Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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União Europeia lança novo edital de financiamento de projetos no Brasil

Delegação da União Europeia no Brasil lançou nesta semana um novo edital de financiamento de projetos. O edital publicado está dentro da linha temática Atores Não Estatais e Autoridades Locais em Desenvolvimento (ANE&AL) e, por isso, tem um escopo maior para envio de propostas por organizações da sociedade civil. Projetos podem receber apoio que variam de 300 mil a 1 milhão de euros, cerca de 900 mil a 3 milhões de reais.

O objetivo específico deste edital é apoiar ações em favor da integração social e econômica e da coesão social das populações em situação de vulnerabilidade social como crianças, jovens, adolescentes, mulheres, idosos, desempregados, portadores de necessidades especiais, indígenas, afro-descendentes, quilombolas, trabalhadores rurais, refugiados, grupo LGBT, dentre outros.

Além do lançamento do edital, a Delegação da União Europeia realizará também uma Sessão de Informação, em Brasília, eCursos de Elaboração de Propostas de Projeto em seis cidades do país: Brasília, Belém, Fortaleza, Porto Alegre e São Paulo.

Os projetos enviados dentro desta chamada devem ter duração prevista de 24 a 48 meses, e a União Europeia financiará até 90% do total, no caso de organizações brasileiras (75% no caso de organizações europeias).

Ao contrário da última chamada, e retornando ao modelo padrão da União Europeia, este edital exige o envio primeiro apenas do documento de síntese (concept note), cujo prazo limite para apresentação, em português, é dia 01 de novembro.

Para saber mais informações sobre o edital, a Sessão de Informação e os Cursos que serão realizados, clique aqui.

http://captacao.org/recursos/editais-abertos/1051-uniao-europeia-lanca-novo-edital-de-financiamento-de-projetos-no-brasil

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Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

Chocante:Câmera flagra pai tentando estuprar a própria filha

Esse fato absurdo bizarro aconteceu no Peru  a mãe da garota ja desconfiada dos atos sexuais do pai com sua própria filha resolver colocar uma câmera escondida pra desmascarar o monstro,e filma a menina sendo abusada,e gritando por socorro,o vídeo é revoltante. ASSISTA O VÍDEO ABAIXO

Judiciário multa SMADS por violação ao ECA

Enviado por Juan Plassaras

O Juiz da Vara da Infância de Itaquera, o Dr. Kalid Hussein Hassan, determinou o pagamento de uma multa, por parte da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS- por negligencia no acolhimento, na rede de abrigos municipais de uma adolescente de 16 anos e sua filha de dois anos, e uma criança de 11 anos vitima de violencia sexual.

A adolescente, (que sofreu espancancamento por parte de sua mãe) foi atendida em primeira instancia pelo Conselho Tutelar da Cidade Tiradentes, o qual requisitou as vagas à Central de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE, da Secretaria Muncipal. O acolhimento demorou 17 horas, e a adolescente teve que dormir nas dependências do Conselho.

O Juiz atuante, estimo o negligenciamento da CAPE, como uma violação ao Art. 249 do ECA, e atualmente procede com vistas, em outros requerimentos do mesmo teor.

Numa Audiência Pública efetuada o dia 22 de março na Câmara Municipal, a Coordenadora de Proteção Social EspeciaL da SMADS, a Sra. Isabel Bueno, apresentou um documento descritivo do fluxo de vagas na Rede de Abrigos. Nele, estimava um máximo de duas horas o tempo de encaminhamento e acolhimento de cada caso requerido.

Bel, ex-dirigente da FETEC/CUT-SP assume presidência do Conanda

 

bel-trabalhoinfantil

A bancária e ex-dirigente da FETEC/CUT-SP, Maria Izabel da Silva, Bel, assumiu no último dia 21 de fevereiro a presidência do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A nova presidenta foi eleita em assembleia ordinária, no mesmo dia 21, juntamente com a eleição da vice-presidência e da mesa diretora do conselho para o mandato de um ano.

O Conanda é vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, composto por representantes da sociedade civil e do governo federal e formado por quatro comissões: Políticas Públicas, Orçamento e Finanças, Mobilização e Formação e Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar.

Entre as principais ações do órgão, está a deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes de todo o país. Também destaca-se a atuação no combate ao trabalho infantil, no enfrentamento à violência sexual, com a implantação do sistema sócio-educativo para os adolescentes autores de atos infracionais e no desenvolvimento de ações que favoreçam o convívio familiar e comunitário, além do fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e adolescentes e dos conselhos tutelares. “Meu objetivo na presidência do Conanda é potencializar o trabalho iniciado lá atrás em ações que até então encontravam-se desarticuladas. Dentre os desafios dessa gestão está o de melhorar a articulação institucional com os conselhos estaduais, municipais, tutelares e setoriais nacionais, como o da mulher, da pessoa com deficiência, saúde, educação, para que os as políticas e planos saiam do papel e sejam realmente implantados”, afirma a presidenta eleita.

De acordo com Maria Izabel, a ideia é monitorar a implementação dos planos setoriais, de forma a impulsionar a sua aplicação nos Estados e municípios.

Outra prioridade é a discussão da Política e do Plano dos Direitos da Criança e Adolescente para os próximos 10 anos. “Também estamos pensando na proteção de nossas crianças e adolescentes em grandes eventos e grandes obras, tendo em vista a proximidade das Copas das Confederações e do Mundo”, relata Bel.

Conforme Maria Izabel, o intuito é montar uma agenda de convergência para proteção integral das crianças e adolescentes para todos os grandes eventos e grandes obras, não apenas nas cidades-sedes, mas em todo o seu entorno.

Bancária e ex-dirigente do Sindicato dos Bancários de Barretos e Região, Maria Izabel da Silva iniciou a sua trajetória na defesa dos direitos da criança e adolescente em 1994, quando assumiu a Secretaria de Políticas Sociais da CUT/SP. Sua gestão potencializou a Comissão Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, no âmbito da CUT estadual, contribuindo para o fortalecimento da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente da CUT Nacional.

Entre 1995 e 1999, Bel participou como representante da CUT no Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente.

De 1998 a 2007, atuou como conselheira no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, também como representante cutista. Em 2006, Maria Izabel também foi eleita secretária de Políticas Sociais da FETEC/CUT-SP, onde foi idealizadora da campanha de combate à violência sexual infanto-juvenil. Em 2009, em um trabalho conjunto com parceiros políticos, a dirigente levou a primeira edição da campanha para inúmeras cidades do Estado de SP. Tamanho sucesso resultou na realização em 2010 da segunda edição da campanha.

Em 2011, Maria Izabel licenciou-se da direção da FETEC/CUT-SP para assumir a assessoria de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Juliana Satie e Lucimar Cruz Beraldo

Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie.
DISQUE 100 2012

PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Todos os anos, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, realiza a Campanha Nacional de Carnaval pelo Fim da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, como forma de conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática em todo o país.

Neste ano, em virtude da necessidade de uma estratégia mais abrangente de comunicação para a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a mobilização de carnaval segue a linha da Campanha Nacional pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que a partir de agora e ao longo dos próximos meses, abordará diversos temas relativos aos direitos fundamentais de meninas e meninos, focando na necessidade de proteção, uma prioridade absoluta e compartilhada entre a família, o Estado e a sociedade, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Faça a sua parte. Fique atento aos direitos das nossas crianças e adolescentes e, em caso de violações, não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA. Divulgue esta campanha, procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Proteger nossas meninas e meninos de todas as formas de violência é uma responsabilidade de todos!

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