Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

Arquivo para a categoria ‘Saúde Integral’

Perseguida pelo governo tucano, defensorados direitos humanos atua com medo

Idealizadora de uma associação para defender adolescentes em risco, Conceição permanece à frente do projeto, porém, com desalento

Por: Virginia Toledo, Rede Brasil Atual

São Paulo – Maria Conceição Paganele dos Santos é reconhecida internacionalmente pela atuação em defesa dos direitos humanos. Entretanto, em São Paulo, sua militância em prol dos internos da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – Febem, atualmente Fundação Casa – foi vista pelo pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) como incitação a rebeliões.

Em 2005, a Febem vivia um momento tumultuado, de intensos conflitos entre a administração e os internos. À procura de alguém para responsabilizar diante da opinião pública, o governo de São Paulo passou a culpar defensores de direitos humanos, como Conceição – mãe de um interno – e seu advogado Ariel de Castro Alves, que atuavam pela causa desde a fundação da Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco (AMAR), da qual Conceição é presidente.

A situação se complicou quando o então governador Geraldo Alckmin declarou, em entrevista à televisão, que Conceição e o advogado teriam incitado a rebelião de 19 de novembro de 2005 – um dos motins mais violentos do governo tucano, que resultou em 24 adolescentes e 31 funcionários feridos. Alckmin ainda afirmou que Conceição “trabalhava contra o governo” e “criava problemas” para a administração da Febem. “A partir daí minha vida virou um inferno”, lembrou Conceição, em entrevista à Rede Brasil Atual.

A ex-dona de casa passou a ser vítima de intimidações e ameaças de morte. “A maior decepção da minha vida não foi ser ameaçada de morte, mas foi o dia em que o governador (Geraldo Alckmin), a maior autoridade do estado, disse que o inimigo era eu. Por ser negra, nordestina e pobre, escolheram uma vítima pra jogar a culpa”, relembrou.

Em seguida, a Corregedoria da instituição, em conjunto com alguns funcionários, moveu cerca de 5 processos contra ela e o advogado. Somente nos anos de 2006 e 2007, a presidente da AMAR conseguiu com que as ações fossem arquivadas, todas por falta de provas. Entretanto, não houve reparação ou pedido de desculpas por parte do Estado.

Ao final de 2005, a mesma Febem que acusou Conceição de causar problemas ao Estado foi denunciada à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) por casos de maus-tratos e espancamentos de internos, no complexo do Tatuapé, zona Leste de São Paulo. Era a primeira vez que um caso do Estado de São Paulo estava submetido a mais alta instância jurídica do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos. Entre as determinações estava a proibição de internações prolongadas; a adoção de medidas que impeçam rebeliões e a punição dos responsáveis por práticas de tortura.

Atuação e militância

A relação de dona Conceição com a Febem começou dentro de sua própria casa. Viúva e mãe de cinco filhos, ela sempre disse que seu maior medo era ter um de seus “meninos” envolvidos com drogas. Infelizmente, isso acabou acontecendo. “Eu sempre tive uma inquietude com essas diferenças de classes e de cor. E senti que com o problema que eu encontrei, não seria diferente”, recordou.

Dependente de crack, aos 15 anos, um de seus filhos foi preso em flagrante quando tentava roubar um carro e foi encaminhado à  Febem. O ano era 1998. Conceição conta que a princípio aquele nome lhe soava bem. “Uma fundação para o bem-estar do menor parecia ser o tratamento que meu filho necessitava”, lembrou.

Notando que a instituição não oferecia o serviço necessário à recuperação do filho, Conceição juntou-se a outras mães que começaram a desenvolver projetos para melhorar a vivência e as condições dos adolescentes. Ela percebeu que o comportamento agressivo dos jovens tinha motivo: as diárias práticas de torturas e maus-tratos. A partir daí, tornou-se presença constante na instituição.  Entre uma rebelião e outra, ela fazia a mediação entre os adolescentes e a Febem.

Da luta pela integridade do filho, interno da Febem, ela passou à defesa de direitos humanos, pelo fim da violência física e moral contra as crianças e adolescentes. Conceição mobilizou vários setores da sociedade, ganhando repercussão nacional e internacional.

Reconhecimento

A mesma mulher que foi perseguida pelo governo de São Paulo recebeu por dois anos consecutivos (2002 e 2003) o Prêmio Nacional de Direitos Humanos, concedido pelo governo federal, além dos prêmios Betinho, Severo Gomes e Santo Dias, por conta da atuação de destaque humanitária.

