Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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CARTA DO AROUCHE

A liberdade do indivíduo está em jogo

A liberdade do indivíduo está em jogo

No final de semana, duas ONGs com sede na França, a Liga de Direitos Humanos (LDH) e a Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH), apresentaram uma denúncia contra X (desconhecidos) ao promotor da República, apontando para a Agência Nacional de Segurança (NSA, sigla em inglês) norte-americana e várias empresas transnacionais de Internet: Google, Yahoo!, Facebook, Microsoft, Patalk, Skype, YouTube, AOL e Apple. As duas ONGs consideram que estas empresas estão envolvidas na espionagem mundial organizada por Washington através do sistema Prisma e cuja metodologia foi revelada pelo ex-agente da CIA e da NSA, Edward Snowden. Até agora, esta é a única ação empreendida na Europa contra os Estados Unidos ou suas empresas. Todo o sistema político do Velho Continente se escondeu como coelhos assustados diante da prepotência tecnológica da Casa Branca. Cúmulo do ridículo e da servidão, o governo socialista (enfim…) do presidente François Hollande impediu, junto com Itália, Espanha e Portugal o sobrevoo do avião do presidente boliviano Evo Morales no território francês. Algum serviço secreto inepto fez circular a informação segundo a qual Snowden estava no avião de Morales. Mais vergonhoso é o papel que foi desempenhado pela imprensa diante de uma violação tão colonial do direito internacional. Chacotas, títulos como “os latinos estão irritados”, ou boicote da informação marcaram a cobertura deste escândalo. Na França, sobram os dedos de uma mão para contar os jornais que mencionaram a última cúpula do Mercosul e a convocação dos embaixadores dos países envolvidos no bloqueio do avião.

Nesta entrevista com o jornal Página/12, realizada em Paris, o advogado Patrick Baudouin, presidente de honra da FIDH, explica as bases da denúncia judicial na França e analisa tanto a prepotência norte-americana, como o perfil de criado de Washington, assumido pela União Europeia.

Fonte: http://goo.gl/zkrNi

A entrevista é de Eduardo Febbro, publicada no jornal Página/12, 15-07-2013. A tradução é do Cepat.

Eis a entrevista.

Este episódio de espionagem planetária, violação do direito internacional contra um chefe de Estado e postura rebaixada da Europa é um caso de escola. No entanto, apesar de sua intensidade e suas múltiplas conexões, apenas vocês recorreram à justiça contra os envolvidos.

É assombroso que a nossa denúncia seja a primeira apresentada. Iniciamos esse processo porque as revelações de Snowden permitiram descobrir a existência de um sistema de vigilância generalizado, em escala planetária, através da Internet. A NSA, a CIA e o FBI podem entrar nos programas dos gigantes da informática como Google, Yahoo!, Facebook, Microsoft e outros e coletar os dados. Com isto, podem conhecer o nome do autor, o destinatário e o conteúdo das mensagens. No entanto, isto não se limita ao território norte-americano, mas os Estados Unidos se dão o direito de colocar em prática esse sistema em todo o mundo, na Europa, na América Latina, na Ásia. Isto é intolerável porque se opõe totalmente às legislações nacionais. Aqui, o que está em jogo é a liberdade do indivíduo. Nossa denúncia aponta para a NSA, a CIA e, por cumplicidade, aponta também para os gigantes da informática. Estes não podem ignorar o que acontece. Google, Facebook e os demais dizem hoje que, talvez, caso houve espionagem, foi sem que eles percebessem. Isto é uma brincadeira! É claro, a base legal da denúncia é constituída pelas revelações de Snowden. O mais incrível está no fato dos próprios responsáveis destes abusos não colocarem em questão a informação sobre os mesmos. Os Estados Unidos não negaram a veracidade das revelações. Pelo contrário. Washington disse: “Senhor Snowden, você é culpado por ter dito a verdade. E nós não queremos que essa verdade seja dita”.

Os números sobre o volume de dados coletados é de ficção científica: são bilhões de informações.

Desde que o sistema Prisma começou a funcionar houve 97 bilhões de comunicações controladas em todo o mundo. Entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013, na França, controlaram-se dois milhões de comunicações. E o que nós queremos saber com este processo judicial é o quanto desses dois milhões de comunicações foi utilizado e para quais fins. O escandaloso não reside em ativar um sistema de vigilância em torno de pessoas ligadas ao terrorismo ou ao crime organizado, não. Todo Estado democrático deve proteger e ter sistemas de controle. O escandaloso está em que, em nome dessa luta contra o terrorismo, violaram-se todas as regras. Ao invés de se controlar as pessoas que podem ser perigosas, controlou-se todo o mundo, sem medida. Assim, a liberdade de cada cidadão entrou em questão. Podemos imaginar o que poderia acontecer caso essas informações cheguem às mãos de governos ditatoriais. Nada nos garante que amanhã, na Espanha ou na França, não exista um governo de extrema direita, autoritário, ditatorial, que recorrerá a essa informação para controlar todos os indivíduos. Na Líbia vimos que o coronel Khadafi tinha um sistema assim, que o permitiu deter os opositores e torturá-los. Nós buscamos justamente limitar a intensidade desses sistemas. Queremos que se tenha consciência do risco que esses dispositivos fazem a liberdade individual correr.

Em meio a este escândalo, o jornal Le Monde revelou que a França também tinha um sistema de vigilância semelhante.

Os chamados Estados democráticos reagiram timidamente quando as revelações de Snowden vieram à luz. Podemos nos perguntar se essa reação tímida não se deve exatamente ao fato dos responsáveis dessas democracias se sentirem um pouco responsáveis porque atuam da mesma forma.

