Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘GRUPOS DE EXTERMÍNIO’

9ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente

por cleymennecerqueira

 

 

 

A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente marcada para 11 a 14 de julho de 2012 debaterá a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente que passou por consulta pública ano passado e está em fase de finalização. A formulação deste tema foi o objetivo na 8ª edição do evento. Este ano o objetivo geral é continuar mobilizando grupos que constituem o sistema de garantia de direitos e a população em geral para implementação e monitoramento, portanto, da política e do plano.

A Conferência está sendo construída sob 5 eixos estratégicos: 1) Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; 2) Proteção e Defesa dos Direitos, 3) Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes, 4) Controle Social da Efetivação dos Direitos, 5) Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), após a 8ª Confêrencia Nacional, criaram um grupo intersetorial formado por 13 Ministérios e quatro conselheiros da sociedade civil. A partir das 68 diretrizes aprovadas, elaborou os princípios, as diretrizes e os objetivos estratégicos do Plano Decenal. Todo o processo de conferências 2011-2012, que se iniciou com as municipais, está sendo pautado pela discussão dessa elaboração tendo em vista três focos principais: sua mobilização, implementação e monitoramento.

A 9a CNDCA é promovida pelo Conanda, órgão paritário criado em 1991, que, por meio da gestão compartilhada, governo e sociedade civil definem, no âmbito do Conselho, as diretrizes para a Política Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Além disso, fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil.

Protagonismo e educomunicação

A inovação da metodologia deste ano está na participação das(os) adolescentes em todas as etapas da Conferência: organização da Nacional, estaduais e municipais. A expectativa da Comissão Organizadora é receber cerca de 800 adolescentes em julho de um total de 3 mil participantes. As etapas municipais, livres, territoriais e regionais aconteceram de agosto a novembro, enquanto que as estaduais serão de fevereiro a maio de 2012.

Além disso, numa construção inovadora entre CONANDA e Estados, a cobertura educomunicativa será realizada nas Conferências Estaduais DCA e na etapa nacional. Cerca de 18 integrantes de cada Estado receberão a oficina de planejamento e das linguagens texto, áudio, vídeo e fotografia que serão apresentadas nos formatos de jornal mural, tv de bolso, fanzine, programetes de rádio, exposição e site/blog. 54 adolescentes serão selecionados para a 9ª Conferência e o número de envolvidos pode chegar a quase 500 em todo o país.

A cobertura educomunicativa, além de utilizar técnicas do jornalismo, é principalmente uma reflexão sócio-educativa de formação e mobilização de crianças e adolescentes – para, pelo e com eles – que passa pelas discussões sobre democracia, direitos sociais do cidadão, educação para a paz e de solidariedade entre os povos. Ou seja, constrói uma comunicação fundamentada entre princípios e valores humanistas. Esta é o que podemos chamar de “essência” da Educomunicação cujo referencial teórico-metodológico está centrada em Paulo Freire. A prática tem como maior preocupação o processo de discussão na feitura dos produtos e, para tanto, que os procedimentos sejam executados de forma colaborativa. Nesse sentido, as crianças e os adolescentes serão protagonistas da cobertura e apresentarão ao mundo suas opiniões sobre os temas abordados nas conferências. Aprenderão a fazer o planejamento de uma cobertura, a levantar dados para suas produções, a debater suas opiniões, a perceber a importância dos momentos de escuta, a se comunicar com as pessoas, principalmente as que não estarão nos eventos, pensando em como mobilizá-las.

A possibilidade de trabalhar com a Educomunicação abre espaço para a criação e fortalecimento de vínculos entre eles, não apenas no momento da cobertura, mas na escola e na comunidade. Cria, divulga e fortalece o direito à comunicação que também dá acesso a todos os demais. Vai além da já reconhecida liberdade de expressão: é também o direito de todas as pessoas de ter acesso aos meios de produção e difusão da informação, de ter condições técnicas e materiais para produzir e veicular essas produções e de ter o conhecimento necessário para que sua relação com esses meios ocorra de maneira autônoma.

Acompanhem pelos perfis: 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Facebook) e 9aCNDCA (Twitter).

 

Evento:

9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Data: 11 a 14 de julho de 2012
Local:
Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Brasília (DF)

Mais informações

Thaís Chita
(11) 8224 8202
nonaconferenciadca@gmail.com

Conanda
http://www.direitosdacrianca.org.br
(61) 2025 3525
SCS, Edifício Parque Cidade Corporate, Bloco B , Quadra 09, Lote C, Torre A. CEP: 70308 – 200. Brasília (DF).

