Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘Infancia e Juventude’

União Europeia lança novo edital de financiamento de projetos no Brasil

Delegação da União Europeia no Brasil lançou nesta semana um novo edital de financiamento de projetos. O edital publicado está dentro da linha temática Atores Não Estatais e Autoridades Locais em Desenvolvimento (ANE&AL) e, por isso, tem um escopo maior para envio de propostas por organizações da sociedade civil. Projetos podem receber apoio que variam de 300 mil a 1 milhão de euros, cerca de 900 mil a 3 milhões de reais.

O objetivo específico deste edital é apoiar ações em favor da integração social e econômica e da coesão social das populações em situação de vulnerabilidade social como crianças, jovens, adolescentes, mulheres, idosos, desempregados, portadores de necessidades especiais, indígenas, afro-descendentes, quilombolas, trabalhadores rurais, refugiados, grupo LGBT, dentre outros.

Além do lançamento do edital, a Delegação da União Europeia realizará também uma Sessão de Informação, em Brasília, eCursos de Elaboração de Propostas de Projeto em seis cidades do país: Brasília, Belém, Fortaleza, Porto Alegre e São Paulo.

Os projetos enviados dentro desta chamada devem ter duração prevista de 24 a 48 meses, e a União Europeia financiará até 90% do total, no caso de organizações brasileiras (75% no caso de organizações europeias).

Ao contrário da última chamada, e retornando ao modelo padrão da União Europeia, este edital exige o envio primeiro apenas do documento de síntese (concept note), cujo prazo limite para apresentação, em português, é dia 01 de novembro.

Para saber mais informações sobre o edital, a Sessão de Informação e os Cursos que serão realizados, clique aqui.

http://captacao.org/recursos/editais-abertos/1051-uniao-europeia-lanca-novo-edital-de-financiamento-de-projetos-no-brasil

Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

Ministro da Justiça diz que redução da maioridade penal é inconstitucional

O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional, disse o ministro da Justiça | Ramiro Furquim/Sul21

Da Agência Brasil 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta quinta-feira (11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de segurança.

A ideia de mudanças na maioridade penal foi proposta nesta quinta-feira (11) pelo governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores para os crimes graves ou reincidentes.

Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). A polícia suspeita que o crime tenha sido cometido por um adolescente de 17 anos.

O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados, saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.

Chocante:Câmera flagra pai tentando estuprar a própria filha

Esse fato absurdo bizarro aconteceu no Peru  a mãe da garota ja desconfiada dos atos sexuais do pai com sua própria filha resolver colocar uma câmera escondida pra desmascarar o monstro,e filma a menina sendo abusada,e gritando por socorro,o vídeo é revoltante. ASSISTA O VÍDEO ABAIXO

Judiciário multa SMADS por violação ao ECA

Enviado por Juan Plassaras

O Juiz da Vara da Infância de Itaquera, o Dr. Kalid Hussein Hassan, determinou o pagamento de uma multa, por parte da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SMADS- por negligencia no acolhimento, na rede de abrigos municipais de uma adolescente de 16 anos e sua filha de dois anos, e uma criança de 11 anos vitima de violencia sexual.

A adolescente, (que sofreu espancancamento por parte de sua mãe) foi atendida em primeira instancia pelo Conselho Tutelar da Cidade Tiradentes, o qual requisitou as vagas à Central de Atendimento Permanente e de Emergência – CAPE, da Secretaria Muncipal. O acolhimento demorou 17 horas, e a adolescente teve que dormir nas dependências do Conselho.

O Juiz atuante, estimo o negligenciamento da CAPE, como uma violação ao Art. 249 do ECA, e atualmente procede com vistas, em outros requerimentos do mesmo teor.

Numa Audiência Pública efetuada o dia 22 de março na Câmara Municipal, a Coordenadora de Proteção Social EspeciaL da SMADS, a Sra. Isabel Bueno, apresentou um documento descritivo do fluxo de vagas na Rede de Abrigos. Nele, estimava um máximo de duas horas o tempo de encaminhamento e acolhimento de cada caso requerido.

