Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘Direito à Educação de Qualidade’

CNJ defende apoio a adolescentes após medida socioeducativa


A falta de apoio aos adolescentes que cumpriram a medida socioeducativa de internação e que já ganharam a liberdade é um problema corrente em praticamente todo o Brasil. A constatação é do juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra, coordenador do Programa Justiça ao Jovem – criado pelo CNJ em julho de 2010, para avaliar a execução da internação dos jovens em conflito com a lei. Em coletiva à imprensa nesta terça-feira (09/08), em São Paulo, último estado do Brasil a ser visitado pelo programa, Cintra fez um balanço do que foi encontrado país afora pelas equipes.
Ele apontou a inexistência de acompanhamento pelo poder público como um dos principais fatores que levam o adolescente a reincidir na conduta infracional. “Não adianta colocar um adolescente que cometeu um ato infracional, seja de qual modalidade for, em um sistema maravilhoso, se quando ele sair não tiver ninguém que o aconselhe, o proteja ou lhe dê oportunidade”, afirmou Cintra. Segundo o magistrado, o apoio no período pós-internação deve garantir direitos básicos aos adolescentes, como a assistência à saúde e ensino de qualidade.
Segundo Cintra, as famílias também merecem atenção especial, para que tenham condições de fornecer o apoio necessário ao adolescente de forma a evitar que ele volte a reincidir em infrações. “O adolescente sai e muitas vezes a família não está preparada para cuidar dele”, disse Cintra. “Por melhor que os adolescentes tenham sido tratados nas unidades de internação, a falta de apoio a eles e à sua família faz com que encontrem dificuldades para que sejam reinseridos”, acrescentou o juiz auxiliar.
Os municípios poderiam participar mais do processo de reintegração do jovem em conflito com a lei, defendeu Cintra. “Esse apoio é algo que está faltando em todo o país. Acredito que a medida de contenção é uma responsabilidade do Estado e que o trabalho de apoio à família cabe aos municípios, que devem ter uma interface maior com os estados, justamente para que tanto o adolescente como sua família possam enfrentar os problemas que certamente existirão quando do reencontro entre o jovem e sua família”, afirmou.
Na avaliação de Cintra, a saída dos jovens da unidade merece acompanhamento especializado. “O Estado precisa oferecer ao adolescente e à sua família suporte para enfrentar esse primeiro momento com as próprias pernas. Infelizmente, ele já é um estigmatizado. Provavelmente, não vai conseguir um emprego, assim como um adulto que sai do sistema penitenciário”, destacou o magistrado.
Cintra apontou que ao longo de um ano de visitas às unidades existentes em 26 estados e mais o Distrito Federal, o programa Justiça ao Jovem constatou locais sem estrutura adequada ou projeto pedagógico aos internos. Violência contra os adolescentes também foi outro problema verificado. O CNJ recomendou uma série de medidas aos estados pelos quais passou, inclusive o fechamento de estabelecimentos.
São Paulo – O coordenador do programa Justiça ao Jovem falou também sobre as visitas a unidades de internação de São Paulo, que é o último a receber as visitas das equipes coordenadas pelo CNJ. Segundo dados da Fundação Casa, responsável por administrar as unidades de internação, há atualmente aproximadamente 8.300 adolescentes internados. O trabalho nos estabelecimentos paulistas começou na segunda-feira (08/08) e se estenderá até sexta-feira (19/08) na capital e região metropolitana. Em setembro, as equipes seguem para as unidades do interior, onde as visitas deverão durar até outubro.
“Constatamos unidades bem administradas, mas com uma arquitetura inadequada para uma melhoria no atendimento. As unidades são verticais, com pouco espaço para atividades esportivas ou de lazer, o que atrapalha a socialização. As atividades e a escolarização existem, mas seria melhor se também houvesse espaço e uma sensação menor de aprisionamento”, afirmou.
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias

fonte: http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15358:coordenador-do-justica-ao-jovem-defende-apoio-aos-adolescentes-apos-cumprimento-de-medida-socioeducativa&catid=223:cnj&Itemid=583

“Juventude precisa de novos direitos e escola atrativa…”.

 

São Paulo – A necessidade de um novo olhar sobre a juventude marcou debate promovido pela CUT nesta sexta-feira (12).  Temas como educação, violência, identidade racial e os desafios do jovem foram discutidos por sindicalistas, movimento negro e de juventude na sede do Sindicato dos Bancários de São Paulo, na região central.
Para Beto Teoria, integrante da Nação Hip Hop Brasil, a incompreensão é o principal problema dos jovens. O cantor de hip hop contou sua experiência como voluntário da Fundação Casa, antiga Febem, e argumentou que muitos jovens não são bandidos, mas cometeram infrações por falta de estrutura familiar ou de alguém que pudesse educá-los da forma correta.
Beto criticou a baixa qualidade da educação pública, tema amplamente discutido pelos convidados e pela plateia. “A escola estadual hoje não é atrativa e eu tenho certeza que enquanto a rua for mais atrativa que a escola, vai continuar do mesmo jeito. Precisamos reverter essa questão de uma forma urgente”, defendeu Beto.
Na visão da representante da ONG Educafro, Camila Ramos, é importante discutir a identidade do brasileiro. Mesmo sendo um povo miscigenado, não há uma identidade racial clara, ela afirma. “Precisamos debater a questão no negro na sociedade.”
Ao ser questionada pela plateia sobre a posição da Educafro a respeito de cotas raciais, Camila ponderou que a questão social é importante, mas a quantidade de negros nas camadas mais carentes da sociedade justificaria estas medidas.
Em tom otimista, o presidente do Conselho Nacional de Juventude (Conjuve), Gabriel Medina, observou que uma nova juventude brasileira está surgindo. Com mais vontade de se engajar a partir de exemplos de manifestações europeias. “Nós encerramos o ano internacional da juventude com lutas pelo mundo inteiro e lutas em defesa da radicalização da democracia e luta em defesa da liberdade”, comemorou.
Um passo importante na discussão de mais e melhores políticas públicas para os jovens vai ocorrer na  2ª Conferência Nacional, marcada para 9 a 12 de dezembro,  em Brasília. A ação é organizada pela Secretaria Nacional de Juventude, vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, e pelo Conjuve.
“Temos expectativa de fazer uma grande conferência, temos que convencer a sociedade que a juventude é estratégica para o desenvolvimento e precisa de novos direitos para que possa ser emancipada e ter sua autonomia”, defendeu Medina.

Por: Jéssica Santos de Souza, Rede Brasil Atual

 

Manifesto d@s trabalhador@s da Fundação Casa (FEBEM/SP)

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação C.A.S.A., através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização do atendimento e das condições de trabalho na Fundação C.A.S.A. e no Sindicato da Categoria (www.sitraemfa.org.br), que ora repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais e colaboradores.
Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.
Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.
Cabe relatar que uma versão já foi protocolada (em 11/07/2011) no SITRAEMFA para conhecimento do Sr. Julio Alves e demais diretores.
Vide na íntegra a versão do “Manifesto”.
SÃO PAULO, 21 DE JULHO DE 2011.

