Defesa de Direitos Humanos com foco principal na criança e adolescente

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União Europeia lança novo edital de financiamento de projetos no Brasil

Delegação da União Europeia no Brasil lançou nesta semana um novo edital de financiamento de projetos. O edital publicado está dentro da linha temática Atores Não Estatais e Autoridades Locais em Desenvolvimento (ANE&AL) e, por isso, tem um escopo maior para envio de propostas por organizações da sociedade civil. Projetos podem receber apoio que variam de 300 mil a 1 milhão de euros, cerca de 900 mil a 3 milhões de reais.

O objetivo específico deste edital é apoiar ações em favor da integração social e econômica e da coesão social das populações em situação de vulnerabilidade social como crianças, jovens, adolescentes, mulheres, idosos, desempregados, portadores de necessidades especiais, indígenas, afro-descendentes, quilombolas, trabalhadores rurais, refugiados, grupo LGBT, dentre outros.

Além do lançamento do edital, a Delegação da União Europeia realizará também uma Sessão de Informação, em Brasília, eCursos de Elaboração de Propostas de Projeto em seis cidades do país: Brasília, Belém, Fortaleza, Porto Alegre e São Paulo.

Os projetos enviados dentro desta chamada devem ter duração prevista de 24 a 48 meses, e a União Europeia financiará até 90% do total, no caso de organizações brasileiras (75% no caso de organizações europeias).

Ao contrário da última chamada, e retornando ao modelo padrão da União Europeia, este edital exige o envio primeiro apenas do documento de síntese (concept note), cujo prazo limite para apresentação, em português, é dia 01 de novembro.

Para saber mais informações sobre o edital, a Sessão de Informação e os Cursos que serão realizados, clique aqui.

http://captacao.org/recursos/editais-abertos/1051-uniao-europeia-lanca-novo-edital-de-financiamento-de-projetos-no-brasil

Mobilização dos usuários para a participação nas conferências de assistência social em 2013

Em 2013 serão realizadas conferências municipais, estaduais e do Distrito Federal que preparam e antecedem a realização da Conferência Nacional. Todas as conferências terão como tema central   “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS”. 

A Resolução CNAS nº 36/2012, define o período de realização das Conferências de Assistência Social de 2013.

Conferências Municipais – prazo inicial: 08 de maio – prazo final: 09 de agosto/2013;

Conferências Estaduais e do Distrito Federal – prazo final: até 18 de outubro/2013;

Conferência Nacional de Assistência Social: 16 a 19 de dezembro/2013.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assim como a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS 2012) definem que as conferências de assistência social são instâncias que têm por atribuições a avaliação da política de assistência social e a definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS. 

Importante ressaltar que a realização de uma Conferência não é algo isolado, mas é parte de um processo amplo de diálogo e democratização da gestão pública. Por esta razão, a participação popular e, principalmente a presença dos usuários é fundamental para que as Conferências cumpram as suas atribuições legais.

Para isto, é necessário desencadear um amplo movimento de mobilização nos municípios, estados e Distrito Federal, particularmente dos usuários dos serviços, programas, projeto e benefícios socioassistenciais, para que estes sejam protagonistas nas decisões tomadas nas Conferências, por meio das deliberações.

Em geral, os diversos sujeitos e organizações que participam das Conferências têm acesso diferenciado às informações. Para que todos possam se articular e se preparar igualmente para as discussões, o processo de mobilização deve levar em conta a capacitação dos participantes. A NOB/SUAS 2012, no §2º do art. 118, ressalta que podem ser realizadas etapas preparatórias às conferências, mediante a convocação de préconferências, reuniões ampliadas do conselho ou audiências públicas, entre outras estratégias de ampliação da participação popular.

Para a mobilização, os municípios podem utilizar-se dos serviços já existentes nas unidades públicas, tais como os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS), entidades de assistência social, bem como outros espaços ou programas e projetos, que reúnem os usuários, famílias ou grupos, a exemplo dos grupos de beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, Pró-Jovem, famílias de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e movimentos organizados de usuários, dentre outros.