Conceição Paganelle, que nunca teve formação universitária ou conhecimento sobre legislação, percebeu que poderia agir além do que a sociedade esperaria dela. Com os textos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na ponta da língua, ela não deixou de lutar pela causa. Continuou auxiliando outras mães que passaram pelos mesmos percalços de verem os filhos menores de idade dando entrada em uma instituição conhecida por ter piores condições que um presídio comum.

A associação é reconhecida como umas das mais importantes na luta pelos direitos humanos e melhores condições aos jovens que cumprem medidas socioeducativas. Com atuação em 10 estados, a AMAR agora conta com apoio da  Secretaria Nacional de Direitos Humanos. No entanto, a associação ainda sofre as consequências da represália por parte do governo estadual.

“Hoje a AMAR ainda existe, mas sem a mesma atuação de antes. A associação perdeu muitos parceiros.  Eu não tenho mais a mesma disposição de sempre, mas não por ter desistido da minha luta, e sim por medo. Depois disso, nunca mais tive coragem de entrar em uma unidade”, afirmou.

E protestou contra a política de direitos humanos aplicada pelo estado de São Paulo. “Lamentavelmente nós tivemos uma década perdida aqui em São Paulo”, alertou a militante.

Quarta rodada do Desafio da Stop TB Partnership Facility para a Sociedade Civil.

Esta rodada irá fornecer fundos (entre US $ 5.000 – US $ 20.000) para a
comunidade baseada em organizações da sociedade civil, cujo trabalho
concentra-se em advocacia e mobilização social nos países afetados pela
tuberculose. Destina-se a fazer as vozes de comunidades vulneráveis afetadas
pela tuberculose ouvido pelos gestores políticos locais.

Além disso, os beneficiados ajudam a encontrar possíveis casos de tuberculose na
comunidade, encaminhá-los para centros de saúde para testes de TB e prestam
apoio social às pessoas em tratamento. Graças aos nossos doadores e parceiros, a Facilidade Desafio pode continuar a apoiar as atividades da sociedade civil destinadas a atrair maior atenção dos governos, pessoas vulneráveis e ao público em geral para a prevenção e
controle desta doença letal curável.

Aplicações com foco na advocacia, sensibilização e capacitação das comunidades para se tornar parte da solução na luta contra a TB são bem-vindos. Para obter mais informações e
orientações detalhadas sobre como preencher o formulário de candidatura, visite http://www.stoptb.org/global/awards/cfcs/ <http://www.stoptb.org/global/awards/cfcs/

Por favor, espalhar a mensagem. Convidamos todas as associações elegíveis e organizações comunitárias de base para aplicar antes de 08 de dezembro de 2010 por e-mail para: stoptbcfcs@who.int <http://br.mc521.mail.yahoo.com/mc/compose?to=stoptbcfcs@who.int

Com os melhores cumprimentos, 

Dr. Giuliano Gargioni

 Secretário Executivo.

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC

Aprovado e publicado em 2006 oPlano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária – PNCFC vem sendo paulatinamente aplicado em todo o Brasil durante os ultimos anos.

Vários profissionais e militantes nos têm procurado com frequencia em busca de informações e orientação quanto ao  PNCFC. Com o objetivo de ajudar, contribuir para o avanço na implementação das Politicas Públicas – PP para a Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes A AREDE da Cidadania disponiviliza o PNCFC aqui para que uma prévia leitura nos permita melhor contribuir.

Boa leitura! planonacional

Justiça nas Escolas. CNJ – Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove o projeto Justiça na Escola, com o objetivo de aproximar o Judiciário e as instituições de ensino do país no combate e prevenção dos problemas que afetam crianças e adolescentes.

Haverá debates sobre temas como combate às drogas, bullying, violência nas escolas, evasão escolar, prevenção de doenças sexualmente transmissíveis e cidadania, com a participação de juízes, professores, educadores, técnicos em psicologia e serviço social, alunos e pais, entre outros. Busca-se estimular o trabalho articulado entre as instituições de Justiça Educação.

Será realizado a partir das 8h do próximo dia 20 de outubro de 2010, no Auditório da Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf), Brasilia /DF, um seminário para 300 pessoas ligadas ao Judiciário e à comunidade escolar para debater essas questões. Na ocasião, o CNJ vai lançar uma cartilha escrita pela psiquiatra e escritora Ana Beatriz Barbosa Silva, sobre bullying (violência física ou psicológica contra pessoa incapaz de se defender). A cartilha trará orientações sobre como tratar o problema, hoje comum nas escolas. Participarão do evento magistrados, representantes dos Ministérios da Educação e da Saúde, diretores de escolas públicas do DF, defensores públicos, promotores, entre outros.