Bel, ex-dirigente da FETEC/CUT-SP assume presidência do Conanda

 

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A bancária e ex-dirigente da FETEC/CUT-SP, Maria Izabel da Silva, Bel, assumiu no último dia 21 de fevereiro a presidência do Conanda – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A nova presidenta foi eleita em assembleia ordinária, no mesmo dia 21, juntamente com a eleição da vice-presidência e da mesa diretora do conselho para o mandato de um ano.

O Conanda é vinculado administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, composto por representantes da sociedade civil e do governo federal e formado por quatro comissões: Políticas Públicas, Orçamento e Finanças, Mobilização e Formação e Comissão de Direitos Humanos e Ação Parlamentar.

Entre as principais ações do órgão, está a deliberação de políticas públicas de promoção, proteção e defesa das crianças e adolescentes de todo o país. Também destaca-se a atuação no combate ao trabalho infantil, no enfrentamento à violência sexual, com a implantação do sistema sócio-educativo para os adolescentes autores de atos infracionais e no desenvolvimento de ações que favoreçam o convívio familiar e comunitário, além do fortalecimento dos conselhos dos direitos da criança e adolescentes e dos conselhos tutelares. “Meu objetivo na presidência do Conanda é potencializar o trabalho iniciado lá atrás em ações que até então encontravam-se desarticuladas. Dentre os desafios dessa gestão está o de melhorar a articulação institucional com os conselhos estaduais, municipais, tutelares e setoriais nacionais, como o da mulher, da pessoa com deficiência, saúde, educação, para que os as políticas e planos saiam do papel e sejam realmente implantados”, afirma a presidenta eleita.

De acordo com Maria Izabel, a ideia é monitorar a implementação dos planos setoriais, de forma a impulsionar a sua aplicação nos Estados e municípios.

Outra prioridade é a discussão da Política e do Plano dos Direitos da Criança e Adolescente para os próximos 10 anos. “Também estamos pensando na proteção de nossas crianças e adolescentes em grandes eventos e grandes obras, tendo em vista a proximidade das Copas das Confederações e do Mundo”, relata Bel.

Conforme Maria Izabel, o intuito é montar uma agenda de convergência para proteção integral das crianças e adolescentes para todos os grandes eventos e grandes obras, não apenas nas cidades-sedes, mas em todo o seu entorno.

Bancária e ex-dirigente do Sindicato dos Bancários de Barretos e Região, Maria Izabel da Silva iniciou a sua trajetória na defesa dos direitos da criança e adolescente em 1994, quando assumiu a Secretaria de Políticas Sociais da CUT/SP. Sua gestão potencializou a Comissão Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, no âmbito da CUT estadual, contribuindo para o fortalecimento da Comissão Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente da CUT Nacional.

Entre 1995 e 1999, Bel participou como representante da CUT no Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente e no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente.

De 1998 a 2007, atuou como conselheira no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente, também como representante cutista. Em 2006, Maria Izabel também foi eleita secretária de Políticas Sociais da FETEC/CUT-SP, onde foi idealizadora da campanha de combate à violência sexual infanto-juvenil. Em 2009, em um trabalho conjunto com parceiros políticos, a dirigente levou a primeira edição da campanha para inúmeras cidades do Estado de SP. Tamanho sucesso resultou na realização em 2010 da segunda edição da campanha.

Em 2011, Maria Izabel licenciou-se da direção da FETEC/CUT-SP para assumir a assessoria de gabinete da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e Adolescente, vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Juliana Satie e Lucimar Cruz Beraldo

Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie.
DISQUE 100 2012

PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Todos os anos, o Governo Federal, por meio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, realiza a Campanha Nacional de Carnaval pelo Fim da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, como forma de conscientizar a sociedade sobre a incidência dessa prática em todo o país.