Ao convocar a conferência, caberá ao conselho, instância de deliberação da política, planejar suas ações, tais como constituir comissão organizadora; elaborar as normas de seu funcionamento; adotar estratégias e mecanismos que favoreçam a mais ampla inserção dos usuários, por meio de linguagem acessível e do uso de metodologias e dinâmicas que permitam a sua participação e manifestação; dentre outras importantes providências.

Aos órgãos gestores, corresponsáveis na realização deste importante espaço privilegiado de discussão democrática e participativa, cabem prever dotação orçamentária e realizar a execução financeira, garantindo os recursos,  infraestrutura necessários e acessibilidade para as pessoas com deficiência e idosa.

IX Conferência Nacional

               A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, em conjunto com a PRESIDENTA DO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, por meio da Portaria Conjunta MDS e CNAS nº 3, de 17 de dezembro de 2012, CONVOCAM ordinariamente a IX Conferência Nacional de Assistência Social com o fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu aperfeiçoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

               A IX Conferência Nacional de Assistência Social realizar-se-á em Brasília, Distrito Federal, no período de 16 a 19 de dezembro de 2013 e terá como tema “A Gestão e o Financiamento na efetivação do SUAS“.

 

Informes:

Recomendações aos Conselhos para garantir  a acessibilidade nas Conferências de Assistência Social

 

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social 

Orientações para as Conferências Municipais de Assistência Social 

 

 

Legislação:

Portaria Conjunta CNAS/MDS – Convocação da IX Conferência Nacional

 

Define o período para Realização das Conferências de Assistência Social

 

 

Ações Civis Públicas buscam resguardar direitos negados pelo Estado e municípios

Utilizadas para defender, principalmente, os direitos coletivos, as Ações Civis Públicas (ACP) tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao cidadão, meio ambiente, consumidor, entre outros.

A ação civil pública surgiu com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 com o objetivo de apurar a responsabilidade por danos causados e podem ter como objeto a condenação de pagamento de indenização ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A propositura destas ações também é legítima à Defensoria Pública, que já defende individualmente o cidadão tanto em questões cíveis quanto criminais.

Estado e município não investem o suficiente em educação, saúde e habitação, impedindo o cidadão de usufruir do que lhe é de direito, constitucionalmente garantido. Mas é graças a esta mesma Constituição que as Defensorias Públicas foram criadas.

Para cobrar o cumprimento do que esta previsto legalmente, a Defensoria Pública de Mato Grosso tem feitos das ACPs, cada vez mais, um instrumento de efetivação desses direitos, inclusive como obrigação funcional de seus membros.

Durante o ano de 2011 dezenas delas foram protocolizadas, principalmente contra o Estado e municípios, com o intuito de resguardar os direitos de crianças (em creches e abrigos), do consumidor (taxas de boleto e segurança bancária), dos idosos (abrigos), do cidadão doente (cirurgias, medicamentos), de moradores (abastecimento de água, legalização dos lotes e contra desapropriações), entre outras.

ACPs ainda foram propostas com o objetivo de criar centro de reabilitação de agressores de mulheres e outra para a construção de centro de recuperação para dependentes químicos.

Um dos grandes exemplos da atuação junto à coletividade é na questão da regularização fundiária, afirma o Defensor Público-Geral André Luiz Prieto. “Milhares de famílias estão sendo beneficiadas. Em uma só ação conseguimos realizar sonhos e garantir o direito à moradia de centenas de pessoas”, explica.

No tocante à educação, só em Rondonópolis (215 km de Cuiabá) mais de seis mil crianças obtiverem o direito de poder usufruir das creches mesmo durante os períodos de recesso escolar. Liminares em ações com o mesmo objetivo já foram obtidas também em Várzea Grande e Barra do Garças (500 km da Capital).