Secretaria de Direitos Humanos
http://www.direitoshumanos.gov.br

 

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OEA condena Brasil por violação de direitos humanos

Decisão da Corte Interamericana abre caminho para revisão da Lei de Anistia e punição dos militares envolvidos em violações de direitos humanos durante a ditadura

  

Por Lúcia Rodrigues

 

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que responsabilizou o Estado brasileiro pelo desaparecimento de 70 guerrilheiros do Araguaia, joga por terra a sentença do Supremo Tribunal Federal (STF), de 29 de abril de 2010, que impediu a revisão da Lei de Anistia e a consequente punição dos militares envolvidos na violação de direitos humanos durante a ditadura.

Essa é a primeira vez que o Brasil é condenado internacionalmente por crimes cometidos pela ditadura militar. A decisão da OEA não se restringe, no entanto, apenas a responsabilização dos militares envolvidos no desaparecimento forçado, na tortura e morte dos guerrilheiros do Partido Comunista do Brasil (PC do B), que pegaram em armas na região do Araguaia entre os anos de 1972 e 1974. Com a medida, todos os militares que se envolveram em casos de violação de direitos humanos na ditadura poderão ser punidos.

Para a vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Vitória Grabois, a sentença internacional traz um alento para as famílias dos mortos e desaparecidos políticos. “O Brasil é um país atrasado na questão dos direitos humanos. Esperamos que o governo cumpra a decisão da Corte”, frisa a militante de direitos humanos que teve o pai, Mauricio Grabois, o irmão, André Grabois, e o companheiro, Gilberto Olímpio, assassinados pelos militares no Araguaia. Vitória não se conforma com o fato de o governo do presidente Lula ter colocado um general para coordenar as investigações do caso Araguaia.

Leia tambem: http://wp.me/p10dkU-fo

“Todos os governos civis escamotearam essa questão (militar). Sarney, Collor, Itamar, Fernando Henrique e Lula. Os dois últimos com mais gravidade. Fernando Henrique porque foi exilado político e Lula porque liderou jornadas de luta operária e foi preso político”, critica o ex-candidato ao governo do Estado de São Paulo pelo Partido Comunista Brasileiro (PCB), Igor Grabois, filho de Vitória e Gilberto Olímpio.

Igor também não esconde a insatisfação com os rumores que apontam que a presidente eleita, Dilma Rousseff, estaria disposta a manter à frente da pasta da Defesa, o ministro Nelson Jobim.  “A Dilma é uma vítima da ditadura, foi presa política, torturada, mas já começa (o governo) com um mau sinal ao nomear o general da banda Jobim, para ministro da Defesa.” O dirigente comunista afirma sentir vergonha pelo fato de o Brasil ainda não ter conseguido passar a história a limpo. “Um país que se orgulha de ser a maior democracia dos países emergentes, não resolve uma questão que se arrasta há mais de 40 anos”, enfatiza.

A Corte Interamericana também foi clara em relação à abertura dos arquivos. Segundo o texto, o Estado brasileiro deve garantir o acesso às informações sobre o período ditatorial. “Temos um fator a mais para fazer diminuir o medo que os nossos governantes têm dos militares”, ressalta Criméia Almeida, representante da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos de São Paulo. Ela perdeu o companheiro André Grabois e o sogro, Maurício, no Araguaia.

 

“O principal perigo é a manutenção dos agentes da ditadura nos órgãos públicos até hoje. Os generais de hoje eram os tenentes que nos torturavam, que nos punham no pau-de-arara”, ressalta. Criméia também é enfática ao exigir a punição dos militares envolvidos em violações de direitos humanos. “Esperamos que essa ação contra os militares seja penal, porque cometeram crimes imprescritíveis, e queremos que sejam julgados pela justiça civil e não militar, como é hábito no Brasil.”

A decisão da Corte Interamericana só foi possível porque parentes das vítimas do Araguaia impetraram ação na justiça brasileira, para conhecer as circunstâncias de suas mortes e quem são seus assassinos. A ação tramita no Brasil desde 1982. Na OEA, o caso chegou em 1995.  

“Procuro meu pai há 37 anos. Não é revanchismo, é justiça. A decisão da Corte, que aconteceu na Costa Rica, mostra que a decisão do STF foi uma decisão política. Essa sentença mostra que não estamos sozinhos”, afirma com lágrimas nos olhos, João Carlos Grabois, o Joca, filho de Criméia e André Grabois, para descrever a saga das famílias que buscam pelos entes desaparecidos.