Neste ano, em virtude da necessidade de uma estratégia mais abrangente de comunicação para a proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a mobilização de carnaval segue a linha da Campanha Nacional pelos Direitos da Criança e do Adolescente, que a partir de agora e ao longo dos próximos meses, abordará diversos temas relativos aos direitos fundamentais de meninas e meninos, focando na necessidade de proteção, uma prioridade absoluta e compartilhada entre a família, o Estado e a sociedade, conforme determina a Constituição Federal de 1988.

Faça a sua parte. Fique atento aos direitos das nossas crianças e adolescentes e, em caso de violações, não desvie o olhar. Fique atento. Denuncie. PROTEJA. Divulgue esta campanha, procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Proteger nossas meninas e meninos de todas as formas de violência é uma responsabilidade de todos!

Direitos humanos no Brasil enfrentam sérios desafios, indica relatório

Brasil

Organização Human Rights Watch chama atenção para abusos da polícia, superlotação de prisões e trabalho escravo. Pontos positivos foram queda na mortalidade infantil e avanço na legislação contra violência doméstica.

O Brasil ainda tem sérios desafios pela frente para garantir o respeito aos direitos humanos, afirmou nesta quinta-feira (31/01) a organização internacional Human Rights Watch (HRW) em um relatório que analisou a situação em mais de 90 países.

Entre os principais problemas apontados pela HRW no Brasil estão a violência policial e sua impunidade, além da superlotação dos centros de detenção em vários estados brasileiros, tortura e trabalho escravo.

“O relatório mostra a realidade. O índice de violência é crescente, e falta uma estratégia dos governos federal, estaduais e municipais para trabalhar de forma articulada. Existe recurso para isso, mas falta a integração e a priorização desse tópico”, frisou, em entrevista à DW, o pesquisador em segurança pública da Universidade de Brasília (UnB), Antônio Flávio Testa.

A organização de direitos humanos enumera alguns avanços do Brasil, como a diminuição significativa das taxas de mortalidade infantil nas últimas duas décadas, mas destaca que as estatísticas mascaram disparidades severas em função de cor, condição econômica e região. Outro avanço foi a aprovação da união civil entre pessoas do mesmo sexo.

Foram verificados progressos também no combate à violência doméstica, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a constitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha e determinou que os promotores públicos devem levar à frente as acusações mesmo que as vítimas não tenham prestado queixa à polícia.

Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação do sistema prisional brasileiro

Conduta policial

O relatório chama a atenção para o número de mortes por responsabilidade de policiais – nos primeiros seis meses de 2012, a polícia foi responsável pela morte de 214 pessoas no estado do Rio de Janeiro e 251 mortes no estado de São Paulo.

A HRW reconhece que parte destas mortes são resultado do “legítimo uso da força” por parte da polícia, mas muitas organizações de direitos humanos e a própria justiça criminal brasileira admitem que muitas são resultado de abusos.

O relatório conclui que as autoridades brasileiras “não deram ainda os passos adequados” para que os policiais que cometem abusos sejam responsabilizados. Testa, entretanto, discorda: “Muitos policiais estão sendo processados e presos. Nesse aspecto, há punições, e o Brasil tem avançado”, pondera.

Prisões superlotadas e tortura

As carceragens em vários estados brasileiros estão severamente superlotadas, prisões preventivas longas demais são frequentes, e a tortura continua a ser um sério problema, afirmou o relatório sobre o sistema prisional brasileiro.

Dados do sistema penitenciário do Brasil mostram que houve um aumento de aproximadamente 40% no número de presos nos últimos cinco anos, e a população penitenciária excede atualmente meio milhão de pessoas – dois terços mais do que a capacidade atual das penitenciárias. Atrasos do sistema judiciário contribuem para a superlotação: cerca de 175 mil detidos estão em prisão provisória.

As condições de detenção “favorecem a propagação de doenças em uma população que tem acesso inadequado a cuidados médicos”, cita o relatório. A tortura é apresentada como um problema crônico das prisões e postos policiais.

O subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU) vistoriou penitenciárias e instutições policiais nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Goiás em setembro de 2011 e recebeu de detentos relatos “repetitivos e consistentes” sobre mal tratos, como a obrigação de dormirem em celas sem condições sanitárias e sem o acesso a água e comida.

Panorama internacional também preocupa

As críticas em relação à defesa dos direitos humanos não foram dirigidas exclusivamente ao Brasil. A HRW constata que a proteção desses direitos não foi prioridade para a União Europeia em 2012, sobretudo em relação a grupos marginalizados da sociedade, os mais afetados pela crise econômica, segundo o relatório.

A organização cita a Hungria, onde foram aprovadas leis que “enfraquecem” a proteção aos direitos humanos e a independência judicial. Em relação a Grécia, a HRW critica a violência xenófoba e a aprovação de legislação autorizando a polícia a deter imigrantes e candidatos a asilo por “razões de saúde pública, incluindo a suscetibilidade a doenças infecciosas”.

“A relação entre crise econômica, intolerância e apoio a partidos extremistas é complexa”, afirmou o subdiretor da Divisão da Europa e Ásia Central da HRW, Benjamin Ward.

Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma são negligenciados Na Europa, grupos marginalizados como os Sinti e Roma sofrem com a negligência estatal em meio à crise

No capítulo sobre a Venezuela, o relatório indica que a longa permanência no poder levou o presidente Hugo Chávez e seus seguidores a uma “acumulação de poder” que tem permitido abusos e intimidação. Esse abuso de poder, segundo da HRW, tem afetado o poder judiciário do país, os meios de comunicação e os defensores dos direitos humanos. O medo de represálias faz com que, mesmo que persistam as críticas ao governo, a capacidade de juízes se pronunciarem em casos com fortes implicações políticas seja mínima.

A Rússia registrou em 2012 a pior repressão à sociedade civil desde o fim da União Soviética, há 21 anos. Desde o regresso de Vladmir Putin à presidência para seu terceiro mandato, em maio, um parlamento dominado pelos membros do partido pró-Putin Rússia Unida adotou uma série de leis que impõem restrições consideráveis à sociedade civil, informou o documento.

Entre os países árabes, a euforia da Primavera Árabe deu um passo frente ao complicado desafio de criar democracias que respeitem os direitos humanos. A organização pressionou os novos regimes islâmicos de países como Egito, Líbia e Tunísia a construir democracias “genuínas”, dizendo que mesmo governos eleitos democraticamente não podem ignorar os direitos humanos.

Autor: Fernando Caulyt
Revisão: Francis França

NOTA DO MNDH SOBRE AS INTERNAÇÕES COMPULSÓRIAS EM SÃO PAULO

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Contrários às evidências científicas e recomendações da Organização Mundial de Saúde, o Governo do Estado de São Paulo, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de um Termo de Cooperação Técnica, tentam apresentar as práticas e estratégias de recolhimentos e internações forçadas (quer sejam compulsórias ou involuntárias) como solução para as questões que envolvem o tema do uso, abuso e dependência química.

Este recém celebrado Termo de Cooperação Técnica – herdeiro direto da “Operação Dor e Sofrimento”, também conhecida como “Operação Centro Legal” -, chama atenção pela mais completa falta de diálogo entre Estado e Sociedade Civil, excluindo Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades de representação dos profissionais da saúde e da assistência social, movimentos sociais e Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Assim a assinatura do Termo de Cooperação Técnica entre o Governo Estadual, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro, tenta emprestar ar de legitimidade às antigas práticas de higienismo social. Com atenção e esforços focados na região central da cidade de São Paulo, na região da Luz (também conhecida por ‘Cracolândia’), o planejamento parece não enxergar que a questão do uso, abuso e dependência química se espalha pelos mais diversos territórios.