Publicado originalmente em Defensoria Pública do Mato Grosso

Engajamento político nas lutas sociais

por Francisco Nuncio Cerignoni (Chico Pirata) , publicado originalmente pela Fundação Lauro Campos. O Censo demográfico de 2000 mostrou a realidade em que vivem as pessoas com deficiência no Brasil.

Primeiro mostrou que somos mais de 25 milhões com alguma deficiência, ou seja 14,5% da população brasileira. Mostrou também que as maiores incidências estão na Zona Rural, entre as Mulheres, na faixa etária acima dos 15 anos e na raças/cor preta, parda e indígena. Sendo que desse total 48% são pessoas com deficiência visual; 23% com deficiência motora; 17% com deficiência auditiva; 8% com deficiência intelectual e 4% com deficiência física.

Por outro lado os dados mostram uma situação preocupante com relação à educação, já que 84% da população total acima de 5 anos estava alfabetizada, porém apenas 7% da população com deficiência encontrava-se nessa situação. Da mesma forma a freqüência a creche ou escola que para a população total a porcentagem era de 31%; para a população de pessoas com deficiência era de 13%. Quando se analisa o tempo de estudo para as pessoas com mais de 15 anos de idade, observa-se que 12% da população total não tinha nenhuma instrução ou tinha menos de um ano de instrução, enquanto que 26% da população com deficiência encontrava-se nessa situação. Avançando ainda mais no estudo dos dados observa-se que 16% da população total tinha entre 1 a 3 anos de instrução, porcentagem que sobe para 23% na população de pessoas com deficiência. Na faixa de 4 a 7 anos de instrução as porcentagens são de 31% e 28% para a população total e população com deficiência, respectivamente. Na faixa de 8 a 10 anos de instrução as porcentagens são de 17% e 10%, respectivamente. De 11 a 14 anos de instrução 18% e 9%, respectivamente. E, finalmente, na faixa acima de 15 anos de instrução, 5% e 3%, respectivamente.

Esses dados permitem concluir que a maioria das pessoas com deficiência não estavam alfabetizadas ou estavam fora da escola ou creche. As que freqüentavam permaneciam menos tempo estudando o que influi negativamente quando se analisa a questão de ocupação e renda.

Nesse sentido os dados mostram que 48% da população total tinham uma ocupação enquanto que 39% da população de pessoas com deficiência encontram-se nessa situação. Já, quanto ao rendimento mensal 18% da população total recebia até 1 Salário Mínimo e 32% da população com deficiência recebia esse valor. Na faixa de mais de 1 a 5 Salários Mínimos as porcentagens era de 29% e 28%, respectivamente. Na faixa de mais de 5 Salários Mínimos as porcentagens eram de 11% e 9%, respectivamente. Sem rendimento as porcentagens eram de 42% e 31%, respectivamente, havendo uma inversão na tendência, provavelmente pelo acesso das pessoas com deficiência ao Benefício de Prestação Continuada – BPC, garantido pela Constituição Federal.

Esses dados permitem concluir que a grande maioria das pessoas com deficiência não possuía nenhuma ocupação. Das que estavam ocupadas, a maioria recebia salários menores.

Levando-se em consideração que todos moramos em municípios e que, portanto, para o cidadão comum, por não morar lá, o Estado e a União são ficções. Por isso não resolve, para as pessoas com deficiência, as políticas de inclusão social serem desenvolvidas apenas nesses níveis, pois é no município que a vida acontece. Nesse sentido torna-se de importância fundamental entender como estão sendo realizadas essas políticas nos municípios paulistas. Lembrando que o município possui autonomia política e financeira para executar planos, programas e ações sobre todos os assuntos de interesse de seus cidadãos, além de estar obrigado a cumprir e fazer cumprir a legislação federal e estadual.