SP e RJ – Como parte da programação do Justiça na Escola, em São Paulo e no Rio de Janeiro, dois seminários vão reunir magistrados, educadores e outros profissionais para tratar destas questões. Em São Paulo, no dia 21 de outubro de 2010, o enfoque será para a Justiça Restaurativa, um método de solução de conflitos de enfoque comunitário, pelo qual as pessoas afetadas pelo problema – adolescentes, pais, professores, e integrantes da rede de atendimento da Infância e da Juventude buscam um plano de ação que atenda às necessidades e garanta o direito de todos os afetados, com atribuição de responsabilidades (programação). No Rio de Janeiro, o tema será o bullying (programação).

O Justiça na Escola é promovido pelo CNJ em parceria com as Coordenadorias de Infância e Juventude dos Tribunais de Justiça de todo o país, associações de magistrados e órgãos ligados à educação

Brasil tem chance histórica de romper legado de abusos, diz secretário-geral da Anistia

 

ROGERIO WASSERMANN
DA BBC BRASIL, EM LONDRES

Para se tornar um país desenvolvido, o Brasil deve aproveitar a “chance histórica” de aliar o forte crescimento econômico e a estabilidade política ao enfrentamento do legado de desigualdade, discriminação e violações de direitos humanos dos cidadãos mais pobres, na avaliação do indiano Salil Shetty, secretário-geral da Anistia Internacional.

Shetty assumiu a direção da ONG de defesa dos direitos humanos em julho deste ano, após servir por quase sete anos como diretor da Campanha do Milênio das Nações Unidas, para a redução da pobreza no mundo.

Ele é uma das personalidades ouvidas pela BBC Brasil para a série “O Que Falta ao Brasil?”, que discute os desafios do Brasil para se tornar um país desenvolvido.

“Uma agenda doméstica clara de respeito aos direitos humanos fundamentais para todos os cidadãos brasileiros pode se traduzir no Brasil tendo um papel de liderança internacional, promovendo os direitos humanos globalmente ao contribuir com suas experiências únicas como uma economia emergente num mundo em rápida transformação”, afirma Shetty.

Para ele, “o novo governo do Brasil precisa desenvolver os esforços prévios para combater a desigualdade por meio de esquemas de transferência de renda como o Bolsa Família”. “Ele precisa se engajar com os esforços da vibrante sociedade civil e dos grupos de base que estão na vanguarda da luta por uma sociedade mais justa.”

Para o secretário-geral da AI, no entanto, o próximo governo deve fazer ainda mais. “A reforma das instituições que ainda têm a marca da era autoritária –em particular a polícia e o sistema prisional– é urgente. Apenas resolvendo a impunidade por tortura, maus tratos e execuções sumárias por agentes do Estado é que o Brasil vai começar a resolver sua crise de segurança pública”, diz.

Shetty afirma que, no longo prazo, as autoridades de todos os níveis –municipal, estadual e federal– devem investir pesadamente em comunidades marginalizadas, levando para elas serviços públicos, incluindo habitação, saúde, educação e policiamento “profissional e responsável”.

Ele pede ainda que o próximo governo se comprometa com a demarcação de terras indígenas e com a reforma agrária e que garanta a segurança dos grupos que lutam pelo acesso à terra. “Apesar de apresentar claras oportunidades, o forte crescimento do Brasil contém alguns perigos”, afirma Shetty.

“Questões já foram levantadas sobre o programa de crescimento econômico (PAC), com comunidades pesqueiras e grupos indígenas sendo ameaçadas de expulsão e ativistas ambientais sendo alvos de ataques. A modernização da infraestrutura é essencial, mas se o Brasil quer realizar seu grande potencial, isso não pode ser conseguido às custas dos direitos humanos”, diz.

Projeto extingue terceirização de serviços de saúde.

quinta-feira, 9 de setembro de 2010

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7423/10, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que acaba com a transferência da prestação de serviços de saúde para organizações sociais. As Organizações Sociais (OSs) são entidades de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas pelo Estado e cujos objetivos podem ser o ensino, a pesquisa científica, o desenvolvimento tecnológico, a proteção e preservação do meio ambiente, a cultura e a saúde.

Diferenciam-se das Oscips porque geralmente são criadas pelo Poder Público. Entre 20% a 40% dos membros de seu conselho de administração são representantes do Estado. O patrimônio dessas entidades pode ser integrado por bens públicos. Em caso de extinção da organização social, seu patrimônio é absorvido pelo Estado. O objetivos das OSs é garantir mais agilidade para execução de ações de interesse público. Pelo projeto, os contratos em vigor deverão ser regularizados no prazo de 180 dias contados a partir da publicação da lei.

