967. No entanto não havia, até a Constituição de 1988, definição no ordenamento jurídico dos mecanismos de aferição do cumprimento ou não da função social por determinado imóvel, lacuna sanada pelos artigos 182 (propriedade urbana) e 186 (propriedade rural).
Assim, resta claro que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências expressas no Plano Diretor do Município, e a propriedade rural quando atende aos critérios expressos no artigo 186 da própria Constituição Federal.
Na mesma esteira da compreensão de que o princípio da função social da propriedade “afeta o mecanismo de atribuição do direito de propriedade e o regime de exercício”, o Código Civil, promulgado em 2002 condiciona o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o próprio exercício do direito de propriedade às finalidades sociais e econômicas a que estejam condicionadas. Nesse sentido, o capítulo que tratará das ações possessórias no novo Código de Processo Civil deverá, necessariamente, dispor de mecanismos que abarquem, no que tange a comprovação do adequado exercício do direito de propriedade, as dimensões das finalidades sociais e econômicas a que estão condicionadas, o que não consta na atual proposta de texto do substitutivo, no artigo 575.
Dessa forma, considerando que a Constituição Federal de 1988 determina a necessidade de a propriedade atender a sua função social (artigo 5º, XXIII) e cria mecanismos que possibilitam tal aferição (artigos 182 e 186), bem como que o Código Civil determina que o exercício do direito de propriedade está condicionado às suas finalidades econômicas e sociais, é indispensável que o novo Código de Processo Civil ao estabelecer critérios para aferição do adequado exercício do direito de propriedade considere também a necessidade de comprovação do cumprimento das finalidades sociais e econômicas a que o imóvel estiver condicionado.
Em razão da importância dos pontos apresentados para o avanço na constitucionalização do Código de Processo Civil e para a efetivação de direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, contamos com vosso apoio.

(Carta do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)

ATOS EM 4 E 5 DE MAIO CONVOCACAO DA ABGLT AS ORGANIZACOES AFILIADAS, PARCEIRAS E MOVIMENTOS SOCIAIS

 

CONVOCAÇÃO NACIONAL DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS ÀS ORGANIZAÇÕES AFILIADAS, PARCEIRAS E MOVIMENTOS SOCIAIS

Desde a indicação do Deputado Marcos Feliciano (PSC-SP) à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, um conjunto de cidadãs e cidadãos mobilizou-se para atividades em todo o país contra o avanço de um projeto político de poder pautado no ódio, na violência e na intolerância contra a diversidade do povo brasileiro.

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT – como uma entidade de abrangência nacional mobilizou as suas 286 organizações afiliadas para compor todas as manifestações populares que ocorrerem nos últimos meses em diversas capitais e cidades, apoiando as iniciativas que partiram das redes sociais e pautaram toda a sociedade, a classe artística e política brasileira.

Há 4 anos convocamos e organizamos uma Marcha de caráter nacional, que visa demarcar, pela mobilização política de pessoas e organizações LGBT e aliadas de todo país, com o objetivo de lutar contra a homofobia, a violência, a intolerância e o discurso de ódio no Brasil.

Este ano realizaremos a IV Marcha Nacional Contra a Homofobia no dia 15 de Maio de 2013, na Esplanada dos Ministérios – Brasília/DF, sob o tema “Estado Laico, Democracia e Direitos Humanos”, reafirmando o nosso compromisso com um Estado Laico de fato, para que a garantia da Democracia e dos Direitos Humanos no nosso país não seja rifada e nem negociada. Direitos Humanos dizem respeito ao direito de construção de cidadanias historicamente ignoradas pelo nosso Estado e pelas nossas instituições. O respeito a estes direitos é parte fundamental de qualquer democracia moderna ou contemporânea.

Neste sentido a ABGLT convoca todas as suas afiliadas a construírem um calendário unificado de atividades prévias nos dias 4 ou 5 de Maio de 2013 em suas cidades e estados, cujo objetivo será tanto o de continuar marcando a nossa indignação frente aos recentes atentados à luta dos Direitos Humanos no Brasil e à democracia, quanto mobilizar e divulgar a realização da nossa IV Marcha Nacional Contra a Homofobia.

Continuaremos em processo de luta e mobilização pelos Direitos Humanos até que estes sejam reconhecidos de fato como valores indispensável à construção da democracia brasileira.

Convocamos todas as entidades nacionais e de base que se interessam em compor estas lutas a somar-se também neste processo.

O fundamentalismo religioso não nos derrotou, ele nos unificou!

Às lutas e às ruas!

Carlos Magno
Presidente da ABGLT

COMO PESSOAS SUBMETIDAS A TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE PODERÃO ATUAR COM SENSO DE JUSTIÇA?