 

MANIFESTO DA CATEGORIA:

Nós, Trabalhadores e Trabalhadoras da Fundação CASA, através do Coletivo de Educadores, recebemos contribuições de propostas para a humanização da Fundação CASA e do Sindicato da Categoria, que repassamos ao Sindicato da Categoria e demais atores institucionais:

 

Propiciar dentro do orçamento público da Fundação, verba para capacitação, formação, especialização, mestrado, doutorado, de forma que os trabalhadores influem nos projetos, programas, etc;

Propiciar encontros mensais/quinzenais a todos profissionais que atuam diretamente com o atendimento aos adolescentes, na área psicossocial, pedagógica, saúde e segurança, reembolsando todas as despesas de locomoção, hospedagem e alimentação;

Propiciar espaços de palavras e escuta, para criar estratégias de enfrentamento do Assédio Moral e Sexual, vertical e horizontal, pois a Ouvidoria e Corregedoria não funcionam adequadamente, propiciando a preservação do anonimato prudente e a humanização daqueles que sofrem e adoecem nos locais de trabalho;

Que os Agentes Educacionais do Complexo Vila Maria assinem o seus horários de entrada/saída no seus locais de trabalho, não precisando bater cartão;

Suplicamos Vida Com Qualidade (VCQ) nos equipamentos institucionais, para todos os atores(Trabalhadores e Adolescentes);

Concurso Público imediato para suprir as necessidades do quadro funcional no atendimento direto ao adolescente, pois a Sede Administrativa, está superlotada de chefias que não compreendem a situação da demanda atendida na base;

Isonomia salarial;

Carga horária de no máximo 30 horas para Banda Técnica;

Correção das distorções salariais;

Fim do desvio de funções;

Fim da Superlotação, exigência de gestão compartilhada, onde todos têm que ser concursados, pois a atividade requer proteção aos trabalhadores, protocolos e procedimentos unificados, etc…;

Propiciar a aprovação da licença-maternidade de 06 meses a mulheres, e quinze dias ao homens, no sentido de humanizar os cuidados aos filhos (as) dos trabalhadores que cuidam dos filhos tutelados pelo Estado;

Propiciar a aprovação do Auxilio-Creche a todos os trabalhadores, independente de serem mulheres ou homens, pois, na atual conjuntura dos núcleos familiares, existem homens cuidando da prole;

Aumento real de Salários, sem selecionar, sem dividir a categoria em bons e maus trabalhadores, pois através de metas imaginárias, virtuais e sem alcance efetivo, eficaz e eficiente não podemos aceitar, que somente os amigos intencionais, recebam bônus para prejudicar uns aos outros, como acontece no AVALIA, pois nem o ECA e nem A CLT atingiram a compleitude de proteger-nos, quando a FUNDAÇÃO CASA, edita portarias, se colocando acima das Leis;

Ampla divulgação das Resoluções do Congresso Sitraemfa, ocorrido em 2010;

Respeito a todos os trabalhadores (as) que procuram o Sindicato, independente de serem Associados, pois o Imposto Sindical ainda perdura de forma obrigatória pela legislação.

Que o sindicato da Categoria reveja as estratégias de denunciar as mazelas e penosidades que a categoria enfrenta, para não criar mais situações constrangedoras aqueles que resistem às ordens absurdas, vindas da Fundação CASA e seus respectivos gestores centralizadores;

Que os Concursos de Remoção sejam fiscalizados pelo sindicato, pois existem locais de trabalho com defasagem de trabalhadores não sendo divulgados com transparência e sim sendo loteados.

Divulgação dos membros e instituições pertencentes ao Conselho Estadual da Fundação CASA e o cronograma de reuniões e as suas deliberações publicadas em Diário Oficial e no portal da Instituição;

Divulgação oficial, transparência, nos concursos internos, principalmente no tocante as ocorrências de solicitações realizadas pela Ouvidoria, Corregedoria, Escola de Formação e Uaisas, que vem requisitando trabalhadores já pré-escolhidos e indicados;

Acesso do Sindicato da Categoria, aos tramites enviados na pauta da reivindicação ao Governo, PGE, CODEC e demais órgãos que decidem a vida financeira e social dos trabalhadores, podendo realizar investimentos na defesa das propostas diretamente a esses órgãos de recomendação/decisão;

Verificação imediata e prudente da situação de reincidência, compleixão física, idade cronológica, comprometimento na saúde mental, antes de direcionar para as CASAS de cumprimento de medida socioeducativa;

Respeito ao Estatuto, ao Sinase, às resoluções, portarias e leis que protegem a população atendida, para que trabalhadores não paguem o prejuízo da instituição executora;

Critérios Técnicos, deliberados conjuntamente com os conselhos e sindicatos, para aplicação de procedimentos de avaliação psicossocial do Adolescente;

Respeito a todas portarias, principalmente as que beneficiam o desempenho do trabalhador, não somente as que puni indiscriminadamente aqueles que tem divergências dos encaminhamentos do gestor;

Que a lei da mordaça seja excluída do Estatuto do Servidor Público Estadual;

Que os critérios das avaliações funcionais sejam discutidos com o sindicato, e aprovadas em Assembléia Geral dos Trabalhadores;

Que todo o trabalhador da Fundação tenha acesso a garantia de defesa, quando em serviço, através de uma gestão conjunta entre a Fundação CASA e o Sindicato da Categoria, pois só temos direito de receber acusações pela Fundação CASA, propiciando através do Conselho Estadual, uma comissão de Gestão de Pessoas, que propiciara a fiscalização dos locais de trabalho, em que pese insuficiência de profissionais, superlotação, disparidade do atendimento da demanda pela quantidade, qualidade e comprometimentos da população atendida;

Propiciar Audiências Públicas nas Câmaras Municipais e Assembléia Legislativa de forma obrigatória e constitucional com transparência na prestação de Conta, projetos, programas e demais, inclusive o Bônus, e que poderiam ser debatido amplamente com a Sociedade Civil, antes de enviarem a proposta do projeto para o Governador, comprometer todos os atores, para que não haja privilégios;

Que a Fundação CASA implemente os quadros de Avisos dos Assuntos de Interesse do Trabalhador, proposto pelo Sindicato em reivindicações anteriores;

Que a Fundação CASA propicie condições para a participação das atividades sindicais dos Membros do Sindicato e DSB nos locais de Trabalho;

Que a portaria que impede os membros do sindicato adentrarem nos locais de trabalho seja extinta;

Que o Sindicato e a Fundação CASA propicie a atuação dos Conselhos de Classe de forma a encontrar estratégia para melhorar as condições de Trabalho do profissional;

Que o Sindicato realize campanhas de manutenção e proteção aos direitos já adquiridos, inclusive publique notas de apoio, assinem manifestos. Por exemplo, no caso da CNS (Confederação Nacional de Saúde), que e o sindicato patronal das entidades de saúde e hospitais, impetrou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) a lei 12.317/2010 que versa sobre as 30 horas dos Assistentes Sociais. Os Sindicados dos Trabalhadores precisam se manifestar, contra a ADIN 4.468;

Que o sindicato apresente a categoria nota de esclarecimento, emitindo opiniões e recomendações de forma clara e propondo encaminhamentos efetivos, evitando assim de se comunicar somente denúncias para os trabalhadores que já estão cansados de conviverem com tal descaso e muitas recorrem ao sindicato e depois só vai ver a denuncia escrita no jornal, e nada de efetivo para amenizar ou banir tal incômodo;

Que o sindicato articule com Deputados um projeto de lei, que inclua os trabalhadores dentro do direito ao quinqüênio, sem necessidade de ganharem na justiça para ser incorporado;

Fim do cartão de ponto no Complexo da Vila Maria, para os servidores do Setor Pedagógico e Técnico;

Que a convenção 151 da OIT seja respeitada imediatamente;

Algumas considerações sobre o tema:

 

“As Convenções da OIT são tratados internacionais ‘legalmente vinculantes’, que uma vez aprovadas pela Conferência Internacional do Trabalho podem ser ratificadas ou não pelos países membros. Pela Constituição da OIT, para que um país ratifique uma Convenção, esta deve ser apreciada pelas suas autoridades competentes, normalmente o Parlamento. Caso um país membro decida ratificar uma convenção, em geral, esta entra em vigor nesse país, um ano depois da aprovação da ratificação. Os países que ratificam uma convenção ‘estão obrigados a aplicá-la em sua legislação e em suas práticas nacionais’, tendo que enviar regularmente relatórios referentes à sua aplicação”.