O Estado de São Paulo, principal estado brasileiro, motor da economia, com desenvolvimento comparável às principais nações do primeiro mundo, organizou a primeira e até agora única Secretaria de Estado voltada para as pessoas com deficiência, mas ainda esta longe de ser comparada com as nações mais desenvolvidas, nesse quesito, porém temos avançado muito nesse tema. Mas inegavelmente necessitamos avançar mais nas políticas ao nível dos municípios.

Em recente pesquisa do IBGE realizada em 2009 e publicada em 2010, denominada Perfil dos Municípios Brasileiros, abrangendo os 5.565 municípios existentes no território nacional é possível constatar uma realidade nada animadora dessas políticas. Via de regra, os 645 municípios do Estado de São Paulo são os que apresentam melhores resultados comparados aos demais Estados da Federação, porém ainda abaixo das expectativas e necessidades dos cerca de 4 milhões de habitantes com algum tipo de deficiência, moradores nesse Estado. Separamos os dados dessa pesquisa reativas ao estado nas 5 principais políticas públicas votadas ao setor: acessibilidade, educação, geração de trabalho e renda, direitos humanos e políticas sociais. Passamos a analisar os principais resultados.

1. Vamos iniciar nossa análise pela política mais transversal e abrangente para as pessoas com deficiência: a acessibilidade, que é a forma das pessoas poderem ter garantia de acesso a todos os espaços e serviços disponíveis. Ao nível municipal esse direito deve ser garantido de várias formas sendo as principais o plano diretor de desenvolvimento e o código de obras.

a. Há 305 municípios que possuem plano diretor, menos da metade (47,3% dos municípios paulistas), sendo que em apenas em 220 (34,1% do total) o plano esta orientado pelas regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade.

b. Por outro lado observa-se que 371 municípios ou 57,5% (mais da metade) possuem código de obras; sendo que 189 (23,3%) dos municípios possuem o código orientado pelas regras previstas nas normas técnicas de acessibilidade, porcentagem menor que o encontrado para os municípios brasileiros.

Outro aspecto de enorme relevância para as pessoas com deficiência é a adaptação do transporte coletivo público. No que diz respeito ao transporte urbano por ônibus a situação é a seguinte:

a. 327 (50,1% dos municípios do Estado de São Paulo) possuem transporte coletivo por ônibus e 136 (21,1%) do total levam em consideração os critérios e as normas de acessibilidade no momento da concessão, permissão ou autorização do serviço, porcentagem significativamente maior que a encontrada para os municípios do Brasil.

b. Por outro lado 316 municípios (49% do total) concedem isenção total ou parcial da tarifa do ônibus, onde estão incluídas as pessoas com deficiência. Essa porcentagem é maior que a encontrada para os municípios brasileiros. Mas como exercer esse direito se os ônibus não são adaptados, não só os ônibus, mas todo o sistema de transporte, como exige a legislação?

Finalmente, no aspecto da acessibilidade, analisemos a situação de adaptação dos edifícios públicos e de uso público. Para isso vamos tomar a situação dos edifícios-sede das prefeituras, onde:

a. Na minoria dos municípios paulistas 213 (33% deles) o edifício sede da prefeitura não possui nenhum item de acessibilidade, isto é nenhuma adaptação.

b. Nos demais 432 (67%, dois terços do total) que possuem algum item de acessibilidade (isto é, alguma adaptação) destacam-se rebaixamento de calçadas com rampa ou elevação da via para travessia de pedestres em nível em 46% deles, espaços e instalações internas acessíveis com rampas em 35,5% deles, sanitário acessível em 23,4% deles, disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida em 19,7% e reserva de pelo menos 2% do total de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência em 17,7%.

Os dados demonstram uma inversão em relação aos municípios brasileiros, já que a maioria deles não conta com nenhuma adaptação. Apesar da melhor situação das cidades paulistas se essa é a realidade nos edifícios-sede das prefeituras, que normalmente são os mais bem cuidados é possível imaginar como andam as adaptações nos demais edifícios, nas escolas, postos de saúde, áreas de lazer, praças esportivas, teatros, cinemas, templos, etc.