A frase usada no título é de Ariel De Castro Alves

Até fim de julgamento do Carandiru, jurado ficará mais enclausurado que réu

ROGERIO PAGNAN
LEANDRO MACHADO
DE SÃO PAULO

Massacre do Carandiru Sem jornal, rádio, TV, celular, internet ou qualquer outra comunicação com o mundo exterior. Nos grandes julgamentos no Brasil, como o do massacre do Carandiru, os jurados ficam mais enclausurados do que próprio réu.

Julgamento do Carandiru é suspenso e deve continuar hoje

“Mesmo quando o acusado está na prisão, ele se desloca, vai para penitenciária, volta, conversa com amigos, recebe visitas. O jurado, não. Ele fica mais preso do que o réu”, diz o juiz Antonio Galvão, indicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para explicar como os jurados são escolhidos.

A razão disso é uma determinação da lei que obriga a incomunicabilidade entre jurados. “Uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa”, diz trecho do Código do Processo Penal.

Ed. de arte/Folhapress

Os sete jurados que participam do julgamento de 26 policiais militares acusados de participação na morte de 15 presos do Carandiru, por exemplo, ficam 24 horas no subsolo do prédio do fórum da Barra Funda (zona oeste).

Tanto no plenário quando no alojamento, que são anexos, não há uma janela sequer. Não há, assim, iluminação ou ventilação natural. É impossível saber se é dia ou noite.

Esse julgamento foi ameaçado de nova suspensão após um dos jurados passar mal. A sessão de anteontem foi interrompida com o incidente.

Embora a lei não proíba expressamente que o jurado tenha acesso a TV ou rádio, é praticamente regra entre os juízes esse veto em júris de longa duração. O objetivo é evitar uma eventual influência.

Galvão diz ser contrário a essa regra. “Não vejo óbice de a pessoa ver TV. Acho uma tremenda burrice essa questão da incomunicabilidade. Mas está na lei, tem de cumprir.”

Para ele, assim como em alguns Estados norte-americanos, os jurados poderiam dormir em casa. “Não justifica você prender o jurado uma semana numa situação. A lei precisa mudar.”
hotel

A legislação também não determina que o jurado fique no mesmo prédio do julgamento. Isso é feito em razão de economia. Em Minas Gerais, por exemplo, os jurados do julgamento da morte Eliza Samudio ficaram em um confortável hotel. A juíza Marixa Rodrigues chegou a autorizar que eles falassem com seus familiares por telefone.

Uma pequena parte das pessoas que participam de júris se candidata. A maioria é convocada pela Justiça e está sujeita a multas de um a dez salários mínimos se não comparecer na data determinada.

Julgamento do Carandiru

Moacyr Lopes Junior/Folhapress

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Os promotores Doutor Marcio Friggi (esquerda) e Fernando Pereira da Silva, no Fórum da Barra Funda (zona oeste de SP), onde ocorre o julgamento dos réus PMs acusados de participarem do chamado Massacre do Carandiru Leia mais

JULGAMENTO

Foram ouvidas seis testemunhas de defesa na terça-feira (16). Entre elas estava o ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho, que afirmou durante os 40 minutos de depoimento que “a ordem para a entrada [no presídio do Carandiru] foi absolutamente necessária e legítima, apesar de não ter ordenado a invasão.

Além de Fleury, foi ouvido também o ex-secretário de segurança de São Paulo Pedro Franco de Campos. Ele afirmou que “a necessidade de entrada da Polícia Militar na Casa de Detenção era absolutamente incontestável.

Campos disse que foi informado pelo coronel Ubiratan Guimarães de que era necessário invadir o pavilhão 9 do Complexo do Carandiru devido à rebelião que acontecia no local. Segundo ele, as autoridades temiam que o confronto entre presos se estendesse também para o pavilhão 8. “Havendo necessidade, o senhor está autorizado a entrar”, disse ele ao coronel que comandou a invasão.

Foi ouvida ainda a juíza Sueli Zeraik Armani, convocada pela defesa para falar de rebeliões em presídios do Estado. O depoimento durou cerca de dez minutos.

Mais cedo foi ouvido o desembargador Luiz Augusto San Juan França, que afirmou ter havido confronto entre presos e policiais no dia da invasão. A afirmação contradiz as testemunhas ouvidas na segunda, que afirmavam ter havia agressão por parte dos PMs. “Na nossa sindicância, sei que havia policiais feridos, mas não me recordo se por arma de fogo”, afirmou ele.

Já tinha sido ouvido ainda o desembargador Fernando Antonio Torres, juiz da Corregedoria dos presídios na época do massacre. Ele também voltou a dizer que houve ataque dos presos contra os PMs, mas destacou que houve excesso na ação da Polícia Militar durante a invasão do local.

Um dos juízes que participaram das reuniões que autorizaram a entrada da tropa, hoje o desembargador Ivo de Almeida, disse que não viu nenhum preso sendo executado pelos PMs durante o massacre de 1992, como afirmou na segunda-feira (15) o ex-diretor do Carandiru Moacir dos Santos.