 

Também estabelece os seguintes princípios:
1. Proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical em matéria de trabalho.
2. Independência das organizações de trabalhadores da função pública face às autoridades públicas.
3. Proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações de trabalhadores da função pública.

4. Concessão de liberação aos representantes das organizações de trabalhadores das funções públicas reconhecidas, permitindo cumprir suas funções seja durante as suas horas de trabalho ou fora delas.
5. Instauração de processos que permitam a negociação das condições de trabalho entre as autoridades públicas interessadas e as organizações de trabalhadores.

6. Garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

 

Outras reivindicações…

 

 

Que as bandeiras de luta dos trabalhadores do Brasil sejam incorporadas pelos trabalhadores da Fundação CASA, sendo amplamente divulgadas nos boletins da categoria, tanto Fundação CASA e Rede Conveniada:

Aumentos reais de salários;

Menos impostos para os assalariados e aposentados;

Todos os direitos trabalhistas para os terceirizados;

Fim do fator previdenciário;

Equiparação dos aumentos salariais dos trabalhadores aposentados com os da ativa;

Trabalho decente para todos;

Que as empresas e bancos sejam proibidos a financiar campanhas de candidatos a cargos públicos;

Que 10% do PIB sejam investidos em Educação Publica;

Implementação da redução de jornada de trabalho, sem redução de salário para a classe trabalhadora;

Suplicamos o fim da violência na cidade e no campo;

Fim do imposto sindical e liberdade aos trabalhadores decidirem como e quando financiar o seu sindicato;

Que os aeroportos não sejam privatizados;

Que as políticas públicas sejam respeitadas, pois são direitos constitucionais e financiados por impostos dos trabalhadores;

Enfim, quem move a locomotiva e o suor são os trabalhadores que estão sempre sendo penalizados e desrespeitados nos seus direitos.

Contribuíram neste Manifesto da Categoria, todos os trabalhadores(as) através do e-mail socioeducadoressp@yahoogrupos.com.br e continuamos aceitando contribuições, somente realizamos uma previa, temos proposta de manter esse canal permanente com todos, pois reivindicações para melhorar a Cultura de Paz, a não violência, a humanização dos serviços prestados a população e a vida com qualidade dos trabalhadores e infinito.

Em caso de acrescentar, modificar, suprimir algum item, favor enviar para o e-mail (socioeducadoressp@yahoo.com.br) e nos colocamos a disposição.

 

 

SÃO PAULO, 11 DE JULHO DE 2011.

ONU: Mais de 100 milhões de crianças fazem trabalhos perigosos

crianças

Lugar de criança é no orçamento, é na escola, e não engraxando sapatos na rua.
Mais de 115 milhões de crianças e adolescentes No mundo, ou mais de 7% da população mundial nessa faixa etária, exercem trabalhos perigosos, que carregam risco de vida, disse nesta sexta-feira a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A agência da Organização das Nações Unidas que define padrões para o trabalho em todo o mundo disse em relatório que os setores envolvidos variam desde a mineração e a metalurgia até a agricultura, fabricação de calçados, cultivo de flores e produção de bananas.
Em um comunicado anexo, um pesquisador da ONU disse que há grande demanda de mão-de-obra infantil por parte de empregadores, porque é barata e “porque as crianças são naturalmente mais dóceis, mais fáceis de disciplinar que os adultos, e têm medo de reclamar”.
O comunicado e o relatório foram divulgados para lembrar o Dia Mundial das Nações Unidas contra o Trabalho Infantil, em 12 de junho. A OIT, que define como criança qualquer pessoa com menos de 18 anos, disse que o número total de crianças e adolescentes que exercem trabalhos de risco ultrapassa a metade do número de crianças que sabidamente trabalham, e tem maioria avassaladora na África, Ásia e América Latina.
A pobreza extrema leva quase todas elas a aceitar trabalhos física e psicologicamente perigosos, às vezes em ambientes em que os efeitos das substâncias tóxicas com as quais elas precisam conviver se manifestam apenas mais tarde na vida, segundo o relatório da OIT.
Muitas crianças de apenas 5 anos são empregadas em trabalhos desse tipo, embora o número de crianças pequenas envolvidas venha diminuindo nos últimos anos, sob pressão de grupos de direitos humanos e da opinião pública.
Mas o número total de jovens de 15 a 17 anos que exercem esses tipos de trabalho vem subindo nitidamente, disse o relatório.

Falta de escrúpulos

As campanhas lançadas nos últimos anos reduziram o número de meninas envolvidas, e hoje 60 por cento do total de crianças e adolescentes com menos de 18 anos que trabalham em atividades de risco são meninos. As convenções da OIT definem que nenhum menor de 18 anos deve trabalhar em atividades de risco.
De acordo com o relatório, o número maior de casos é na Ásia, onde mais de 48 milhões de crianças e adolescentes — ou 5,6 por cento do total na região — ganham a vida em empregos cheios de perigo.
Na África subsaariana, o total é de quase 39 milhões, representando mais de 15 por cento da população total nessa faixa etária. Na América Latina o total é 9,5 milhões, ou 6,7 por cento.
“Trabalhos de risco geralmente ocorrem na agricultura, pesca, extração florestal, criação de gado, piscicultura e agricultura comercial e de subsistência”, disse a OIT. Muitas crianças trabalham muitas horas por dia, aumentando o risco de sofrerem lesões.
A investigadora da ONU sobre formas modernas de escravidão, Gulnara Shahinian, disse que “empregadores sem escrúpulos” tiram vantagem de crianças menores na garimpagem ilegal de ouro, frequentemente ilegal.
Meninos são enviados por túneis estreitos e improvisados, correndo alto risco de acidentes fatais. Meninos e meninas manuseiam mercúrio tóxico para extrair o ouro, expondo-se a danos irreversíveis a sua saúde, disse Shahinian, advogada armênia, em comunicado.

As crianças também são exploradas nos setores de produção de flores, bananas e óleo de palma, e, nas cidades, na carga e descarga de objetos pesados ou coleta de lixo em aterros sanitários, onde também são expostas à violência física e sexual

Jornada Nacional de Lutas 2011

Número:

44

Abr
2011

A Jornada Nacional de Lutas pela Reforma Agrária, promovida pelo MST em todo o país, é realizada em memória aos 21 companheiros assassinados no Massacre de Eldorado de Carajás (19 executados na hora e mais dois que não se recuperaram e morreram no hospital), em operação da Polícia Militar, no município de Eldorado dos Carajás, no Pará, em 1996, no dia 17 de abril.

A data é Dia Nacional de Luta pela Reforma Agrária, assinado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, a partir de proposta da então senadora Marina Silva.

Depois de 15 anos de um massacre de repercussão internacional, o país ainda não resolveu os problemas dos pobres do campo, que continuam sendo alvo da violência dos fazendeiros e da impunidade da justiça.