2. Outra política pública de extrema relevância é a da educação, pois é por ela que iniciamos nossa cidadania. Nesse aspecto a pesquisa traz dados reveladores.

a. A maioria (361 ou 56%) dos municípios possui plano municipal de educação e em 435 ou 67,4% deles possuem escola na rede municipal apta a receber pessoas com deficiência.

b. Por outro lado em 162 ou 25,1% dos municípios o plano municipal de educação incorpora ao currículo educação em direitos humanos, porcentagem menor que a encontrada para os municípios brasileiros.

c. A maioria dos municípios (399 ou 61,9%) promove capacitação de professores em diversas áreas, como em direitos humanos, na temática de gênero, na temática de raça e etnia e em orientação sexual, porém nenhum deles declarou que faz capacitação de professores na temática específica de pessoas com deficiência, como acolhê-las, como tratá-las, etc.

Quando se analisam as prioridades adotadas pelo órgão gestor da educação na atual gestão verifica-se:

a. A principal foi a regulamentação e valorização da carreira do magistério em 54,7% dos municípios (em 353 deles); em seguida a diminuição da evasão escolar, em 54,3% dos municípios brasileiros (em 350 deles); em terceiro a participação da comunidade na gestão da escola em 282 municípios (ou 43,7%); logo seguida pela realização de campanhas e/ou programas para matricular crianças na escola, em 41,6% dos municípios ou em 268 deles.

b. Ações de melhoria ou implementação de programas de assistência escolar aparece em 257 municípios ou 39,8%; seguida da melhoria do transporte escolar, presente em 39,2% dos municípios (em 253 deles) o que se imagina deva incluir as pessoas com deficiência;

c. A ampliação do atendimento aos alunos com necessidades educativas especiais foi prioridade em apensas 28,4% dos municípios ou em 183 deles; e a instituição de cursos de educação profissional para toda a população esta presente em 4,5% ou em 29 deles.

3. Vamos fazer uma rápida análise na política pública que proporciona dignidade às pessoas: trabalho e renda.

Nesse aspecto a pesquisa revela:

a. Pouco mias de 70% dos municípios do Estado de São Paulo desenvolvem programas ou ações de geração de trabalho e renda (em 459), mas apenas pouco mais de 10% deles (65 municípios) tem como público alvo as pessoas com deficiência. Outros públicos-alvo foram: adolescentes (em 31,7% dos municípios), jovens (em 41,1% dos municípios), idosos (em 13,3% dos municípios) e população de baixa renda (em 21,6% dos municípios). É um quadro ligeiramente melhor que o nacional.

b. Por outro lado quase a totalidade dos municípios (630 ou 97,7%) realizou contratações nos últimos 24 meses, mas 78,3% (505 municípios) realizaram concurso público nesse período e 67% (432 municípios) publicaram edital de concurso com reserva de vagas para pessoas com deficiência.

4. Quanto às políticas municipais de direitos humanos observa-se que:

a. Em 16,4% dos municípios (em 106) do Estado de São Paulo há legislação municipal sobre adaptação de espaços culturais, artísticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; 9,9% dos municípios (64 deles) legislam sobre criação de locais específicos para pessoas com deficiência que necessitem de cadeiras de rodas para sua locomoção, nos locais de espetáculos culturais, artísticos e desportivos no município. Asseguram o ingresso de cães-guia para pessoas com deficiência visual em espaços culturais, artísticos e desportivos 4,5% dos municípios do Estado de São Paulo (apenas 29) e 7,9% (51) dos municípios do Estado de São Paulo concedem meia entrada para pessoas com deficiência nos espetáculos culturais, artísticos e eventos desportivos promovidos ou subsidiados pela administração direta e/ou indireta municipal;

b. Por outro lado, possuem órgão gestor de direitos humanos 21,2% dos municípios (137) do Estado de São Paulo; sendo que apenas 13% (84) têm as pessoas com deficiência como um grupo específico a que se destinam os programas e ações desse órgão gestor.