Segundo a diretora para o Programa do Brasil do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Beatriz Affonso, o Estado brasileiro tentou por diversas vezes conseguir o arquivamento do caso na OEA. Mas com a decisão da Corte, terá de cumprir a sentença. “Não cabe recurso”, conta.

“O Brasil não tem outra opção, vai ter de cumprir a decisão. E precisa fazer isso rápido, para podermos recuperar a nossa história. A sentença tornou a decisão do STF inócua. O judiciário brasileiro precisa aprender e a lição foi dada pela Corte (internacional). Foi um grande aprendizado”, destaca a juíza Kenarik Boujikian Felippe, da Associação dos Juízes para a Democracia (AJD).

Beatriz lembra, no entanto, que um eventual não cumprimento da decisão por parte Estado brasileiro pode comprometer inclusive a possibilidade de o país disputar o tão cobiçado acento no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU). “A próxima assembléia da OEA acontece em junho do próximo ano, em El Salvador”, adverte.

Trabalhador rural é assassinado na Paraíba

O Trabalhador rural Jorge Aleixo da Cunha, 45 anos, foi assassinado na última sexta-feira, dia 12, nas proximidades da Fazenza Poço, onde era acampado, no município de Barra de São Miguel, PB.

A violência do latifundio ceifou mais uma vida no Estado da Paraíba. O Trabalhador rural Jorge Aleixo da Cunha, 45 anos, foi assassinado na última sexta-feira, dia 12, nas proximidades da Fazenza Poço, onde era acampado, no município de Barra de São Miguel, PB. O agricultor voltava pra casa quando foi surpreendido por duas pessoas em uma moto que o alvejaram. Segundo a perícia, o crime foi premeditado, pois não havia sinais de luta corporal ou roubo.

Apartir da interferência da Ouvidoria Agraria do INCRA, da Comissão Pastoral da Terra e de advogados que tem acompanhado o caso, e ainda segundo o delegado de Santa Cruz do Capibaribe que esteve no local do crime, as evidências é de que o fato esteja ligado diretamente com a questão da luta pela terra da Fazenda Poço.

A fazenda era um dos seis imóveis do próprietário pernambucano Agrimar Leite. Abandonado há anos e por deixar muitas dividas na região, a Fazenda Poço foi repassada para Ademar Farias no inicio do ano passado, como pagamento de uma divída. A negociação não levou em conta as 32 familias que já estavam acampados e trabalhando por lá desde 2005. Ademar Farias entrou com um pedido de desocupação e antes que a justiça ouvisse as partes o proprietário deu um prazo para que as familias deixassem o local, mas os agricultores resistiram e o despejo foi suspenso. Desde então, a comunidade vem denunciado os casos de ameaças de expulsão e uso indevido da força policial

Os grupos de extermínio de Maceió

Enviado por luisnassif, qui, 18/11/2010 – 09:18

Por Fernando Augusto Botelho – RJ

Da Agência Brasil

SDH, Igreja e OAB não descartam hipótese de existência de grupo de extermínio em Maceió

Gilberto Costa e Daniella Jinkings
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Autoridades que acompanham o caso das mortes dos moradores de rua em Maceió não descartam a possibilidade de que os violentos assassinatos estejam sendo praticados por um grupo de extermínio. Desde o início do ano, já foram mortos 32 moradores de rua na capital alagoana. O último episódio ocorreu na madrugada de domingo para a segunda-feira (15) quando Munique Camila dos Santos, de 21 anos, foi assassinada a tiros e arrastada até um bueiro.

Desde quando começou a acompanhar o caso, a crueldade dos crimes chama a atenção de Ivair Augusto Alves dos Santos, coordenador do comitê que monitora as políticas nacionais para pessoas em situação de rua, ligado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República. De acordo com ele, as investigações consideram a possibilidade de que muitas mortes sejam causadas por grupos de extermínio. “Quando eu estive lá [em outubro], tanto o Ministério Público quanto a polícia diziam que não havia atuação de grupo de extermínio, mas esse quadro mudou. Ninguém ignora essa possibilidade.”

“As 32 mortes não foram esclarecidas. A Polícia Judiciária [responsável pela investigação] não se posicionou. Todas as hipóteses devem ser consideradas”, acrescentou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB-AL), Gilberto Irineu de Medeiros, que também preside o Comitê Municipal de Apoio aos Moradores de Rua. Por sugestão da SDH, o comitê foi criado pela prefeitura de Maceió para articular políticas públicas e o apoio da sociedade civil.