Reivindicações

Com as lutas, cobramos do governo medidas de curto e médio/longo prazo para assentar as famílias acampadas e desenvolver os assentamentos, tendo como eixo quatro medidas:

1-Exigimos um plano emergencial do governo federal para o assentamento das 100 mil famílias acampadas até o final deste ano. Temos famílias acampadas há mais de cinco anos, vivendo em situação bastante difícil à beira de estradas e em áreas ocupadas, que são vítimas da violência do latifúndio e do agronegócio.

2-Até o meio do ano, queremos que o governo apresente um plano de metas de assentamentos em áreas desapropriadas até 2014.

3-Precisamos de um programa de desenvolvimento dos assentamentos, com investimentos públicos, crédito agrícola, habitação rural, educação e saúde. Os nossos assentados também passam por uma situação bastante difícil, com a falta de investimento público para crédito rural e infra-estrutura em áreas de reforma agrária, como casa, saneamento básico, escola e hospital.

4-Precisamos de medidas para garantir educação nos assentamentos, com a construção de escolas nos assentamentos (em todos os níveis, do infantil, passando pelo fundamental até o médio), um programa de combate ao analfabetismo e políticas para a formação de professores no meio rural.

Combate à pobreza

Um levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) aponta que a insegurança alimentar é maior na área rural do que na urbana. Enquanto 6,2% e 4,6% dos domicílios em área urbana apresentavam níveis moderado e grave de insegurança alimentar, respectivamente, na área rural as proporções foram de 8,6% e 7%.

A presidenta Dilma fez o compromisso de acabar com a pobreza no seu governo. Só é possível acabar com a pobreza com a realização da Reforma Agrária e políticas para o desenvolvimento dos assentamentos. A Reforma Agrária, casada com um programa de agroindustrialização da produção, é a resposta para enfrentar a pobreza, porque gera renda, cria empregos e aumenta a produção de alimentos.

Agroindústrias

Precisamos fortalecer os assentamentos consolidados, com a implementação de um programa de agroindústrias. Com a industrialização dos alimentos, a produção ganha valor agregado, elevando a renda das famílias. A criação das agroindústrias vai criar uma cadeia produtiva para a geração de empregos no campo. Há um grande potencial de criação de postos de trabalho, mas nossos assentados passam por uma situação bastante difícil, com a falta de investimento público para crédito rural e infra-estrutura em áreas de reforma agrária, como casa, saneamento básico, escola e hospital.

Defendemos uma linha de crédito especial para as famílias assentadas, para fomentar a produção de alimentos e garantir renda às famílias. O Pronaf é insuficiente para atender ao público da reforma agrária e da agricultura familiar, pois o volume de recursos não atende a todos os setores. Apenas 15% das famílias conseguem acessar o Pronaf, porque o programa não considera especificidades das áreas de reforma agrária. O agronegócio absorve a maior parte dos créditos agrícolas e não paga as suas dívidas. Desde 1995, os fazendeiros já renegociaram suas dívidas quatro vezes.

Contra os agrotóxicos

O Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo desde 2009. Mais de um bilhão de litros de venenos foram jogados nas lavouras, de acordo com dados oficiais. Os agrotóxicos contaminam a produção dos alimentos que comemos e a água (dos rios, lagos, chuvas e os lençóis freáticos) que bebemos. Mas os venenos não estão só no nosso prato.

Todo o ambiente, os animais e nós, seres humanos, estamos ameaçados. Os agrotóxicos causam: câncer, problemas hormonais, problemas neurológicos, má formação do feto, depressão, doenças de pele, problemas de rim, diarréia, vômitos, desmaio, dor de cabeça, problemas reprodutivos, contaminação do leite materno.

Precisamos de uma nova matriz de produção agrícola. O modelo do agronegócio se sustenta no latifúndio, na mecanização predadora, na expulsão das famílias do campo e no uso exagerado de agrotóxicos. Queremos a proibição do uso dos venenos. No lugar dos latifúndios, defendemos pequenas propriedades e Reforma Agrária.

Somos favoráveis ao “Desmatamento zero”, acabando com devastação do ambiente. Em vez da expulsão campo, políticas para geração de trabalho e renda para a população do meio rural. Novas tecnologias que contribuam com os trabalhadores e acabem com a utilização de agrotóxicos. Daí será possível um jeito diferente de produzir: a agroecologia.

Artistas cobram Reforma Agrária e exigem punição por mortes

STJ mantém condenações, mas culpados estão em liberdade

Sobreviventes lançam manifesto nos 15 anos do massacre

As marcas do massacre de Carajás 15 anos depois

Assentamento 17 de abril completa 15 anos de resistência

Artistas, intelectuais e políticos condenam o massacre e pedem Justiça

Caminhos e descaminhos do processo jurídico

Vídeo: Dirigente da Bahia Marcio Matos apresenta objetivos da jornada

“No meu governo, não vai haver outro Eldorado dos Carajás”, afirma Dilma; veja vídeo

   LEIA NOTÍCIAS DAS OCUPAÇÕES,

MARCHAS E PROTESTOS DA JORNADA

 

Deputados querem discussão de proposta contra infanticídio de índios

Luiz Alves
(E/D) Lili Terena (Membro do Conselho Nac. de Mulheres Indígenas),  De Velasco (Professor e antropólgago),  Francisca Picanço (Dir. de Adm, representando o Pres. da Funai),  Dep, Sarney Filho (PV-MA), Cel Rocindes (representante indígena da Inst.
O PL 1057/07, que coíbe o infanticídio entre índios, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A necessidade de avanços dos direitos sociais dos indígenas e a discussão do Projeto de Lei 1057/07, que coíbe práticas tradicionais nocivas às crianças indígenas, foram defendidas por parlamentares nesta terça-feira, durante sessão solene em comemoração ao Dia do Índio. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), autor do requerimento da sessão, afirmou ser inadmissível que a proposta, apelidada de “Lei Muwaji”, aguarde deliberação por quatro anos.

“Enquanto esse projeto não avança, centenas de crianças são mortas todos os anos neste País. Muitas delas são enterradas vivas, sufocadas ou envenenadas com folhas; algumas também são mortas por inanição ou abandonadas nas florestas”, destacou. O PL 1057/07 está na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) disse que é dever dos legisladores, do governo e da sociedade dar aos índios as condições necessárias para proteger seus deficientes. “Diversos exemplos nos mostram que os índios amam seus filhos, inclusive portadores de deficiência. Até aqueles poucos povos que são levados a eliminar os filhos deficientes por razões culturais lutam pela vida de suas crianças quando têm oportunidade”, argumentou.

Violência
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou que muitos indígenas são vítimas do descaso e da omissão. Segundo a parlamentar, cerca de um terço dos estados brasileiros tem registro de violência contra os índios. Levantamento do Conselho Indigenista Missionário constatou que, em 2009, foram 60 assassinatos, 16 tentativas de assassinato, 12 homicídios culposos, 13 ameaças de morte, 37 vítimas de lesão corporal e 19 suicídios, relatou Benedita da Silva.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) lembrou que há um longo caminho na defesa dos direitos dos indígenas. Para ela, a Câmara tem o dever de tratar essas questões de maneira séria, comprometida e contínua. “Os povos indígenas querem uma educação específica, mas não pior. Querem professores indígenas formados em sua comunidade; escolas em prédios públicos adequados à sua realidade; espaço e respeito nas políticas públicas de alimentação; e acesso a livro didático específico e diferenciado”, disse.