c. Esses dados mostram uma situação um pouco melhor do que os municípios do Brasil, no que diz respeito às adaptações de espaços e um pouco pior no que diz respeito aos órgãos gestores de direitos humanos.

d. Pouquíssimos municípios possuem Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência, ou seja, 23,7% (153) do Estado de São Paulo; no Brasil são 490 ou 8,8% dos municípios. São Paulo possui 31,2% dos conselhos municipais do Brasil. A porcentagem dos municípios que possuem conselho paritário é 21,6% dos municípios paulistas (139).

e. Quanto às características do Conselho são de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, com destaque para os de caráter consultivo em 17,7% dos municípios (ou em 114 municípios);

f. Quanto à vinculação, são vinculados ao órgão de gestão da assistência social 16,8% de São Paulo (105 dos 153 municípios que possuem conselho). Isso pode significar que o assunto ainda é tratado mais como assistencialismo que como direito, já que um número muito menos expressivo esta vinculado administrativamente ao Órgão Gestor dos Direitos Humanos.

5. Por último analisam-se algumas políticas sociais, já que as mesmas possibilitam melhorias na qualidade de vida.

a. Nos municípios com ações, projetos e/ou programas executados pela prefeitura isoladamente ou em convênio e/ou parceria com outras entidades na área de esporte há 16,1% ou 104 dos municípios do Estado de São Paulo que desenvolvem atividades para pessoas com deficiência.

b. 34,1% dos municípios (ou 220) do Estado de São Paulo possuem cadastro ou levantamento de famílias interessadas em programas habitacionais com a identificação de pessoas com deficiência.

c. 6,2% dos municípios do Estado de São Paulo (40) contam com órgão gestor de política para mulheres que executa ações para mulheres com deficiência, porcentagem abaixo dos do Brasil.

d. 89,3% dos municípios do Estado de São Paulo desenvolvem política para crianças e adolescentes (574), mas em apenas 51,5% ou 332 a política inclui programas, ações ou medidas de atendimento à criança e adolescente com deficiência.

Por tudo isso se constata um perverso círculo vicioso: pouca acessibilidade ocasiona pouca possibilidade de participação na vida pública, que por sua vez possibilita poucas oportunidades de qualificação profissional e conseqüentemente baixa participação no mercado de trabalho, baixos salários, baixa mobilização para reivindicar os direitos o que perpetua a falta de acessibilidade. Essa é a realidade de vida das pessoas com deficiência e o desafio é o engajamento político nas lutas para modificar essa situação de forma que as pessoas com deficiência sejam cidadãos plenos.

Há ainda algumas lutas mais gerais para esse setor como a implementação e o monitoramento da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 2006, firmada pelo Brasil em 2007, ratificada pelo Congresso Nacional, como emenda constitucional em 2008 e promulgada pelo Presidente da República em 2009. No bojo dessa Convenção há toda uma proposta de luta para eliminar o preconceito e a discriminação das pessoas com deficiência e a garantia de todos os direitos individuais, políticos, econômicos e culturais desse setor da sociedade brasileira.

Francisco Nuncio Cerignoni (Chico Pirata) é membro do Setorial das Pessoas com Deficiência do PSOL/SP

Consulta Pública ao Relatório de Monitoramento à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da ONU recebe contribuições; debate estará aberto nos próximos 50 dias

Consulta Pública ao Relatório de Monitoramento à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU) recebe contribuições; debate está aberto nos próximos 50 dias

A consulta pública ao Relatório de Monitoramento à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência teve início no dia 8 de abril e se encerrará no dia 7 de junho de 2011. A participação da sociedade civil, em particular das pessoas com deficiência e das organizações representativas de seus interesses, no processo de construção do relatório, é fundamental.

Após a conclusão do período de consulta, as contribuições recebidas serão sistematizadas e incorporadas ao documento que será encaminhado para exame do Comitê dos Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.