A América Latina foi também objeto da mesma espionagem. Estamos novamente diante de um império ao qual nada pode se opor e que, com sua potência tecnológica, atropela todo o planeta.

O imperialismo norte-americano é uma prática bem conhecida na América Latina. E justamente o que provocou um choque na Europa Ocidental foi que esta história foi como uma descoberta. Na América Latina, o imperialismo e suas consequências são frequentes. Na Europa não. Há algo que pode ser vantajoso em tudo isto: que a mobilização e a reação passem a se ativar em todas as partes contra o imperialismo norte-americano. Ao contrário do que se acredita, não há nenhum ocaso do imperialismo norte-americano. Acredito, ao contrário, que a potência dos Estados Unidos nunca foi tão importante como hoje. Desde os atentados do dia 11 de setembro, os Estados Unidos passaram por cima de todas as regras e as leis. Há vários artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos que foram violados de maneira frequente e com toda impunidade. É isso o que nós queremos denunciar. E esperamos que em outros países existam outras ONGs que façam denúncias contra os responsáveis pela espionagem.

A Europa, ao invés de atuar contra os Estados Unidos, acabou castigando a América Latina quando bloqueou o avião do presidente boliviano. É uma forma de abuso colonial e de servidão em relação à Casa Branca.

Sim, absolutamente. Se este episódio fosse um filme seria cômico, mas não é. Trata-se de política internacional. Entre os países que impediram o sobrevoo de seu território, a França se ridicularizou com esta história. Houve, de fato, um medo imediato de incomodar os Estados Unidos e provocar com isso medidas de retaliação. Para evitar um problema com os Estados Unidos, em razão da possível passagem de Snowden em um avião, decidiu-se proibir o sobrevoo do território. Aqui temos a prova evidente de que somos caudatários dos Estados Unidos. Inclusive, com um governo socialista do qual esperaríamos uma atitude menos admirativa que a de seu predecessor, o conservador Nicolas Sarkozy, repito, inclusive com um governo socialista que continua a mesma linha. Lamentavelmente, na França e em muitos países europeus, nós continuamos sendo os serventes daquele que ainda é preciso continuar chamando imperialismo norte-americano. É uma situação desastrosa.

CONVOCAÇÃO PARA AS MOBILIZAÇÕES DO DIA 11 DE JULHO DE 2013

O Brasil experimenta um intenso momento político de manifestações. Desde as primeiras mobilizações orientamos as nossas afiliadas sobre a necessidade de ocuparmos e dialogarmos com as sociedade pautas fundamentais a nossa população e nos somarmos as lutas que estavam sendo colocadas na rua – espaço público e democrático por natureza.

Vim…os a força que conseguimos atrair nas diversas mobilizações no rechaço social ao projeto intitulado “Cura Gay”, que havia sido apresentado pelo Deputado Federal João Campos (PSDB-GO) e que era tocado no Congresso Nacional como um contraponto central do campo fundamentalista religioso e conservador contra o Conselho Federal de Psicologia e os direitos da população LGBT.

Este cenário nos aponta o quanto a rua, o espaço público, precisa ser ainda mais ocupado e pautado por nós que compomos o movimento LGBT, a fim de que acumulemos ainda mais forças pela nossa cidadania plena e pelo combate e condenação sistemática das diversas formas de violências que ainda estamos sujeitas no contexto brasileiro.

Neste sentido, a ABGLT vem a público mais uma vez convocar todas as suas afiliadas e militantes de base a soma-se na convocação das centrais sindicais e movimentos sociais e populares que têm circulado nas redes sociais e ocupar as ruas com nossos cartazes, nossas bandeiras, nossa angústias e nossas reivindicações no dia 11 de Julho de 2013 em todo o país.

É fundamental pautarmos, de maneira central, a aprovação do PLC 122/06 dialogando com a sociedade que este projeto visa tipificar os crimes de ódio e intolerância em relação a discriminação ou preconceito de identidade de gênero, orientação sexual, idade e deficiência. Ao mesmo tempo é igualmente central pautarmos a Lei de Identidade de Gênero, para que a população tome conhecimento deste direito fundamental ainda negado pelo Estado brasileiro.

Estaremos também nas ruas defendendo a Reforma Política Democrática e Popular, pautada há anos por diversos movimentos sociais e apontada como estratégia da ABGLT. Defendemos para 2014, por resolução de nossa Assembléia Geral, o Financiamento Público de Campanha.

A ABGLT tem convicção que sem alterar as regras atuais da disputa eleitoral, continuaremos a ter um Congresso Nacional que não representará os interesses dos diversos grupos e setores sociais organizados e necessitados do país. O momento político pede muita solidariedade entre todos os movimentos e muita maturidade para fazer avançar a nossa democracia e as nossas instituições democráticas.

Ocuparemos mais uma vez as redes e as ruas para colorir um projeto de sociedade livre da homofobia, lesbofobia, bifobia e transfobia.

Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT

 

 

     Carlos Magno
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Presidente da ABGLT

A Globo e os protestos

AOS QUE AINDA SABEM SONHAR

Jovens vão às ruas e nos mostram que desaprendemos a sonhar

 

 

Por Andre Borges Lopes

 

 

O fundamental não é lutar pelo direito de fumar maconha em paz na sala da sua casa. O fundamental não é o direito de andar vestida como uma vadia sem ser agredida por machos boçais que acham que têm esse direito porque você está “disponível”. O fundamental não é garantir a opção de um aborto assistido para as mulheres que foram vítimas de estupro ou que correm risco de vida. O fundamental não é impedir que a internação compulsória de usuários de drogas se transforme em ferramenta de uma política de higienismo social e eliminação estética do que enfeia a cidade. O fundamental não é lutar contra a venda da pena de morte e da redução da maioridade penal como soluções finais para a violência. O fundamental não é esculachar os torturadores impunes da ditadura. O fundamental não é garantir aos indígenas remanescentes o direito à demarcação das suas reservas de terras. O fundamental não é o aumento de 20 centavos num transporte público que fica a cada dia mais lotado e precário.