O deputado João Campos (PSDB-GO) ressaltou a necessidade de leis e instituições que representem os índios, e não que apenas os defendam de forma paternalista. “O Estado deve garantir a autonomia dos índios, para que eles tomem suas decisões”, disse. João Campos defendeu ainda o direito de crença religiosa para os indígenas.

Conheça as causas do infanticídio entre os índios

Segundo o autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Henrique Afonso (PT-AC), há centenas de casos de crianças indígenas sacrificadas, envenenadas ou enterradas vivas por terem nascido com algum defeito físico. Entre outras causas do infanticídio nas comunidades indígenas estão: desequilíbrio entre os gêneros sexuais; escassez de alimentos; violência sexual; adultério; nascimento de gêmeos; relações incestuosas; nascimento de filhos de mães solteiras ou viúvas; depressão pós-parto; e nascimento da criança em posição invertida, ou seja, com os pés antes da cabeça.

O deputado é autor do Projeto de Lei 1057/07, que visa a combater as práticas culturais nocivas no País, entre elas o infanticídio. Ele reforçou que seu projeto não é impositivo nem criminaliza as mulheres indígenas que praticam infanticídio. Entretanto, complementou, “não podemos fingir que centenas de crianças não são sacrificadas”.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Ralph Machado

MST afirma que Incra-SP não cumpre pauta de Reforma Agrária e agora ocupa sede em Teodoro Sampaio

 

Ontem pela manhã, cerca de 350 SEM TERRA, provenientes dos acampamentos e assentamentos do Pontal do Paranapanema (SP), ocuparam a Unidade Regional do INCRA, em Teodoro Sampaio, município localizado no extremo Oeste de São Paulo.

A liberação de créditos para os assentados e a demissão do superintendente do Incra em São Paulo, Raimundo Pires, são algumas das exigências do grupo, que não tem prazo para deixar a sede. A ocupação segundo os dirigentes é por tempo indeterminado e não aceitam negociar com o atual Superintendente do INCRA de São Paulo, Raimundo Pires Silva.

Em todas as entrevistas nos meios de comunicação, dadas pelos dirigentes Estaduais do MST, um questionamento sistemático é feito a atual gestão do INCRA de São Paulo. Em relação ao processo de arrecadação de Terras, além de questionarem o tamanho dos módulos implementados pela atual gestão do INCRA em todas as regiões do Estado de São Paulo. O Tamanho dos Módulos se baseia em uma instrução normativa do INCRA para região Amazônica na criação de PDS – Projeto emergencial de Desenvolvimento Sustentável, levando em consideração as características edafoclimáticas da região amazônica.

Prevendo uma estada demorada, os sem-terra levaram colchões e mantimentos. “Trouxemos arroz, feijão, panelas e cada um trouxe o seu colchão. Vamos dormir e tomar banho aqui, o Incra tem ótimos chuveiros e boa estrutura, estrutura do povo”, ironizou Maria Aparecida Gonçalves, de 41 anos, coordenadora regional do MST.

Objetivos já declarados.

A ocupação tem como objetivo a reivindicação do cumprimento da pauta que já, há muito tempo, foi apresentada ao Incra, que segue as mesmas reivindicações da ocupação na semana passada na Unidade Avançada de Andradina. Maria Aparecida disse que o movimento quer negociar direto com o governo federal. “Vamos negociar direto com quem manda, com o Pires não dá para negociar”, afirmou, explicando que uma pauta estadual será enviada a Brasília. “Esperamos uma resposta do governo federal, só sairemos daqui com uma resposta”, avisou.

Foi que o também afirmou Ricardo Barbosa, de 28 anos, dirigente estadual do MST, ligado à direção nacional do movimento. Ele criticou o governo federal e o governo paulista, tachando ambos de “omissos”: “O governo federal abandonou a reforma agrária, não se falou da reforma agrária na eleição, ela está paralisada e só em São Paulo há três mil famílias esperando assentamento. Nem o governo do Estado, que vira as costas para as terras devolutas, não dá a devida atenção e ambos são omissos”. O dirigente acusou o superintendente regional do Incra de falta de vontade política e falta de compromisso

Pauta formal deve ser entregue hoje.

Entre os pontos básicos da pauta, estão: desapropriação das áreas improdutivas no estado de São Paulo; liberação de créditos nos assentamentos; e infraestrutura nos mesmos (água, estrada, habitação, etc). Aguarda-se a entrega formal da pauta de reivindicações para o dia de hoje. Especula-se que o documento será o de Andradina adicionado de outras demandas regionais para compor a pauta Estadual.

A reunião de terça-feira em Brasília.

Da ocupação de Andradina resultou uma reunião que com o Presidente do INCRA Rolf onde foi convidado o Superintendente de São Paulo, Raimundo (Bom Bril), e um Assessor do Deputado Federal Paulo Teixeira em virtude da impossibilidade de participação do próprio Paulo (que está viajando devido as articulações para eleição da Mesa da Câmara Federal) e representantes das direções Estadual e Nacional do MST. Não tivemos acesso aos relatos da reunião, nem de seu desenvolvimento nem dos resultados, mas pelos desdobramentos posteriores, podemos afirmar que não foi das mais resolutivas. Veja a pauta apresentada em Andradina para a reunião: https://arededacidadania.wordpress.com/2011/01/14/andradina-ocupacao-da-sede-do-incra-mda-marca-reuniao-com-mst-em-brasilia/

 

Fazenda Bertazonni

Quarta-feira, dia 19/01 as 300 famílias que ocupavam a Fazenda Bertazonni, no município de Cafelândia (SP), desde o último dia 6 de janeiro, foram despejadas. As famílias retornaram aos seus acampamentos e não tiveram nenhum avanço na pauta de reivindicação.

INCRA – SP: 10 Fazendas estão ocupadas no Estado

Procurado pelo Jornal Estado de São Paulo ontem, Pires disse que “prefere não se manifestar” sobre as acusações, segundo a Assessoria de Imprensa do órgão. Cerca de dez fazendas foram ocupadas pelo MST nacional em várias regiões paulistas.

Fazenda Nazaré, no Pontal.

Já no Pontal do Paranapanema o movimento não descarta invadir a Fazenda Nazaré, de 4,8 mil hectares, em Marabá Paulista. Ao menos 300 pessoas estão acampadas perto da fazenda, que pertence ao ex-prefeito de Presidente Prudente, Agripino Lima.

Educação na primeira infância é importantíssima. O que fazer para garantir o atendimento de seu filho em creches e pré-escolas públicas?

 

O direito à Educação infantil

Camilo Gomide
Foto: Stock

Menino brincando com caminhãozinho

 

Toda criança tem direito a vaga em creche pública

Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado. Mas pelo menos 30 % das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em escolas públicas para suas crianças. Os dados são do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). A situação é ainda pior para as mães que dependem de vagas em creches. Só na cidade de São Paulo, por exemplo, mais de 100 mil crianças esperam por vagas em creches e pré-escolas, de acordo com dados da prefeitura. No entanto, os dados oficiais não revelam a gravidade do problema, pois a demanda real por vagas em creches é ainda maior. Muitas pessoas ficam de fora desses levantamentos pois não se cadastram nas listas de espera por vagas.

Embora não seja obrigatório matricular as crianças de até 3 anos, a vaga nas creches é um direito previsto em uma lei que regula a Educação nacional, é a chamada Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Segundo essa legislação, é dever dos municípios, com ajuda dos Estados, garantir creches e pré-escolas públicas para TODAS as crianças. Todas.