A consulta tem duas vertentes: por um lado, o relatório foi disponibilizado em sítio eletrônico governamental acessível para registro de manifestações e contribuições de toda sociedade brasileira em seu texto final; por outro vem sendo analisado pelos Conselhos de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nas esferas municipal, estadual e nacional.

As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas já podem ser encaminhadas, preferencialmente, por meio do formulário eletrônico disponível no endereço https://www.consultas.governoeletronico.gov.br.

Leia aqui a Carta de Apresentação da Consulta Pública do secretário Humberto Lippo
Acesse o Relatório Monitoramento Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ONU

Serão também consideradas as manifestações recebidas até às 17h do dia 07 de junho de 2011, encaminhadas por carta, fax ou correio eletrônico para:

Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A, 8º andar
Setor Comercial Sul B, Quadra 09, Lote C
CEP: 70308-200, Brasília (DF

Deputados querem discussão de proposta contra infanticídio de índios

Luiz Alves
(E/D) Lili Terena (Membro do Conselho Nac. de Mulheres Indígenas),  De Velasco (Professor e antropólgago),  Francisca Picanço (Dir. de Adm, representando o Pres. da Funai),  Dep, Sarney Filho (PV-MA), Cel Rocindes (representante indígena da Inst.
O PL 1057/07, que coíbe o infanticídio entre índios, tramita na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A necessidade de avanços dos direitos sociais dos indígenas e a discussão do Projeto de Lei 1057/07, que coíbe práticas tradicionais nocivas às crianças indígenas, foram defendidas por parlamentares nesta terça-feira, durante sessão solene em comemoração ao Dia do Índio. O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), autor do requerimento da sessão, afirmou ser inadmissível que a proposta, apelidada de “Lei Muwaji”, aguarde deliberação por quatro anos.

“Enquanto esse projeto não avança, centenas de crianças são mortas todos os anos neste País. Muitas delas são enterradas vivas, sufocadas ou envenenadas com folhas; algumas também são mortas por inanição ou abandonadas nas florestas”, destacou. O PL 1057/07 está na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

A deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) disse que é dever dos legisladores, do governo e da sociedade dar aos índios as condições necessárias para proteger seus deficientes. “Diversos exemplos nos mostram que os índios amam seus filhos, inclusive portadores de deficiência. Até aqueles poucos povos que são levados a eliminar os filhos deficientes por razões culturais lutam pela vida de suas crianças quando têm oportunidade”, argumentou.

Violência
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) destacou que muitos indígenas são vítimas do descaso e da omissão. Segundo a parlamentar, cerca de um terço dos estados brasileiros tem registro de violência contra os índios. Levantamento do Conselho Indigenista Missionário constatou que, em 2009, foram 60 assassinatos, 16 tentativas de assassinato, 12 homicídios culposos, 13 ameaças de morte, 37 vítimas de lesão corporal e 19 suicídios, relatou Benedita da Silva.

A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) lembrou que há um longo caminho na defesa dos direitos dos indígenas. Para ela, a Câmara tem o dever de tratar essas questões de maneira séria, comprometida e contínua. “Os povos indígenas querem uma educação específica, mas não pior. Querem professores indígenas formados em sua comunidade; escolas em prédios públicos adequados à sua realidade; espaço e respeito nas políticas públicas de alimentação; e acesso a livro didático específico e diferenciado”, disse.

O deputado João Campos (PSDB-GO) ressaltou a necessidade de leis e instituições que representem os índios, e não que apenas os defendam de forma paternalista. “O Estado deve garantir a autonomia dos índios, para que eles tomem suas decisões”, disse. João Campos defendeu ainda o direito de crença religiosa para os indígenas.