 

O fundamental é que estamos vivendo uma brutal ofensiva do pensamento conservador, que coloca em risco muitas décadas de conquistas civilizatórias da sociedade brasileira.

 

O fundamental é que sob o manto protetor do “crescimento com redução das desigualdades” fermenta um modelo social que reproduz – agora em escala socialmente ampliada – o que há de pior na sociedade de consumo, individualista ao extremo, competitiva, ostentatória e sem nenhum espaço para a solidariedade.

 

O fundamental é que a modesta redução da nossa brutal desigualdade social ainda não veio acompanhada por uma esperada redução da violência e da criminalidade, muito pelo contrário. E não há projeto nacional de combate à violência que fuja do discurso meramente repressivo ou da elegia à truculência policial.

 

O fundamental é que a democratização do acesso ao ensino básico e à universidade por vezes deixam de ser um instrumento de iluminação e arejamento dos indivíduos e da própria sociedade, e são reduzidos a uma promessa de escada para a ascensão social via títulos e diplomas, ao som de sertanejo universitário.

 

O fundamental é que os políticos e grandes partidos antigamente ditos “libertários” e “de esquerda” hoje abriram mão de disputar ideologicamente os corações e mentes dos jovens e dos novos “incluídos sociais” e se contentam em garantir a fidelidade dos seus votos nas urnas, a cada dois anos.

 

O fundamental é que os políticos e grandes partidos antigamente ditos “sociais-democratas” já não tem nada a oferecer à juventude além de um neo-udenismo moralista que flerta desavergonhadamente com o autoritarismo e o fascismo mais desbragados.

 

O fundamental é que a promessa da militância verde e ecológica vai aos poucos rendendo-se aos balcões de negócio da velha política partidária ou ao marketing politicamente correto das grandes corporações.

 

O fundamental é que os sindicatos, movimentos populares e organizações estudantis estão entregues a um processo de burocratização, aparelhamento e defesa de interesses paroquiais que os torna refratários a uma participação dinâmica, entusiasmada e libertária.

 

O fundamental é que temos em São Paulo um governo estadual que é francamente conservador e repressivo, ao lado de um governo federal que é supostamente “progressista de coalizão”. Mas entre a causa da liberação da maconha e defesa da internação compulsória, ambos escolhem a internação. Entre as prostitutas e a hipocrisia, ambos ficam com a hipocrisia. Entre os índios e os agronegócio, ambos aliam-se aos ruralistas. Entre a velha imprensa embolorada e a efervescência libertária da Internet, ambos namoram com a velha mídia. Entre o estado laico e os votos da bancada evangélica, ambos contemporizam com o Malafaia. Entre Jean Willys e Feliciano, ambos ficam em cima do muro, calculando quem pode lhes render mais votos.

 

O fundamental é que o temor covarde em expor à luz os crimes e julgar os aqueles agentes de estado que torturaram e mataram durante da ditadura acabou conferindo legitimidade a auto-anistia imposta pelos militares, muitos dos quais hoje se orgulham publicamente dos seus crimes bárbaros – o que nos leva a crer que voltarão a cometê-los se lhes for dada nova oportunidade.

 

O fundamental é que vivemos numa sociedade que (para usar dois termos anacrônicos) vai ficando cada vez mais bunda-mole e careta. Assustadoramente careta na política, nos costumes e nas liberdades individuais se comparada com os sonhos libertários dos anos 1960, ou mesmo com as esperanças democráticas dos anos 1980. Vivemos uma grande ofensiva do coxismo: conservador nas ideias, conformado no dia-a-dia, revoltadinho no trânsito engarrafado e no teclado do Facebook.

 

O fundamental é que nenhum grupo político no poder ou fora dele tem hoje qualquer nível mínimo de interlocução com uma parte enorme da molecada – seja nas universidades ou nas periferias – que não se conforma com a falta de perspectivas minimamente interessantes dentro dessa sociedade cada vez mais bundona, careta e medíocre.

 

Os mesmos indignados que se esgoelam no mundo virtual clamando que a juventude e os estudantes “se levantem” contra o governo e a inação da sociedade, são os primeiros a pedir que a tropa de choque baixe a borracha nos “vagabundos” quando eles fecham a 23 de Maio e atrapalham o deslocamento dos seus SUVs rumo à happy-hour nos Jardins.

 

Acuados, os políticos “de esquerda” se horrorizam com as cenas de sacos de lixo pegando fogo no meio da rua e se apressam a condenar na TV os atos de “vandalismo”, pois morrem de medo que essas fogueiras causem pavor em uma classe média cada vez mais conservadora e isso possa lhes custar preciosos votos na próxima eleição.

 

Enquanto isso a molecada, no seu saudável inconformismo, vai para as ruas defender – FUNDAMENTALMENTE – o seu direito de sonhar com um mundo diferente. Um mundo onde o ensino, os trens e os ônibus sejam de qualidade e gratuitos para quem deles precisa. Onde os cidadãos tenham autonomia de decidir sobre o que devem e o que não devem fumar ou beber. Onde os índios possam nos mostrar que existem outros modos de vida possíveis nesse planeta, fora da lógica do agribusiness e das safras recordes. Onde crenças e religião sejam assunto de foro íntimo, e não políticas de Estado. Onde cada um possa decidir livremente com quem prefere trepar, casar e compartilhar (ou não) a criação dos filhos. Onde o conceito de Democracia não se resuma à obrigação de digitar meia dúzia de números nas urnas eletrônicas a cada dois anos.