E isso quer dizer que você precisa fazer valer seu direito, ou melhor, o direito do seu filho a uma Educação de qualidade. Para ajudá-lo na tarefa de conseguir uma vaga, consultamos especialistas que apontam os melhores caminhos para garantir esse direito.

1) Qual a Lei que garante este direito?

É dever do Estado assegurar à criança de zero a seis anos de idade o atendimento em creche e pré-escola. Esta determinação está prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “De acordo com estes dois instrumentos legais, a Educação, incluída aí a creche e a pré-escola, passa a ser um direito e, por isto, pode ser cobrada por qualquer cidadão”, explica Gabriela Pluciennik, Coordenadora de Parcerias do Portal Pró-Menino (www.promenino.org.br) e pesquisadora do Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor.

2)Sou obrigada a matricular meu filho?

Embora a família não seja obrigada a matricular a criança (de 0 a 3 anos) em uma creche, o governo precisa providenciar a vaga. O município tem de atender as crianças. “Mas, se nossa sociedade, ou seja, você, não acionar os mecanismos de fiscalização, nada vai mudar. Temos instrumentos legais para isso”, diz a Coordenadora Geral de Educação Infantil da Secretaria de Educação Básica, do Ministério da Educação (MEC), Rita Coelho.

3)O que fazer para conseguir uma vaga?

Comece pelo mais fácil. Em primeiro lugar, procure a creche mais próxima a sua casa e inscreva seu filho. O Google pode ser uma boa ferramenta para a busca. Para não correr o risco de ficar por muito tempo na fila de espera por uma vaga, procure as instituições com o máximo de antecedência – antes mesmo de a criança nascer. Caso não tenha vaga, não deixe de se inscrever nas listas de espera

4)Mas existem vagas para todos?

Os dados oficiais do IBGE mostram que pelo menos 30% das mulheres brasileiras com filhos de 0 a 6 anos não conseguem vagas em creches e pré-escolas públicas para suas crianças. Mas, na prática, a falta de vagas nessas instituições de todo o país é bem maior. Um estudo do economista Sergio Haddad, coordenador geral do movimento Ação Educativa, revela que 23 milhões das crianças de 0 a 6 anos não freqüentam creches e/ou pré escolas. Ou seja, menos da metade das crianças brasileiras têm esse direito atendido (Haddad, Sérgio. Educação e exclusão no Brasil. Ação Educativa; 2007

5)Como os pais devem brigar pela vaga?

Se a creche não arrumar a vaga, os pais ou responsáveis pela criança devem, assim, se cadastrar em uma lista de espera de sua cidade. Caso a creche demore muito para providenciar a vaga, procure as Diretorias Regionais de Ensino para lutar pela vaga. Esses órgãos só precisam ser acionados quando as creches não arrumarem a vaga. Os pais também podem procurar a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou o Conselho Tutelar mais próximo. “Esse órgão é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”, diz a coordenadora do portal Pró-menino, Gabriela Pluciennik. Defensoria Pública http://www.dpu.gov.br/ Ministério Público http://www.pgr.mpf.gov.br/ Conselho tutelar

6)E se isso não resolver o problema?

Se o Conselho Tutelar não conseguir uma vaga, a família – ou o próprio Conselho – deve procurar o Promotor de Justiça da Infância e da Juventude. Esse órgão pode entrar na Justiça contra o Estado e obrigá-lo a fornecer a vaga solicitada. Embora seja um direito garantido pela Constituição, muitas vezes o Estado consegue escapar da obrigação alegando não ter condições de atender a toda a demanda. “Nestes casos, o que acaba acontecendo é que o Ministério Público faz um acordo com o poder público e juntos eles estabelecem prazos e metas para a regularização da demanda”, deve-se tambem solicitar a notificação do CMDCA – Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que tem o dever legal de garantir a inclusão no orçamento do municipio os valores necessários
7)Qual o horário mínimo de funcionamento das creches e das pré-escolas? Há férias?

A LDB prevê o funcionamento mínimo das creches 5 dias por semana, durante quatro horas por dia, mas recomenda a expansão desse horário conforme as necessidades. O ideal é que as creches atendam 12 horas, das 6 às 18, por exemplo, pensando no horário de trabalho dos pais. Na cidade de São Paulo, o horário de funcionamento das creches era de 12 horas, mas, devido a uma determinação do prefeito Gilberto Kassab, de 2009, o atendimento foi reduzido para 10 horas diárias. As creches, pela necessidade de trabalho dos pais, não devem parar de funcionar, mas os funcionários precisam de férias. Para isso, as instituições devem promover rodízios de funcionários

8)Uma mãe adolescente tem o direito de matricular seu filho durante o período em que ela estuda?

Infelizmente, não. A escolha do período de estudo não é garantida por lei. A única exceção é o adolescente trabalhador. Um problema sério, considerando os altos índices de gravidez precoce. “Uma mãe adolescente deve se informar sobre os critérios para a concessão de vagas por período e inscrever seu nome na lista de espera para o período desejado”, diz Gabriela Pluciennik.

9)Qual a importância de pressionar as autoridades para conseguir a vaga?

A falta de vagas em creches é uma triste realidade. Mesmo pressionando as instituições de ensino, órgãos fiscalizadores e governos, muitas vezes a conquista deste direito demora muito. Mas, é importante saber dos seus direitos e exigir que eles sejam atendidos. Embora nem sempre os governos cumpram com suas obrigações, órgãos fiscalizadores, como as Diretorias Regionais de Ensino, o Conselho Tutelar e as promotorias de Justiça da Infância e da Juventude, existem, mas precisam ser acionados para funciona
10)Qual a importância da Educação na primeira infância?
É praticamente consenso entre educadores e especialistas que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o aprendizado humano. Para o professor Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV) do Rio de Janeiro, o ensino em creches e pré-escolas deveria ser a prioridade das políticas públicas do país. “As chances de uma criança que teve uma boa educação na primeira infância ser bem sucedida na vida adulta são bem maiores”, explica. Neri faz questão de lembrar que não basta oferecer vagas para todos, também é preciso garantir a qualidade destas instituições. “No Nordeste há mais oferta de vagas em creches do que no resto do país, mas isso não significa que a situação lá seja melhor. Muitos destes estabelecimentos não têm planejamento e infra-estrutura adequados, e acabam funcionando como verdadeiros depósitos de crianças”, alerta

Um debate sobre crianças e adolescentes em vulnerabilidade social

Por Sandrali de Campos Bueno

Ao cumprimentar a mesa e as organizadoras deste encontro, quero agradecer a oportunidade de compartilhar, com cada um e cada uma de vocês, aqui presentes, a minha abordagem em torno do tema Direitos Humanos das Populações em Situação de Vulnerabilidade Social e poder fazer deste momento um reconciliamento com a minha cidade e com a minha trajetória de luta cotidiana, pela superação das desigualdades e de toda discriminação, disfarçada ou ostensiva, versus o discurso de desqualificação do fazer do servidor público que, com seu trabalho, construiu o espaço onde hoje se constroem diretrizes ditas inovadoras. E aqui falo enquanto trabalhadora social, cuja trajetória profissional foi forjada na luta pela garantia dos direitos para todos, especialmente, às crianças e aos adolescentes ou àqueles e àquelas que ocupam o lugar da invisibilidade social, econômica ou afetiva, ou àqueles e àquelas que não conseguem expressar seu desejo de forma não infratora, ou àqueles e àquelas que ocupam o espaço de exclusão que lhes foi legado por uma sociedade que repudia o que tem de melhor: a capacidade de tornar-se livre, justa e solidária para com todos.