“Acreditamos que seja grupo de extermínio”, disse o padre Manoel Henrique Santana, da Pastoral da Rua e pároco no bairro litorâneo Ponta Verde. Segundo ele, moradores de rua contam que viram um carro preto e uma moto preta circulando mais de uma vez nas proximidades de onde ficam.

O coordenador das pastorais sociais da Arquidiocese de Maceió, padre Rogério Madeiro, também não descarta a hipótese de atuação de grupos de extermínio na cidade, mas acrescenta outras possibilidades. “Pode ser gente contratada para matar, pode ser briga entre os próprios moradores ou pode ser acerto de contas com o chefe do tráfico.”

Segundo o padre Rogério, os moradores de rua estão com medo de ser assassinados e, por isso, recorrem aos grupos da pastoral para serem acolhidos. “A Igreja está ajudando. Há as irmãs franciscanas e o grupo Servo Sofredor, que acolhem essas pessoas.”

De acordo com o padre Manoel Henrique, o “clima de medo” é grande, e há moradores dormindo debaixo de jangadas na areia da praia.

Nos albergues de moradores de rua em Maceió, há vaga para 80 pessoas, mas, de acordo com o representante da OAB, há 312 moradores de rua na cidade. Para ele, a situação atual é a “explosão” de um quadro que vem se desenhando há muito tempo. “Isso é resultado de três décadas de ausência do Poder Público e de inexistência de políticas públicas para inserção dessa população. Os últimos governos não deram prioridade ao atendimento aos moradores de rua”, reclamou.

Além da suposta omissão do Estado, quem defende os moradores de rua ainda aponta a indiferença da sociedade. “Há uma apatia da sociedade em relação aos moradores de rua, pois eles são um incômodo para muitas pessoas. Ações mesmo, só da sociedade civil organizada, que está se manifestando mesmo”, assinalou o padre Rogério.

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-AL, a entidade já solicitou o aumento de rondas ostensivas e a presença de policiais à paisana para segurança dos moradores. O Ministério da Justiça deslocou dez delegados (de polícias civis estaduais) para ajudar nas investigações dos crimes. Segundo o padre Rogério, também foi solicitado o envolvimento da Polícia Federal que ainda não entrou no caso.

A Polícia Civil acredita que poderá esclarecer o caso nos próximos dias e marcou para o dia 22 (segunda-feira) uma coletiva para dar informações e um balanço sobre as investigações.

Ainda não há um perfil das vítimas, mas a maioria é de homens pardos, de 20 a 40 anos. A SDH está enviando três técnicos para dar apoio à Secretaria de Assistência Social de Maceió e financiando o deslocamento de representantes da coordenação do Movimento Nacional de Moradores de Rua para a capital alagoana.

Edição: Lílian Beraldo

21/10/2010

Vinte e dois moradores de rua foram assassinados em Maceió este ano

Gilberto Costa
Repórter da Agência Brasil


Brasília – De janeiro a outubro deste ano, 22 moradores de rua foram assassinados em Maceió (AL). Além do número expressivo, as mortes chamam atenção pela crueldade, afirmou hoje (21) Ivair Augusto Alves dos Santos, coordenador do comitê que monitora as políticas nacionais para pessoas em situação de rua, ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

 

Segundo ele, em sete casos houve houve apedrejamento da vítima, inclusive de uma adolescente de 16 anos que estava grávida. A maioria das vítima são homens adultos.

Para Santos, que foi a Maceió a pedido do Movimento Nacional dos Moradores de Rua, os 22 assassinatos deverão, mais uma vez, expor o Brasil em relatórios internacionais sobre a violação de direitos humanos.

O coordenador do comitê preferiu não comentar as causas e os suspeitos dos assassinatos, para não atrapalhar a investigação, mas descartou a possibilidade de as mortes serem de autoria de grupos de extermínio.

Santos deverá se reunir durante a tarde com três delegados da Polícia Civil que apuram os casos. Pela manhã, o coordenador esteve com o secretário municipal de Direitos Humanos, Pedro Montenegro, e com os promotores de Justiça Alfredo Gaspar de Mendonça e Flávio Gomes.

Na capital de Alagoas, há cerca de 400 moradores de rua.

Edição: Lílian Beraldo

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