 

Sempre vai haver quem prefira como modelo de estudante exemplar aquele sujeito valoroso que trabalha na firma das 8 da manhã às 6 da tarde, pega sem reclamar o metrô lotado, encara mais quatro horas de aulas meia-boca numa sala cheia de alunos sonolentos em busca de um canudo de papel, volta para casa dos pais tarde da noite para jantar, dormir e sonhar com um cargo de gerente e um apartamento com varanda gourmet.

 

Não é meu caso. Não tenho nem sombra de dúvida de que prefiro esses inconformados que atrapalham o trânsito e jogam pedra na polícia. Ainda que eles nos pareçam filhinhos-de-papai, ingênuos em seus sonhos, utópicos em suas propostas, politicamente manobráveis em suas reivindicações, irresponsavelmente seduzidos pelos provocadores de sempre.

 

Desde a Antiguidade, esses jovens ingênuos e irresponsáveis são o sal da terra, a luz do sol que impede que a humanidade apodreça no bolor da mediocridade, na inércia do conformismo, na falta de sentido do consumismo ostentatório, nas milenares pilantragens travestidas de iluminação espiritual.

Esses moleques que tomam as ruas e dão a cara para bater incomodam porque quebram vidros, depredam ônibus e paralisam o trânsito. Mas incomodam muito mais porque nos obrigam a olhar para dentro das nossas próprias vidas e, nessa hora, descobrimos que desaprendemos a sonhar.

http://www.advivo.com.br/node/1400276

Ley de Medios no Uruguai. Já no Brasil

Por Altamiro Borges

Nos próximos dias, o governo do Uruguai deve enviar ao Congresso Nacional o seu projeto de nova lei dos meios de comunicação. A proposta, elaborada pelo Ministério da Educação e Cultura e pelo Ministério da Indústria, tem cerca de 200 artigos e visa democratizar a radiodifusão no país. Ela regula as concessões de rádio e televisão, restringe os monopólios privados neste setor estratégico e garante maior pluralidade na mídia.

A decisão de enviar ao parlamento uma nova “Ley de Medios” partiu diretamente do presidente José Mujica, que desta forma cumpre um compromisso assumido na sua campanha eleitoral. No início de maio, o Movimento de Participação Popular, ao qual pertence o presidente e que compõem a Frente Ampla que governa o Uruguai, reafirmou em congresso a disposição de “trabalhar para impulsionar a lei que assegura a democratização dos meios massivos de comunicação”. O projeto passou por vários ajustes nos últimos meses e agora irá a votação no Congresso Nacional.

Enquanto isto, o Brasil continua como um dos países mais atrasados da América Latina na discussão sobre o marco regulatório. No mês passado, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações confessou que a presidenta Dilma não considera este tema prioritário. O governo já havia arquivado um projeto de regulação elaborado pelo ex-ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação (Secom) do presidente Lula, e desistiu até de fazer uma “consulta” à sociedade sobre o tema. Com a decissão do Uruguai, a América Latina avança na democratização da mídia; já o Brasil está parado.

Dai a iniciativa do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que congrega os principais movimentos sociais brasileiros, de intensificar a luta pela regulação democrática da mídia, através da coleta de 1,5 milhão de assinaturas para o projeto de lei de iniciativa popular sobre o tema. Sem forte pressão popular, o Brasil continuará sendo a vanguarda do atraso nesta questão estratégica.

 

Fé e política não se misturam, diz professora de Direito Constitucional

O debate público não comporta o pensamento religioso, pois questões de convicção pessoal não podem servir como baliza para decisões que envolvem toda uma sociedade — que inclui também ateus, agnósticos e pessoas das mais diversas religiões

O Brasil é um Estado laico. Assim como a maioria dos países do mundo, não tem uma religião oficial e garante constitucionalmente a liberdade de credo para todos os seus cidadãos. Entretanto, desde 1891 — quando o catolicismo deixou de ser a religião oficial do país — as instituições religiosas participam do debate público, em certos casos fundamentando inúmeras posições com base na fé e na doutrina. Com a bancada evangélica nos holofotes, o tema voltou a ganhar relevância no espaço público.

Na opinião da professora de Direito Constitucional da UFPR Vera Karam de Chueiri (na foto abaixo), o debate público não comporta o pensamento religioso, pois questões de convicção pessoal não podem servir como baliza para decisões que envolvem toda uma sociedade — que inclui também ateus, agnósticos e pessoas das mais diversas religiões. “O argumento religioso não pode entrar no debate público. As razões sempre devem ser de ordem pública, e não individual”, resume.

Já para o doutor em Direito pela Universidade Mackenzie Ives Gandra Martins, a laicidade do Estado não significa a ausência da religião no espaço público. “O Estado laico não é um estado ateu. O Estado laico é apenas um Estado em que as decisões políticas não dependem de qualquer igreja, mas onde quem tem religião tem todo o direito de exercer sua cidadania”, afirma.

Gandra defende que, para quem tem uma religião, é impossível dissociar convicções religiosas de convicções não religiosas.

Portanto, o argumento calcado na fé teria tanta legitimidade quanto um argumento baseado em uma ideologia ou visão de mundo leiga. “Os que acreditam em Deus defendem seus pontos de vista, certamente influenciados por seus valores, e os que não acreditam são influenciados por suas convicções pessoais. O debate não pode impedir que aqueles que tenham religião opinem sobre os interesses da cidadania”, afirma.