Antes de tecer minhas considerações, quero contar-lhes uma lenda que me foi contada e cujo autor desconheço: no Princípio, havia uma deusa poderosa, portadora da Verdade. Certo dia, ela resolveu, num gesto de bondade, jogar a Verdade sobre a Terra e, quando isto aconteceu, a Verdade se fragmentou em milhares de pedaços. Cada ser humano, ao recolher uma pequena porção, disse a si mesmo: eis aqui a verdade, eu a tenho. Pois bem. Muito se fala em direitos humanos, em cidadania, em violência, em segurança publica, em redução da maioridade e cada especialista, cada pessoa, expressa seu saber, sua experiência, sua opinião a respeito do tema, nem sempre se dando conta que tem apenas uma parte da verdade. Então, que eu me dê conta, também, que ao explicitar minhas concepções, estas são apenas parte da verdade e se, por vezes, parecer-lhes a verdade toda é apenas para reforçar aquilo que penso deva ser ressaltado no preenchimento de uma laguna no atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social; é apenas para reforçar o traço daquilo que me parece ser a essência de minha contribuição neste encontro de saberes interdisciplinares; é apenas um alerta para uma visão mais ampla acerca do desafio de enfrentar os problemas cruciais que envolvem a infância e a juventude brasileiras, especialmente as crianças e jovens negros e negras.

O trabalho com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade e risco social é difícil e doloroso, mas, ao mesmo tempo, fascinante e estimulante. Difícil porque vivemos numa sociedade que ainda não dá conta de suas crianças e adolescentes; que ainda expulsa criança da escola; que ainda permite que adolescentes seja ceifados da vida, através das drogas; que ainda não tem sido eficaz no combate à exploração de meninos e meninas; que mascara os efeitos da desigualdade e das violências, estruturalmente construídas, desde a época colonial, atingindo, principalmente, a população negra. Doloroso porque estamos sofrendo, na carne e na alma, os efeitos dos erros cometidos e acumulados neste quinhentos anos de atendimento às crianças e aos adolescentes das classes populares. Fascinante porque temos a possibilidade de reverter esses erros e transformar essas dores em energia criativa na busca de soluções inovadoras e ousadas, como protagonistas da mudança e não como objeto de pesquisa e de programas compensatórios. Estimulante porque muito há para fazer e, em “época de planetarização, o futuro se apresenta como um espaço de co-responsabilidade e interdependência, onde cada criança, cada adolescente possa expressar sua plenitude enquanto ser humano, sujeito de direito, especialmente, direito de crescer dentro de um espírito de solidariedade, numa sociedade justa e fraterna.”

Há sessenta anos, a Assembléia Geral das Nações Unidas, através da Resolução nº217, no dia 10 de dezembro de 1948, assinava a Declaração Universal dos Direitos Humanos, definindo os princípios morais e éticos que devem orientar os povos das Nações Unidas, devendo ser adotados por todos os países democráticos. Embora o Brasil seja signatário dessa importante e histórica Declaração, o conhecimento dos direitos humanos ainda é muito limitado e nem sempre esses direitos são observados pelo Estado e pela Sociedade em geral. O próprio significado da noção de direitos humanos tem sido desgastado através da ação contínua daqueles que confundem o respeito aos direitos humanos com apologia à criminalidade e à impunidade, numa tentativa de desqualificar as ações de movimentos sociais ou, até mesmo, deslegitimar a trajetória de luta política em defesa dos direitos humanos, muitas vezes justificando dispositivos e mecanismos de extermínio da população jovem e de baixa renda.

Embora todo ser humano seja titular de direitos, historicamente, determinados grupos sociais têm sofrido discriminações brutais e incompatíveis com os ideais expressos na Declaração dos Direitos Humanos, mas que, no entanto, são mascaradas pelo discurso de igualdade para todos, em todo e qualquer espaço social, ou seja, um discurso que provem da noção de cidadania, enquanto identidade social de caráter nivelador, horizontal e igualitário. Porem, na pratica, no Brasil. Onde a inserção social se dá a partir de uma rede de realizações que ratifica as desigualdades e sustenta o poder político e econômico, a grande maioria da população não se sente como protagonista das transformações e sujeito de direitos. E essa grande maioria tem cor e gênero.

Fala-se muito em aumento de violência e da criminalidade no Brasil. Mas a maior violência, está estruturada na sociedade brasileira: a violência e o crime causados pela discriminação racial, mascarados pelo mito da igualdade de oportunidade para todos. Senão, vejamos: a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de dezembro de 1963, Resolução nº 1904, ratificada pelo Brasil em 22 de março de 1968, afirma no seu Art.1º § 2 deve o Estado tomar medidas especiais e concretas para certos grupos étnicos ou de indivíduos pertencentes a estes grupos com o objetivo de garantir-lhes, em condições de igualdade, o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

E, são a partir destes princípios, que se definem as ações afirmativas, como, por exemplo, as cotas nas universidades publicas: ação concreta do Estado.

A Declaração dos Direitos da Criança aprovada pela Assembléia Geral das Nações Unidas, em 20 de novembro de 1959, da qual o Brasil é signatário, assinala que a “criança em virtude de sua falta de maturidade física e mental, necessita de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção legal, tanto antes quanto após seu nascimento, e ainda reconhece que em todos os países do mundo existem crianças vivendo sob condições excepcionalmente difíceis e que essas crianças necessitam consideração especial.” Ora, todos sabemos que a necessidade de proteção e cuidados às nossas crianças são, antes de tudo, necessidades que se transformaram em direitos e, mesmo assim, ainda são violados em pleno século XXI, pois embora a sociedade mundial tenha atingido alto nível de avanço tecnológico, ainda não conseguiu erradicar a fome, a miséria, as discriminações e as desigualdades socialmente induzidas.

Embora o Artigo 227 da Constituição de 5 de outubro de 1988 tenha aberto as portas para uma transformação na condição sócio-juridica da infância e da juventude brasileiras, o processo de resgate e construção da dignidade das crianças e adolescentes negros e negras ainda necessita ser fortalecido enquanto “construto político e ético” delineado por um conjunto de medidas capazes de garantir o exercício de direitos, de romper com o racismo, com a discriminação e que, concretamente, garanta um futuro mais justo para comunidade negra, conseqüentemente para a maioria da população em situação de vulnerabilidade social.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, resultado exitoso do entrelaçamento do movimento social, das políticas e do mundo jurídico, substituindo o Código de Menores, de 10 de outubro de 1979, expressa a maior conquista em favor da infância e da juventude brasileiras e tem três princípios básicos:

– a criança e o adolescente são sujeitos de direito;
– para tudo deve ser levada em conta sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento;
-seus direitos têm absoluta prioridade.

Isto está posto e garantido em lei: como cidadãos e trabalhadores sociais têm-se a proposta pessoal de defender e colocar na pratica esses princípios. Mas o desafio maior está na superação das dificuldades históricas e contextuais que impedem a transposição do campo da defesa das idéias para o campo da concretude, campo da realização. Mesmo o Estatuto sendo o reflexo da atitude media dos brasileiros no que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, nem por isso agrada a todos os cidadãos que devem aplicá-lo e, muitas vezes, se estabelece no senso comum da sociedade a idéia deturpada de que lhes foi concedido o direito de agir impunemente e que a lei é falha. Ora, se alguma coisa não funciona na garantia de direitos da criança e do adolescente, a falha não é do Estatuto, pois “a lei não define a prática social, mas ao contrário, a prática social determina a aplicação da lei.” Como refere Edson Seda, o Estatuto é uma regra e regra nunca falha. Falha-se quando ela não é aplicada, quando não se faz valer e quando os que devem aplicá-la não a aplicam, bem como se não for aperfeiçoada tão logo isso se fizer necessário.