A proposta altera a Lei 9.637/98, que trata da qualificação de organizações sociais para a execução de serviços públicos. Essa lei abriu a possibilidade de o Poder Executivo transferir a execução de determinados serviços para organizações sociais constituídas conforme aquele instrumento legal, procedimento conhecido como terceirização.

Direito de todos

Dr. Rosinha lembra que, pela Constituição, a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a atividade livre à iniciativa privada, que pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma complementar.

“Uma coisa é a contratação de serviços à iniciativa privada, devido a necessidade imperiosa; outra é transferir integralmente a responsabilidade da prestação a terceiros”, questiona o autor do projeto.

Ele acrescenta que quando gerentes e contratados entram em cena, em lugar de gestores e servidores públicos, “o interesse comum passa do centro para a periferia das preocupações”.

Contratos polêmicos

Para Dr. Rosinha, não é adequada a terceirização de serviços de saúde, mesmo se ocorrida em perfeita ordem. “Porém, infelizmente, sequer é este o caso, pois são numerosas as polêmicas envolvendo os contratos de terceirização, inclusive com irregularidades detectadas, como ocorreu recentemente no caso do Hospital de Santa Maria, no Distrito Federal”, diz o deputado.

Além do patrimônio público, prossegue Dr. Rosinha, está em jogo a saúde da população. “Não se pode fazer experimentos de administração com a saúde pública”, argumenta.

Tramitação

O projeto terá análise se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

Promotoria comprova que bebês eram vendidos por crack na serra gaúcha Valores variaram de R$ 1.000 a R$ 2.000, segundo investigações.

Após sete anos de investigação, o Ministério Público do Rio Grande do Sul comprovou que bebês estavam sendo vendidos em Farroupilha, na serra. A informação é do jornal Correio do Povo.

A promotora de Justiça Cláudia Formolo Balbinot confirmou a transação de dois recém nascidos por mães usuárias de drogas.

– Casais inférteis negociam com as mulheres, que vendem as crianças para comprar crack.

Nos dois casos em que bebês foram comercializados por valores que variaram de R$ 1.000 a R$ 2.000, a Justiça manteve a guarda com os pais adotivos, devido ao vínculo que as crianças formaram com eles..

Depois de receber outra denúncia anônima, a promotoria começou a investigar, há cinco meses, outras sete mulheres grávidas que moram em três casas de prostituição no bairro Lomba do Sabão, no município. As prostitutas engravidaram no segundo semestre, quando acertaram a venda das crianças para casais da região serrana.

Após comprovar a denúncia, o Ministério Público conseguiu que a Justiça tirasse a guarda das crianças, que foram colocadas em abrigos da cidade. Dos sete bebês, três já estão em processo de adoção.

Cada criança seria negociada a R$ 1.000.

De acordo com o Ministério Público, em um dos casos foi identificada a intermediação de um advogado, contratado pelo casal interessado na adoção irregular.

A Promotoria pretende fazer uma operação nas boates onde foram identificas as mães usuárias de crack.
Por determinação judicial, as mulheres, entre 20 e 30 anos, foram internadas em clínicas de reabilitação.

Seminário Descentralizado: Direito à Convivência Familiar e Comunitária.

 

O CRESS-SP 9ª Região – Seccional Bauru e Marília Convida:

Data: 27 de Agosto
Local: Auditório da OAB
Av. Nações Unidas, nº30-30.

Vagas Bauru/Marília: 300

Apresentação

Os Assistentes sociais têm atuado nos mais diferentes espaços sócio ocupacionais,
desenvolvendo projetos, atendimentos, pesquisas, metodologias junto à família e os segmentos geracionais (idosos, adolescentes, crianças, jovens, adultos) nas diversas situações de vulnerabilidade e de afirmação de direitos.

Neste sentido, o Núcleo de Criança e Adolescente do Cress-SP (Sede) vem amadurecendo a importância de maior articulação destas ações, no campo das políticas públicas estatais, em especial. Além disso, é preciso combater a lógica menorista contrária ao paradigma da proteção integral inspirada na Convenção Internacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, dando ênfase nas ações de medidas de privação de liberdade e acolhimento institucional, bem como métodos como a inquirição de crianças para obtenção de provas criminais, projetos de lei como o relativo ao toque de recolher e ao armamento de conselheiros tutelares vêm demonstrar as graves
e ostensivas agressões às conquistas obtidas timidamente ao longo dos últimos anos.