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Crença religiosa é do interesse individual e, por isso, não deve imobilizar a ordem pública. Professora Vera Karam diz que convicções pessoais não podem ser parâmetros para sociedade (Foto: Reprodução)

A discussão sobre o Estado laico ganhou força nos últimos anos, uma vez que diversos temas na agenda pública brasileira têm colocado em lados opostos igrejas – especialmente as evangélicas – e segmentos sociais leigos. Um exemplo recente é a PEC que torna instituições religiosas aptas para contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal. A eleição do deputado e pastor Marco Feliciano (PSC-SP) para a presidência da Comissão de direitos Humanos da Câmara é outro fato que levantou a questão. A legislação referente à homossexualidade e ao aborto também são pontos de crise entre os segmentos.

Seguem alguns exemplos, atuais e antigos, dessa relação, às vezes conturbada, entre igrejas e o Estado laico:

Direitos LGBT

A questão LGBT é, atualmente, um dos principais pontos de atrito entre os que defendem a laicidade do Estado e a religião – as polêmicas envolvendo o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) são apenas a ponta do iceberg. A união entre pessoas do mesmo sexo, em âmbito civil, e a possibilidade de esses casais adotarem crianças, são criticadas de forma veemente por instituições religiosas, com o argumento de que esse seria um risco para a instituição familiar – esse debate ocorre também em democracias mais antigas e tradicionais, como a França. O Projeto de Lei 122, que torna a homofobia um crime de ódio (assim como já é para o racismo e a xenofobia), também recebe a oposição de parlamentares evangélicos. Para eles, nesse caso, o Estado passa a interferir na liberdade de culto.

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Na última semana, um projeto que permite a “cura” de homossexuais, apresentado por um deputado evangélico, foi colocado na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. A Organização Mundial da Saúde (OMS) não considera a homossexualidade uma doença desde 1993. É um outro exemplo da moral religiosa interferindo em uma questão pública.

Símbolos religiosos

Apesar de o Estado ser laico, é comum ver crucifixos e outros símbolos religiosos em vários órgãos públicos — e, apesar de muitas vezes esses símbolos passarem despercebidos, eles não deixam de causar polêmica. No ano passado, o Ministério Público Federal pediu a retirada da frase “Deus seja louvado” de novas cédulas de real, alegando que ela feria a separação entre igreja e Estado. O pedido gerou reações exaltadas de ambos os lados. A ironia é que a própria Constituição brasileira evoca a proteção de Deus, em seu preâmbulo. Na França, a polêmica foi ainda maior — especialmente com os muçulmanos. Em 2004, uma lei proibiu o uso de símbolos religiosos em escolas, mesmo quando usados pelos próprios alunos.

Divórcio

Essa é uma polêmica já superada, mas que, por décadas, acirrou os ânimos dos brasileiros. Pela ótica laica, a institucionalização do divórcio era apenas a confirmação legal de algo que já existia na sociedade civil — casais já se separavam e encontravam novos parceiros, independentemente da lei, assim como há muito tempo casais gays vivem juntos. Entretanto, esse ato contrariava — e até hoje contraria — a doutrina da Igreja Católica, que se opôs radicalmente ao projeto. As tentativas de se legalizar o divórcio vêm do século 19, mas apenas em 1977 o divórcio foi instituído, por uma margem estreita de votos. Hoje, é visto com naturalidade pela maioria da população brasileira.

PEC das Igrejas

A PEC 99/10, de autoria do deputado evangélico João Campos (PSDB-GO), inclui entidades religiosas de âmbito nacional entre os entes aptos a contestar a constitucionalidade de leis no STF. Hoje, as organizações de classes e federações sindicais já podem fazer isso assim — como representantes dos três poderes, em nível estadual e federal. Para muitos, isso significa uma interferência direta da religião na vida pública, incompatível com a existência do Estado laico. Já outros veem a PEC como uma ampliação da cidadania, permitindo mais entidades representativas na sociedade de participar da democracia. De qualquer forma, essa interferência já ocorria de forma indireta. Por exemplo: quando era procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, católico, questionou a constitucionalidade das pesquisas com células-tronco embrionárias após pedido da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Aborto

O debate sobre a descriminalização do aborto é encarado com lógicas diferentes entre seus defensores e críticos. Pela lógica da maioria das igrejas, trata-se de uma questão metafísica: a partir de qual momento começa a vida? Pela doutrina cristã, a vida começa a partir da fecundação – logo, o aborto pode ser considerado o equivalente a um assassinato. A ciência não estabelece um ponto exato, mas é comum considerar a formação do tecido nervoso como um ponto inicial. Independentemente disso, quem defende a descriminalização argumenta que a proibição não resulta em uma redução do caso de abortos e causa a morte de milhares de mulheres em todo o país.

Chico Marés, Gazeta do Povo

Novo CPC – PL 6025/2005 … e a Função Social da Propriedade ?

Novo CPC

As entidades abaixo vêm a público manifestar-se sobre o projeto de Lei nº 6025/2005, que institui o Novo Código de Processo Civil e que será votado por essa comissão nos próximos dias, especialmente no que se refere às questões possessórias.