O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma ferramenta de trabalho que nos autoriza a sermos ousados na luta em defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros. Mas vejamos: o discurso que está contido na Lei parte da premissa de que todas as crianças e todos os adolescentes são iguais. Porem, na prática, a quem se destina a Lei? Às crianças e aos adolescentes das classes populares, àqueles e àquelas que, segundo Roberto Da Matta, não conseguem responder a pergunta ritualística brasileira: “afinal de contas, quem é você?” Pois bem. A atuação garantista, de pessoas, organizações, Poder Publico, na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente é algo recente no campo das lutas sociais. Mas o problema da discriminação racial é algo que permeia e transcende a própria constituição da sociedade brasileira, enquanto nação livre; portanto a cidadania às crianças e aos adolescentes negros e negras resulta de um processo que se explicita na sua diferenciação, enquanto processo histórico, cultural e estrutural. E daí, não é difícil entender porque a crianças e os adolescentes negros e negras são mais vulneráveis, do ponto de vista social, do que as demais crianças e os demais adolescentes. Não é difícil entender porque os efeitos das desigualdades sociais recaem, sobretudo, na população negra, atingindo e comprometendo o futuro das crianças e adolescentes negros e negras. Não é difícil entender porque não se criam espaços permanentes de capacitação de conselheiros e conselheiras tutelares, com enfoque na equidade racial e étnica, se este é o problema crucial da sociedade brasileira; não é difícil entender porque não se cumpre a Lei que dispõe sobre o ensino da História da África e dos heróis nacionais negros como Zumbi e outros. Não é difícil entender o porquê da desvitalizarão da esfera publica, das privatizações, das terceirizações no atendimento às crianças e aos adolescentes, mesmo sabendo que estes mecanismos refletirão crucialmente na qualidade de vida da população, da comunidade negra; não é difícil entender porque da negligencia a respeito da infraestrutura dos espaços públicos, uma vez que isto reflete, caoticamente, na população negra; não é difícil entender porque não se investem na qualificação da saúde publica e na pesquisa, estudo e capacitação no atendimento dos portadores da doença falciforme.

Mas toda denuncia pressupõe um anúncio. E se, como afirmei no início, estas considerações são apenas parte da verdade, entendo que a verdade toda deva ser construída na intersecção da verdade de cada um e de cada uma. Entretanto, deixo algumas propostas, visando uma intervenção que se legitime através da ação cotidiana, protagonizada por todos e por todas envolvidos na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, em situação de vulnerabilidade, como:

– criação de espaço permanente de formação em direitos humanos com enfoque étnico/racial, com objetivo de promover o aprendizado dos processos estruturais e institucionais que desfiguram, deformam e devastam a comunidade negra;

– busca por políticas publicas ofensivas que criem mecanismos de sustentação e enraizamento de espaços de reflexão e de intervenção qualificada nas questões étnico-raciais, envolvendo crianças e adolescentes.

– praticas que tenham uma abrangência organizativa, comprometidas com a mudança social para todos e todas, garantindo o bem-estar das crianças e adolescentes brasileiros.
______________________________________________________

Referência Bibliográfica:

1. MARTINELLI, Marillu. Ser é Ensinar. Programa de Educação para a Paz.

2. INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇAO AOS DIREITOS HUMANOS. CEPIA, Rio de Janeiro, set. 2001.

3. CONVENÇAO DAS NAÇOES UNIDAS SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. UNICEF.

4. BUENO, Sandrali de Campos. Se falhar, o que fazer? Considerações a respeito do atendimento de crianças e adolescentes. Revista Comemorativa AFUFE, maio, 1993, pag. 30-31

Fonte: pagina13.org.br

Em ocupação do INCRA Andradina – SP MST reinvindica abertura imediata de negociações com MDA (via Virgulinoreidocangaco’s Blog)

Depois empossada como Presidente da República, Dilma nomeou e deu posse aos novos Ministros. Discursos e comemorações já aconteceram. Agora é chegada a hora de trabalhar. Dezenas de famílias do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST permanecem na sede do INCRA em Andradina aguardado a presença das autoridades para iniciarem as negociações. Muito há por fazer e não se pode perder tempo.

Viva o MST! A luta é pra valer!

Em ocupação do INCRA Andradina - SP MST reinvindica abertura imediata de negociações com MDA *   *MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA – MST Rua: Jesus Trujillo, 1011 – Centro CEP: 16.900-033 Andradina – SP

Secretaria Regional de Andradina – SP

Reforma Agrária: Por Justiça no Campo! 

PAUTA DE REIVINDICAÇAO DOS TRABALHADORES ACAMPADOS E ASSENTADOS DA REGIONAL DE ANDRADINA – SP

REIVINDICAMOS

  • Agendar uma reunião com Presidente Nacional do INCRA e/o OUVIDOR AGRÁRIO NACIONAL;
  • Assentamento imediato das 1000 famílias acampadas na região, e das 2000 famílias no estado de São Paulo e das 100 mil famílias no Brasil;
  • Desapropriação das grandes propriedades que não cumpre sua função social;
  • Atualização dos índices de produtividade defasados desde 1975;
  • Estabelecer um tamanho máximo da propriedade rural, estabelecido de acordo com cada região (por exemplo, fixar em 35 módulos fiscais);
  • Desapropriação para fins de reforma agrária as fazendas cujos proprietários estão em débitos com a união;
  • Desapropriação de fazendas onde tenham sido constatado crime ambiental ou situação de trabalho escravo;
  • Mais vistorias com mais agilidades na região e no estado

 

Processos antigos de 2001/2002

Fazenda Itapura/ Castilho: emissão dos TDA`s e pagamentos de benefícios para imissão na posse;

Fazenda Retiro/Mirandópolis: Empenho junto ao juiz para garantir a imissão e assentamento das famílias;

Fazenda Lagoão/Itapura: Gestão junto ao tribunal buscando a imissão;

Fazenda Jangada/ Sud Minucci: Gestão junto ao juiz e tribunal para apressar o julgamento

Fazenda Santa Maria/Sud Minucci: Gestão junto ao juiz e tribunal para apressar o julgamento

Fazenda Santo Ivo/Pereira Barreto: Gestão junto ao juiz para sentença e imissão

Fazenda São Jose/Mirandópolis: Gestão junto ao Juiz e Ministro do Supremo para Julgamento e imissão;

Processos de desapropriação iniciadas em 2008

Decreto urgente para Reforma Agrária das seguintes áreas: Fazenda São Jose Santo Antonio (Turmalina)

Pagamentos TDA’s

Que o governo deixa de fazer promessas de pagamentos de áreas, e realmente emite os títulos das seguintes áreas;

Fazenda Nossa Senhora Aparecida I e II (Aparecida d’Oeste)

Fazenda Ranchão (Pontalinda)

Fazenda São Jose e ST. Antonio (Turmalina)

Assentados

  • Liberação imediata e integral dos CRÉDITOS INSTALAÇÃO (Apoio Inicial, Fomento I e II, Habitação), para todos Assentamento que ainda não forram atendidos pelos mesmo (IPÊ, PENDENGO, JOSUÉ DE CASTRO, ELDORADO DOS CARAJÁS, FREI PEDRO)
  •  Leia mais —-> Read More

via Virgulinoreidocangaco’s Blog

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