Conheça as causas do infanticídio entre os índios

Segundo o autor do requerimento para a realização da audiência, deputado Henrique Afonso (PT-AC), há centenas de casos de crianças indígenas sacrificadas, envenenadas ou enterradas vivas por terem nascido com algum defeito físico. Entre outras causas do infanticídio nas comunidades indígenas estão: desequilíbrio entre os gêneros sexuais; escassez de alimentos; violência sexual; adultério; nascimento de gêmeos; relações incestuosas; nascimento de filhos de mães solteiras ou viúvas; depressão pós-parto; e nascimento da criança em posição invertida, ou seja, com os pés antes da cabeça.

O deputado é autor do Projeto de Lei 1057/07, que visa a combater as práticas culturais nocivas no País, entre elas o infanticídio. Ele reforçou que seu projeto não é impositivo nem criminaliza as mulheres indígenas que praticam infanticídio. Entretanto, complementou, “não podemos fingir que centenas de crianças não são sacrificadas”.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Rachel Librelon
Edição – Ralph Machado

Secretária Nacional de Assistência Social pede que municípios não tenham medo de políticas públicas

Por: Suzana Vier, Rede Brasil Atual

São Paulo – Para a secretária Nacional de Assistência Social Adjunta do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Valeria Gonelli, os gestores municipais precisam perder o medo de implantar políticas públicas para a área em suas localidades. Na visão dela, ideia de que investimento social é apenas um gasto e concepção que valoriza excessivamente o papel do mercado são o problema.

“Políticas públicas garantem qualidade, especialmente as políticas sociais têm ajudado o país”, aponta a especialista. Durante o Seminário “Um município para as crianças”, promovido pela Fundação Abrinq, na quinta-feira (18), Valéria analisou desafios para a assistência social.

Ela defendeu que a implantação de políticas públicas, além do retorno econômico para os municípios, gera empregos de qualidade. “Está mais do que provado: as políticas sociais elas geram emprego de grande qualidade, movimentam profissionais. Melhor qualidade na educação vai demandar mais professores. Na saúde, também”, explica.

Em entrevista à Rede Brasil Atual, a secretária afirmou que a resistência à criação de políticas públicas em muitos casos, não é do gestor municipal, mas da sociedade. “É difícil para os municípios alugar imóvel para implantar abrigo para crianças pequenas abandonadas, porque o proprietário do imóvel tem receio. Para atender a população de rua então, nem se fale… Os proprietários se recusam a alugar”, destaca.

Outra dificuldade nos estados e municípios é a pressão para transferir a responsabilidade pelas ações sociais para o mercado. “Há pressão legal no sentido de abrir as políticas públicas para o mercado. Mercadologizar mesmo”, dispara. Os exemplos, segundo ela, estão na saúde e na educação com a transferência de funções de Estado para ONGs.

Incentivo

De acordo com a secretária Nacional de Assistência Social, o governo federal vem incentivando os municípios a lidarem com políticas públicas pagando um “incentivo de gestão” para que as prefeituras mantenham o cadastro do Bolsa Família em dia. “O governo federal mantém o cadastro único do Bolsa Família. Mas paga um incentivo de gestão para os municípios manterem o cadastro em dia. Para que a educação lance lá no sistema a condicionalidade da educação que mede a educação da criança que está no bolsa família. Da saúde também que é vacinação e acompanhamento da criança”, elenca Valéria.

No mesmo sentido, diz a especialista, o governo federal transferiu, ao longo de 2010, R$ 39,5 bilhões aos municípios para a manutenção de quatro grandes programas sociais: o Bolsa Família, o Benefício de Prestação Continuada – para idosos e pessoas com deficiência –, o Sistema Único de Assistência Social (Suas) e para o Sistema de Segurança Alimental e Nutricional (Sisan).

Para aumentar os investimentos em políticas públicas, especialmente as sociais, Valéria pleitea a criação de uma Lei de Responsabilidade Social, que coloque as políticas sociais em primeiro plano. Atualmente, ela acredita que as prefeituras estão limitadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. “Há uma formação de opinião sobre gasto público e os municípios trabalham no limite. Têm uma faca na cabeça que é a Lei de Responsabilidade Fiscal”, destaca

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