Pela Não Votação do Substitutivo na Comissão Especial

Em razão da ausência de um procedimento especial adequado para tratar dos conflitos coletivos de posse e propriedade especialmente envolvendo grupos sociais vulneráveis

Pela abertura de um processo de Negociação na Comissão Especial

Para ser adotado no CPC um procedimento especial sobre os conflitos de posse e propriedade que vise garantir: da garantia dos direitos fundamentais do devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, da proteção o direito à moradia e a observância das normas internacionais em situações de remoções forçadas, do respeito ao direito fundamental coletivo da propriedade atender a sua função social,

Pela Observância do Tratamento Constitucional e do Direito Civil sobre o Regime da Propriedade

I – Declaração de apoio ao artigo 579: audiência de justificação prévia

Se podemos falar em “tendências” no campo jurídico, sem dúvida a aposta nas vias alternativas de solução de conflitos é uma das maiores preocupações que envolvem os órgãos de justiça. Ao longo dos anos, o Judiciário foi ampliando exponencialmente seu investimento em setores de conciliação e mediação de conflitos (seja nos juizados especiais criminais, nas varas cíveis, ou nas varas de família, em que a maioria das ações se resolve por meio da conciliação entre as partes). Nos últimos anos, muito se investiu na criação de setores especializados em conciliação de conflitos, vide o CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, do Tribunal de Justiça Paulista.
O próprio Código de Processo Civil contém princípios que determinam a sobreposição da solução consensual na solução dos conflitos, a exemplo do artigo 125, inciso IV. Reforça essa preocupação a Resolução 87 do Conselho Nacional das Cidades que propõe a institucionalização da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos, bem como os encaminhamentos do Workshop Urbano realizado durante o II Encontro Nacional do Fórum de Assuntos Fundiários do CNJ, onde são propostos procedimentos especiais nos casos de despejos e reintegrações de posse, observando sempre o direito à moradia e a não deterioração das condições de vida da população já em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Desta forma, entende-se que é preciso avançar nos marcos legais para que sejam asseguradas as determinações constitucionais, assim como os compromissos firmados pelo Brasil nos Tratados, Acordos e Pactos internacionais. A realização de audiência para tentativa de solução consensual coaduna com os princípios democráticos que defendem o direito ao contraditório e ao devido processo legal, principalmente nos casos de conflitos é a remoção de dezenas, talvez centenas de famílias.
Não se pode esquecer que a hipótese de litígios coletivos pela posse ou pela propriedade de imóvel urbano ou rural abarca grupos sociais vulneráveis ou de baixa renda, envolvendo parte multitudinária e hipossuficiente. Os despejos, ordenados por decisões judiciais muitas vezes precipitadas, que levam em conta uma dimensão muito reduzida dos conflitos, como se individuais fossem, provocam sérios danos à integridade física e moral das famílias ocupantes, e não necessariamente atendem de forma mais célere e justa o autor da ação.
A obrigatoriedade de realização de audiência de justificação prévia ou de tentativa de conciliação visa a assegurar o contraditório e a ampla defesa (CRFB, artigo 5º, inciso LV), além de proteger a integridade física dos envolvidos, de preservar bens e benfeitorias construídas na área e, principalmente, de possibilitar a solução pacífica das controvérsias. Assim, ir contra a proposta de realização dessa audiência preliminar significa contrariar toda a lógica desenhada no sistema normativo brasileiro e, mais do que isso, andar na contramão da história.
Permitir que o magistrado tenha, já no início do processo, um contato com todas as partes e uma perspectiva geral da questão, sobre os envolvidos, sobre a área em litígio, entre outros aspectos, é fundamental para uma análise e previsão das conseqüências e dos impactos da remoção à população atingida e a comunidade do entorno. Por outro lado, o diálogo entre os diversos atores do conflito é condição fundamental para que se possa construir uma solução alternativa para a questão, que muitas vezes interessa a todos, inclusive ao proprietário (por exemplo, quando o Poder Público manifesta a possibilidade de desapropriação da área para atendimento dos moradores).
A busca pela resolução pacífica dos conflitos já é uma prática adotada pelos magistrados, justamente em razão de todas as justificativas acima declinadas, sendo que as experiências têm sido bastante positivas. Os casos concretos mostram que muitas vezes a questão se soluciona de outra forma e que, nos casos em que realmente é necessário o despejo, este acontece de uma forma muito menos violenta, posto que os moradores já estão mais preparados para isso. Por outro lado, observa-se que a realização dessa audiência não implica em um atraso significativo no cumprimento da liminar, quando esse é o caso.
Enquanto existir a possibilidade de uma solução menos traumática para um conflito social, é dever do Estado Democrático de Direito avançar neste sentido. Desta forma, surge essa proposta na defesa de realização de audiência preliminar que, longe de atentar contra o direito de propriedade, visa garantir o direito de toda a população de viver em um país no qual efetivamente se preze pela pacificação dos conflitos sociais.