Por meio desta DECLARAÇÃO a Coordenação Estadual e Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) manifestam seu repúdio às práticas e estratégias de recolhimentos e internações compulsórias e/ou involuntárias, em marcha no Estado de São Paulo, que tem como foco a repressão da segurança pública e a força do judiciário, desconsiderando os princípios constitucionais da proteção integral do ser humano que deve gerir todas as ações do Estado às populações vulneráveis, e propomos:

• Imediato diálogo com a Sociedade Civil, Movimentos Sociais, Autoridades Municipais, Conselhos de Direitos e de Participação Social em Políticas Públicas, entidades representantes de profissionais e militantes da Saúde e da Assistência Social e Defensoria Pública do Estado de São Paulo para construção de diretrizes ao Plano Estadual de Políticas Sobre Drogas e criação de um fórum permanente para interlocução Estado-Sociedade.
• Imediata suspensão do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre Governo do Estado, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, no último dia 11 de janeiro.
• Imediata adequação – tanto quantitativa como qualitativa – da rede de proteção sócio-assistêncial e de saúde (Centro de Atendimento Psicossocial – CAPS; Centro de Atendimento Psicossocial – Álcool e Drogas – CAPS-ad; Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS; Centro de Convivência e Cooperativismo – CECCO), conforme as Normas Operacionais Básicas do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único da Saúde e do SISNAD – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

Para tanto conclamamos todas as entidades e movimentos sociais contrárias as práticas de internações compulsórias para mobilização e participação no dia 22 de janeiro de 2013 às 17:30 na rua Antonio de Godoi, 122 – 11º andar – Auditório , centro de São Paulo, para traçarmos estratégias de enfrentamento as inúmeras violações dos direitos humanos.

A Coordenação Nacional e Estadual do MNDH

Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias

Estão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Clique aqui para fazer a sua inscrição.

As inscrições encerram às 24h do dia 21/02/2013. O início do curso está previsto para março de 2013.

Para mais esclarecimentos, entre em contato com a SEaD/UFSC por meio do e-mail conselheiros5@sead.ufsc.br

Atenção Conselheiros Municipais e Líderes Comunitários!

 

Em breve estarão abertas as inscrições para a 5ª edição do Curso Prevenção do Uso de Drogas – Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), do Ministério da Justiça e executado pela Secretaria de Educação a Distância (SEaD) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).

Este curso é uma importante ferramenta de disseminação de informações qualificadas sobre a temática drogas e, conforme previsto no “Programa Crack é Possível vencer”, possibilitará aos conselheiros e líderes a articulação de uma rede local preparada para abordagem das questões relacionadas ao uso de crack e outras drogas nos municípios brasileiros.

Nesta 5ª edição serão oferecidas 40.000 vagas para conselheiros municipais e líderes comunitários de todo o Brasil, buscando fortalecer a atuação em rede para a prevenção do uso de crack, álcool e outras de drogas.

Ofertado na modalidade de Ensino a Distância – EaD, o curso terá carga horária de 120 horas, com atividades desenvolvidas ao longo de 12 semanas de aula, por um período de 03 meses.

O curso é totalmente gratuito e oferece certificado de extensão universitária emitido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) a todos os alunos que concluírem com êxito as atividades propostas ao longo das aulas.

O público-alvo desta 5ª edição será composto por Conselheiros atuantes nos diversos Conselhos sobre Drogas, Tutelar, Direitos da Criança e do Adolescente, Educação, Saúde, Assistência Social, Conselhos Escolares, Juventude, Idoso e Trabalho, Conselho de Segurança Comunitária bem como, Líderes Comunitários atuantes em ações de prevenção ao uso de crack, álcool e outras drogas.

O conteúdo do curso foi elaborado por especialistas da área e reúne informações atualizadas sobre: classificação das drogas e seus efeitos, padrões de consumo de drogas, tratamento, redução de danos, prevenção ao uso de drogas, legislações, políticas públicas sobre drogas e outros assuntos correlatos. Esta edição contará com um conteúdo inédito sobre Diretos Humanos.

Atenção! Para mais esclarecimentos, entre em contato com a SEaD/UFSC por meio do e-mail conselheiros5@sead.ufsc.br.

Secretaria de Educação a Distância
Universidade Federal de Santa Catarina

 

Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Ministério da Justiça

 

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