Neste mesmo contexto, o agravamento da perspectiva higienista e punitiva se apresenta de forma mascarada, jogando a população sem moradia em albergues, expulsando-as das ocupações organizadas, abandonando-se idosos em situações aviltantes, retomando perspectivas amplamente questionadas pelo movimento antimanicomial, não cumprindo os direitos das pessoas vítimas de violência, em particular por sua identidade de gênero (mulheres, lésbicas, travestis), com homofobia, femicídios e lesbofobia, bem como banalizando o aprisionamento de jovens cada vez mais cedo, por crimes contra o patrimônio e sem potencial ofensivo a vida.

O Cress 9ª Região tem sido persistente na afirmação de que é necessária a construção permanente de uma nova cultura no trato à infância e adolescência, como valor que fundamente outra lógica societária, em que as diferenças não sejam transformadas em desigualdades, em que a democracia enquanto socialização do poder e da riqueza socialmente produzida seja instrumento destas mudanças. Assim, pensar o valor da infância e da adolescência deve estar articulado às mudanças estruturais da sociedade
capitalista, onde tal concepção não tem possibilidade de avançar efetivamente.

Considerando ainda que em 2010 o Estatuto da Criança e do Adolescente fará 20 anos, bem como problematizando que a Constituição Federal vem sofrendo emendas sem que se consolidem os direitos fundamentais já previstos em artigos muito importantes como 227, 194, 203, 204, 151, dentre outros, a Campanha pelo Direito à Convivência Familiar tem os seguintes objetivos:

Objetivo Geral :

Afirmar o direito à convivência familiar e comunitária de todos os seres humanos enquanto constituinte do paradigma de proteção integral à criança ao adolescente, bem como de todos os sujeitos sociais, com ênfase na ampliação dos processos de participação e no controle social da sociedade civil sobre o Estado, com vistas a mobilizar a sociedade para esta defesa;

Objetivos Específicos:

• Aprofundar o entendimento sobre este direito

• Defender a ampliação da participação comunitária na elaboração, deliberação e gestão dos serviços públicos

• Afirmar as medidas protetivas e sócio-educativas como parte da defesa do direito infanto-juvenil, combatendo a lógica menorista que vem sutilmente sendo retomado nos espaços de acolhimento institucional e de privação de liberdade

• Combater a lógica carcerária, evidenciando a necessidade de investimento em recursos humanos, em programas efetivos para a população que cumpre penas, buscando garantir seu direito ao vínculo familiar e cultural

• Defender o direito das crianças e adolescentes filhos e familiares de pessoas que cumprem penas privativas de liberdade e das crianças que sequer têm tido o direito à amamentação e à saúde integral

• Combate à política higienista e a segregação da população, por meio de projetos falaciosos que distorcem a perspectiva do acúmulo dos debates da geopolítica

• Aprofundar debates sobre os processos migratórios e os direitos dos imigrantes, no combate à perspectiva xenófoba acirrada pela crise mundial

• Defesa do Estado laico

• Aprofundar o debate sobre identidade de gênero

• Discutir a necessidade da adequação das políticas públicas para as pessoas resgatadas de trabalho escravo e trafico de seres humanos

PROGRAMA:

8h – Recepção e Credenciamento

9h – Abertura cultural:

9h20 – Falas de abertura

• Representante CRESS/SP.
• Dvanil – CRESS/Bauru
• Nilva – CRESS/Marília

9h40 – Darlene Tendolo -Secretária Municipal de Assistência Social de Bauru

10h – Dr. Lucas Pimentel – Promotor da Vara da Infância e Juventude de Bauru

10h20 – Palestra: “A questão da participação como mediação para a sociabilidade de novos sujeitos e a inserção de crianças e adolescentes nas políticas e na comunidade” – Palestrante: Dra. Maria Lúcia Martinelli

11h20 – Debate/Questionamentos.

12h – Almoço

14h – Palestra: “Serviço Social e Políticas Sociais: desafios para a efetivação dos direitos” – Palestrante: Dra. Maria Carmelita Yasbek.

15h – Mesa: “O Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária e Avaliação do Cadastro Nacional de Adoção”.

15h – Ms. Marcelo Gallo: Docente da FMU
15h30 – Ms. Bete Rosa: TJ de São Paulo e Docente da FMU

16h – Debate/Questionamentos.

17h – Encerramento

Inscrições: (14) 3234 4492

ou e-mail: bauru@cress-sp.org.br

Agente Administrativa: Cristiane Pagoto Viaro

VAGAS LIMITADAS

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