II – Pela ampliação do artigo 575: comprovação do cumprimento da Função Social da Propriedade
A Constituição Federal de 1988 reserva tutela jurídica à propriedade desde que cumprida sua função social, cabendo ao proprietário comprova-la. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os critérios para concessão da liminar em reintegração de posse não bastam por si só, sendo estritamente necessário, notadamente nos casos que envolvam conflitos coletivos pela posse e propriedade de terra, que fique demonstrado o efetivo uso do imóvel e o cumprimento da função social da propriedade de acordo com as regras expressas pelo plano diretor municipal em caso de imóvel urbano e pela Constituição Federal no caso de imóvel rural.
A necessidade de atendimento da função social da propriedade está presente no ordenamento jurídico desde a Constituição de 1967. No entanto não havia, até a Constituição de 1988, definição no ordenamento jurídico dos mecanismos de aferição do cumprimento ou não da função social por determinado imóvel, lacuna sanada pelos artigos 182 (propriedade urbana) e 186 (propriedade rural).
Assim, resta claro que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências expressas no Plano Diretor do Município, e a propriedade rural quando atende aos critérios expressos no artigo 186 da própria Constituição Federal.
Na mesma esteira da compreensão de que o princípio da função social da propriedade “afeta o mecanismo de atribuição do direito de propriedade e o regime de exercício”, o Código Civil, promulgado em 2002 condiciona o uso, o gozo e a disposição da propriedade e o próprio exercício do direito de propriedade às finalidades sociais e econômicas a que estejam condicionadas. Nesse sentido, o capítulo que tratará das ações possessórias no novo Código de Processo Civil deverá, necessariamente, dispor de mecanismos que abarquem, no que tange a comprovação do adequado exercício do direito de propriedade, as dimensões das finalidades sociais e econômicas a que estão condicionadas, o que não consta na atual proposta de texto do substitutivo, no artigo 575.
Dessa forma, considerando que a Constituição Federal de 1988 determina a necessidade de a propriedade atender a sua função social (artigo 5º, XXIII) e cria mecanismos que possibilitam tal aferição (artigos 182 e 186), bem como que o Código Civil determina que o exercício do direito de propriedade está condicionado às suas finalidades econômicas e sociais, é indispensável que o novo Código de Processo Civil ao estabelecer critérios para aferição do adequado exercício do direito de propriedade considere também a necessidade de comprovação do cumprimento das finalidades sociais e econômicas a que o imóvel estiver condicionado.
Em razão da importância dos pontos apresentados para o avanço na constitucionalização do Código de Processo Civil e para a efetivação de direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais, contamos com vosso apoio.

(Carta do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico)

COMO PESSOAS SUBMETIDAS A TRATAMENTO CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE PODERÃO ATUAR COM SENSO DE JUSTIÇA?

A frase usada no título é de Ariel De Castro Alves

Até fim de julgamento do Carandiru, jurado ficará mais enclausurado que réu

ROGERIO PAGNAN
LEANDRO MACHADO
DE SÃO PAULO

Massacre do Carandiru Sem jornal, rádio, TV, celular, internet ou qualquer outra comunicação com o mundo exterior. Nos grandes julgamentos no Brasil, como o do massacre do Carandiru, os jurados ficam mais enclausurados do que próprio réu.

Julgamento do Carandiru é suspenso e deve continuar hoje

“Mesmo quando o acusado está na prisão, ele se desloca, vai para penitenciária, volta, conversa com amigos, recebe visitas. O jurado, não. Ele fica mais preso do que o réu”, diz o juiz Antonio Galvão, indicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para explicar como os jurados são escolhidos.

A razão disso é uma determinação da lei que obriga a incomunicabilidade entre jurados. “Uma vez sorteados, não poderão comunicar-se entre si e com outrem, nem manifestar sua opinião sobre o processo, sob pena de exclusão do conselho e multa”, diz trecho do Código do Processo Penal.

Ed. de arte/Folhapress

Os sete jurados que participam do julgamento de 26 policiais militares acusados de participação na morte de 15 presos do Carandiru, por exemplo, ficam 24 horas no subsolo do prédio do fórum da Barra Funda (zona oeste).

Tanto no plenário quando no alojamento, que são anexos, não há uma janela sequer. Não há, assim, iluminação ou ventilação natural. É impossível saber se é dia ou noite.

Esse julgamento foi ameaçado de nova suspensão após um dos jurados passar mal. A sessão de anteontem foi interrompida com o incidente.

Embora a lei não proíba expressamente que o jurado tenha acesso a TV ou rádio, é praticamente regra entre os juízes esse veto em júris de longa duração. O objetivo é evitar uma eventual influência.

Galvão diz ser contrário a essa regra. “Não vejo óbice de a pessoa ver TV. Acho uma tremenda burrice essa questão da incomunicabilidade. Mas está na lei, tem de cumprir.”

Para ele, assim como em alguns Estados norte-americanos, os jurados poderiam dormir em casa. “Não justifica você prender o jurado uma semana numa situação. A lei precisa mudar.”
hotel

A legislação também não determina que o jurado fique no mesmo prédio do julgamento. Isso é feito em razão de economia. Em Minas Gerais, por exemplo, os jurados do julgamento da morte Eliza Samudio ficaram em um confortável hotel. A juíza Marixa Rodrigues chegou a autorizar que eles falassem com seus familiares por telefone.

Uma pequena parte das pessoas que participam de júris se candidata. A maioria é convocada pela Justiça e está sujeita a multas de um a dez salários mínimos se não comparecer na data determinada.

Julgamento do Carandiru

Moacyr Lopes Junior/Folhapress

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Os promotores Doutor Marcio Friggi (esquerda) e Fernando Pereira da Silva, no Fórum da Barra Funda (zona oeste de SP), onde ocorre o julgamento dos réus PMs acusados de participarem do chamado Massacre do Carandiru Leia mais

JULGAMENTO

Foram ouvidas seis testemunhas de defesa na terça-feira (16). Entre elas estava o ex-governador Luiz Antônio Fleury Filho, que afirmou durante os 40 minutos de depoimento que “a ordem para a entrada [no presídio do Carandiru] foi absolutamente necessária e legítima, apesar de não ter ordenado a invasão.

Além de Fleury, foi ouvido também o ex-secretário de segurança de São Paulo Pedro Franco de Campos. Ele afirmou que “a necessidade de entrada da Polícia Militar na Casa de Detenção era absolutamente incontestável.

Campos disse que foi informado pelo coronel Ubiratan Guimarães de que era necessário invadir o pavilhão 9 do Complexo do Carandiru devido à rebelião que acontecia no local. Segundo ele, as autoridades temiam que o confronto entre presos se estendesse também para o pavilhão 8. “Havendo necessidade, o senhor está autorizado a entrar”, disse ele ao coronel que comandou a invasão.

Foi ouvida ainda a juíza Sueli Zeraik Armani, convocada pela defesa para falar de rebeliões em presídios do Estado. O depoimento durou cerca de dez minutos.