Almeida afirmou ainda que a entrada da PM foi necessária porque a unidade estava fora de controle. “Nossa preocupação era manter a integridade física deles. Poderia haver uma carnificina lá dentro”, disse.

No primeiro dia de júri, ocorrido na segunda-feira (15), foram ouvidas as cinco pessoas arroladas pela acusação. O último foi o perito criminal Osvaldo Negrini Neto que afirmou ter sido impedido de entrar na penitenciária após o crime e que quando conseguiu viu que a cena já tinha sido modificada.

“Ficou claro para mim que não queriam que fosse feita a perícia. O local foi lavado, as celas já estavam reorganizadas. A única coisa que não conseguiram mudar foram os indícios de marcas de bala nas paredes das celas”, disse o perito que apontou não haver evidência de que presos tenham atirado contra policiais.

Antes de Negrini Neto, foi ouvido o agente penitenciário Moacir dos Santos. Ele definiu o episódio como uma execução e disse ainda que mesmo após o Massacre, presos que já estavam no pátio, rendidos, nus, foram levados pela polícia de volta para o prédio para retirar corpos de mortos e acabaram fuzilados.

Antes dele, foram ouvido ainda três ex-detentos do Carandiru. Luiz Alexandre de Freitas disse ter sobrevivido porque se escondeu sob corpos. “Escondi debaixo dos mortos para não morrer também”,

Outra testemunha foi Marco Antônio de Moura, que afirmou que policiais atiraram em direção à cadeia de dentro de um helicóptero. “Tinha presos que estavam no telhado, tentando fugir. Todos foram atingidos por essas balas e morreram”.

Foi ouvido ainda o ex-detento, Antônio Carlos Dias, que disse acreditar que o número de mortos no massacre foi ao menos o dobro dos 111 divulgados oficialmente. “Só os corpos que vi saindo do segundo andar eram mais de cem pessoas. Esses 111 eram as pessoas que tinham família, que recebiam visitas”, disse.

Editoria de Arte/Folhapress
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Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Mobilização dos usuários para a participação nas conferências de assistência social em 2013

Em 2013 serão realizadas conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal que preparam e antecedem a realização da Conferência Nacional. Todas as conferências terão como tema central   “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”. 

A Resolução CNAS nº 36/2012, define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2013.

Conferências Municipais – prazo inicial: 08 de maio – prazo final: 09 de agosto/2013;

Conferências Estaduais e do Distrito Federal – prazo final: até 18 de outubro/2013;

Conferência Nacional de Assistência Social: 16 a 19 de dezembro/2013.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assim como a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) definem que as conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. 

Importante ressaltar que a realização de uma Conferência não é algo isolado, mas é parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente a presença dos usuários é fundamental para que as Conferências cumpram as suas atribuições legais.

Para isto, é necessário desencadear um amplo movimento de mobilização nos municípios, estados e Distrito Federal, particularmente dos usuários dos serviços, programas, projeto e benefícios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas nas decisões tomadas nas Conferências, por meio das deliberações.

Em geral, os diversos sujeitos e organizações que participam das Conferências têm acesso diferenciado às informações. Para que todos possam se articular e se preparar igualmente para as discussões, o processo de mobilização deve levar em conta a capacitação dos participantes. A NOB/SUAS 2012, no §2º do art. 118, ressalta que podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de préconferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.

Para a mobilização, os municípios podem utilizar-se dos serviços já existentes nas unidades públicas, tais como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), entidades de assistência social, bem como outros espaços ou programas e projetos, que reúnem os usuários, famílias ou grupos, a exemplo dos grupos de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, Pró-Jovem, famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e movimentos organizados de usuários, dentre outros.

Ao convocar a conferência, caberá ao conselho, instância de deliberação da política, planejar suas ações, tais como constituir comissão organizadora; elaborar as normas de seu funcionamento; adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação; dentre outras importantes providências.

Aos órgãos gestores, corresponsáveis na realização deste importante espaço privilegiado de discussão democrática e participativa, cabem prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos,  infraestrutura necessários e acessibilidade para as pessoas com deficiência e idosa.

IX Conferência Nacional

               A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, em conjunto com a PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Portaria Conjunta MDS e CNAS nº 3, de 17 de dezembro de 2012, CONVOCAM ordinariamente a IX Conferência Nacional de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

               A IX Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 16 a 19 de dezembro de 2013 e terá como tema “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS“.

 

Informes:

Recomendações aos Conselhos para garantir  a acessibilidade nas Conferências de Assistência Social

 

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social 

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social 

 

 

Legislação:

Portaria Conjunta CNAS/MDS – Convocação da IX Conferência Nacional

 

Define o período para Realização das Conferências de Assistência Social

 

 

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

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