Mais cedo foi ouvido o desembargador Luiz Augusto San Juan França, que afirmou ter havido confronto entre presos e policiais no dia da invasão. A afirmação contradiz as testemunhas ouvidas na segunda, que afirmavam ter havia agressão por parte dos PMs. “Na nossa sindicância, sei que havia policiais feridos, mas não me recordo se por arma de fogo”, afirmou ele.

Já tinha sido ouvido ainda o desembargador Fernando Antonio Torres, juiz da Corregedoria dos presídios na época do massacre. Ele também voltou a dizer que houve ataque dos presos contra os PMs, mas destacou que houve excesso na ação da Polícia Militar durante a invasão do local.

Um dos juízes que participaram das reuniões que autorizaram a entrada da tropa, hoje o desembargador Ivo de Almeida, disse que não viu nenhum preso sendo executado pelos PMs durante o massacre de 1992, como afirmou na segunda-feira (15) o ex-diretor do Carandiru Moacir dos Santos.

Almeida afirmou ainda que a entrada da PM foi necessária porque a unidade estava fora de controle. “Nossa preocupação era manter a integridade física deles. Poderia haver uma carnificina lá dentro”, disse.

No primeiro dia de júri, ocorrido na segunda-feira (15), foram ouvidas as cinco pessoas arroladas pela acusação. O último foi o perito criminal Osvaldo Negrini Neto que afirmou ter sido impedido de entrar na penitenciária após o crime e que quando conseguiu viu que a cena já tinha sido modificada.

“Ficou claro para mim que não queriam que fosse feita a perícia. O local foi lavado, as celas já estavam reorganizadas. A única coisa que não conseguiram mudar foram os indícios de marcas de bala nas paredes das celas”, disse o perito que apontou não haver evidência de que presos tenham atirado contra policiais.

Antes de Negrini Neto, foi ouvido o agente penitenciário Moacir dos Santos. Ele definiu o episódio como uma execução e disse ainda que mesmo após o Massacre, presos que já estavam no pátio, rendidos, nus, foram levados pela polícia de volta para o prédio para retirar corpos de mortos e acabaram fuzilados.

Antes dele, foram ouvido ainda três ex-detentos do Carandiru. Luiz Alexandre de Freitas disse ter sobrevivido porque se escondeu sob corpos. “Escondi debaixo dos mortos para não morrer também”,

Outra testemunha foi Marco Antônio de Moura, que afirmou que policiais atiraram em direção à cadeia de dentro de um helicóptero. “Tinha presos que estavam no telhado, tentando fugir. Todos foram atingidos por essas balas e morreram”.

Foi ouvido ainda o ex-detento, Antônio Carlos Dias, que disse acreditar que o número de mortos no massacre foi ao menos o dobro dos 111 divulgados oficialmente. “Só os corpos que vi saindo do segundo andar eram mais de cem pessoas. Esses 111 eram as pessoas que tinham família, que recebiam visitas”, disse.

Editoria de Arte/Folhapress
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Então o problema da impunidade não está na idade, não é mesmo??? Aos defensores da menor idade penal, fica claro que a diferença social e econômica?

 
BURGUESIA MONTA NA JUSTIÇA

Filho estuprador de dono do RBS é condenado à liberdade assistida 13 de Agosto de 2010

A juíza Maria de Lourdes Simas Porto Vieira, da Infância e Juventude de Florianópolis (SC), condenou dois adolescentes de 14 anos à “liberdade assistida” por seis meses por estupro de uma garota de 13 anos.

Um dos adolescentes é filho de um delegado e outro, de Sérgio Sirotsky, da família detentora do Grupo RBS de comunicação.

Além da “liberdade assistida”, os jovens terão de prestar serviços comunitários durante oito horas por semana.

A família da vítima ficou perplexa com a decisão da juíza porque esperava que os adolescentes fossem internados em uma instituição de menores delinquentes.

Francisco Ferreira, advogado da família, já esperava que houvesse uma pena abrandada por causa da influência da família Sirotsky. O Grupo RBS controla 46 emissoras de televisão filiadas à Rede Globo, emissoras de rádios e oito jornais no sul do país.

Ferreira vinha afirmando que, se os jovens infratores fossem negros e pobres, já teriam sido enviados à internação.

Os jornais do RBS só noticiaram o caso quando um blog divulgou um texto do jovem Sirotsky assumindo o estupro.

No início das investigações, Nivaldo Rodrigues, o então diretor da Polícia Civil de Florianópolis, disse que houve “conjunção carnal”, mas que não poderia afirmar que tinha ocorrido estupro porque “não estava presente”. Rodrigues teve de pedir demissão por causa dessa declaração.

Na denúncia (acusação formal) que enviou à Justiça, a promotora Walkyria Ruicir Danielski, da Infância e Juventude, não sugeriu nenhuma punição, embora pudesse fazê-lo. Mas em entrevista ela disse que o caso não seria de internação.

O estupro ocorreu na noite de 14 de maio deste ano no apartamento em que o jovem Sirotsky mora com a mãe, que é divorciada. A garota disse que não estava em sua plena consciência porque tinha bebido vodka oferecida pelos adolescentes. Além disso, ela desconfia que houvesse sonífero na bebida.

Em um diálogo atribuído ao jovem Sirotsky com alguém não identificado na rede social Formspring, ele debocha da possibilidade de ser punido pelas autoridades.

O interlocutor perguntou se temia ser preso. Resposta: “Tu tá zoando”.

Com informações da TV Record.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2010/08/filho-de-dono-da-rbs-e-condenado.html#ixzz2QicKoebW

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